Instalação de novas unidades judiciárias está proibida até a realização de melhorias físicas e concurso público
Andréa Pachá, relatora do
processo, toma posse no CNJ
Na sessão desta terça-feira (08/04), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu prazo de um ano para que o Tribunal de Justiça do Maranhão faça a estruturação de unidades judiciárias instaladas em 2007. As unidades deverão ser dotadas de material adequado e quadro próprio de pessoal, contratado por meio de concurso público.
A determinação atende ao Pedido de Providências nº 2007710000015685, da Associação de Magistrados do Maranhão, que alertou para a falta de estrutura administrativa nas novas comarcas, onde o serviço é realizado por funcionários não concursados e sem preparo técnico. O pedido relata condições precárias de funcionamento dos prédios onde estão instalados os fóruns, além da carência de equipamentos.
Em seu voto, a relatora, conselheira Andréa Pachá, estabeleceu a proibição de instalação de novas unidades judiciárias sem planejamento relativos a pessoal concursado e equipamentos necessários ao funcionamento das varas. O plano de estruturação do Tribunal de Justiça do estado deverá ser encaminhado ao CNJ, que fará a fiscalização do cumprimento da decisão através da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica.
Ainda em relação ao Tribunal de Justiça do Maranhão, a conselheira Andréa Pachá analisou outros três processos, mas os pedidos foram considerados genéricos ou em desacordo com o prinícipio de independência dos tribunais. Entre os pedidos estava um em relação à regulamentação da compra de veículos para uso dos magistrados. Sobre este, os conselheiros avaliaram que neste momento não caberia a normatização para todo o Judiciário. Sem excluir, porém, a possibilidade de vir a regulamentar o assunto.
