Os flagrantes aconteceram no momento em que tentavam realizar transferência fraudulenta de domicílio eleitoral

São Luís/MA A Polícia Federal no Maranhão, nos dias 4/5 e 7/5 (terça-feira), prendeu em flagrante nove pessoas pela tentativa de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral em postos do TRE-MA, localizados em São Luís/MA. As ações decorreram de informações que apontavam a utilização de documentos aparentemente falsos para realização de transferência de domicílio eleitoral.

No dia 4, uma equipe de policiais se deslocou até o local onde funciona a sede provisória do Fórum Eleitoral, para verificar a situação e, na ocasião, prendeu uma mulher por apresentar conta de luz de titular com quem não possuía qualquer vínculo, como comprovante de residência, artifício que seria utilizado para transferência indevida de seu domicílio eleitoral.

Outros dois homens foram presos quando um deles apresentou documento falsificado como comprovante de residência, também na tentativa de transferir o domicílio eleitoral de forma fraudulenta.

Três menores envolvidos na mesma prática foram encaminhados para a Polícia Civil, para adoção dos procedimentos adequados, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Situações semelhantes ocorreram no dia 7, com a prisão em flagrante de mais seis pessoas, em duas unidades do TER/MA. Em todos os casos, os fatos se enquadram no crime de Inscrição Fraudulenta de Eleitor.

Destaca-se que transferir o título de eleitor apenas para votar e favorecer determinado candidato, sem que haja vínculo do eleitor com o novo município, é crime, sendo que os requisitos legais para a transferência são residência mínima de três meses no novo domicílio e transcurso de, no mínimo, um ano do alistamento eleitoral ou da última transferência. A lei prevê penalidade também para quem induz o eleitor a fazer a transferência ou inscrição eleitoral de forma fraudulenta.

As ações da Polícia Federal visam assegurar a regularidade do cadastro eleitoral e do pleito que se aproxima, bem como evitar prejuízos à soberania popular.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), destacou como positiva a visita do governador Carlos Brandão (PSB) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Palácio do Planalto, em Brasília, nesta quarta-feira (8).

“Momento marcado pela cordialidade e diálogo produtivo, ocasião na qual o governador abordou questões fundamentais para o desenvolvimento do nosso estado, destacando projetos de infraestrutura viária, habitação e investimentos federais”, afirmou Iracema.

Durante a reunião, Brandão ressaltou a importância das obras de revitalização das rodovias federais que cortam o estado. “O presidente recebeu com muita sensibilidade nossas demandas de melhorias das BRs no Maranhão, para garantir mais segurança na mobilidade dos cidadãos. Não tenho dúvidas de que a nossa forte parceria com o governo federal vai continuar garantindo as obras e serviços que nosso estado necessita”, afirmou o governador.

Além disso, Brandão também formalizou um convite para que o presidente Lula visite o estado e inaugure as próximas obras federais, fortalecendo ainda mais a parceria entre os governos federal e estadual.

Daniel Barros, um nome que ecoa pelos corredores da corrupção na saúde. Enquanto ocupava o cargo de secretário municipal de Saúde (por procuração), durante a gestão do ex-prefeito Léo Coutinho, Barros não apenas gerenciava, mas saqueava os cofres públicos, com uma impunidade arrogante.

Operando como um verdadeiro soberano, o todo-poderoso dava as cartas na saúde da cidade, manipulando contratos e negociando propinas com fornecedores de medicamentos. Sua audácia beirava o desdém, pois ele se vangloriava por não deixar rastros escritos, acreditando-se imune às garras da Justiça.

Estimativas conservadoras sugerem que os frutos de sua rapina giram em torno de R$ 5 a R$ 7 milhões, um montante tão sujo quanto o método pelo qual foi obtido. E como se não bastasse, Daniel Barros agora usa esse dinheiro ilícito para praticar agiotagem, emprestando-o a taxas exorbitantes, de 10% a 15% de juros mensais, segundo comenta-se nos bastidores mais sórdidos.

O mais assustador é imaginar o que um sujeito tão avarento e desonesto faria se assumisse o cargo de prefeito de Caxias. Os eleitores dessa cidade não são tolos, e sabem reconhecer um oportunista quando o veem, ainda mais um sujeito que tantos males já causou quando membro da administração pública, sobretudo na saúde.

Daniel Barros, Caxias não é lugar para os seus esquemas corruptos. Talvez seja hora de voltar para Viana, onde sua família já deixou um rastro de desastre e desilusão.

A história de Daniel Barros é um lembrete sombrio do quão frágil pode ser o tecido da confiança pública, especialmente quando aqueles encarregados de proteger os interesses do povo optam por traí-los em benefício próprio. Que sua história sirva como um chamado à ação para uma maior transparência e prestação de contas em todas as esferas do governo, especialmente naquelas que impactam diretamente a vida e o bem-estar dos cidadãos.

O deputado estadual Wellington do Curso utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, na sessão plenária desta quarta-feira (8), para expor solicitação feita ao Ministério Público e a Polícia Federal. O objetivo é que haja uma investigação quanto às divergências identificadas nas falas da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação Básica das redes estadual e municipais do Maranhão – SINPROESEMMA.

De acordo com o deputado Wellington, centenas de professores procuraram o seu gabinete parlamentar negando ter assinado atas em que o sindicato afirma que a categoria aceitou a habilitação dos advogados que, agora, pedem 15% dos precatórios do FUNDEF.

“De um lado, o Sindicato afirma que existem atas que foram assinadas pelos professores autorizando a representação pelos advogados que agora buscam os 15% do valor dos precatórios do FUNDEF. Do outro, os professores afirmam nunca autorizaram essa representação. Portanto, diante de tantas divergências, o Ministério Público tem que investigar e apurar a conduta do Sindicato. Nosso papel segue sendo em defesa dos educadores e infelizmente o sindicato a muito tempo já não representa a categoria, pois mais uma vez prejudica a todos. Só que dessa vez não vai ficar assim. Estamos solicitando, inclusive, a saída do Raimundo Oliveira da presidência do sindicato”, disse o professor e deputado Wellington.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), foi agraciada com a Comenda de Honra ao Mérito Mulheres Inspiradoras “Maria Firmina dos Reis”, outorgada pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). A solenidade ocorreu na noite de terça-feira (7), dentro da programação do 2º Congresso Estadual do Municipalismo Maranhense, que segue até esta quarta-feira (8), no Multicenter Sebrae, em São Luís.

“Estou muito lisonjeada por receber essa homenagem que leva o nome de Maria Firmina dos Reis, uma mulher, primeira romancista negra do Brasil, maranhense, mulher inspiradora, lutadora, que fez um grande diferencial na sua época e faz até hoje, que é fonte de inspiração para todas nós. A Famem acertou na comenda e eu estou muito feliz ao recebê-la e espero estar contribuindo para inspirar outras mulheres”, destacou Iracema Vale.

Além da presidente Iracema Vale, também receberam a Comenda de Honra ao Mérito Mulheres Inspiradoras “Maria Firmina dos Reis”, a ex-deputada Helena Heluy; a ex-prefeita de São Luís, Gardênia Gonçalves; a primeira promotora quilombola do Brasil, Karoline Maia, entre outras.

Para Helena Heluy, a homenagem é muito significativa. “Em primeiro lugar é um sentimento de agradecimento, fiquei emocionada desde que recebi o convite. E receber esta homenagem da Famem é ainda mais especial, pois o município é a raiz do estado, da nação, a base realmente da administração, onde acontecem ou deveriam acontecer, as políticas públicas para atender as necessidades da população”, destacou a homenageada.

Honrarias

Entre as honrarias que foram entregues, estão ainda a Comenda de Honra ao Mérito Municipalista “Humberto Coutinho” e a Comenda de Honra ao Mérito Personalidade em Destaque “Sálvio Dino”. Ao todo, foram agraciadas mais de 30 personalidades maranhenses.

Para o presidente da Famem, Ivo Rezende, a premiação foi um momento importante do 2º Congresso Estadual do Municipalismo Maranhense.

“Esta é a primeira vez que o 2º Congresso Municipalista Maranhense homenageia personalidades importantes do municipalismo maranhense. Trouxemos comendas com nomes de figuras importantes no cenário nacional e, claro, maranhenses, como Maria Firmina, Humberto Coutinho e Sálvio Dino, para homenagear outras personalidades. Fico muito feliz de poder dar essa honraria e fortalecer o trabalho destas pessoas tão importantes para o nosso estado”, finalizou Rezende.

Em audiência, nesta quarta-feira (8), no Palácio do Planalto, em Brasília, o governador Carlos Brandão convidou oficialmente o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inaugurar obras federais no Maranhão. Brandão aproveitou a oportunidade para dialogar com Lula sobre o cenário político estadual e nacional, unidade e parceria.

Carlos Brandão classificou como produtiva a audiência com o presidente e mencionou as entregas recentes de 868 moradias do programa “Minha Casa, Minha Vida”, no município de Chapadinha, e de 100 quilômetros pavimentados da BR-226, em Timon, obra classificada como histórica por ter sido aguardada pela população por quase 50 anos. Os dois atos contaram com as presenças dos ministros das Cidades, Jader Filho, e Renan Filho, dos Transportes.

O governador apresentou a Lula as demandas do estado e agradeceu ao presidente pelos investimentos feitos pela atual gestão em benefício do povo maranhense.

Abaixo, a mensagem postada pelo governador Carlos Brandão nas redes sociais após a audiência com Lula:

Ótima audiência com o presidente @lulaoficial 🤝 Apresentei as demandas do Maranhão, a exemplo das BRs, e formalizei um convite para que venha ao nosso estado inaugurar obras federais. Recentemente tivemos a entrega de 868 moradias pelo programa Minha Casa, Minha Vida, em Chapadinha, e 100 km da BR-226, em Timon, com a presença dos ministros @jaderfilho e @renanfilho. Também agradeci pelos investimentos do Novo Pac Seleções para infraestrutura e abastecimento de água nas cidades maranhenses. E ainda dialogamos sobre o cenário político estadual e nacional, unidade e parceria.

Neste período de entrega dos novos cartões de passagem do Sistema de Bilhetagem Eletrônica. o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) ampliou o funcionamento do seu posto de atendimento do Terminal de Integração da Praia Grande, que funcionará no próximo sábado, dia 11, e no da semana seguinte, dia 18, das 8h às 17h. A unidade é destinada ao atendimento de idosos e pessoas com deficiência.

De acordo com a coordenadora de Gratuidade do SET, Porfíria Silva, a medida visa garantir aos idosos e pessoas com deficiência, um prazo ampliado para o recebimento dos seus cartões de passagem dos ônibus urbanos e semiurbanos de São Luís e Região Metropolitana para os usuários de meia passagem, vale transporte pessoa física e passe fácil. Os novos cartões são gratuitos.

“Estamos atuando para que os usuários tenham, cada vez, mais conforto e tranquilidade no recebimento dos seus cartões. Não é necessário correria, pois o atendimento está tranquilo nos pontos de entrega, mas é preciso que todos atentem para o prazo de entrada em operação do novo sistema, que será dia 15 de maio. A partir deste dia, os cartões anteriores não valerão mais, somente os novos. Então, recomendamos a todos que busquem os seus cartões para evitar transtornos no pagamento das passagens com a entrada em operação do novo sistema”, afirma Porfíria Silva.

O novo sistema de Bilhetagem Eletrônica já está em operação e é um grande avanço na prestação de serviços de transporte público de São Luís. Além de oferecer mais segurança, rapidez e comodidade, a nova Bilhetagem garante novos serviços e funcionalidades aos usuários do sistema de transporte público, permitindo, por exemplo, o pagamento de recargas por pix, QR Code  e carteiras digitais.

O juiz Francisco Ferreira de Lima, da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, encaminhou à Secretaria de Administração Penitenciária a lista com os nomes dos 819 apenados e apenadas beneficiados com a saída temporária do Dia das Mães. Todos foram autorizados a sair a partir das 9h desta quarta-feira (08), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até às 18h, do dia 14 de maio (terça-feira).

O magistrado esclarece que os apenados e apenadas foram beneficiados com a saída temporária por preencherem os requisitos previstos nos artigos 122 e 123 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e podem sair para visita aos familiares se por outros motivos não estiverem presos.

Os beneficiados devem cumprir várias restrições como fornecer o endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

De acordo com o artigo 123 da Lei de Execução Penal, a “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

No documento encaminhado à Secretaria de Administração Penitenciária, o juiz também determinou que os diretores dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à 1ª Vara de Execuções Penais, até às 12h do dia 17 de maio (sexta-feira), o retorno ou não dos internos e internas e eventuais alterações.

José Pires da Fonseca, natural de Cururupu, deixou uma marca indelével no Maranhão. Sua trajetória como magistrado, sua paixão pela terra natal e seu amor e abnegação pela família são dignas de admiração e respeito.

Nascido em 25 de março de 1934 na Fazenda Aliança, onde seu pai trabalhava, José Pires da Fonseca era filho único. Trilhou um caminho notável, formando-se em Direito pela Faculdade de Direito de São Luís em 1958. Sua carreira na magistratura começou na Comarca de Humberto de Campos, e ele posteriormente atuou em Pastos Bons e Rosário. Em 1975, foi promovido por merecimento para a Comarca de São Luís, onde desempenhou um papel importante nas 5ª e 6ª Varas.

Em 1985, sua dedicação e competência o levaram a ser nomeado desembargador do Tribunal de Justiça. Ele também ocupou os cargos de vice-presidente e corregedor-geral da Justiça no biênio 1990/1991. Além disso, José Pires da Fonseca foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), servindo como vice-presidente e presidente da Corte em duas ocasiões.

Mas sua trajetória não se limitou ao âmbito profissional. José Pires da Fonseca tinha peculiaridades que o destacavam e a todos faziam ver o homem além do juiz.

Quando jovem, sonhava em ser médico, mas a falta de um curso de Medicina próximo o levou a escolher Direito em São Luís. Sua proximidade com seus pais e o amor pela família moldaram suas decisões.

Uma característica marcante era sua determinação em morar nas cidades onde exercia sua função como juiz. Ele acreditava que conhecer a realidade das pessoas que julgava era essencial para a justiça. Casado com Dona Dulce, José Pires da Fonseca construiu uma família sólida, com três filhas, sete netos e uma bisneta.

Seu amor por Cururupu era inegável. Ele gabava-se das riquezas naturais, da culinária e da cultura da cidade. A melhor pescada do Maranhão, o camarão imbatível, o bumba meu boi, o carnaval vibrante e os deslumbrantes Lençóis de Cururupu eram temas frequentes em suas conversas.

José Pires da Fonseca também era um defensor incansável de sua terra natal. Cobrava dos políticos atenção à cidade, lutando por melhorias em infraestrutura, como pontes, estradas e escolas.

José Pires da Fonseca era um homem poderoso profissionalmente, porém, humilde, que todos os meses voltava a sua terra natal e visitava a fazenda onde cresceu. E lá, tinha o hábito diário de tocar o sino da grande casa, para que todos os seus funcionários se sentassem à mesa com ele para as refeições. Figura humana como poucos.

Sua partida deixa uma lacuna, mas seu legado permanece. Homem de retidão, pai exemplar e maranhense dedicado, será lembrado como alguém que fez a diferença. Que sua memória inspire outros a amar e servir suas comunidades com paixão e integridade.

Em sentença proferida nesta terça-feira, 7, o Poder Judiciário determinou que o Município de Santa Inês proceda à recuperação de via pública, a saber a rua Deusdete Pereira, na Vila Marcony, no prazo de 180 dias. Na sentença, a juíza Ivna Cristina de Melo Freire, titular da 1ª Vara, atendeu ao pedido constante na ação movida pelo Ministério Público, no sentido de obrigar o Município a realizar obras públicas de recuperação, drenagem, esgotamento sanitário e asfaltamento da referida rua, no prazo determinado, sanando todas as irregularidades apontadas, devendo observar todas as normas orçamentárias e de licitação.

Sobre o caso, trata-se de ação civil pública, tendo como requerido o Município de Santa Inês, na qual o autor visa à cominação de obrigação de fazer ao réu consistente na realização de obra pública de recuperação, drenagem, esgotamento sanitário e asfaltamento da Rua Deusdete Pereira, Bairro Vila Marcony, em Santa Inês, ou, subsidiariamente, que o réu colocasse em sua Lei Orçamentária do ano de 2022, verba suficiente para a realização da obra. Quando citado, o Município apresentou contestação, alegando que a providência requerida é complexa e se insere no campo da discricionariedade administrativa, não podendo o MP verificar a conveniência e oportunidade da execução da obra.

“Perceba-se, assim, que a Ação Civil Pública visa a resguardar, fundamentalmente, direitos e interesses difusos e coletivos, como é o caso dos direitos e interesses dos moradores da rua Deusdete Pereira, Bairro Vila Marcony, em Santa Inês, que convivem diariamente com problemas crônicos de infraestruturas e saneamento básico (…) Por outro lado, embora se trate de ação que tem por objetivo apurar a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a direitos e interesses difusos e coletivos, ela pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, consoante dicção do art. 3º da Lei da Ação Civil Pública. Assim, cabível a presente ação”, pontuou a magistrada na sentença.

PROBLEMAS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR

Ela ressaltou que as provas anexadas ao processo demonstraram que a rua apresenta problemas de diversas ordens, relacionados a infrações das normas de urbanismo e infraestrutura do local. Todos os referidos problemas estão devidamente comprovados nos autos por imagens fotográficas. “Verifica-se que alarmante situação da rua Deusdete Pereira não é apenas fato notório, mas também incontestável, já que o réu, em suas manifestações no decorrer do processo, não afastou as alegações do MP, limitando-se a afirmar que o inquérito civil que fundamenta a presente demanda foi instaurado na gestão municipal anterior, sendo que boa parte dos problemas apontados já foram identificados pela atual gestão e estão em deliberação”, esclareceu.

A juíza destacou que, dada a situação temerosa em que se encontra a rua Deusdete Pereira, ficou demonstrada a existência de violações a diversas normas constitucionais e infraconstitucionais, impondo a atuação judicial, para determinar que elas sejam sanadas. “A violação dos direitos difusos e coletivos é nítida, e a inércia dos poderes públicos municipais (Executivo e Legislativo) está demonstrada pela permanência dos problemas de infraestrutura há vários anos (…) Assim, a mera menção ao princípio da separação dos poderes é insuficiente para afastar a obrigação do Poder Público, omisso no cumprimento de suas atribuições constitucionais por vários anos consecutivos, de garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal”, finalizou, frisando que a maioria dos problemas relatados no pedido inicial permanece, sob pena de riscos à comunidade que ali reside.