A promotora de justiça Ana Carolina Cordeiro de Mendonça Leite propôs Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta, em face do município de Viana, para que este cumpra as obrigações previstas no TAC, firmado em 9 de novembro de 2006. Quando o município for citado pela Justiça, o prefeito Rivalmar Luís Gonçalves Moraes terá 30 dias para cumprir todo o acordo. Caso contrário, o gestor terá que pagar do próprio bolso, a multa diária no valor de R$ 1 mil.

De acordo com o TAC, a prefeitura tinha, entre outras obrigações, de promover concurso público para os cargos ocupados por servidores contratados; nomear e dar posse aos aprovados até o dia 1º de março de 2007; demitir até dia 31 de março de 2007 todos os servidores contratados, que não obtivessem êxito no certame. O concurso foi realizado, mas os outros itens previstos no acordo não foram cumpridos.

A ação de execução foi resultado do inquérito civil 01/2007, instaurado para apurar a representação movida pelos vereadores Alberth Henrique Gomes Gouveia, Lourival Serra Cutrim e Lourival Cutrim Gomes Junior. Eles denunciaram que além de não ter nomeado os aprovados no concurso nem demitido os servidores contratados no prazo estipulado, o prefeito enviou à Câmara Municipal, em maio de 2007, um projeto de lei solicitando autorização para contratação temporária de servidores públicos.

Os vereadores consideraram que, ao insistir na contratação temporária de funcionários, o prefeito descumpriu o TAC. Em janeiro de 2007, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei enviado pelo gestor Rivalmar Luís Gonçalves Moraes, que regulamentou a criação de cargos da administração pública de Viana.

Um outro inquérito civil, nº 01/2008, foi instaurado para investigar denúncias de irregularidades no sistema educacional do município.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público Estadual