Profissionais e veículos de comunicação podem se inscrever gratuitamente até o dia 3 de junho
Cerimônia de premiação dos vencedores do Prêmio Sebrae de Jornalismo do ano passado
A 11ª edição do Prêmio Sebrae de Jornalismo (PSJ) está com as inscrições abertas e tem o objetivo de premiar os melhores trabalhos que abordam o universo do empreendedorismo. O concurso contemplará quatro categorias principais: Texto, Áudio, Vídeo e Fotojornalismo, além da novidade deste ano, a categoria especial Jornalismo Universitário, destinada a reconhecer produções acadêmicas de estudantes de Jornalismo de todo o Brasil.
Profissionais da imprensa do Maranhão, podem inscrever conteúdos veiculados de 5 de junho de 2023 a 2 de junho de 2024, podendo concorrer com até três trabalhos. Uma categoria especial, Jornalismo Universitário, destaca matérias de veículos laboratório de universidades. As pautas devem destacar temas relacionados ao empreendedorismo, priorizando os pequenos negócios.
A premiação foi dividida em três etapas: estadual, regional e nacional, culminando no Grande Prêmio Sebrae de Jornalismo. As inscrições permanecem abertas até o dia 3 de junho. Para mais detalhes sobre o regulamento e inscrições, acesse o site www.premiosebraejornalismo.com.br. O Prêmio Sebrae de Jornalismo se destaca como uma referência no incentivo e reconhecimento do jornalismo sobre empreendedorismo no Brasil, tendo registrado um recorde de quase 2 mil trabalhos inscritos na última edição.
“O Prêmio Sebrae de Jornalismo tem como objetivo a valorização dos profissionais da imprensa e de boas reportagens na cobertura do universo empreendedor, gerando insights e inspirando novas abordagens. Os vencedores serão anunciados em cerimônia agendada para o dia 2 de agosto, no Multicenter Negócios e Eventos. Os três primeiros colocados de todas as cinco categorias receberão troféus e premiação em dinheiro.”, explicou o Gerente da Assessoria de Comunicação e Eventos do Sebrae Maranhão, João Torres.
“Nossa visita ao Maranhão foi de suma importância para resgatarmos a normalidade à malha rodoviária do estado, que tanto sofreu com as fortes chuvas dos últimos dias”, destacou Renan Filho
Acesso foi interditado por danos causados pelas chuvas que castigam a região
Em resposta aos sérios danos provocados em rodovias federais pelas fortes chuvas que assolaram o Maranhão nos últimos dias, o ministro dos Transportes, Renan Filho, visitou o estado e anunciou uma série de medidas emergenciais para solucionar os problemas rodoviários nas localidades afetadas. O estado já conta com intervenções do Departamento Nacional de Infraestruturas de Transportes (DNIT), que tem trabalhando para reestabelecer o fluxo normal da malha rodoviária maranhense.
“Nossa visita ao Maranhão foi de suma importância para resgatarmos a normalidade à malha rodoviária do estado, que tanto sofreu com as fortes chuvas dos últimos dias”, destacou o ministro Renan Filho. “Inclusive, em áreas onde não houve um deslizamento integral, mas causou algum afundamento, algum dano à rodovia, vamos buscar realizar uma recuperação preventiva, antes que a rodovia ceda. Trata-se de uma atitude nova, bem diferente do que acontecia no passado”, complementou.
No total, três trechos sofreram rompimentos: dois na BR-222/MA e um na BR-316/MA. O caso mais grave ocorreu na saída do município de Santa Inês, na altura do Km 363 da BR-222/MA, onde uma ponte com cerca de dez metros caiu devido ao alto volume de águas de um igarapé. O segundo rompimento foi na altura do Km 598 da mesma rodovia, já na cidade de Bom Jesus das Selvas. Já o terceiro caso de deslizamento afetou o trecho do Km 267, da BR-316/MA, próximo a Santa Inês.
Ministro e comitiva constataram gravidade do transtorno causado pelas chuvas na infraestrutura da rodovia federal
Emergência A pronta resposta do Ministério dos Transportes, por meio do DNIT, resultou na liberação do trecho da BR-316/MA ainda nesta terça-feira (16) e previsão de liberação do segundo trecho da BR-222/MA, em Bom Jesus das Selvas, até sábado (20). Ambos os trechos funcionarão com desvios e sistema de “Pare e siga”. Além disso, uma ponte móvel do exército vinda do Piauí será instalada no prazo de 15 dias na saída de Santa Inês enquanto o governo federal trabalha numa solução definitiva.
Considerada um importante eixo rodoviário de ligação entre o Maranhão e outros estados das regiões Nordeste e Norte, a BR-316/MA receberá investimentos na ordem de R$ 3 milhões para recuperação do trecho afetado. Outros R$ 5 milhões serão investidos para reparar o rompimento da BR-222/MA, em Bom Jesus das Selvas, com mais R$ 7 milhões a serem investidos na reconstrução de uma ponte definitiva que deverá substituir a que caiu no acesso a Santa Inês. “Vamos construir a nova ponte, pré-moldada, ao lado da provisória do exército, que ajudará a normalizar o fluxo da região”, detalhou o ministro. Ao todo, serão R$15 milhões investidos.
Melhorias para o estado As visitas aos trechos afetados contaram com a participação do ministro do Esporte, André Fufuca; do diretor-geral do DNIT, Fabrício Galvão e do vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão. “Muito importante a vinda do ministro Renan Filho ao nosso estado, ficamos muito satisfeitos com sua resolutividade, de prontamente já apontar soluções, em curto e médio prazos. Agradecemos muito a sensibilidade do presidente Lula de determinar que imediatamente as obras para recuperação fossem realizadas para garantir o livre acesso em nossas estradas”, declarou Felipe Camarão, vice-governador do Maranhão.
Na ocasião, o ministro Renan Filho manifestou ainda sua vontade de retornar em breve para anunciar novas obras que previnam problemas no estado. “A grande novidade é que do município de Miranda, passando por Santa Inês até a cidade de Santa Luzia. O governo federal vai fazer um projeto de revitalização integral daquela rodovia para tirar o pavimento asfáltico da parte superior da estrada e colocar o pavimento em concreto rígido, uma tecnologia mais capaz de sustentar peso em terreno mole”, anunciou.
Para 2024, o Ministério dos Transportes prevê um investimento de R$ 872,1 milhões em rodovias federais e ferrovias maranhenses. Além disso, o Governo Federal tem trabalhado para melhorar a malha rodoviária do estado, cujo Índice de Condição de Manutenção (ICM) passou de 30% de estradas consideradas boas em 2022 para 59% em 2023. A meta atual é que esse percentual suba para 70% até o fim de 2024.
O deputado estadual Wellington do Curso destacou a importância da decisão do CNJ, que, segundo ele, corrige uma injustiça
O deputado estadual Wellington do Curso utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão plenária desta terça-feira (16), para destacar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a favor do desembargador Antônio Bayma. Com a decisão, o CNJ determina o retorno do desembargador ao Tribunal de Justiça do Maranhão.
Para Wellington, a decisão ratifica a idoneidade do desembargador.
“Destaco aqui a importante decisão do CNJ que corrige uma injustiça e determina, agora, o retorno do desembargador Bayma ao TJMA. Um homem íntegro, honesto e de conduta ilibada. Por conta disso, encaminhei moção de aplausos tanto a ele quanto ao CNJ”, disse Wellington.
Marcial Lima gravou vídeo para denunciar a tentativa de golpe e manifestou solidariedade ao reitor do Santuário do Cohatrac, padre Flávio Collins
Por meio das redes sociais, o jornalista, radialista e vereador de São Luís Marcial Lima lamentou mais uma tentativa de golpe com uso indevido do nome do reitor do Santuário Nossa Senhora de Nazaré, no Cohatrac, padre Flávio Collins.
Por meio de uma mensagem de áudio enviada a um político local (veja e ouça aqui) um golpista se fez passar pelo religioso para tentar obter dinheiro para si. E usou como pretexto a versão mentirosa de que a quantia seria doada a uma família necessitada.
Golpista fingiu ser o reitor do Santuário de Nossa Senhora de Nazaré em mensagem de áudio enviada a político local
Marcial Lima manifestou toda a sua solidariedade ao Santuário de.Nossa Senhora de Nazaré e ao padre Flávio Collins, que divulgou nota sobre o assunto.
Fecomércio tem pedido atendido pela Sefaz e comemora alívio tributário por mais dois anos para o segmento
Bares da Avenida Litorânea terao beneficio fiscal concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz)
Após diálogo com o Sindicato de Hospedagem e Alimentação (Sehama) e com a Associação dos Bares e Restaurantes da Av. Litorânea (Aslit), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) agiu rapidamente, em março, ao pleitear à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/MA) a extensão do benefício de redução da base de cálculo do ICMS, garantindo assim que a carga tributária sobre o fornecimento de refeições em bares e restaurantes no estado permanecesse em 2%, medida que estava programada para expirar neste mês de abril.
Em resposta ao pedido das entidades empresariais, a Sefaz/MA prontamente emitiu a Resolução Administrativa nº. 08/2024, publicada no Diário Oficial do Estado, estendendo o prazo da concessão do benefício fiscal para bares e restaurantes até 30 de abril de 2026.
Esta medida proporcionará aos estabelecimentos maranhenses mais dois anos de alívio fiscal, fortalecendo assim o setor turístico do estado. Esse segmento empresarial se destaca como um dos principais atrativos turísticos da economia local, oferecendo uma culinária rica em diversidade e identidade regional, elemento essencial para a atração de visitantes.
O presidente da Fecomércio-MA, Maurício Feijó, expressou sua satisfação com a decisão da Sefaz, destacando a importância do apoio do Governo por meio de medidas que impulsionam o desenvolvimento do setor produtivo regional. “O turismo é uma das principais vocações econômicas do Maranhão e é fundamental incentivar o crescimento desses negócios, proporcionando uma infraestrutura cada vez mais atrativa aos turistas que escolhem nosso estado como destino. Trata-se de uma indústria limpa e geradora de centenas de empregos”, enfatiza o presidente.
José Domingues Neto, O escritor, advogado e Conselheiro Federal da OAB Daniel Blume e o Sec. da SEDEPE José Reinaldo Tavares, que foi agraciado com o mais novo livro “Cartas ao Neto” do autor
Já repercute no meio político o mais novo livro do escritor, advogado, procurador do Estado e Conselheiro Federal da OAB Daniel Blume, intitulado “Cartas ao Neto”, uma sátira poética que combina humor e crítica social. A obra tem despertado a curiosidade de políticos pelo conteúdo interessante e instigante.
Daniel Blume, que é membro da Academia Ludovicense de Letras e da Academia Maranhense de Letras, apresenta nesse que é seu quinto livro de poesias, uma obra divertida, sarcástica, inteligente e por que não dizer, lúdica para falar de algo tão complexo como poder e política.
Um dos agraciados com a obra foi o atual Secretário da SEDEPE José Reinaldo Tavares. Ex- Governador do Maranhão e um político com vasta experiência estadual e federal, Tavares conhece bem os bastidores do poder e foi presenteado com um exemplar autografado pelo autor Daniel Blume, seu admirador.
Atualmente, mais de 800 coletivos circulam na cidade, atendendo centenas de milhares de usuários
Frota foi reforçada com mais 15 ônibus novos no último fim de semana
De agosto do ano passado até hoje, foram entregues nada menos do que 170 ônibus novos, o que representa 25% da frota total do transporte público da cidade. No último fim semana, o sistema foi ampliado com a chegada de mais 15 ônibus, direto da montadora, e não últimas horas foram adicionados mais oito veículos.
A aquisição dos novos ônibus agradou em cheio os usuários do serviço, que já percebem a melhoria durante as viagens, em diversas linhas e itinerários.
Novos coletivos já estão em circulação, em diferentes linhas operadas pelas empresas do transporte público
O reforço da frota faz parte do esforço das empresas para elevar, de forma contínua, a qualidade do serviço de transporte público prestado às centenas de milhares de usuários de ônibus na Grande São Luís.
Recentemente, já haviam sido adicionados quase 40 novos coletivos para proporcionar melhor mobilidade e facilidade aos passageiros.
Ônibus novos representam melhoria significativa da qualidade do serviço de transporte público de São Luís
Atualmente, a frota de ônibus de São Luís conta com mais de 800 ônibus, que atendem a todos os bairros, todos os dias.
Cronograma de obras deve ser apresentado pela Prefeitura de São Luís no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a ser paga ao Fundo Estadual de Direitos Difusos
O Município de São Luís deverá realizar reformas e adaptações para o funcionamento adequado do Hospital Municipal Doutor Clementino Moura – o “Socorrão II” -, de acordo com as normas estabelecidas pelo Sistema de Vigilância Sanitária.
No prazo de seis meses, deverão ser reativadas as quatro salas de cirurgias que se encontram desativadas por falta de equipamentos e, ainda, cumpridas as exigências da inspeção sanitária realizada no “Socorrão II” em novembro de 2018.
Em 90 dias, o Município também deverá apresentar à Vara o alvará de funcionamento, condicionado ao cumprimento de todas as exigências sanitárias estabelecidas pelos órgãos de fiscalização apontadas no processo, comprovado pela autoridade sanitária por meio de vistoria.
CRONOGRAMA DE OBRAS
A sentença é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. O juiz titular, Douglas de Melo Martins, fixou o prazo de 90 dias para que o cronograma das obras seja apresentado pela Prefeitura Municipal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a ser paga ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, se a decisão deixar de ser cumprida.
A decisão foi motivada por Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o Município de São Luís. Na ação, o MP informou que a Secretaria Municipal de Saúde de São Luís contraria a lei ao deixar que a estrutura física do Socorrão II se deteriore, principalmente os serviços de urgência e emergência, prejudicando os usuários do Sistema Único de Saúde.
Conforme informações do processo, o Socorrão II se encontra com funcionamento precário e deficitário e com diversas irregularidades sanitárias já comprovadas por meio de relatórios de Inspeção e Reinspeção Sanitárias realizadas pela Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual (SUVISA).
EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS
Na análise do caso, o juiz constatou a falta de condições estruturais e más condições de higiene, conservação e organização do Socorrão II e o descumprimento de uma série de exigências sanitárias, como mesa cirúrgica, carros de anestesia e de bisturi, dentre outras.
Segundo o juiz, ainda restam irregularidades sanitárias, embora o Município tenha juntado Cronograma de Obras com prazos para concluir as reformas e adaptações no hospital, Relatório Fotográfico sobre o andamento das obras nos setores da ALA D – enfermarias, Centro Cirúrgico e abrigo de resíduos, em fase de execução, e Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP).
“O réu, até o momento, não comprovou a realização de todas as adequações física, organizacional e funcional necessárias ao Hospital “Socorrão II”, conforme as exigências demonstradas no Relatório de Reinspeção Sanitária Final, confirmando, assim, que a prestação de serviços ligados ao direito fundamental à saúde está ocorrendo de forma precária, e o descaso por parte do ente municipal já perdura por um longo período”, declarou o juiz na sentença.
Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que julgará a revisão disciplinar de autoria do juiz aposentado compulsoriamente pelo TJMA
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluiu na pauta de julgamentos da 5ª sessão ordinária de 2024, que acontece na manhã desta terça-feira (16), a partir das 10h, a Revisão Disciplinar nº 0007948-51.2022.2.00.0000, processo que tem como requerente Sidarta Gaurama Farias Maranhão, ex-juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, aposentado compulsoriamente por determinação do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) por irregularidades na expedição de sentenças. A decisão judicial, proferida em 15 de dezembro de 2021, atendeu a um requerimento de autoria do Ministério Público do Maranhão (MPMA).
A Revisão Disciplinar atribuída ao PAD que resultou no afastamento e na aposentadoria compulsória do juiz Sidarta Gaurama é o 8º item da pauta de julgamentos da 5ª sessão ordinária do CNJ de 2024. Confira aqui, na íntegra.
Ao recorrer ao CNJ, Sidarta Gaurama pretende obter a nulidade da pena de aposentadoria compulsória que lhe foi imposta pelo TJMA por considerá-la desproporcional. Atuará na defesa do ex-magistrado uma banca robusta de advogados. Uma das alegações do ex-juiz é de que houve cerceamento do seu direito ao contraditório.
Em mensagem dirigida aos advogados e às partes que tiverem interesse em fazer sustentação oral, o CNJ informou que estes poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do conselho.
Entenda o caso
Em sessão plenária administrativa realizada em 15 de dezembro de 2021, o Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu pelo afastamento do juiz Sidarta Gautama da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias por irregularidades em sentenças. A decisão do Pleno do TJMA acolheu na integridade requerimento do Ministério Público do Maranhão.
A decisão da relatoria da desembargadora Maria das Graças Duarte foi acompanhada por 16 desembargadores, determinando a aposentadoria compulsória do magistrado, com o seu afastamento legal imediato. A decisão envolveu o julgamento de dois Procedimentos Administrativos Disciplinares (PAD).
De acordo com o relatório da desembargadora, o primeiro PAD instaurado pelo Pleno do TJMA, em desfavor do magistrado Sidarta Gautama, teve como objetivo apurar a violação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Código de Ética da Magistratura Nacional, no tocante ao processamento de ações e liberação de valores que envolveram as empresas Google Brasil Internet Ltda, Microsoft Informática Ltda e Yahoo! do Brasil Internet Ltda.
Nesse processo, de número 35426/2017, foi apurado que o juiz Sidarta Gautama proferiu sentença de mérito antes de cumprir as devidas intimações às empresas, descumprindo princípio que garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei (a Garantia do Devido Processo Legal).
Além do julgamento do PAD nº 35426/2017, foi julgado outro PAD referente a irregularidades em 23 processos que versavam sobre pedidos de ingresso na Faculdade de Medicina no Campus de Caxias da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). Dentre as irregularidades, pode-se ressaltar a inobservância da Lei 9536/97 sem notificação ao Ministério Público Estadual sobre as liminares concedidas, inobservância das decisões do TJMA que cassavam as liminares mencionadas, bem como cometimento de fraude processual pelo magistrado. No julgamento desse PAD, 18 desembargadores também decidiram pela aposentadoria compulsória do magistrado.
Ainda habia outro PAD contra ele no TJMA e duas ações penais ajuizadas pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, já recebidas pelo Tribunal, que estão em processamento, em segredo de justiça, e podem resultar na perda do cargo e cassação da aposentadoria
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