O vereador Prof. Pavão Filho usou a tribuna da Câmara Municipal de São Luís, para falar sobre a Lei nº 6.113/2016, conhecida como Lei dos 30 minutos, de sua autoria e relembrou toda a trajetória da Lei desde sua concepção, através de Projeto de Lei, aprovado pela Câmara e Sancionada pelo ex-prefeito Edvaldo Holanda Júnior, em 2016.

A Lei dos 30 minutos assegurava a gratuidade de meia hora em estacionamentos privados em São Luís. A referida Lei é baseada no princípio da razoabilidade, implicitamente previsto na Constituição Federal de 1988, uma vez que a questão não se relaciona a direito civil, mas ao direito do consumidor, competindo ao Município a legislar também sobre esse assunto.

Vale ressaltar que, em 2018, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão considerou a constitucionalidade da Lei nº 6.113/2016, que posteriormente foi suspensa por decisão monocrática do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, apenas com uma decisão liminar, sem que o pleno do STF tenha se manifestado sobre o assunto.

Recentemente, a Câmara Municipal aprovou um novo Projeto de Lei nº 189/2024, também de autoria do Vereador Pavão Filho que aumenta de 15 minutos, atualmente ofertados pelos proprietários de estacionamentos, para 25 minutos, considerando ser esse tempo razoável para entradas rápidas, sem contudo, o consumidor estar usufruindo desses locais, durante o referido tempo.