Os deputados estaduais de oposição, Adriano Sarney (PV), Andréa Murad (PMDB), Edilázio Júnior (PV) e Sousa Neto (PTN) protocolaram na manhã desta sexta (20/03) no Ministério Público Estadual, uma representação com pedido de providências por ilegalidades na composição da Comissão Central de Licitação (CCL) do Governo do Estado.
O objetivo dos parlamentares é provocar o MPE a ingressar na Justiça com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o Executivo, em decorrência do desrespeito à Lei Federal de Licitações e ao Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão, quando da exigência de pelo menos dois servidores efetivos da Administração Direta ou Indireta do Executivo na composição da CCL.
“Esperamos que o MPE acate essa representação e que investigue o fato denunciado para propor, caso seja, uma ação contra o governo, solicitando que o Executivo regularize a situação ilegal que hoje se encontra na formação da Comissão Central de Licitação. A denúncia comecou com uma dúvida, se comprovou que não existe dois servidores do Estado e queremos apenas fazer justiça e que o governo corrija essa irregularidade”, destacou Adriano Sarney.
Na então denúncia formulada no inicio da semana pelo deputado Adriano, a CCL tem apenas um membro efetivo, cedido pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), o outro é servidor do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luís Carlos Oliveira Silva. Este que, apesar de já ter participado de licitações, sequer foi cedido pelo órgão para atuar no Governo e no portal da transparência nada consta a seu respeito, segundo revelou o também deputado Edilázio Júnior.
“O que já era ruim ficou pior ainda, a lei é clara – o Ministério Público do Trabalho não faz parte da administração pública do Estado. Esperamos que o Ministério Público possa dar uma resposta a essa irregularidade nas licitações do Governo!”, continuou Edilázio.
Para a deputada Andrea Murad, os parlamentares têm o dever de fiscalizar os atos do governador e agir, quando necessário, para impedir que ilegalidades sejam cometidas, comprometendo a moralidade dos processos licitatórios. “Se a lei especifica bem quem são os membros da CCL eu acho que a lei precisa ser cumprida. Então, não podemos deixar, num caso como esse, que os interesses próprios do governador se sobressaiam diante do que a lei diz. É pra isso que estamos aqui e assim será a nossa oposição, quando for necessário, acionar a justiça e ela é quem vai dizer se o governador está certo em nomear alguém que não cumpre o requisito legal para compor a Comissão”.
“As ações de hoje serviram para mostrar que nós da oposição, estamos atentos e não aceitaremos, de forma alguma, qualquer tentativa de atos de ilegalidade e improbidade que o Governo já demonstra, no começo do mandato, estar tentando instaurar”, explica o deputado Sousa Neto. E isso é só o começo, esse foi nosso primeiro passo, tenho absoluta convicção de que os outros da bancada oposicionista irão em algum momento fazer o seu papel e lutar conosco”, finalizou Sousa.
Os deputados também devem recorrer ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para pedir a nulidade de todas as licitações feitas pela CCL do governo Dino.
