Portaria baixada pelo secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 4, faz modificações no horário de funcionamento de delegacias e plantões de Polícia Civil da região metropolitana de São Luís. Uma das mudanças que mais chama atenção é a fixação de intervalo para almoço nos distritos policiais, que das 12h às 14h contarão apenas com um policial para atender as demandas.

O artigo 1º da portaria, de nº 320/2016, estabelece horário de funcionamento de plantões e demais unidades da Polícia Civil na Ilha. Os plantões terão o seguinte expediente: de segunda a sexta-feira: das 18h às 8h; sábados, domingos e feriados: das 8h às 8h do dia seguinte.

A alteração mais significativa atinge delegacias e demais unidades da Polícia Civil, que passaram a funcionar em horário comercial: de segunda a sexta-feira: das 8h às 12h e das 14h às 18h, ressalvada a continuidade da atividade policial fora desse horário. Pela nova norma, deve permanecer na unidade servidor policial no horário de intervalo para atendimento das demandas.

Na prática, a delegacia contará, no horário reservado ao almoço, com um único policial, que nada poderá fazer em caso de uma ocorrência mais grave em sua circunscrição.

A mesma medida prevista pela portaria de Jefferson Portela já foi adotada em outros estados, suscitando polêmica por causa da limitação do horário de atendimento nas distritais. Em 2008, no Piauí, o Comando Geral da Polícia Militar chegou a abrir investigação ao tomar conhecimento que delegacias fechavam para almoço com presos dentro. Dois anos depois, em Maceió (AL), situação semelhante gerou forte repercussão e dividiu opiniões. O Sindicato dos Policiais Civis local chegou a afirmar que a mudança só beneficiava a criminalidade. Em Cascavel(PR), em 2013, houve dificuldade para apresentação de um adolescente infrator em uma delegacia onde o expediente havia sido suspenso após o meio-dia.

A definição de intervalo no horário de funcionamento das delegacias de Polícia Civil é uma medida, no mínimo temerária, pois se ajusta perfeitamente à lógica do crime, que não tem hora para acontecer.

Enquanto a polícia repousa, a bandidagem continua agindo em regime permanente e de forma incansável, para desespero dos cidadãos de bem.