O fim do caos no transporte público de São Luís, que parecia estar próximo após a segunda renovação, em maio deste ano, do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê, entre outras melhorias, a licitação de linhas de ônibus da capital, continua longe de se tornar realidade. Incapaz de cumprir os prazos fixados pelo Ministério Público, a prefeitura pediu nova prorrogação do documento e foi atendida. Resultado: a tão esperada concorrência pública para exploração do serviço de transporte coletivo na capital não ocorrerá antes de 30 de julho de 2014, isso se o prefeito Edivaldo Holanda Júnior finalmente conseguir atender a exigência do MP.

O terceiro aditivo ao TAC, assinado pela primeira vez em novembro de 2011, na gestão do ex-prefeito João Castelo (PSDB), foi oficializado sem qualquer alarde no último dia 13 de setembro entre o promotor Carlos Augusto Oliveira, da 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor; o secretário municipal de Trânsito e Transporte, Carlos Rogério Araújo; o procurador-geral adjunto do Município, Domerval Alves; e o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), José Luiz Medeiros.

Ciente da reação negativa que a renovação do acordo causaria, a administração municipal omitiu o novo adiamento, descoberto após investigação do jornal O Estado do Maranhão, que revelou a manobra da prefeitura em reportagem publicada no ultimo sábado.

Indenização

A indenização às empresas de trasporte, a título de compensação das perdas alegadas pelas empresas de transporte, foi prorrogada até junho do ano que vem. O novo TAC permite que as parcelas, de R$ 2 milhões cada uma, sejam pagas de forma antecipada, “conforme a realidade econômico-financeira do sistema”.

Pelo novo acerto, a SMTT e o SET se comprometeram a elaborar, a partir de 01/10, um Plano de Ação com vistas à implementação de melhorias no sistema, que vigorará até a efetiva concessão das linhas aos vencedores da licitação. O plano obriga o o órgão municipal e o sindicato a manter a qualidade da prestação do serviço nos seguintes aspectos: índice de cumprimento de viagens, apresentação dos ônibus à vistoria, cumprimento das ordens de serviço revisadas e treinamento de motoristas, cobradores e fiscais, com foco na melhoria da relação entre operador e usuário.

Pirataria

O TAC também obriga a Prefeitura de São Luís a implementar, até próximo dia 1º de novembro, ações destinadas a coibir o transporte ilegal de passageiros, realizados por veículos particulares (táxis-lotação), nocivos ao sistema de transporte coletivo.

O novo acordo permitiu, ainda, o adiamento para 15 de outubro do prazo para apresentação de relatório de auditoria financeira no sistema de transporte. O prazo já expirou, mas até agora não há qualquer informação sobre o cumprimento da medida.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas, está mantida a multa diária de R$ 1 mil fixada pelo MP.