O deputado estadual Wellington do Curso utilizou as redes sociais, nesta segunda-feira (05), para tratar de indicação, de sua autoria, em que solicita ao Governo do Estado a implantação de barreiras fixas da polícia militar nas divisas entre o Maranhão e outros estados. Trata-se da Polícia Rodoviária Estadual, motivo pelo qual o deputado Wellington reforçou a necessidade de nomeação dos soldados aprovados no último concurso.

Ao justificar a medida, Wellington disse ser uma ação necessária para combater a criminalidade.

“Apresentei indicação ao Governo do Estado solicitando a implantação de barreiras fixas da polícia nas divisas entre o Maranhão e outros estados. O objetivo é reforçar a segurança por meio da criação da Polícia Rodoviária Estadual. Para tanto, precisamos de mais policiais, motivo pelo qual solicitei também a nomeação dos soldados formados no último concurso da polícia! Nossa luta continua!”, afirmou o deputado Wellington.

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A força transformadora do projeto de usucapião, liderado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Luís, atinge novos patamares com a colaboração essencial de Vanusa Lima, Elizabeth Costa e Vania Aranha. Essas três figuras notáveis, reconhecidas por seus trabalhos voluntários na área urbana do Centro de São Luís, se unem para impulsionar a iniciativa voltada aos agricultores da região.

A união de Vanusa Lima, Elizabeth Costa e Vania Aranha traz consigo uma riqueza de experiência e comprometimento social, ampliando a visão do projeto para abranger não apenas a zona rural, mas também a conexão vital com a área urbana. Seus trabalhos voluntários pregressos no Centro de São Luís são um reflexo palpável de sua dedicação à comunidade, e agora, ao estenderem sua influência ao projeto de usucapião, estão catalisando uma mudança significativa na segurança fundiária para os agricultores locais.

Mostraremos como a participação coletiva Vanusa Lima, Elizabeth Costa e Vania Aranha está fortalecendo os alicerces do projeto, construindo pontes entre as áreas urbanas e rurais de São Luís e promovendo uma abordagem integral para a prosperidade sustentável da região.”

No mês de janeiro de 2024, foram realizadas 1.001.593 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 449.252 aprovadas. Outras 552.341 dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados (União, Estados, DF ou município). No Maranhão, quase 20 mil empresários pediram adesão ao regime diferenciado de tributação.

De 20.048 solicitações de inclusão no Simples encaminhados à Receita Federal por empresários que atuam em território maranhense, 8.401 já foram deferidos e 11.647 estão pendentes, aguardando análise do órgão fazendário.

O contribuinte que regularizou suas pendências pode continuar consultando sua situação no “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional” e no “Acompanhamento da solicitação de enquadramento no Simei”, se for o caso. Entretanto, o resultado final está previsto para ser publicado a partir da 2ª quinzena de fevereiro. 

Confira aqui o número de pedidos de adesão ao Simples Nacional por unidade da federação.

Mais um duro golpe na economia de São Luís. Depois do fechamento de uma das duas lojas da rede Magazine Luiza da Rua Grande, agora foi a unidade do Super Bom Preço do retorno do Olho d’Água que encerrou as atividades. As operações locais do Big Bom Preço foram compradas pelo Grupo Carrefour, que já havia desativado sua maior loja na capital maranhense, no São Luís Shopping, em meados de 2023.

Com o fechamento do Super Bom Preço do retorno do Olho d’Água, inaugurado há quatro décadas, ainda com a marca da antiga rede de supermercados Lusitana, resta, agora, em São Luís, apenas a loja do bairro São Francisco.

O fim de mais um empreendimento do ramo do varejo tem como consequência direta a extinção de mais algumas dezenas de vagas de emprego em São Luís, além da queda de arrecadação de impostos. Depois da desativação da unidade, já há quem aposte que a loja Super Bom Preço do São Francisco também esteja com os dias contados.

Pelo visto, o Grupo Carrefour não emplacou no Maranhão. A esperança, agora, é que surja algum sinal de recuperação, com a atração de novos investimentos, em meio ao ambiente econômico instável.

O vereador Marlon Botão (PSB) destacou, nesta semana, o legado do ex-governador Flávio Dino no Maranhão. Para o parlamentar, apesar de ainda ser um estado com muitos problemas, o Maranhão passou por mudanças significativas após o governo Flávio Dino.

“Pode parecer exagero, mas quem acompanhou de perto a gestão do governador Flávio Dino, ao lado do então vice-governador Carlos Brandão, sabe que o Maranhão pode ser divido em antes e depois de Flávio Dino. Ele foi o primeiro a investir de verdade em políticas estruturantes para garantir que as famílias mais pobres não ficassem desamparadas pelo Estado, mas para que também pudessem mudar de vida e ter condições de conquistar o seu próprio sustento”, afirmou.
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“Ao mesmo tempo, Flávio Dino abriu o nosso estado para receber investimentos, o que possibilitou a criação de milhares de empregos. O ex-governador entendeu que não existe estado desenvolvido sem uma população bem assistida. E com isso ele conseguiu deixar marcas significativas no Maranhão, e que hoje são mantidas e ampliadas pelo governador Carlos Brandão”.
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Marlon Botão lembrou do seu primeiro contato com o ex-governador, em 2008, quando ele acompanhava as mobilizações políticas do pai.
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“Meu pai, que também se chama Marlon Botão, sempre foi um militante político, alguém muito envolvido em causas sociais, de interesse do povo. E desde muito cedo eu acompanhei o meu pai nessas mobilizações. Em 2008, quando eu tinha 8 anos de idade, ele me apresentou ao Flávio Dino. O meu pai atuava junto ao Sindicato dos Ferroviários, e naquele ano organizou, junto à diretoria, um ato de apoio à candidatura do Flávio à prefeitura de São Luís”, disse.
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“Eu ainda era muito novo, mas mesmo assim aquele episódio me marcou. Foi a primeira vez que vi o Flávio discursando, expondo a sua visão de mundo, de sociedade, e, mesmo tão jovem, comecei a admirar o Flávio Dino como ser humano. Com o passar dos anos, com mais idade, passei a admirá-lo também como o político singular que ele é, comecei a me espelhar para me aprimorar na minha própria trajetória política”.
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O vereador destacou, ainda, que muito antes de ter qualquer aspiração política, sempre apoiou o ex-governador Flávio Dino por compartilhar a sua visão de cidade.
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“Depois de 2008, tive vários outros encontros com o ex-governador Flávio Dino, fiz parte de outras campanhas e, já como vereador de São Luís, participei ativamente da sua campanha ao Senado. Mas mesmo antes de entrar na política ativamente, eu sempre apoiei o Flávio por compartilhar da sua visão de cidade, de comprometimento com a população, de pensar o desenvolvimento da cidade a partir das pessoas”, frisou.
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“E por essa prática, que considero revolucionária, de cuidar das pessoas que mais precisam garantindo as políticas assistenciais, mas agindo para criar condições dessas famílias saírem dessa condição de pobreza. Eu sou um vereador que acredita que a política é um mecanismo de mudança, e foi exatamente isso que o Flávio Dino fez como governador do Maranhão. Isso fica evidente quando a gente olha para os Iemas, para os programas profissionalizantes, para as políticas de geração de emprego e renda que ele implementou no Maranhão”.
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Legado
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Para Marlon Botão, o legado mais significativo do ex-governador Flávio Dino foi o combate às desigualdades sociais no Maranhão.
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“O Flávio Dino enfrentou a histórica desigualdade social do nosso estado como poucos antes dele fizeram. Ele foi um governador que abriu instituições de ensino e profissionalizantes para os mais pobres, expandiu os restaurantes populares, os hospitais regionais; criou programas importantíssimos como o Mais Renda, Água para todos, Bolsa Escola, Banco de Alimentos, Rua Digna e Escola Digna, e que abriu o nosso estado para investimentos e criou milhares de empregos. Ao mesmo tempo, ele atuou de forma exemplar durante a pandemia, agindo contra o negacionismo e garantindo que a nossa população fosse assistida, uma atuação que o projetou como uma grande liderança política no cenário nacional – que hoje também nos orgulha por ser um maranhense na Suprema Corte de Justiça do nosso país”, disse.
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“A vida do maranhense melhorou depois do Flávio Dino, especialmente das famílias mais pobres, e na minha avaliação esse é o maior legado do ex-governador. Felizmente, o nosso governador Carlos Brandão deu continuidade a esse trabalho e o expandiu. Hoje o Maranhão, apesar de todas as dificuldades que ainda enfrentamos, porque problemas históricos não se resolvem em 8 anos, está mais forte. E isso, sem dúvida, é graças ao trabalho desses dois gestores, Flávio Dino e Carlos Brandão”, finalizou o vereador.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), prestigiou, na tarde de quinta-feira (1º), o lançamento oficial do Carnaval do Maranhão 2024, conduzido pelo governador Carlos Brandão (PSB). Neste ano, a variedade de atrações culturais será um diferencial atrativo para o público. 

“Serão 15 nomes nacionais a se apresentarem nos palcos do Carnaval do Maranhão, que somam à lista de vários artistas e grupos maranhenses, abrilhantando a programação com muito fomento à economia local. Já podemos preparar a fantasia, os acessórios e se vestir de alegria porque será lindo”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

Para a folia deste ano, o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Secma), já confirmou 192 atrações locais e 15 nacionais. Entre as nacionais estão o grupo Chiclete com Banana, Wesley Safadão, Zé Vaqueiro, Matheus e Kauan, Cláudia Leitte, Belo, É o Tchan, Tierry, Zeca Baleiro, Jonas Esticado e Lauana Prado.

“Carnaval não é só festa e entretenimento, mas também movimenta a economia, o turismo e a cadeia produtiva da cultura, que é o maior objetivo do Governo do Estado. Será uma vasta e diversificada programação, uma verdadeira festa de confraternização, com segurança e economia aquecida”, ressaltou o governador Carlos Brandão.

Circuitos

Durante o evento, foram divulgadas as informações sobre o funcionamento dos circuitos Beira-Mar e Litorânea. “O Governo do Estado está garantindo uma grande infraestrutura para receber maranhenses e turistas que escolherem curtir o carnaval em nossos circuitos”, acrescentou o secretário da Secma, Yuri Arruda.

O evento do Governo do Maranhão é coordenado pela Secma, com apoio da Comunicação (Secom), do Turismo (Setur), Desenvolvimento Social (Sedes), Meio Ambiente (Sema), Segurança Pública (SSP), Saúde (SES), Mulher (Semu), Estudos Econômicos (Imesc), Maranhão Parcerias (Mapa) e Casa Civil.

No ato, também estiveram presentes os deputados estaduais Neto Evangelista (União Brasil), Antônio Pereira (PSB), Roberto Costa (MDB), Ricardo Rios (PCdoB) e Abigail Cunha (PL); o deputado federal Duarte Júnior (PSB), além de secretários de Estado e outras autoridades.

Autor/editor provavelmente pretendia ilustrar a notícia com uma imagem do boi-bumbá, do Amazonas, mas foi traído pela desinformação

O Ministério da Cultura (Minc) cometeu um erro bizarro ao publicar em seu site oficial, nesta sexta-feira (2), a foto de um grupo de bumba meu boi do Maranhão para ilustrar uma matéria jornalística que divulga a lista de propostas habilitadas para o programa Rouanet Norte. A linha de financiamento específica, no valor total de R$ 24 milhões, foi criada para nacionalizar o investimento cultural e colocar os produtores culturais dos sete estados da região como protagonistas da arte consumida pela população local.

Provavelmente, a intenção do autor/editor da notícia era ilustrar o texto com uma imagem do boi-bumbá, principal manifestação folclórica do Amazonas, um dos sete estados da região Norte, que realiza, inclusive, um grandioso festival, no município de Parintins, para reverenciar o seu maior bem cultural.

Demonstrando total desconhecimento sobre os folguedos maranhense e amazonense, a Assessoria de Comunicação do Minc errou feio e incluiu na matéria a fotografia da apresentação de um grupo de bumba meu boi, gafe que escancara o despreparo da atual equipe da pasta até para divulgar os seus próprios feitos.

O curioso é que a notícia, publicada inicialmente às 16h57, foi atualizada às 19h57, mas a foto escolhida erroneamente não foi substituída. Até às 03h10 deste sábado, horário em que esta matéria foi concluída, a imagem do bumba meu boi continuava ilustrando o texto, expondo para todo o Brasil e para o mundo a ignorância do órgão máximo da cultura nacional sobre a riqueza e a diversidade folclóricas das regiões Norte e Nordeste.

E pensar que em meados do ano passado, quando o clima de São João ainda tomava conta das regiões do país onde a festa tem maior apelo popular, o Minc enviou comitiva ao Festival de Parintins, com direito à presença da ministra Margareth Menezes, enquanto os arraiais do Maranhão foram solenemente ignorados.

Rouanet Norte

O Ministério da Cultura publicou o edital do Programa Rouanet Norte em novembro de 2023, com o objetivo de “incentivar a realização de projetos culturais, com vistas a fomentar atividades que desenvolvam o setor cultural nos sete estados que compõem a Região Norte brasileira: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.”

Autoridades dos poderes constituídos de diversas instâncias prestigiaram, na manhã desta sexta-feira (2), a sessão solene de abertura dos trabalhos do segundo ano da 20ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Maranhão. Na ocasião, ressaltaram o fato de uma mulher, pela primeira vez na história do Parlamento maranhense, comandar a Casa do Povo.

A sessão solene, realizada no Plenário Nagib Haickel, foi comandada pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), e contou com a presença do governador Carlos Brandão (PSB) e de outras autoridades, entre elas o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, e o desembargador Froz Sobrinho, eleito nesta semana para ser o presidente do TJMA no biênio 2024-2026.

A solenidade contou também com a presença do procurador-geral de Justiça (PGJ/MA), Eduardo Jorge Hiluy Nicolau; do defensor público-geral do Estado, Gabriel Furtado; do presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Maranhão, Celso Gonçalo de Souza; de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) e de outras instituições. 

Harmonia

O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, disse que suas expectativas são as melhores possíveis no sentido de manter a relação harmoniosa entre os Poderes e fazendo sempre o melhor para a sociedade maranhense.

“A população maranhense espera de nós, agentes públicos, muita maturidade e um trabalho sério e compromissado. É um momento auspicioso para renovarmos nossa crença nas instituições e na democracia. A presença da deputada Iracema Vale no comando do Poder Legislativo Estadual simboliza o enaltecimento e a emancipação feminina”, disse Paulo Velten.

“Parabenizo o Poder Legislativo do nosso Estado e, em especial, a deputada Iracema Vale por ser a primeira mulher a comandar o Legislativo Estadual. Fiz questão de vir prestigiar este evento porque sei a importância da harmonia e do diálogo entre os Poderes. Não se pode negar o valor da boa relação institucional em proveito de toda a sociedade”, afirmou o procurador Eduardo Nicolau.

O secretário chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Sebastião Madeira, ressaltou que o Maranhão vive um momento singular por ter, pela primeira vez, uma mulher a comandar o Parlamento Estadual. “A esperança é que tenhamos, à semelhança de 2023, um ano muito produtivo e que haja sintonia entre os Poderes constituídos para que a população seja beneficiada com essa conjunção de forças”, ressaltou.

O deputado estadual Wellington do Curso participou, nesta sexta-feira (2), da abertura dos trabalhos legislativos no ano de 2024. A sessão ocorreu na sede do Parlamento Estadual e reuniu diversas autoridades.

Na ocasião, o deputado Wellington questionou ao governador do Maranhão sobre a nomeação dos aprovados e reafirmou o compromisso com a categoria.

“Recomeçamos a luta pela nomeação dos aprovados nos concursos do Maranhão. Hoje, aproveitei e questionei ao governador Carlos Brandão sobre a nomeação dos aprovados, a exemplo dos soldados formados pelo último concurso da PMMA. A resposta que obtive é pela nomeação de 500 novas praças ainda no primeiro semestre. Essa é uma luta nossa antiga e que seguirá nessa nova sessão”, disse o deputado Wellington.

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A Prefeitura de Mirinzal, representada pelo prefeito Amaury Almeida, recebeu, nessa quinta-feira ( 1º ), no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), a Certificação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

Apenas seis prefeituras foram certificadas na categoria Prata. Isso significa que dos 217 municípios maranhenses, Mirinzal é um dos seis que entram neste contexto sobre a importância da transparência nas prestações de contas e cumprem todas as exigências estabelecidas na Lei de responsabilidade fiscal -LRF.

Sobre a Certificação

Envolvem as três esferas (governo estadual, câmara de vereadores e prefeituras) e tem o objetivo assegurar aos cidadãos o direito de serem informados em relação a tudo o que diz respeito à administração pública, por meio da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).