O Procon é um serviço público, mantido pelo Governo do Estado, que tem como finalidade proteger, amparar e defender o consumidor de práticas comerciais enganosas ou que lhe tragam danos ou prejuízos. Cabe ao Procon orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar previamente os direitos dos consumidores e, quando for o caso, aplicar sanções. Ocorre que o órgão vem se distanciando do foco e ultrapassando seus limites.
Em julho de 2016, o Consórcio Serveng/Aterpa M. Martins, responsável pelas obras de duplicação da BR-135, no trecho de Bacabeira a São Luís, foi notificado pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) para informar acerca de andamento das obras referidas. Contudo, por entender que a autarquia estadual não é competente para fiscalizar e requerer documentos, função que caberia ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) – que, por sua vez, vem acompanhando o cronograma de execução das obras e constatando que está sendo cumprido -, o Consórcio Serveng se recusou a prestar as informações solicitadas, vindo a ser multado pelo Procon em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Entendendo a ausência de legitimidade por parte do Procon, o Consórcio Serveng buscou a via judicial, questionando a competência daquele órgão para fiscalizar as obras referidas, obtendo êxito, com a concessão de liminar que anulou o ato administrativo que gerou a citada multa e determinando ainda ao Procon que se abstenha de infligir novas penalidades ao Consórcio Serveng/Aterpa M. Martins.
Segundo a advogada do Consórcio, Camilla Ramos, que patrocina a causa, o fundamento da decisão é de que o Procon, conforme preconiza o artigo 3° de sua Lei instituidora de n° 10.305/2015, não possui competência funcional para fiscalizar as obras, cuja função pertence ao DNIT.
Que o Procon se ocupe com suas verdadeiras atribuições, já que a todo instante os consumidores têm seus direitos desrespeitados, prazos de garantia de produtos não cumpridos, cobranças abusivas, etc… estando expostos constantemente a constrangimentos vexatórios.
Tô sempre acompanhado blogs e sites de notícias, mas agora me peguei pensando que o único órgão que se movimentou e tá se fazendo alguma coisa por essa BR é o Procon. Dai vocês vêm e querem tirar a credibidade deles. Pois eu espero é que eles continuem cobrando mesmo. Estão fazendo algo que vai além da sua função para resolver um problema que se arrasta por anos que muitos já foram prejudicados.
O cara faz e ainda falam mal… Depois das pressões do Procon é que a obra voltou. Devemos agradecer ao trabalho que estão fazendo pela população
Acho o trabalho desse jovem que está à frente do Procon e do Viva extremamente eficaz, enquanto outros órgãos não estão fazendo nada, que mal tem pecar pelo excesso?! O que abunda não faz falta. Só quem ganha somos nós, já que essa obra se arrasta há anos!!!
Pelo menos o Procon tá fazendo alguma coisa. Queria que outros órgãos fossem iguais a ele.
Este Duarte só faz besteira. O prédio onde era o Viva do João Paulo somente agora entregou as chaves para o proprietário . Um prejuízo enorme para o estado pagando sem usar . Um local que satisfazia muito bem a população com um aluguel de 24.000,00. Como gosta de aparecer transferiu para o shopping da Ilha com aluguel muito maior e ainda tendo que pagar condomínio. Deve ter contado tudo diferente para o governador como vive dizendo que com a transferência para o shopping fez foi economizar Só mentira . Se mete em tudo . Aí estamos vendo o que deu.