O Conselho Regional de Estatística da 5ª Região (Conre5), no exercício de suas atribuições legais e estatutárias, amparado pela Lei 6.839/80, da Presidência da República – Subchefia para Assuntos Jurídicos, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, torna público seu posicionamento em relação à pesquisa eleitoral irregular conduzida nas seguintes localidades: ALAGOAS (GRUPO DE PESQUISAS SÃO JUDAS TADEU LTDA/TDL; AB SANTOS-ME/ IPESE); BAHIA (OSCAR WAGNER DE SOUZA FERREIRA / W1 WEBTV); CEARÁ (QUALITATIVA INSTITUTO DE OPINIÃO PÚBLICA EIRELI / INSTITUTO QUALITATIVA); MARANHÃO (DATAILHA PESQUISAS E CONSULTORIA LTDA / INSTITUTO DATAILHA E R N BRITO LIMA / B M O BRASIL MARKETING E OPINIÃO); e PIAUÍ (QUALITATIVA INSTITUTO DE OPINIÃO PÚBLICA EIRELI / INSTITUTO QUALITATIVA; GILCILENY VIEIRA DE SOUSA MELO SERVIÇOS / INSTITUTO PONTUAR; INSTITUTO CREDIBILIDADE LTDA / INSTITUTO CREDIBILIDADE; ROGÉRIO M. P. MOURA – ME / DATA MAX; INTENÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA LTDA /INTENÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ESTIMATIVA EDITORA COMUNICAÇÃO E GRÁFICA EIRELI / INSTITUTO ESTIMATIVA).

Conforme levantamento realizado, constatou-se que as mencionadas empresas não detêm registro no Conre5. Diante dessa constatação, ressaltamos a importância vital para a segurança e credibilidade dessas pesquisas que tais empresas, ou um profissional de Estatística devidamente registrado em seu respectivo conselho de classe, estejam envolvidos, a fim de que a entidade possa fornecer todas as orientações necessárias e garantir o suporte indispensável para o desempenho de suas atividades.

Reafirmamos o compromisso do Conre5 em atuar de maneira rigorosa, contando, inclusive, com o respaldo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o propósito de coibir a realização e divulgação de pesquisas irregulares ou quaisquer outras práticas associadas ao exercício ilegal da profissão, contribuindo assim para o fortalecimento e preservação constante de nossa categoria.

Diretoria do CONRE5

O deputado estadual Wellington do Curso realizou visita de inspeção, nesta terça-feira (30), ao Centro Avançado de Apoio à Educação em São Luís, onde dezenas de pais e mães se reuniram na tentativa de conseguir uma vaga para o ano letivo de 2024 nas escolas públicas municipais. A visita foi acompanhada pelo promotor de Justiça da Educação, Lindonjonson Gonçalves, e do defensor público Davi Veras.

Na ocasião, Wellington ouviu atentamente os relatos apresentados pelas mães e pais de alunos e informou que o Ministério Público já está ciente do caso.

“Na companhia do promotor de Justiça da Educação, Dr Lindonjonson, e do defensor Davi Veras, realizei hoje uma visita de inspeção ao Centro Avançado de Apoio à Educação em São Luís. Ontem, estive no local e encontrei dezenas de mães aflitas por não conseguirem vagas nas escolas públicas de São Luís. Já fizemos o levantamento para garantir que nenhuma criança fique sem estudar. Promotoria e Defensoria também irão adotar as medidas cabíveis para que a educação seja assegurada. Contem comigo nessa luta!”, disse o parlamentar nas redes sociais.

Clique aqui e assista ao vídeo.

A Equatorial Maranhão informa que no início na tarde desta terça-feira (30), um acidente provocado por um veículo ainda não identificado, arrastou os cabos de telecomunicação resultando na queda de um poste da rede elétrica, na Avenida Daniel de La Touche.

Logo que soube do ocorrido a Distribuidora realizou manobras emergenciais remotas, que restabeleceram a energia para a maior parte dos clientes, e enviou equipes ao local para realizar a troca da estrutura danificada, com previsão de conclusão para o final da tarde e restabelecimento da energia para os demais clientes afetados.

A Distribuidora orienta ainda às pessoas para não se aproximarem de cabos ou fios caídos e ressalta que para toda informação sobre postes, é necessário que o cliente entre em contato com a Central de Atendimento por meio do telefone 116 (ligação gratuita).

Os três empreendimentos vencedores atuam na área de bioeconomia e receberam recursos para aceleração de seus negócios

Após uma jornada de capacitação intensiva, mentorias e encontros técnicos durante quatro meses, o Sebrae anunciou ontem (29/01) as ideias de negócios vencedoras do Módulo Ideação do Programa Inova Amazônia 2023, no Maranhão.

Propondo soluções de consultoria e suporte técnico para a gestão, gerenciamento e conversão de resíduos sólidos, a vencedora foi a Cocais Engenharia Ambiental, de São Luís. Em segundo lugar, ficou a Rural Place (Chapadinha-MA), com uma solução de marketplace, que propõe  conectar o mercado consumidor e produtores locais, fortalecendo as economias regionais, além de ajudar a reduzir o desperdício de alimentos. 

Em terceiro lugar, foi classificada a Amazônia Bio Trade (São Luís), que trabalha o uso da hipófise do “pirarucu” como indutor hormonal na reprodução de peixes tropicais no Maranhão. A solução diminui custos com a aquisição de hormônios comerciais para a atividade de piscicultura. Isso sem contar a mitigação de impactos nas florestas decorrentes da atividade. 

Eduardo Inke, diretor de Comunicação da Cocais Engenharia Ambiental, avalia como muito importante a premiação. “Um prêmio como esse ajuda a impulsionar o negócio, fomentando transformações, avanços e impactos sociais, ambientais e pessoais”, afirmou ele.

Recursos para aceleração – Os três empreendimentos integram um grupo de 30 selecionados no Maranhão no Módulo Ideação do Inova Amazônia, por meio de edital específico que contemplou seleção de projetos também nos demais estados da Amazônia Legal. O trio vencedor no Maranhão recebeu, do Sebrae, recursos da ordem de R$ 30 mil, 20 mil e 10 mil, respectivamente, para impulsionar seus negócios. Os três trabalham com soluções de bioeconomia, focadas nos recursos do bioma amazônico e alinhadas com os princípios da sustentabilidade.

As ideias selecionadas no estado passaram por um ciclo de capacitação, networking e acompanhamento de consultores da Neo Ventures por quatro meses. Nesse período, as ideias foram amadurecidas e testadas no mercado quanto à viabilidade e potencial de escalabilidade, entre outros aspectos. E, no evento de encerramento, realizado no Sebraelab, seus idealizadores cumpriram a última etapa, participando de um demoday com sessão de pitches, no qual foram avaliados por uma banca de especialistas, formada por Eduardo Oliveira (da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Maranhão – SECTI); Monique Morais, fundadora da Su causa, Mi causa, consultoria de impacto e inovação e Ronaldo Pimentel, head de inovação do Grupo COC. 

O demoday teve a presença de consultores da Neo Ventures e de Philippe Figueiredo, analista de Inovação do Sebrae Nacional, além do presidente do CDE Sebrae, Celso Gonçalo; do diretor Técnico Mauro Borralho; do gerente de Inovação e Tecnologia, César Guimarães; de Danielle Abreu, coordenadora de Produtividade e Transformação Digital do Sebrae no Maranhão, além de presença maciça do ecossistema local de inovação. 

Conexões – Destacando as conexões geradas pelo Inova Amazônia e o significado estratégico para o desenvolvimento da região, Philippe Figueiredo ressaltou que o programa tem sido exitoso ao “encontrar e preparar empreendedores da bioeconomia para darem o próximo passo”. Já o diretor Técnico Mauro Borralho sublinhou a importância da iniciativa no reforço ao empreendedorismo com visão de sustentabilidade e inovação para o desenvolvimento desse “território rico e diversificado que é a Amazônia, gerando soluções com grande potencial de aproveitamento”. 

No mesmo sentido opinou o presidente do CDE, Celso Gonçalo, parabenizando os vencedores. “O Maranhão é detentor de grandes potencialidades e de condições para uma inserção qualificada na agenda da bioeconomia. É muito gratificante impulsionarmos boas ideias e vê-las se transformarem em negócios concretos, voltados para a sustentabilidade e geração de oportunidades na nossa região”, frisou ele.

Inova Amazônia

O Inova Amazônia Módulo Ideação é uma iniciativa de pré-aceleração de ideias vinculadas à bioeconomia, idealizada para ampliar a quantidade de negócios sustentáveis e inovadores da bioeconomia na Amazônia Legal, gerando novos negócios e assim contribuindo para fortalecer o ecossistema empresarial da região, por meio da inovação e da conexão entre empreendedores, mercado e investidores. 

No Módulo Ideação, no Maranhão, foram selecionados 30 projetos. Esse grupo recebeu oito módulos de capacitação, 13 rodadas de mentorias, somando 330 horas, entre individuais e coletivas, acompanhadas por nove mentores da Neo Ventures. No estado, foram mais de 100 pessoas impactadas, culminando com o aporte de recursos para aceleração anunciado no demoday de encerramento.

Com o título “Uma Análise das Estratégias Jurídicas e Políticas para a Promoção e Adequação do Controle de Convencionalidade no Brasil”, pesquisa é realizada pelo estudante Victor Braga, bolsista do PIBIC

Como manter as leis nacionais compatíveis com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil? Motivado por essa inquietação, Victor Braga, graduando em Direito na Universidade Ceuma e bolsista PIBIC*, vem investigando as distinções que se colocam entre os sistemas brasileiro e global em sua pesquisa “Uma Análise das Estratégias Jurídicas e Políticas para a Promoção e Adequação do Controle de Convencionalidade no Brasil”. 

Orientado pelo professor e doutor Diogo Viana, o jovem pesquisador tem se debruçado sobre os problemas do controle de convencionalidade, chegando mesmo a produzir o artigo “O Novo Controle de Convencionalidade do Estado Brasileiro: a Contribuição do Ministério Público na Migração do Dualismo ao Monismo na Promoção dos Direitos Humanos no Brasil”, apresentando na FURB no II Congresso internacional “Dignidade humana em tempos de (pós) pandemia: Direito e Democracia no Brasil Contemporâneo”. 

No texto, os pesquisadores demonstram que, recentemente, houve ampliação do Controle de Convencionalidade aos membros do Ministério Público por meio da aplicação da Resolução 96/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, em que membros do MP trilham caminho já sinalizado dentro do ordenamento jurídico brasileiro, com o revestimento de status constitucional aos tratados de direitos humanos internacionais. Esse fato possibilita que haja espécie de controle de convencionalidade para estabelecer o uso deles dentro do organismo brasileiro. 

O Brasil adota um sistema dualista, no qual é necessária aprovação em votação no congresso nacional para que os tratados sejam aplicados no país. Do outro lado, o sistema monista, aquele em que juízes aplicam esses tratados nos tribunais independentemente da votação, tem sido enfocado nos escritos de Diogo Viana e Victor Braga. 

De acordo o aluno Victor Braga, embora o Direito Internacional e o Direito Brasileiro sejam diferentes, interagem de maneiras importantes, sendo o primeiro conjunto de regras, como tratados, convenções e acordos internacionais que os países celebram para reger as suas relações. “O Brasil é signatário de muitos deles, o que demonstra a disponibilidade para adaptação de leis internas para garantir consistência com tais tratados e órgãos internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos” esclarece Victor. 

Para o Coordenador do Curso de Direito da Universidade Ceuma, prof. Me. Silvio Leite pesquisas como esta são fundamentais para enriquecer o currículo do Curso.  

“Braga, em sua análise, aborda um tema crucial para a integração dos tratados internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Esta pesquisa destaca a necessidade de um alinhamento efetivo entre as normas internacionais e nacionais, fornecendo uma visão abrangente e atualizada que é essencial para futuros advogados e juristas. Por outro lado, Guilherme Santana, traz um estudo de caso prático que ilustra a aplicação desse processo no judiciário brasileiro. Sua pesquisa evidencia o papel transformador do Direito na proteção dos direitos humanos, reforçando a relevância do estudo acadêmico na formação de profissionais conscientes e preparados para os desafios contemporâneos da prática jurídica. Juntas, estas pesquisas demonstram a vitalidade e a importância do Curso de Direito da Universidade Ceuma no cenário acadêmico e jurídico atual” declarou Silvio. 

Desdobramentos 

A relevância do tema se destaca com a apresentação do mesmo artigo em evento internacional em Boston/EUA pelo Dr. Diogo Viana, professor da graduação do curso de Direito e do Mestrado de Afirmação de Vulneráveis, juntamente com o Presidente da Revista Científica da Seduc e mestre pelo programa da Universidade CEUMA em Afirmação de Vulneráveis o Prof. Guilherme Santana que irão para cidade representar o artigo na Conferência “55th Annual Conference in Boston”. 

No artigo aprovado no XXX Congresso Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito, os dois se ocupam do “Novo controle de Convencionalidade no Brasil: estudos de caso da migração do dualismo ao monismo na promoção dos direitos humanos pela via judicial no Brasil”. Trata-se de um estudo de caso sobre o Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, em que se plasma como a convenção, parada há seis anos no Congresso Nacional, foi aplicada por Juiz da Vara Trabalhista do Rio Grande do Sul, fato que evidencia a transição do Brasil do dualismo ao monismo, uma inovação do sistema jurídico brasileiro internacional. 

Pesquisa em Foco: 

“Pesquisa em Foco” é uma série de matérias sobre projetos de iniciação cientifica desenvolvidas por discentes da Universidade Ceuma aprovados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) que tem como principais vertentes o PIBIC e PIBITI. 

A Iniciação Cientifica é voltada para estudantes de graduação que possuam interesse na área de pesquisa, desejam seguir carreira acadêmica, ou, ainda, que queiram realizar um estudo sobre um assunto específico, e permite que sejam realizadas diferentes atividades, como pesquisa de biografia, coleta e análise de dados, produção de relatórios, entre outros. 

Ao participar de projetos dessa natureza, os pesquisadores, em conjunto a seus orientadores, aprofundam-se em torno de temas relacionados ao curso, tendo assim contato com os métodos e procedimentos científicos para coleta de dados, análise das informações, formulação de hipóteses e desenvolvimento de teorias embasadas cientificamente. 

– O Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Cientifica (PIBIC) tem como foco principal promover uma ênfase científica aos novos talentos que estão próximos de se formar, servindo assim de incentivo para iniciar pesquisas científicas em todas as áreas de conhecimento.  
– Já o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (PIBITI) visa proporcionar ao bolsista, orientado por pesquisador qualificado, a aprendizagem de técnicas e métodos de pesquisa tecnológica, bem como estimular o desenvolvimento do pensar tecnológico e da criatividade, decorrentes das condições criadas pelo confronto direto com os problemas de pesquisa.

Tá chegando a hora! Nesta sexta-feira magra, 2 de fevereiro, o melhor do pré-Carnaval na Ilha de São Luís será no Baile do Bagaço.

Bloco Sanfonado Bagaço de Cana, a partir das 8 da noite, com Bicho Terra, Vagabundos do Jegue, grupo Pé no Chão, Tony Penha, Dário Rubens, Banda do Fabão e Forró Pegado. Vamos lá!

O baile acontece no restaurante Picui Tábua de Carne, na Cohama, a partir das 8 da noite. Vai ser bom demais!

Clique aqui e ouça a marchinha do bloco.

Um acidente ocorrido no início da tarde desta terça-feira (30), envolvendo um caminhão-cegonha, que arrastou a fiação de um poste das redes elétrica, telefônica e de internet, deixou a Avenida Daniel de La Touche em colapso, na esquina com a Rua do Aririzal, à altura do bairro Cohama,.no sentido de quem segue para o elevado. O trânsito na via foi interditado e o fornecimento energia foi interrompido.

O acidente aconteceu pouco antes das 13h. Testemunhas relataram que o motorista do veículo, com altura acima da permitida para tráfego no trecho, não parou, mesmo após constatar o estrago e até agora encontra-se em paradeiro desconhecido.

Uma mulher que trafegava em uma caminhonete no local no exato momento em que a cegonha atingiu a fiação teve o veículo sofreu um susto, pois um dos cabos caiu sobre o seu veículo. Felizmente, os danos foram apenas materiais. Alguns condutores utilizaram desvios pelas ruas transversais à Daniel de La Touche. Já outros ignoraram o perigo e seguiram adiante, passando pelo trecho da avenida onde a fiação estava atravessada sobre o asfalto.

Sem fornecimento de energia elétrica, empresas suspenderam a rotina de serviços. Uma escola particular cancelou as aulas do turno vespertino. Enquanto isso, equipes da Equatorial Energia trabalhavam para resolver o problem e agentes de trânsito foram posicionados pontos estratégicos para tentar amenizar o congestionamento gigantesco.

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A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís condenou o Estado do Maranhão e a Prefeitura de São Luís ao pagamento de R$ 30 mil a título de danos morais pelo falecimento de um homem idoso por falta de atendimento médico especializado. No julgamento, o magistrado Marco Antonio Netto Teixeira, titular da unidade judicial, também determinou o pagamento de pensão mensal no valor de um terço do salário-mínimo à família, até a data que o homem completaria 73 anos de idade.

Na ação, esposa e filhas informaram que o genitor do lar sofria com fortes dores abdominais, intensa dor de cabeça e náuseas, motivo pelo qual procuraram atendimento médico em um hospital de Miranda do Norte, local onde residiam, sendo removido, em seguida, para o Hospital Regional de Itapecuru-Mirim, onde fez uma ultrassonografia que confirmou a gravidade do caso. “O médico responsável em Itapecuru solicitou transferência para o Hospital Djalma Marques ‘Socorrão I’, em São Luís, com recomendação de leito e prótese com indicação cirúrgica de urgência para o paciente”, descreveram as autoras no processo.

Ainda segundo as autoras, ao chegar em São Luís, em estado agonizante de dor, o idoso ainda foi derrubado da maca nas dependências do Socorrão I, e frente a impossibilidade cirúrgica e deficiência ambulatorial dessa unidade de saúde, o paciente foi mais uma vez deslocado, agora para o Hospital de Alta Complexidade do Maranhão – Dr. Carlos Macieira, onde teria recebido apenas medicamentos paliativos para dor, não sendo submetido a procedimento cirúrgico, apesar da gravidade do caso, indo a óbito no início da manhã do dia seguinte à internação. “Destaca-se que o paciente, além de ser idoso, era portador de comorbidades, como hipertensão – há 2 (dois) anos – e diabético. No entanto, nada disso foi capaz de conceder prioridade e, tampouco, eficiência ao tratamento do esposo e pais das autoras”, pontua o pedido inicial.

Notificado para responder à ação, o Estado do Maranhão alegou ausência de comprovação dos elementos de configuração da responsabilidade estatal. Contestou também os princípios de proporcionalidade e razoabilidade no pedido indenizatório das partes, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Já o Município de São Luís se defendeu afirmando que não integra a relação jurídica estabelecida, uma vez que o Socorrão I é uma autarquia, gozando de autonomia administrativa e financeira.

Na análise do caso, o julgador traça todo o histórico do processo, desde o momento em que o paciente foi recebido no Hospital Regional de Itapecuru, no dia 21 de junho, e solicitada a transferência para unidade de alta complexidade com indicação de cirurgia corretiva, sendo atendido às 2h50 da madrugada do dia 22 no Hospital Socorrão I, onde ficou por mais de 12 horas até ser informado sobre a impossibilidade cirúrgica e falta de estrutura, gerando a necessidade de nova relocação. “Recebido, então, no Hospital Carlos Macieira, o qual é referência em casos de alta complexidade, às 15:45 do mesmo dia, observa-se, pelo descrito na evolução médica, que houve nova recomendação sobre a demanda cirúrgica do caso, sem de fato ser executada, e após mais de 12 horas de admissão do paciente, sem a realização do procedimento, em frente à segunda parada cardiorrespiratória, às 8:45 do dia 23 de junho, o paciente não resistiu”, descreve o julgamento.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

No entendimento do magistrado, a partir das provas documentais e relatos dos fatos ocorridos, houve omissão por parte da administração pública, uma vez que o paciente não foi efetivamente operado em tempo oportuno para a estabilização de seu estado. “Houve a completa desconsideração da indicação médica de intervenção cirúrgica, procedendo meramente à medicação”, frisa.

Passando a questão central do processo, o julgador verificou a presença dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado e Município de São Luís, tendo vista a falta de atendimento médico devido nas unidades públicas de saúde. “No ordenamento jurídico vigora a teoria da responsabilidade objetiva estatal, onde as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, pontua.

E ressalta, por fim, que para haver o dever de indenizar por parte do Ente Público, basta a ocorrência do ato ilícito de agente público, o evento danoso e o nexo de causalidade entre aqueles, dispensando-se, assim, qualquer configuração de culpa por parte do Poder Público, entendimento da teoria do risco administrativo prevista na Legislação brasileira. “Na hipótese dos autos, entendo que os elementos constantes dos autos permitem concluir pela falha na prestação de serviços pelos réus”, finalizou.

A CCR Aeroportos, que administra o terminal, projeta movimentação intensa entre os dias 8 e 14 de fevereiro

São Luís, 30 de janeiro de 2024 – O Aeroporto de São Luís está preparado para receber mais de 25 mil passageiros, que deverão passar pelo terminal, administrado pela CCR Aeroportos, durante o Carnaval 2024 no Maranhão. A expectativa é que esse número de pessoas desembarque e embarque, entre os dias 8 e 14 de fevereiro.

 Esses dados representam um crescimento significativo de 10% no número de passageiros no aeroporto em relação ao ano anterior, quando 22.749 viajantes circularam pelo terminal durante o mesmo feriado.

 A previsão é que mais de 120 pousos e decolagens sejam registrados durante a data, o que significa um aumento de 19% em relação ao período de 2023, quando houve 176 embarques e desembarques.

O aumento no fluxo deverá ser percebido desde o primeiro dia da temporada carnavalesca, onde mais de 4,3 mil passageiros deverão cruzar os portões de embarque e desembarque.

De acordo com o gerente do Aeroporto de São Luís, Marcelo Angelim, a equipe operacional está empenhada para o atendimento dos passageiros no período. “Estamos preparados para recebê-los com infraestrutura adequada e atendimento eficiente”, afirma.

 Sobre a CCR Aeroportos

A CCR Aeroportos é uma divisão de negócios do Grupo CCR que opera 20 aeroportos no mundo, firmando sua presença em quatro países e nove estados brasileiros. Com a recente expansão a empresa se consolidou como uma das maiores operadoras em número de aeroportos no Brasil. Ao todo administra 17 aeroportos brasileiros: São Luís e Imperatriz, no Maranhão; Palmas, no Tocantins; Teresina, no Piauí; Petrolina, em Pernambuco; Goiânia, em Goiás; o Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, por meio da BH Airport, e o Aeroporto da Pampulha, em Minas Gerais; Curitiba, Bacacheri, Londrina e Foz do Iguaçu, no Paraná; Navegantes e Joinville, em Santa Catarina; e Pelotas, Uruguaiana e Bagé, no Rio Grande do Sul. No exterior, a empresa opera os aeroportos de Juan Santamaria (Costa Rica), Quito (Equador) e Curaçao (Antilhas Holandesas). Em todas estas operações, a CCR Aeroportos movimenta cerca de 42 milhões de passageiros por ano.

Tratado, que viabiliza recursos a instalação de um escritório da entidade no Rio de Janeiro foi firmado no último dia 26, na sede da entidade, em Madri, capital da Espanha

O ministro do Turismo, Celso Sabino, o embaixador do Brasil na Espanha, Orlando Leite, e o diretor-geral da Organização Mundial do Turismo (OMT), Zurab Pololikashvili, assinaram na tarde da última sexta-feira (26.01), no escritório da OMT, em Madri, o acordo financeiro para a manutenção do escritório da entidade no Rio de Janeiro.

Ao comentar o feito, que classificou como grandioso, Amanda Gentil destacou que o escritório da OMT a ser instalado no Rio de Janeiro será apenas o segundo do mundo – o primeiro é a sede, em Madri – e atenderá a américas do Norte, Central e do Sul, além do Caribe. A parlamentar ressaltou que o acordo representa a oportunidade de mostrar o turismo mundial no Brasil e apresentar o Brasil para o mundo, fortalecendo a imagem do país como destino turístico.

De acordo com o texto, que será encaminhado posteriormente ao Congresso Nacional, o Brasil deve fornecer à OMT uma contribuição financeira e instalações administrativas, cujos termos e condições gerais serão determinados pelas Partes em separado por meio de um acordo escrito.

“Estamos muito felizes em dar mais um passo rumo ao fortalecimento da OMT no Brasil. Então, esse acordo assinado hoje garantirá que a ONU desenvolva todos os seus projetos plenamente, não apenas em nosso país como em toda a América Latina e Caribe. Em breve teremos ainda mais resultados a serem celebrados”, avaliou o ministro, Celso Sabino.

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