“Nenhum direito pode ser exercido sem limites legais”, diz conselho militar sobre manifestações

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Presidente do conselho, coronel Carlos Alberto David dos Santos, discursa após entregar Carta de Brasília ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo
Presidente do conselho, coronel Carlos Alberto David dos Santos, discursa após entregar Carta de Brasília ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo

O Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros (CNCG-PM/CBM) divulgou a Carta de Brasília, na qual se posiciona sobre a atuação das tropas durante as manifestações populares que vêm ocorrendo Brasil afora há mais de um mês. A entidade classificou os movimentos de democráticos e destacou a importância dos protestos como meio de externar suas opiniões e sentimentos de forma ordeira e pacífica.

Em resposta aos questionamentos da sociedade sobre a atuação das corporações militares durante as manifestações de rua, o conselho enalteceu as ações técnicas da PM, que, segundo a entidade, “ratificaram que nenhum direito pode ser exercido sem limites legais”. A entidade rechaçou a tentativa de dar às ações uma conotação de autoritarismo, remetendo-as aos tempos de regime militar.

Na carta, o conselho ressalta a infiltração de grupos anárquicos com o propósito de praticar atos delituosos e de vandalismo. “Essas ações isoladas e promovidas por minorias significativas infiltradas aos manifestantes necessitavam e receberam tratamento com as ações policiais militares adequadas e legais”.

No documento, a entidade defende o fortalecimento das políticas de segurança pública e manifesta preocupação com a realização, em 2014, da Copa do Mundo e das eleições, alegando que se não houver investimentos os protestos registrados durante a Copa das Confederações poderão se repetir.

Abaixo a íntegra da carta:

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