O deputado estadual Wellington do Curso (PSC) voltou a defender, na sessão da última quarta-feira (14), a realização de concurso público para preencher cargos no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA). Ele denunciou que a diretoria do órgão está tentando trocar os examinadores que atuam no departamento, em desrespeito a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho após instauração de uma ação civil pública.
Wellington do Curso lembrou que a Justiça do Trabalho julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) contra o Detran e o Estado do Maranhão pela prática de contratação irregular de centenas de empregados sem prévia aprovação em concurso público.
“Já estamos cobrando esclarecimento do Governo do Estado acerca do não cumprimento do TAC com o Ministério Público do Trabalho. Queremos a criação do cargo de vistoriador por meio de concurso público. Hoje, o prejuízo é altíssimo para o cidadão. Enquanto a vistoria cobra 330 reais, em outros estados, onde tem a vistoria privada, chega até 300 reais. Eu volto a chamar atenção para a Ação Civil Pública que defende concurso público com 120 vagas há 13 anos. Essa é a nossa luta contra a terceirização. E já trouxemos aqui vários relatos de fraude”, declarou o deputado.
Wellington afirmou também que seu discurso serve de alerta para o governador Carlos Brandão. “Ele precisa coibir isso. Em alguns estados, a vistoria privada chega a até 300 reais, já aqui há um prejuízo para o bolso do cidadão maranhense, e fraudes nas vistorias privadas”, assinalou.
O parlamentar foi enfático ao afirmar que a vistoria no Detran precisa ser melhorada, ampliada e aperfeiçoada mediante concurso público. “Mais uma vez, eu tenho aqui o número da portaria, é a de nº 532, de 5 de junho 2023, que estabelece um regulamento administrativo para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação de serviços de vistoria e identificação veicular. Isso é mais um meio de burlar a legislação, a fiscalização, o Ministério Público do Trabalho. Por isso, estamos solicitando esclarecimentos ao Governo do Estado por meio do Detran”, enfatizou.
É mais fácil o inferno congelar do que o governo realizar concurso público. O serviço terceirizado tomou conta de toda a gestão estadual. A saúde pública estadual está toda nas mãos de empresas e Institutos que cobram milhões para fornecerem mão de obra cujos salários tão baixos que desrespeita quem estuda anos a fio para ser um professional. No Detran, há poucos servidores do quadro, pois a maioria é indicada ou empregada de empresas terceirizadas. Duvido que o gov. Brandão faça algum concurso público para o órgão. E antes que eu esqueça, o deputado Wellington faria um favor se reivindicasse junto ao gov estadual ps salários dos médicos terceirizados que continua atrasado cerca de 4 meses. Isso virou rotina.
Os prejuízos para a sociedade maranhense com esse tipo de serviço prestado pela iniciativa privada são incalculáveis, pois implicam diretamente na qualidade do trânsito. Um veículo mal vistoriado é pior do que uma arma de fogo nas mãos de um bandido, podendo, por meio de acidentes, causar danos à vida e a saúde das pessoas, bem como ao meio ambiente e à mobilidade, além do dano patrimonial, decorrente dos prejuízos causados aos veículos. E mais, o custo das taxas são estratosféricos, pois a iniciativa privada objetiva somente o lucro. Além de tudo, o Detran está descumprindo, mais uma vez, um TAC firmado com o MPT/MA, que acordava a criação do cargo de vistoriador veicular.
É uma grande trapaça para com a sociedade maranhense. Entregar a arrecadação pública na mão da iniciativa privada.. é muito fácil bancar o empreendedor se apossando do dinheiro público.