A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, requerimento de autoria da vereadora Luciana Mendes (PP), pedindo que a Prefeitura de São Luís – por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMMT) – inclua o percentual 25% sobre as permissões de táxi, autorizadas pela Lei Municipal nº 248, de 2013.

No pedido encaminhado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e ao secretário municipal de Trânsito e Transportes, Canindé Barros, a vereadora Luciana Mendes esclarece que o artigo 12 da Lei Municipal nº 248, de 2013, garante o benefício aos taxistas de São Luís.

Segundo Luciana, a lei diz que “a liberação de permissões para o preenchimento de novas vagas obedecerá a conveniência e discricionariedade da municipalidade, bem como os seguintes critérios de proporcionalidade: 25% obrigatoriamente para empresas e 75% obrigatoriamente para profissionais autônomos.

A Lei diz ainda que “o profissional autônomo não poderá obter mais de uma permissão e, para constituir empresas permissionárias, terá de possuir, no mínimo, 3 permissões cadastradas, corrigindo injustiças, erros, omissões e distorções, de modo a dar-lhes a necessária garantia de direito ao trabalho”.