Informativo traz sete determinações relevantes, proferidas pela Secretaria Nacional de Acesso à Informação, conforme atribuição prevista no art. 16 da LAI
A Controladoria-Geral da União (CGU) irá divulgar, mensalmente, boletins com um breve resumo de decisões relevantes proferidas pela Secretaria Nacional de Acesso à Informação (SNAI), no âmbito da terceira instância recursal da Lei de Acesso à Informação, conforme atribuição prevista no art. 16 da LAI, que completou 11 anos de vigência em 2023. Duas das decisões publicadas no informativo têm relação com o ex-governador do Maranhão, senador licenciado e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que será sabatinado na manhã desta quarta-feira (13), no Senado Federal, em procedimento que antecede a aprovação, ou não, da sua indicação ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na primeira edição do informativo, publicado no site Acesso à Informação, são apresentados sete casos, escolhidos entre cerca de 140 decisões proferidas no mês de setembro.
Entre os destaques, está a decisão para que o Comando do Exército (CEX) disponibilize planilha com dados detalhados de todas as concessões de pensões pagas a militares expulsos. A CGU considerou que o órgão não apresentou evidências suficientes para configurar o pedido como desproporcional, conforme orientação do Enunciado CGU nº 11/2023.
Outra relevante decisão determina que o Ministério da Defesa disponibilize os registros das viagens solicitadas à Força Aérea Brasileira (FAB) no período de 2019 a 2023, com a especificação das datas, destinos, motivações e acompanhantes. A decisão foi fundamentada por dispositivos da LAI e pelo Decreto nº 10.267/2020, que dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica. Caso tenha sua indicação ao STF aprovado, Flávio Dino poderá usufruir do sigilo ao viajar em jatinhos da FAB.
Como ministro da Justiça e Segurança Pública, ele fez 20 voos diretos de ida e volta para São Luís, sua base eleitoral, mais 18 com escala em outras capitais, antes ou depois da estada na capital maranhense. Em 11 voos havia apenas dois ou três passageiros. As despesas já somam de R$ 867 mil. O Ministério da Justiça afirmou que as viagens nos jatinhos foram realizadas por motivo de segurança, “em face dos constantes e recentes ataques antidemocráticos, inclusive contra o sr. ministro”.
Imagem do 8 de janeiro
Outra decisão que envolve Flávio Dino refere-se à solicitação de gravações das câmeras de segurança do Ministério da Justiça dos atos do dia 8 de janeiro de 2023. As imagens foram requisitadas à pasta pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apurou a invasão e depredação dos prédios dos Três Poderes, em Brasília. Em resposta ao pedido, Flávio enviou imagens de apenas duas câmeras, material considerado insuficiente pela CPMI, sobretudo pelos membros da oposição que integraram a comissão.
A CGU não deu provimento à solicitação e “manteve a negativa de acesso, com base no art. 22 da LAI, pois as imagens foram entregues para a instrução das investigações criminais que se encontram em curso na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de janeiro, do Congresso Nacional, e a sua publicidade poderia prejudicar ações investigatórias em andamento conduzidas pelas autoridades responsáveis”.
O Boletim Informativo traz, ainda, pedidos de acesso a documentos desclassificados, cachê de cantores na Mega da Virada, imagens de 8 de janeiro e compra de aeronaves.
A iniciativa faz parte do Programa “LAI para Todos”, desenvolvido pela CGU com a finalidade de fortalecer a transparência e o acesso à informação por meio de iniciativas voltadas aos servidores públicos e à sociedade.
