Estado deixou de quitar financiamentos amparado em lei que prevê compensação de perdas de arrecadação de ICMS e por decisão que obteve no STF

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou que em janeiro de 2024, a União pagou R$ 434,32 milhões em dívidas garantidas dos estados e municípios. Ao divulgar as informações sobre valores pagos pelo Governo Federal referentes a parcelas de empréstimos não honradas pelos entes federativos, o órgão deu destaque à situação do Maranhão, que deixou de quitar mais de R$ 846 milhões até janeiro deste ano.

De acordo com o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado pelo Tesouro Nacional no último dia 16, os valores não quitados pelo Maranhão referentes a parcelas de empréstimos foram utilizados como compensação de perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme prevê a Lei Complementar n° 194/2022.

Outro montante que deveria ter sido repassado pelo Maranhão ao Governo Federal não foi destinado pelo Estado para esse fim por força de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Tal pendência se deve a parcela de empréstimo honrada pela União junto ao Bank of America, em 26 de julho de 2023, no valor atualizado de R$ 282,94 milhões, cuja execução da contragarantia correspondente foi impedida por força de decisão proferida pela Corte Suprema.

Garantias honradas

Quanto as garantias honradas por estados e municípios, o relatório aponta que o Maranhão já repassou mais de R$ 1,5 bilhão à União com essa finalidade, sendo a quinta unidade da federação com maior montante financeiro destinado a essa obrigação. Detalhe: as pendências tiveram início em 2020, quando o estado pagou à União R$ 280 milhões em garantias. Em 2021, não houve pendência. Já em 2022, o Maranhão teve que repassar à União quase R$ 548 milhões após não quitar parcelas de empréstimos no prazo previsto em contrato. Em 2023, o valor aumentou para R$ 681 milhões.

Em relação às garantias recuperadas, procedimento que ocorre quando a União executa a contragarantia (prevista contratualmente para recuperação dos valores despendidos, que incluem, além do valor original devido, juros de mora, multas e outros encargos eventualmente previstos nos contratos de financiamento), o Maranhão pagou quase R$ 4 milhões até janeiro deste ano. Em valor foi repassado pelos cofres do Estado à União em 2020.

No total, desde 2016, a União realizou pagamentos que somam R$ 64,42 bilhões com o objetivo de honrar garantias em operações de crédito de estados e municípios.

Os dados de garantidas honradas e de recuperação de contragarantias estão no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias – RMGH, divulgado hoje (16/02) pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Confira aqui o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias na íntegra.