Aprovada pela Assembleia Legislativa a Lei das Filas nos estabelecimentos bancários do estado do Maranhão, a Lei nº 7.806/2002. O projeto é de autoria do deputado Zé Inácio (PT) e tem como objetivo fiscalizar e melhorar os serviços prestados pelas agências bancárias aos consumidores.
Pelo grande descontentamento por parte da sociedade civil em relação aos serviços prestados pelas agências bancárias, após audiência pública realizada em março deste ano pela Comissão de Direitos Humanos e das Minorias, o presidente da referida comissão, deputado Zé Inácio, sentiu a necessidade da elaboração de um projeto de lei para regulamentar a questão.
“Após inúmeros relatos das entidades da sociedade civil, percebemos que o tratamento que as agências bancárias dinspensam aos consumidores nos serviços prestados no guichê não é satisfatório. Portanto, deixam muito a desejar. Precisamos ser mais enérgicos”, defendeu o deputado.
Com a lei em vigor, os estabelecimentos bancários em operação no Maranhão terão que prestar um serviço de qualidade aos cidadãos e cidadãs, incluindo o limite do tempo estabelecido por Lei nas filas.
Lei das Filas
O deputado Zé Inácio, como presidente da Comissão de Direitos Humanos, promoveu, em março deste ano, a 1ª Audiência Pública de Direitos Humanos e Cidadania sobre Lei das Filas.
Durante a audiência, o parlamentar destacou sua preocupação com o direito do consumidor, que vem sendo negado à população pelos estabelecimentos bancários. “Vamos nos somar ao Ministério Público e ao Procon para que essa lei seja respeitada e que a população possa ter um atendimento de qualidade”, diz o parlamentar.
