Na semana em que foi comemorado o Dia Mundial de Saneamento Básico, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou a assinatura de acordos para a regularização de dívidas de companhias de saneamento. Um dos acertos foi firmado com a Companhia de Saneamento Ambiental (Caema) e pôs fim a um débito bilionário e histórico.

O acordo firmado entre a Caema e a PGFN teve como objetivo regularizar um passivo de R$1,4 bilhão em dívidas previdenciárias e não previdenciárias. Os termos do acordo, fechado em novembro de 2023, previam desconto de 65% e autorização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (tributo federal brasileiro que incide sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda) limitado a 70%.

Na época do acordo, o procurador-chefe da Divisão de Grandes Devedores da PRFN 1ª Região, Raul Jardim, afirmou que a transação firmada “contribui para a redução da litigiosidade, com a suspensão e extinção de mais de 80 processos, e assegura fonte sustentável de recursos para execução de políticas públicas”. 

Para o procurador-chefe da Dívida Ativa da 1ª Região, Ricardo da Silveira Figueiró, o acordo representou um avanço para o bem-estar social por garantir a continuidade da prestação de serviços de saneamento básico da concessionária.

Marco Legal do Saneamento Básico

Conhecida como “Marco Legal do Saneamento Básico”, a Lei nº 14.026/2020 estabelece metas para a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, ao tratamento e à coleta de esgoto.