NOTA
Sobre o remanejamento de recursos do Fundo Estadual de Previdência e Aposentadoria (FEPA), o Governo do Maranhão esclarece que:
1) A Lei Orçamentária Anual (LOA) define seis fontes de recursos, sendo três delas de uso exclusivo e outras três passíveis de alocação para outros órgãos, desde que não afete a garantia do pagamento das aposentadorias dos servidores estaduais.
2) Exatamente nessa previsão legal encaixa-se o remanejamento citado, definido em decreto publicado no Diário Oficial do Estado no dia 7 de agosto, pois havia margem orçamentária para o remanejamento de fonte do Tesouro.
3) Portanto, o ato do Governo do Maranhão é totalmente legal e não compromete os recursos destinados ao pagamento de servidores ativos e inativos.
