Decisão proferida nesta quarta-feira pelo desembargador Marcelo Carvalho tornou sem efeito a lei municipal que proibia o transporte de passageiros via aplicativo Uber. O magistrado atendeu pedido da Procuradoria Geral de Justiça, que ajuizou ação solicitando a autorização do serviço.
O desembargador argumentou que proibir o uso do aplicativo é assegurar um monopólio ilegítimo aos taxistas.
A decisão de Marcelo Carvalho foi muito mal recebida pelo segmento de táxi, que vem exercendo forte pressão para que o Uber não seja permitido pela Câmara Municipal, onde tramita um projeto de lei, de autoria do vereador Paulo Victor, que regulamenta a atividade na capital maranhense.
Segue trecho da decisão:
