Em defesa da população, o deputado estadual Wellington (NOVO) voltou a se manifestar contra a Medida Provisória nº 447/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais pela complementar federal n° 194, de 23 de junho de 2022. De acordo com Wellington, a MP pode vir a aumentar a insegurança jurídica e causar um aumento na tarifa das contas de energia elétrica da população.

Sobre a Medida Provisória, Wellington solicitou a sensibilidade e coerência do Governo do Estado para reanalisar a questão e entender o peso que a proposta terá na vida das pessoas.

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“Infelizmente, preparem o bolso! Chegou à Assembleia Legislativa uma Medida Provisória que altera a legislação que trata da exclusão da base de cálculo do ICMS os serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica. Ao revogar esse dispositivo, as contas de energia elétrica poderão aumentar de 5% a 15%, um aumento significativo na vida das pessoas. Por isso, volto a me manifestar contrário a essa medida e deixo aqui um apelo ao Governo do Estado para que reveja essa proposta. O entendimento do STF sobre o assunto ainda não foi firmado, não tem repercussão geral e, ao que parece, com essa medida o Maranhão vai entrar em um cenário de grande insegurança jurídica”, disse Wellington.