O Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizará auditoria na folha de pagamento da Câmara Municipal de São Luís. A decisão foi tomada de forma unânime em Sessão Plenária que aconteceu na manhã desta quarta-feira, 23.

Denúncia apresentada por cidadão devidamente qualificado à Ouvidoria do TCE, relativa ao exercício financeiro de 2023, mencionou supostas irregularidades no concurso público do órgão, bem como o fato de que apenas 10% do total de servidores da instituição serem compostos por servidores efetivos.

São elencadas na denúncia, entre outras alegações, o fato de que, em mais de 400 anos de existência do órgão, ter havido apenas um único concurso público, fruto de ação judicial do Ministério Público Estadual (MPE), tendo sido convocados apenas parte dos aprovados dentro das vagas, restando, no entanto, inúmeros aprovados (tanto nas vagas diretas quanto no Cadastro de Reserva) aguardando serem chamados para compor o quadro de servidores.

Outro ponto destacado na denúncia enfatiza que nem 10% do orçamento destinado ao pagamento de pessoal foi utilizado para pagar servidores estatutários, conforme matéria jornalística veiculada pela Agência Tambor, na data de 18/07/2023.

Por fim, a denúncia afirma que o Portal da Transparência da Câmara Municipal de São Luís/MA não funciona desde dezembro de 2022, configurando violação ao princípio da publicidade e da transparência.

O Núcleo de Fiscalização I do TCE, em sua manifestação no processo, reconheceu a existência de possíveis irregularidades e sugeriu o conhecimento da denúncia, a citação do presidente da Câmara
Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor Melo Duarte, para conhecimento da denúncia e apresentação da defesa e documentos necessários, além de ter requerido ao relator do processo, conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, a determinação da realização de auditoria na folha de pagamento do órgão.

Em sua defesa, o presidente da Câmara Municipal de São Luís confirmou a existência de apenas 10% (dez por cento) de servidores efetivos no Poder Legislativo Municipal, apresentando como justificativa o argumento de que as casas legislativas possuem uma particularidade em sua estrutura administrativa, tendo, em sua percepção, a necessidade de um número maior de servidores comissionados, pois os vereadores possuem mandato temporário com constante renovação de mandatos e atuam em prol de uma proposta política específica.

O vereador Paulo Victor Melo Duarte informou também que foram convocados todos os aprovados dentro do número de vagas estabelecido no edital do concurso e que, em alguns cargos, o número de convocados superou o dobro das vagas inicialmente previstas.

Em seu voto, o conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado acolheu a denúncia e determinou a imediata realização de auditoria na folha de pagamento da Câmara Municipal de São Luís. A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) deve tomar as providências necessárias à realização do procedimento de fiscalização.

Em defesa da educação, o deputado estadual Wellington do Curso utilizou a tribuna, nesta quarta-feira (23), para fazer referência a importante decisão judicial que obriga o Governo do Estado a realizar concurso público para o cargo de professor da rede estadual de ensino. A decisão é da Vara de Direitos Difusos e Coletivos, após uma ação ajuizada pelo Ministério Público, e também determina que o estado do Maranhão apresente cronograma das atividades a serem desenvolvidas para a realização do certame.

Ao abordar a decisão, Wellington citou uma indicação de sua autoria e ressaltou que o último concurso para o cargo de professor ocorreu em 2015, quando foram fornecidas 1800 vagas.

“Destaco aqui uma importante decisão judicial que vai ao encontro de algo que nós já havíamos cobrado na Assembleia Legislativa: a realização de concurso público para professores no Maranhão. O último concurso aconteceu em 2015, quando foram disponibilizadas 1.800 vagas. Precisamos investir na educação e isso passa pela nomeação de mais professores. Espero que o Governo do Estado cumpra a decisão judicial e apresente o cronograma para as próximas etapas”, disse Wellington.

Ainda sobre a rede de ensino, Wellington também fez referência ao município de São Luís, em que o Prefeito só anunciou a realização de concurso público após uma decisão judicial.

“Em São Luís, nossa luta também é antiga. O prefeito só anunciou o concurso após uma decisão judicial. Encaminhei indicação a ele solicitando que também divulgue um cronograma com as próximas etapas. Investimento em educação tem que ser prioridade!”, afirmou o parlamentar.

A deputada federal Amanda Gentil se reuniu com o ministro do Esporte, André Fufuca, para discutir pautas importantes. A parlamentar abordou, no encontro com o auxiliar do presidente Lula, os projetos das areninhas, que fazem parte do Novo PAC e levam esporte e cidadania para áreas vulneráveis, com campos society, quadras e espaços de lazer.

A parlamentar tratou com André Fufuca sobre a reforma do estádio de Caxias, uma promessa do ministro que vai fortalecer a infraestrutura esportiva e incentivar o esporte na região.

“Com essa parceria, vamos impulsionar o desenvolvimento dos municípios do Maranhão, garantindo mais oportunidades e qualidade de vida para a nossa gente!”, assinalou Amanda Gentil.

A pressão global para reduzir emissões de carbono e mitigar os efeitos das mudanças climáticas tem levado países e empresas a acelerarem a transição de suas matrizes energéticas; abandonando fontes mais poluentes como o carvão, óleo diesel e petróleo em prol de uma transição energética que ofereça mais sustentabilidade.

Nesse cenário, o gás natural se destaca como uma ponte viável rumo à descarbonização, oferecendo uma alternativa menos poluente enquanto tecnologias renováveis como eólica e solar ainda enfrentam desafios de escalabilidade e armazenamento. O gás natural representa, portanto, “a transição para a transição”.

A necessidade de transição para energias mais limpas é impulsionada não apenas pelo compromisso ambiental, mas também por fatores econômicos. Empresas que adotam o gás natural como substituto para o diesel, gasolina e carvão estão não só reduzindo suas emissões de gases de efeito estufa (GEE), mas também se preparando para um futuro em que regulações mais severas e mercados de carbono tornam a poluição cada vez mais cara.

Transporte e indústria: benefícios diretos do gás natural

A aplicação do gás natural no setor de transportes e nas indústrias pesadas tem um papel crucial para a descarbonização das operações. A tecnologia já disponível permite que frotas de caminhões, ônibus e veículos leves movidos a GNV emitam menos gases poluentes, oferecendo uma alternativa de custo-benefício interessante, dada a alta dos preços dos combustíveis tradicionais e o crescente mercado de créditos de carbono.

Empresas que adotam o gás natural podem, em médio prazo, não só economizar em custos operacionais, mas também obter vantagens competitivas ao se posicionarem como players sustentáveis no mercado. Com a crescente exigência dos consumidores e acionistas por práticas ambientais responsáveis, a escolha pelo gás natural representa uma oportunidade estratégica.

O exemplo do Rio de Janeiro: referência no uso do gás natural

O mercado do Rio de Janeiro é um exemplo claro de como o gás natural pode transformar setores estratégicos, especialmente o de transporte. Com a expansão da malha de gasodutos e a infraestrutura de distribuição bem desenvolvida, o estado tem se consolidado como um hub de gás natural no Brasil. Frotas de ônibus e táxis já operam majoritariamente com Gás Natural Veicular (GNV), reduzindo em até 20% as emissões de CO2 em comparação ao diesel.

Além disso, indústrias cariocas têm se beneficiado de uma matriz mais limpa e eficiente. Empresas dos setores petroquímico e de siderurgia, por exemplo, vêm substituindo combustíveis fósseis mais poluentes pelo gás natural, o que tem resultado em operações mais sustentáveis e competitivas. Esse modelo pode servir como referência para outros estados e setores que buscam uma solução intermediária até que as fontes renováveis possam dominar o cenário energético.

Maranhão: um futuro promissor com um terminal de regaseificação

A chegada de um terminal privado de regaseificação de GNL em São Luís, para a distribuição de Gás em grande escala, poderia transformar o panorama energético e econômico do Maranhão.

O Estado, historicamente dependente de outras fontes de energia, passaria a contar com uma infraestrutura capaz de suprir indústrias, veículos e até residências com gás natural, consolidando-se como uma nova fronteira de desenvolvimento no Nordeste.

A instalação de um terminal dessa natureza traria benefícios econômicos imediatos: Aumento de arrecadação de impostos, geração de empregos e atração de investimentos para setores industriais que, até então, encontram limitações energéticas na região. A disponibilidade de gás natural a preços competitivos criaria novas oportunidades para diversas atividades econômicas, para a indústria, e até para a expansão de uma frota mais sustentável no transporte público e privado.

Enquanto o mundo se move em direção a uma economia de baixo carbono, o gás natural desponta como uma solução imediata, permitindo a redução de emissões e a preparação para um futuro 100% renovável. E o Maranhão poderia se beneficiar com a implantação de um terminal de regaseificação. A transição para energias mais limpas é inevitável, e o gás natural surge como uma poderosa ferramenta para que essa mudança ocorra de forma responsável e gradual, mas impactante.

Recentemente, uma nova condenação foi proferida contra Roberto Rezende, em um caso que ressalta a importância da responsabilidade nas comunicações digitais. A ação foi movida pelo prefeito de Caxias, Fábio Gentil, que alegou ter sido alvo de informações inverídicas divulgadas pelo réu em grupos de WhatsApp e em sites de notícias.

Fábio destacou que as publicações feitas por Rezende expuseram seu nome de forma indevida, gerando constrangimento e abalando sua honra e imagem.

Após análise minuciosa dos autos, o juiz Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva decidiu pela parcial procedência da demanda. A sentença ressalta que, embora a liberdade de imprensa seja um direito fundamental, ela deve ser exercida com responsabilidade, respeitando a honra e a imagem das pessoas.

Em razão disso, Roberto Rezende foi condenado a pagar uma indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) a Fábio Gentil, com correção monetária e juros moratórios desde a citação. Fábio Gentil afirmou que usará o dinheiro para compras de cestas básicas e ajudará a população mais carente.

A decisão reafirma a necessidade de um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção dos direitos individuais, especialmente em tempos onde a informação se propaga rapidamente, muitas vezes sem a devida verificação.

A condenação de Roberto Rezende é um passo significativo para a responsabilização daqueles que abusam da liberdade de expressão em detrimento da honra alheia.

Para mais informações, consulte o processo completo, por meio do link oficial do TJMA.

Uma bebê e uma empregada doméstica foram mantidos reféns por criminosos desde as primeiras horas da manhã desta quarta-feira (23), na Rua Nova de Roma, no bairro Monte Castelo, em São Luís. A Polícia Militar foi acionada, mas quando chegou ao endereço, os bandidos já haviam fugido.

Vizinhos ficaram alarmados ao ouvir gritos de socorro da mulher. Ainda não foram divulgados detalhes sobre as circunstâncias da invasão ao imóvel, nem sobre o estado de saúde das duas vítimas.

Policiais procuram pistas dos autores do crime, mas, até agora, o paradeiro e as identidades dos meliantes ainda são desconhecidos.

Clique aqui e assista ao vídeo.

O Hospital do Servidor Estadual (HSE-HSLZ) foi palco, na última quinta-feira (17.10), de um evento alusivo ao Dia do Fisioterapeuta, e que contou com a presença da Dra. Letícia Padilha, Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Maranhão (CREFITO 16).

O evento buscou reforçar o reconhecimento e a valorização desses profissionais, cujo trabalho ganhou ainda mais visibilidade com a pandemia de COVID-19.

A palestra “Valorização da Carreira do Fisioterapeuta nos Dias Atuais” foi destinada ao público interno do hospital, e nela a Dra. Letícia Padilha destacou a importância do profissional de fisioterapia no processo de reabilitação dos pacientes e o reconhecimento da categoria na área da saúde, que está celebrando 55 anos de regulamentação no país.

“Quanto mais fortalecida, capacitada e valorizada for a equipe de fisioterapia, quem mais ganha é a sociedade como um todo. Estamos à disposição do HSE-HSLZ sempre, e parabenizamos por este evento” completou a Presidento do CREFITO16 Letícia Padilha.

A fisioterapia vai além da recuperação física, sendo uma ciência que devolve a qualidade de vida aos pacientes e auxilia na reintegração social deles. Assim resumiu o Diretor Geral do HSE – HSLZ Plínio Tuzzolo, na abertura do evento. Ele estava acompanhado da Diretora Médica do hospital, Dra. Sílvia Mochel e do time multidiscipliar de assistência do HSE -HSLZ.

Com a realização da palestra, o HSE-HSLZ reafirma seu compromisso com o reconhecimento dos fisioterapeutas, valorizando a atuação desses profissionais que, muitas vezes, trabalham de forma silenciosa, mas imprescindível para a recuperação de cada paciente.

Uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, datada do último dia 15, determinou que o Município de São Luís mantenha a suspensão da coleta de resíduos de grandes geradores, com a devida notificação e fiscalização. Além disso, devem ser publicados no Portal da Transparência da Prefeitura, no prazo de 30 dias, os valores pagos à São Luís Engenharia Ambiental em 2020, determinando a proporção que os grandes geradores representam nesse montante.

Também em 30 dias, o Município deverá informar à Justiça as medidas adotadas em relação aos grandes geradores que não estão cumprindo as determinações legais, além das ações a serem implementadas para garantir o cumprimento da legislação ambiental.

Em caso de descumprimento das determinações, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil.

A lei n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, afirma que o Município não pode recolher e dar destinação final a resíduos sólidos gerados por empresas. De acordo com a legislação, os “grandes geradores de resíduos sólidos” são definidos como estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que “gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares”.

Para o promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, a transparência das informações permitirá saber o quanto a coleta de resíduos de shoppings, empresas, supermercados e outros estabelecimentos causa de prejuízo para os cofres públicos e, consequentemente, para a sociedade.

PLANO MUNICIPAL

O processo no qual foi proferida a decisão trata da elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos. Atualmente, o Município de São Luís não tem um Plano válido.

O documento foi tema de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Maranhão e o Município de São Luís, mas descumprido pela Prefeitura.

O Plano proposto tem uma série de inconsistências apontadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, como referências confusas ao sistema de limpeza urbana e menções a contratos e serviços, ao invés de apresentar um conteúdo adequado para um Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.

O Ministério Público afirma que o suposto plano apenas descreve atividades já realizadas, sem abordar, detalhadamente, as medidas a serem adotadas para passivos ambientais, a logística reversa ou a contribuição dos grandes geradores para os custos. Além disso, as informações seriam superficiais e sem metas e programas específicos.

Em relação ao Plano, a decisão da Justiça também determinou que a Prefeitura aponte, em 30 dias, a identificação dos responsáveis técnicos pelo documento. A falta desta informação, questionada pelo Ministério Público, compromete a transparência e a participação popular.

No dia 3 de novembro, a Avenida Litorânea será o palco da Corrida do Empreendedor ACM, um evento de celebração aos 170 anos da Associação Comercial do Maranhão (ACM). A corrida é o penúltimo evento da gestão do presidente Cristiano Barroso Fernandes, tendo sido idealizado com o objetivo de promover a união entre empresários, empreendedores e amantes de corridas de rua.

Organizada pela ACM, em parceria com a empresa Eu Corro Eventos Esportivos, “a corrida promete ser um grande encontro de networking e bem-estar, reunindo pessoas que compartilham a paixão pelo empreendedorismo e pela qualidade de vida”, explica o presidente da ACM, Cristiano Barroso Fernandes.

Com largada marcada para as 6h30, a corrida terá percurso com largada e chegada na Praça do Pescador, proporcionando aos participantes uma experiência única em um dos cartões-postais da cidade. Terá percurso de 5 e 10km. O evento visa não apenas incentivar a prática de atividades físicas, mas também fortalecer os laços entre os associados da ACM e a comunidade empresarial local.
“Estamos muito animados com a realização da Corrida do Empreendedor. Este evento é uma oportunidade valiosa para promover o empreendedorismo, a saúde e o bem-estar, além de ser uma ótima maneira de celebrar os 170 anos da ACM. Esperamos contar com a participação de um grande número de corredores e empresários”, reforça o presidente da ACM.

Os participantes da corrida receberão um kit especial, que inclui camiseta e sacochila, sachê com protetor solar e chip do corredor, garantindo uma experiência completa para todos os corredores. Todos os inscritos vão receber medalhas alusivas à participação no evento. As inscrições estão abertas no site da Central de Corridas (https://bit.ly/4dTL6UP), com valores de R$ 119 para associados e R$ 129 para não associados.

A Corrida do Empreendedor conta com patrocínio do Porto do Itaqui, realização ACM e Eu Corro, tendo apoio do Sistema Fiema (Sesi e Senai), da Ricco Alimentos, AJE/MA, Secretaria Municipal de Cultura (Secult SLZ), Facial Cosméticos, Café Santa Clara e do Sebrae, instituições e empresas que também compartilham o compromisso com o desenvolvimento do empreendedorismo no Maranhão.

A expectativa é que o evento atraia não apenas corredores, mas também pessoas interessadas em fazer networking e trocar experiências sobre empreendedorismo e qualidade de vida. Participe dessa festa do esporte e do empreendedorismo e junte-se a nós para celebrar essa grande iniciativa!

SERVIÇO:

– Evento: Corrida do Empreendedor ACM
– Data: 3 de novembro
– Local: Avenida Litorânea (Largada e Chegada na Praça do Pescador)
– Inscrições: https://bit.ly/4dTL6UP

Auditoria do do Tribunal de Contas da União indica que o serviço é prestado de forma precária. Fiscalização identifica inconsistências, mas traz recomendações para resolver os problemas

O Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizou o processo de desestatização de serviços de transporte urbano entre os municípios de Timon (MA) e Teresina (PI). A auditoria se refere ao transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros, operado por ônibus do tipo urbano. A principal conclusão é que não há impedimento para a continuidade da licitação. A fiscalização identificou uma série de inconsistências no processo, mas a decisão traz determinações e recomendações para resolver os problemas.

Para o TCU, o serviço atualmente é prestado de forma precária para a população. Se a desestatização for realizada, mais de um milhão de passageiros podem ser beneficiados anualmente.

Esse tipo de serviço é delegado à iniciativa privada por regime de permissão, que vale por até 15 anos. Após o período, é necessário realizar licitação. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é responsável por publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos. O Plano Geral de Outorga/2024 foi aprovado pelo Ministério dos Transportes, com prazo de permissão fixado em 10 anos. Os serviços serão ofertados em três linhas interestaduais. O processo de permissão é conduzido pelo Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana (Cimu).

A auditoria identificou incongruências no cálculo da tarifa, que podem aumentar o valor a ser pago pela empresa vencedora ao Cimu. O valor de remuneração máximo, que foi calculado em R$ 3,38 de acordo com a planilha tarifária do edital, não leva em conta a taxa mensal de fiscalização de R$ 13 mil. Além disso, as inconsistências impactam nos salários dos motoristas e no imposto sobre o diesel. Também houve falha nos valores usados para calcular o custo dos veículos. O Tribunal determinou à ANTT e ao Cimu que revisem o preço dos veículos na planilha para valor baseado em cotações de mercado e que registrem de forma transparente a memória de cálculo, as referências e a metodologia utilizadas para estimativa dos preços assinalados na planilha tarifária.

Outra inconsistência encontrada é que o regulamento para o sistema semiurbano não especifica os valores das multas para casos em que os serviços de transporte são classificados como de baixa qualidade. Embora o regulamento mencione multas para infrações graves e gravíssimas, não define quanto deve ser pago nessas situações. O TCU sugere que esses valores sejam claramente indicados nos documentos de licitação, seguindo as regras de transparência e segurança jurídica.

A auditoria considerou, ainda, que a infraestrutura para baldeação entre serviços é inadequada. Isso significa que o local planejado para a troca entre o transporte urbano e semiurbano não parece ser suficiente para atender ao aumento esperado de passageiros nas sete linhas urbanas e nas três semiurbanas. Quanto ao problema, ANTT e Cimu devem tomar providências junto à Prefeitura de Timon para aperfeiçoar a estrutura de baldeação.

O TCU determinou à ANTT e ao Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana Timon (MA) – Teresina (PI) que atualizem os estudos de viabilidade econômico-financeira para outorga de permissão de serviços.

O relator do processo é o ministro Vital do Rêgo. A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil (AudRodoviaAviação), que integra a Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra).