A Justiça concedeu Mandado de Segurança à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Educação, instalada na Câmara Municipal de Santa Inês, determinando ao prefeito Ribamar Alves (PSB) que entregue, no prazo de 48 horas, toda a documentação solicitada pelos vereadores para o andamento das investigações em torno da aplicação de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A documentação solicitada no início de julho ao prefeito e à secretária de Educação, Conceição Costa, diz respeito aos processos licitatórios, contratos realizados e todos os processos de pagamento; o livro razão do Fundeb e da merenda escolar dos anos de 2013 e 2014; o quantitativo de creches e escolas municipais e sua localização; assim como a quantidade de alunos e professores, entre contratados e concursados; e a quantidade de ônibus que fazem o transporte escolar locados e o valor mensal pago por eles, etc.
Presidida pelo vereador Akson Sousa (DEM), tendo como relatora Creusa da Caixa (PSL) e composta ainda pelos vereadores Aldoniro Muniz (PMDB), Solange Nerval (PMDB) e Tomaz Martins (PHS), a CPI da Educação foi instalada na Câmara de Santa Inês em 16 de junho, mas teve seu andamento barrado por conta da omissão de informações por parte do chefe do Executivo e da gestora de Educação municipal.
Ribamar Alves foi notificado ao meio-dia de ontem, quarta-feira, e terá 48 horas para entregar a documentação, prazo que se encerra ao meio-dia desta sexta-feira. Caso descumpra a decisão da juíza Denise Cysneiro Milhomem, titular da 1ª Vara de Santa Inês, ele pagará multa diária de R$ 1.000,00, podendo, inclusive, responder por eventual prática de ato de improbidade administrativa.
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