O Prefeito Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, visando efeitos da transparência na gestão fiscal, CONVIDA, Vossa Excelência e demais vereadores para participarem das Audiências Públicas, em que serão realizados debates, na fase do processo de elaboração do Projetode Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO,para o exercício financeiro de 2015, prevista no parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e também ao contido no art. 44, da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades, a serem realizadas conforme programação abaixo:

· Dia 12/04/2014 (sábado) às 9:00hs no Auditório da Unidade Integrada Bandeira Tribuzi, localizado na Avenida 13, Quadra 140, S/N, próximo ao Viva Maiobão;

· Dia 14/04/2014 (segunda feita) às 9:00hs no Centro Educacional Professor Machadinho, localizado na Praça Nossa Senhora da Luz, S/N, Sede;

Informamos que o momento é oportuno para que as entidades representativas da população deste município, possam apresentar sugestões coletivas de prioridades que entendam ser convenientes para análise da administração e possível inclusão no referido Projeto de Lei.

Josemar Sobreiro Oliveira

Prefeito Municipal