O deputado estadual Adriano Sarney (PV) considerou uma “vitória do povo” a consulta do TCE que considerou irregular a composição da Comissão Central de Licitação (CCL) do Governo do Estado, em cumprimento à regra do artigo 51 da Lei 8.666/93 e o artigo 6° da Lei Estadual 9.579/2012, que definem a composição da CCL com pelo menos dois terços de servidores dos quadros permanentes da administração estadual.

A consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) foi feita pela própria CCL que já corrigiu a falha grave, mediante a decisão do pleno do TCE/MA que concluiu, por unanimidade, que o órgão responsável pelas licitações tem que ser formado por, no mínimo, dois terços de servidores dos quadros permanentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo.

“Essa é uma vitória do povo maranhense, o governador Flávio Dino admitiu o erro, as ilegalidades que foram cometidas na Comissão Central de Licitação, pasmem, e consertou e está consertando parte deste erro. Infelizmente, senhor governador, a denúncia que foi feita aqui no dia 16 de março por mim e por outros membros da Oposição, representantes legítimos do povo maranhense foi simplesmente ignorada e de lá até aqui vários processos licitatórios, certames, indicações, atos administrativos foram feitos na CCL, atos esses sujeitos à anulação, anuláveis!”, destacou o deputado.

Representação

Os deputados estaduais da oposição entraram com uma representação no Ministério Público Estadual apresentando as irregularidades e pedindo a anulação de todos os atos licitatórios e certames licitatórios desse governo, além de poder sofrer uma ação de improbidade administrativa.

“Chamo a atenção também para o risco do Ministério Público Estadual entrar com um processo de improbidade administrativa contra o governador porque como um ex-juiz federal, conhecedor das leis estaduais e federais, foi avisado inúmeras vezes nesta Casa da ilegalidade que existia na CCL, mas que nada fez para mudar, e que hoje o TCE está nos dando razão, e o Ministério Público certamente abrirá um processo para verificar essa situação”, finalizou o deputado.

Íntegra do discurso do Deputado Adriano Sarney

O SENHOR DEPUTADO ADRIANO SARNEY (sem revisão do orador) – Boa tarde a todos e a todas, amigos da galeria, deputados, Presidente Othelino Neto, servidores desta Casa, Membros da imprensa, amigos e amigas. Subo a esta tribuna hoje não para falar de uma vitória da Oposição, é uma vitória do povo maranhense, o governador Flávio Dino admitiu o erro, as ilegalidades que foram cometidas na Comissão Central de Licitação, pasmem, e consertou e está consertando parte deste erro.

Infelizmente, senhor governador, a denúncia que foi feita aqui no dia 16 de março por mim e por outros membros da Oposição, representantes legítimos, sim, do povo maranhense, foi simplesmente ignorada e de lá até aqui vários processos licitatórios, certames, indicações, atos administrativos foram feitos na CCL, atos esses sujeitos à anulação, anuláveis, ou seja, nós estamos aqui, há cento e poucos dias do novo governo da mudança e realmente, deputadas e deputados, vai ser o grande governo da mudança, quatro meses de governo e todos os atos administrativos, certames licitatórios podem ser anulados.

Uma questão muito importante também, além disso, além deste risco grande, enorme de ter todos os certames anulados, é o risco que o próprio governador tem de sofrer uma ação de improbidade administrativa, senhores e senhoras deputados e deputadas. Eu vejo no cenário nacional a Presidente Dilma Rousseff, que está aí e que a Oposição e muitos até da base aliada querem só uma oportunidade para processá-la administrativamente, para que instaure um processo de impeachment.

E vejamos aqui no Maranhão um ex-juiz federal que pode sofrer um processo de impeachment porque sim, sim incorreu em um erro, em uma improbidade administrativa. O que é essa improbidade administrativa? Ela se constitui de ato que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade e lealdade às instituições. E aqui eu vou frisar a legalidade no dia, repito, no dia em que fiz essa denúncia. No dia 16 de março, alertei o Governador, conhecedor das leis, tanto estaduais, principalmente federais por ser ex-juiz federal, e ele nada fez.

Entramos, nós da Oposição, com uma representação no Ministério Público. Está lá a representação. Tive o conhecimento que esta representação está na assessoria especial do gabinete da Procuradora Geral. Esta representação certamente vai ser acolhida pelo Ministério Público Estadual e certamente será instaurado um processo de investigação, um processo administrativo. Coloco aqui nas mãos do Ministério Público Estadual toda essa análise de todos os certames licitatórios que houve no governo do Estado até agora, para que o Ministério Público Estadual e não deputados governistas ou quem for, mas que o Ministério Público Estadual diga para nós, assim como o TCE disse que a CCL estava ilegal, que o Ministério Público diga quais atos administrativos vão ser anulados, quais atos licitatórios e certames licitatórios desse governo vão ser anulados.

E aí chamo a atenção também para o risco de o Ministério Público Estadual entrar com um processo de improbidade administrativa contra o governador porque este é o pedido da oposição e é o pedido de parte representativa do povo do Maranhão, representado aqui pela oposição que é reduzida, mas que já mostrou ser competente no que faz. Então, deputadas e deputados, eu estou aqui com muito orgulho, não como membro da oposição, da corajosa oposição, mas como deputado estadual, representante de uma parcela da população deste estado.

Dizer que a mudança que foi feita neste estado, que o governador Flávio Dino, que é um juiz federal, conhecedor das leis estaduais e federais, foi avisado inúmeras vezes nesta Casa da ilegalidade que existia na CCL, mas que nada fez para mudar, e que hoje o TCE está nos dando razão, e o Ministério Público certamente abrirá um processo de improbidade administrativa e de anulação, de cancelamento dos certames licitatórios deste Estado. Muito obrigado.