Entre tantos escândalos dentro da Câmara de São Luís, na gestão do presidente Paulo Victor (PSDB), um pode implodir o Palácio Pedro Neiva de Santana nos próximos dias. Um contrato milionário de aluguel de carros com uma empresa da cidade de Colinas-MA, que mesmo sem veículos e investigada pelo Ministério Público por contratos idênticos com prefeituras do interior do Maranhão, alugou 31 carros para o Legislativo Ludovicense por mais de R$1,2 milhão. Os veículos, segundo documentos obtidos com exclusividade pelo Portal G7, teriam sido sublocados de outras empresas. Veja documento abaixo:

No último dia 2 de março, dois meses após assumir o comando da Câmara de Vereadores, o presidente da Casa, Paulo Victor (PSDB), realizou uma ação no pátio do Legislativo para entregar um veículo plotado a cada um dos 31 vereadores, para ser usado como gabinete itinerante para visitas nas comunidades.

Em uma busca rápida, o Portal G7 descobriu que 10 dos 31 carros pertencem a terceiros para atender a demanda do objeto contratado pelo Legislativo ludovicense, o que demonstra claramente que a empresa AW Transporte & Locação estaria fazendo uma espécie de sublocação. Ou seja, “alugando” veículos com outras empresas para “alugar” à atual gestão que comanda ao Palácio Pedro Neiva de Santana.

O valor a ser gasto anualmente com os carros alugados por Paulo Victor vai custar a bagatela de R$1.249.056,00 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil e cinquenta e seis reais), sendo que a Câmara desembolsa R$104.088,00 (cento e quatro mil e oitenta e oito reais), mensal a AW Transporte & Locação, empresa que já é investigada pelo Ministério Público do Maranhão. Veja o contrato abaixo:

A AW Transporte & Locação tem sede na cidade de Colinas-MA e tem como sócio proprietário, Andersen Paiva Torres. Fazendo um cálculo bem rápido, cada veículo modelos Fiat Mobi e Onix da Chevrolet custa o valor médio de R$3.350,00 reais mensal, preço bem acima do cobrado no mercado em São Luís. Mas se Paulo Victor tivesse feito uma licitação para comprar os veículos, o valor da prestação seria bem menor e a frota seria exclusiva da Câmara Municipal. O contrato é suspeito e precisa ser investigado pelo Ministério Público.

De acordo com pesquisa feita pelo G7, pelo menos 10 dos carros alugados para a Câmara de Vereadores de São Luís, estão em nome de terceiros (Pessoa Física e Pessoa Jurídica). Um Fiat Mobi está em nome de Francisca da Guia C Fonseca e um Onix da Chevrolet está em nome de João Evangelista Morais. Nossa equipe ainda descobriu mais outros donos desses veículos alugados para a Câmara. Os demais 21 carros ainda não foram pesquisados no sistema a procedência. Veja os documentos abaixo:

Por outro lado, constatamos que a empresa AW Transporte & Locação já recebeu de abril a outubro deste ano, a bagatela de R$739 mil reais do aluguel dos véiculos, valor suficiente para comprar 12 carros dos mesmos modelos alugados. Os pagamentos já realizados foram no valor de R$104 mil mensal, mas a última fatura paga em 27 de outubro o valor chegou a R$115.188,00. Veja o extrato de pagamento abaixo:

ALÉM DO ALUGUEL DE CARROS, EXISTE UM OBRA INACABADA E CONSUMINDO DINHEIRO PÚBLICO

Paulo Victor iniciou a obra no prédio anexo à instituição, onde funcionava o Banco do Brasil do Reviver, onde passaria funcionar serviços como Restaurante Popular e creche, além de espaço para atendimento médico dos servidores, mas até hoje nunca funcionou nada, mas o dono do prédio já recebeu R$150 mil de aluguel.

Em clima de faixa de gaza, a Câmara de Vereadores de São Luís, que pode ter 10 parlamentares presos nos próximos dias, segundo fonte, não passa por um momento bom, inclusive internamente entre os próprios vereadores, já que existe uma briga por conta de cortes de verbas aos aliados do prefeito Braide. Na última segunda-feira (13), o vereador Chaguinhas ligou o ventilador e jogou muito cocô para o alto. Já o presidente Paulo Victor, não gostou da atitude do vice-presidente e rebateu o colega, deixando o clima ainda mais tenso.

Fonte: Portal G7MA

O vereador Marlon Botão (PSB) afirmou nesta semana que vai trabalhar para que parte dos recursos do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) no Maranhão seja utilizada na expansão do sistema de abastecimento de água potável para a área Itaqui-Bacanga – que tem uma população estimada de mais de 200 mil habitantes.
.
De acordo com o parlamentar, com o investimento de R$ 97 bilhões do programa no estado, o governo terá recursos suficientes para expandir o Sistema Italuís, o que vai garantir o abastecimento dos bairros do Itaqui-Bacanga – que há décadas sofrem com a falta d’água.
.
“Temos uma oportunidade única com o Novo PAC. O Maranhão vai receber R$ 97 bilhões em investimentos do governo federal, e vamos trabalhar para que parte desse vultoso recurso seja utilizada para sanar um problema histórico da nossa capital, que afeta milhares de famílias carentes, que é a falta de abastecimento de água da área Itaqui-Bacanga”, disse.
.
Marlon Botão argumentou que o investimento pode tirar do papel o projeto de expansão do Sistema Italuís, destacado na audiência pública de sua autoria, para discutir o abastecimento da região Itaqui-Bacanga, realizada no Gapara.

“Em março, realizamos uma importante audiência pública no Itaqui-Bacanga, reunindo o governo, através da Caema, a Vale e a assembleia legislativa, para discutir o grave problema de abastecimento de água dos bairros da região. E nessa audiência tivemos um direcionamento concreto, que vai garantir resultado positivo na prática, que foi o destaque da parceria firmada entre Caema e Vale para garantir a expansão do Sistema Italuís”, disse.
.
“Na oportunidade, fomos informados que dois projetos já haviam sido criados para viabilizar essa ampliação do sistema, um para que a água venha através do Gapara, num primeiro momento, e o outro pela Vila Maranhão, melhorando consideravelmente o abastecimento e dando um passo significativo para solucionar o histórico problema de falta d’água na área Itaqui-Bacanga. Com os recursos do Novo PAC no Maranhão, esses projetos poderão sair do papel”.
.
Problema histórico
.
O vereador alertou que a área Itaqui-Bacanga passa por um momento crítico no abastecimento, com diversas comunidades sofrendo com a falta d’água.
.
“A nossa luta pelo Itaqui-Bacanga é constante. E todos os dias eu recebo famílias do Itaqui-Bacanga que reclamam da falta d’água. Algumas comunidades só não estão completamente desabastecidas por causa de poços artesianos, mas até esses poços já não conseguem atender a demanda”, disse.
.
“Muitos poços secaram, e muitos outros estão com a vazão cada vez menor. Muitos dos poços que ainda têm alguma água passam pelo problema de poluição, estão com a água contaminada, o que tem causado muitas doenças na população mais pobre, que é obrigada a consumir essa água suja por falta de opção”.
.
Na avaliação do vereador, se nada for feito, existe o risco real de comunidades inteiras ficarem completamente desabastecidas.
.
“A gente está num cenário, agravado é claro pela mudança climática, pelo crescimento desenfreado da cidade, pela poluição do ar e dos lençóis freáticos, em que existe o risco real de comunidades inteiras ficarem completamente desabastecidas, sem ter água nem para beber”, alertou.
.
“Se não fizermos nada agora, desde já, nós colocaremos vidas em risco. E percebemos um agravamento generalizado, mas ainda pior em regiões como o Gapara, Cidade Nova, Argola e Tambor, Vila Embratel, Anjo da Guarda, Vila Isabel, Vila Bacanga, Fumacê, Sá Viana, entre outros. Nós temos agora a chance de resolver essa situação investindo na expansão do Sistema Italuís, no fortalecimento da Caema. Precisamos de uma Caema forte para garantir o abastecimento da população mais pobre e vulnerável de São Luís”.
.
Contraste
.
O vereador ressaltou que a área Itaqui-Bacanga é uma região marcada por contrastes, pois ao mesmo tempo em que abriga grandes empreendimentos, que geram lucros bilionários, a sua população é empobrecida e sofre com a falta de oportunidades.
.
“A área Itaqui-Bacanga abria empreendimentos bilionários, como a Vale e o Porto do Itaqui, mas toda essa riqueza gerada na região não retorna para as comunidades. São mais de 200 mil habitantes, e a grande maioria é de famílias pobres que vivem em grande dificuldade. Estamos lutando para mudar esse cenário, trabalhando para conseguir entregar resultados positivos na prática para a população, e isso só será feito com políticas públicas estruturantes”, disse.

“É por isso que agora vamos trabalhar para que esses recursos do Novo PAC sejam utilizados de maneira inteligente em São Luís, criando uma política pública estruturante e duradoura, que é a expansão do Sistema Italuís. É inadmissível que uma região que gera tantas riquezas para alguns seja a mesma em que milhares de famílias não têm água potável para as necessidades mais básicas do dia a dia”.
.
O parlamentar disse ainda que, além da expansão do Italuís, outras políticas públicas estruturantes são necessárias para aplacar a desigualdade social que existe no eixo Itaqui-Bacanga.
.
“Precisamos garantir a qualidade do transporte, construir mais escolas, centros técnicos, hospitais, criar oportunidades para a capacitação dos jovens do Itaqui-Bacanga, para que eles ocupem o mercado de trabalho. É extremamente necessário darmos esse passo, mas isso se torna um desafio quando ainda não conseguimos garantir água potável para essas famílias”, disse.
.
“É por isso que insisto tanto nesse tema e bato repetidamente nessa tecla. Resolver o abastecimento de água do Itaqui-Bacanga se tornou uma missão de vida para mim, porque eu conheço essas comunidades de perto, testemunho o sofrimento das mães de família, dos pais que, além de todas as dificuldades, não têm sequer água potável para as necessidades mais básicas do dia a dia. Nós podemos e vamos mudar essa realidade trabalhando com inteligência, aplicando os recursos públicos de maneira correta, priorizando o bem estar da população”.

Poços artesianos
.
Marlon Botão também destacou que a sociedade deve agir em conjunto com o poder público para preservar o sistema de poços artesianos que já abastecem a cidade.
.
“A gente sabe que, em muitas regiões, o abastecimento é feito em grande parte por meio dos poços artesianos. Além da ampliação do sistema de abastecimento, precisamos garantir que os poços já existentes sejam preservados e recebam manutenção constante, para garantir a qualidade da água que chega, e para isso a população tem que se unir ao poder público para cuidar dos poços artesianos já existentes”, disse.
.
“O problema de abastecimento também faz com que algumas pessoas perfurem poços artesianos por conta própria. Mas é importante que a população saiba que isso não vai resolver o problema, muito pelo contrário, tem o potencial de agravá-lo. Precisamos garantir a manutenção periódica dos poços já existentes, integrá-los às comunidades, aumentar a vazão da água para que todas as famílias tenham acesso”.
.
“A verdade é que já temos poços artesianos suficientes, o que precisamos agora é garantir que eles atendam a população com qualidade, com manutenção regular. Cuidando dos poços já existentes e expandindo o Sistema Italuís, nós certamente vamos resolver de uma vez por todas o problema do abastecimento de água nos bairros da área Itaqui-Bacanga. Mas, para isso, temos que garantir o fortalecimento da Caema”.
.
Investimento na Caema
.
Segundo Marlon Botão, os investimentos na Companhia de Saneamento Ambienta do Maranhão (Caema) são essenciais para garantir o abastecimento de São Luís, especialmente da população mais pobre.
.
“Todos esses problemas relatados pela população do Itaqui-Bacanga podem ser resolvidos com investimentos na Caema. A Caema tem como garantir o abastecimento regular de toda a área Itaqui-Bacanga se houver investimento na estatal. A verdade é que a companhia hoje não tem orçamento para atender a demanda crescente da população, e com isso as famílias de localidades mais afastadas, como o Itaqui-Bacanga, são muito prejudicadas”, disse.
.
“É por isso que apresentei indicação na Câmara, direcionada ao governador Carlos Brandão, para que neste momento em que o governo está contraindo novos empréstimos e financiamentos, solicite também uma linha de crédito específico para o fortalecimento da Caema; para que os projetos estruturantes da empresa (de ampliação do Sistema Italuís) sejam de fato operacionalizados e beneficiem a população. Não tenho dúvidas de que o nosso governador, com toda a sua inteligência política e capacidade de articulação, encontrará uma saída, o que o nosso mandato sugere que pode ser feito através do BNDES, por exemplo”.
.
Não à privatização!

Marlon Botão reafirmou que os investimentos na Caema são importantes para proteger as famílias mais carentes. Na sua avaliação, a possível privatização da companhia seria catastrófica para a população mais pobre.
.
“Precisamos de uma empresa pública que seja gerida com o foco em garantir o melhor atendimento à população, em especial à população mais pobre que tanto depende dos serviços públicos. Essa não é uma conta difícil de fazer. Empresas privadas põem o lucro em primeiro lugar, e temos exemplos práticos de como isso pode ser prejudicial para a população mais pobre”, disse.
.
“Temos o exemplo das telecomunicações, que foram totalmente privatizadas, o que acarretou uma série de problemas como a falta de sinal em regiões mais afastadas, os altos custos das linhas. Mais recente, em São Paulo, temos o caso da Enel, companhia privada de energia que deixou a população por mais de uma semana sem energia elétrica. E em todos esses casos, apesar de o problema ser sentido por todos, os pobres são sempre os mais afetados. Então, temos que ter uma Caema forte para proteger a nossa população”.
.
O parlamentar afirmou que o atual desafio da Caema é fazer a ampliação do sistema para atender a todos de forma qualificada, mas que governo e sociedade civil também devem fazer a sua parte.
.
“Está claro que a Caema precisa ampliar o seu sistema de distribuição. Já me reuni diversas vezes com o presidente Marcos Aurélio, com os demais técnicos, e ficou claro de que nós temos água para abastecer toda a população do Itaqui-Bacanga, mas a Caema ainda não consegue fazer essa distribuição da melhor forma possível”, disse.
.
“Então, para que tenhamos uma Caema forte, pujante, e que atenda a população de maneira adequada, é necessário que o governo fortaleça a companhia e que a população também faça a sua parte, evitando o desperdício, pagando a sua conta corretamente e não fazendo qualquer tipo de desvio. Os mais pobres terão direito à taxa social e, com isso, nós vamos garantir a saúde da Caema e a qualidade de vida da população”.
.
Mobilização nas comunidades
.
O vereador destacou que tem conversado com a população das comunidades da área Itaqui-Bacanga com a intenção de criar uma grande mobilização popular pela ampliação do Sistema Italuís com investimentos do Novo PAC.
.
“Estamos reunindo toda a população do Itaqui-Bacanga, especialmente a população dos bairros mais afetados pelo problema de abastecimento, num grande movimento para mostrar ao governador Carlos Brandão a importância de tornar realidade essa obra estruturante, que vai beneficiar milhares de famílias, que é a ampliação do Sistema Italuís por meio de investimentos do Novo PAC”, disse.

“Tenho certeza de que o governador Carlos Brandão é sensível a essa questão e de que será reconhecido pela população do Itaqui-Bacanga por essa grande obra. Com a ampliação do Sistema Italuís, sobre o comando da Caema, o governo vai fortalecer a região do Itaqui-Bacanga, levando dignidade para essas comunidades, assegurando à população, de uma vez por todas, esse direito básico que é acesso a água potável”, finalizou.

Para coibir a prática perigosa do uso de cerol e linhas cortantes de pipas, a Câmara Municipal de São Luís aprovou o projeto de Lei n° 203/23, do vereador do Dr. Gutemberg Araújo, que cria a ‘Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Uso do Cerol’, que será realizada na última semana do mês de junho. O projeto segue agora para sanção do prefeito Eduardo Braide.

Autor do projeto de Lei, Dr. Gutemberg conta que a iniciativa veio após o pedido dos motociclistas de São Luís, que inclusive a convite do vereador já estiveram na Câmara Municipal de São Luís participando de um painel para discutir os problemas de segurança causados pela utilização do fio de cerol e linha chilena.

“Todas as nossas Leis são atendendo aos pedidos da comunidade. Após vários encontros com a comunidade dos motociclistas, destaco os amigos do grupo ‘Moto Clube Patriotas Brasil’ e outros, elaboramos esse projeto de Lei. É difícil imaginar algo mais absurdo do que uma brincadeira aparentemente inocente, como é a pipa, causar ainda hoje tantos acidentes. Quando não mata, deixa sequelas terríveis em suas vítimas.”, disse Dr. Gutemberg.

O uso do cerol, linha chilena ou quaisquer outros tipos de linha cortante é considerado crime no Código Penal Brasileiro. Em caso do uso dessas linhas cortantes, por crianças ou adolescentes, estes podem ser apreendidos e encaminhados às autoridades competentes.

O presidente do Moto Clube Patriotas Brasil, Rogério Brabozão, lembrou que em São Luís a linha com cerol já tirou vidas, a exemplo do caso do empresário Sandro Schons. O empresário morreu após sofrer uma queda de parapente, depois que o equipamento foi danificado por uma linha de pipa, na praia do Calhau.

“Temos que coibir o uso de cerol e outros matériais cortantes nas linhas de pipa. O mais importante seria que todos tomassem consciência do perigo que são essas brincadeiras. Agradecemos ao Dr. Gutemberg por abraçar essa luta”, afirmou.

Dr. Gutemberg ressaltou, também, que a ‘Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Uso do Cerol’ vai ser uma grande campanha, rompendo os muros da Câmara com o objetivo de cumprir a função social de levar essas informações à comunidade.

“Os jovens e adultos precisam conhecer os riscos e as leis relacionadas à proibição do uso das linhas cortantes, tendo sérias consequências para quem infringe as regras. A pipa legal é a pipa sem cerol”, frisou o vereador.

O imóvel pertence à União e encontra-se em área de tombamento estadual, mas está abandonado e apresenta risco de desabamento e à segurança pública

Atendendo à ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e à União que realizem obras de emergência e de restauração na antiga sede da empresa pública em São Luís (MA). O imóvel está abandonado e em avançado processo de arruinamento, com risco de desabamento. As obras emergenciais deverão ser realizadas em 12 meses, seguida pela restauração em igual prazo. O projeto deverá ser aprovado previamente pelo Departamento Estadual de Patrimônio Histórico no Maranhão (DPHAP/MA), pois está incluído em área de tombamento estadual.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) verificou que o imóvel, situado na esquina da Rua Afonso Pena com a travessa do Portinho, encontra-se em estado de abandono e não pertence à área de tombamento federal. O prédio foi incluído na área de tombamento estadual por meio de decreto do Governo do Maranhão que instituiu o Conjunto Histórico, Arquitetônico e Paisagístico do Centro Urbano de São Luís. Moradores da região denunciaram que o imóvel abriga usuários de drogas e produtos oriundos de pequenos roubos e furtos, além de ser foco de mosquitos, comprometendo a segurança, o bem-estar e a saúde das pessoas.

Proprietária do imóvel, a Conab alega que não possui recursos para reformá-lo, de forma que o desocupou e o colocou, há mais de três anos, à disposição da Superintendência de Patrimônio da União (SPU), órgão do Ministério da Economia, para que fosse dada outra finalidade ao bem público. Por outro lado, a União alegou que o processo não foi concluído pela SPU por suposta omissão da Conab, que teria deixado de apresentar os documentos necessários.

Entretanto, o MPF sustenta que a situação de sensível arruinamento do imóvel causa prejuízos ao patrimônio público e à coletividade, pela perda de relevante bem cultural, além dos riscos à segurança pública. Todo proprietário de imóvel tombado é obrigado às medidas de manutenção e conservação para evitar o seu perecimento, seja ele particular ou ente público, conforme determinam o Decreto-Lei 25/1937 e o Art. 216 da Constituição Federal de 1988.

Para o procurador da República Alexandre Soares, autor da ação, “há a situação de abandono e continuada mutilação, por omissão, de bem imóvel tombado, integrante do patrimônio imobiliário federal. A conservação e manutenção direta é de responsabilidade da Conab, bem como solidariamente da União, em virtude da omissão de medidas da SPU para conclusão da reversão do imóvel e concessão de destino útil ao casarão”.

Na decisão, o juiz Ivo Anselmo Höhn Junior entendeu que “a total inércia da Conab em realizar as reformas necessárias e imprescindíveis para evitar a degradação do imóvel público tombado contribuiu para sua inexorável degradação e insegurança no local”. O magistrado considerou, ainda, que a inércia da União ao não adotar soluções para sanar as irregularidades comprometeram a manutenção do bem tombado. Dessa forma, a Justiça acatou os pedidos formulados pelo MPF e determinou à Conab e à União que realizem obras emergenciais e a restauração do imóvel.

Número do processo na Justiça Federal: 1050565-35.2023.4.01.3700

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Maranhão (FCDL Maranhão) corroborou manifestação da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), entidade de livre adesão e a principal representante do Varejo no Brasil, que veio a público repudiar a Portaria nº 3.665/2023, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal (MTE), no dia 14 deste mês, que revoga parte da Portaria n. 671/2021, que tratava da autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados.

Pela portaria, a partir de agora, para que trabalhadores de 13 dos 28 segmentos do setor de comércio e serviços desempenhem suas atividades aos domingos e feriados, será necessária autorização em convenção coletiva, negociada entre sindicatos e patrões, e não mais em acordos individuais.

A CNDL entende que a medida é burocrática, custosa e é um retrocesso frente aos avanços da legislação trabalhista que o Brasil assistiu nos últimos anos.

No entendimento da Confederação, a decisão do Ministério do Trabalho vai reduzir a atividade econômica do país e impactar negativamente no mercado de trabalho.

A CNDL também registra que o setor de Comércio sequer foi consultado pelo MTE sobre os efeitos da portaria, que, certamente, vão prejudicar milhares de empresas e pessoas.

Em um momento em que a economia precisa se reerguer e iniciar um novo ciclo de crescimento, a medida surge como entrave ao bom funcionamento do setor que mais emprega e gera renda no Brasil.

A CNDL informa que vai trabalhar junto às entidades representativas e às Frentes Parlamentares do Comércio e Serviços e das Pequenas e Microempresas no Congresso Nacional para a apresentação de um “Projeto de Decreto Legislativo (PDL)” cujo objetivo será sustar os efeitos da Portaria n. 3.665/2023.

Na sexta-feira (24) e sábado (25), o shopping vai funcionar das 10h até às 23h

O Rio Anil Shopping anunciou que vai estender o horário de funcionamento durante a Black Friday. Na sexta-feira (24) e no sábado (25), o estabelecimento vai fechar uma hora mais tarde: às 23h. A mudança é para permitir que os consumidores aproveitem ao máximo a época de promoções.

Vale lembrar que a programação vai além dos dias de horário estendido: inicia na terça-feira (21) e vai até o domingo (26), e vai contar também com ações interativas e até distribuição de brindes surpresa.

“A nossa expectativa é bem grande para mais essa edição da Black Friday no Rio Anil Shopping. Nosso foco é proporcionar aos clientes oportunidades incríveis de compras, com descontos exclusivos e ações que tornem a experiência ainda mais especial”, ressalta João Almeida, gerente de marketing do shopping.

Dois em cada três brasileiros pretendem comprar produtos durante a Black Friday 2023: é o que aponta uma pesquisa do Google. A expectativa é de crescimento em relação ao ano anterior. O levantamento afirma, ainda, que o crescimento deve ser puxado pelos segmentos de beleza e perfumaria; eletrodomésticos; e eletroportáteis.

CAIXA DE PRESENTES

Uma das novidades da semana é a caixa de presentes surpresa, resultado de uma parceria do shopping com a Chilli Beans. Durante o evento, os clientes poderão concorrer a brindes participando de um quiz online na página oficial do Instagram do Rio Anil Shopping. (@rioanil). O quiz consiste em desvendar a senha do cadeado da caixa surpresa, a partir de dicas que serão disponibilizadas nos stories. O primeiro cliente a desbloquear a caixa surpresa será presenteado com um combo exclusivo da Chilli Beans.

PL extingue a cota de 10%, deixando livre o ingresso de mulheres na carreira militar no estado do Maranhão por meio de concurso público

O Projeto de Lei 704/2023, de autoria da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), e do deputado Roberto Costa (MDB), foi aprovado nesta terça-feira (21), por unanimidade, na Assembleia Legislativa do Maranhão. A proposição altera o Art. 3º da Lei 7.688/2001 que, na sua redação atual, diz que “o efetivo fixado para os policiais militares femininos será de 10%  do QOPM e 10% do QPMG/1-0”.

O PL extingue a cota de 10%, deixando livre o ingresso de mulheres na carreira militar no estado do Maranhão por meio de concurso público. O deputado destacou a evolução necessária na legislação, argumentando que a limitação atual de 10% para policiais militares femininos não condiz com os princípios fundamentais de igualdade. Ele ressalta que, ao manter essa limitação, mulheres bem qualificadas, capacitadas e até aprovadas no concurso público perdem a oportunidade de ingressar na carreira militar por conta do limite de 10% das vagas.

“Não podemos admitir que, nos tempos de hoje, ainda possam existir leis que impeçam o ingresso das mulheres na função pública, neste caso na Polícia Militar. Essa lei vem exatamente assegurar que, se ela fez o concurso, se ela passou pelo teste físico e foi aprovada, ela tem, sim, o direito de ter a sua vaga garantida, independente de cota, respeitando as vagas totais e a disputa entre homens e mulheres.”, discursou Roberto Costa.

A Polícia Militar do Maranhão tem 187 anos e pela primeira vez na história garante paridade de vagas entre homens e mulheres no preenchimento do quadro da corporação. Atualmente, a PMMA não tem nem 6% de policiais militares mulheres.

O projeto de lei aprovado pelos deputados, além de promover a igualdade de gênero, busca fortalecer a eficácia e a representatividade da Polícia Militar do Maranhão, além de reconhecer o papel fundamental que as mulheres desempenham na segurança pública. O PL 740/2023 segue agora para sanção do governador Carlos Brandão.

Avanço

Para Iracema Vale, que também é autora do projeto, o Parlamento Estadual está fazendo história na luta pela igualdade de gênero. “Pela primeira vez, há uma mulher à frente da Casa, além da maior bancada feminina já eleita. Isso fortalece o nosso compromisso em garantir que as mulheres ocupem espaços em suas áreas de atuação”, enfatizou.

Segundo a chefe do Legislativo maranhense, o objetivo é buscar paridade no quadro. “Hoje, as policiais militares atuam nas mais diversas funções, desempenhando atividades operacionais, especializadas e administrativas, assumindo funções de comando e gestão, mas ainda sofrem com essa limitação. Só queremos equidade”, concluiu.

A deputada federal Amanda Gentil demonstrou, mais uma vez, que o seu mandato está a serviço do povo. Incansável no exercício parlamentar, Amanda pleiteou e viabilizou uma verba R$ 5 milhões junto ao Ministério da Saúde para atendimento à populacao de Caxias.

O recurso ajudará significativamente no custeio da atenção básica de saúde e bem-estar dos caxienses.

“Vamos continuar trabalhando por mais conquistas para Caxias e para o Maranhão”,

O mercado de eletromobilidade está em alta no Brasil. De janeiro a outubro deste ano, de acordo com dados do setor, foram comercializados 10.101 carros elétricos, enquanto em 2022 inteiro foram vendidos pouco mais de 8 mil veículos. E é nesse cenário promissor que o Maranhão recebe o Congresso da Mobilidade e Veículos Elétricos (C-MOVE), na segunda (27/11) e terça-feira (28/11), no Centro Pedagógico Paulo Freire (Campus da UFMA, Bacanga),das 10h às 17h.

O Maranhão também experimenta essa tendência positiva no setor. No estado, foram vendidos 81 carros elétricos nos primeiros 10 meses deste ano, mais que o dobro do ano passado inteiro, que foi de 37 veículos.

Principal evento do setor na América Latina, o Congresso C-MOVE vai debater os avanços e os desafios do setor. A programação destacará debates, plenárias, painéis e exposições, reunindo especialistas e profissionais da indústria em um espaço de aprendizado e intercâmbio de informações.

Roteiro

O evento será aberto às 10h da segunda-feira (27 de novembro), com plenária que abordará “Conselhos de consumidores e a nova classe de consumo de energia para VE”. Na sequência, à tarde, serão realizados painéis sobre os temas “Programas de incentivos portuários”, “Case: Locomotivas Elétricas” e “O peso da micromobilidade na geração de novos empregos e desenvolvimento das cidades”.

Na terça-feira (28 de novembro), às 10h, será realizada plenária sobre “Eletromobilidade e o hidrogênio de baixo carbono”. Em seguida, haverá o painel “Veículos pesados – transporte de passageiros”.

A partir das 14h, painel destacará o tema “O impacto dos veículos elétricos na logística do Estado”. Para fechar, a plenária sobre “Infraestrutura de recarga e o impacto dela no desenvolvimento do setor na região”.

SERVIÇO

O quê: Congresso da Mobilidade e Veículos Elétricos (C-MOVE), principal evento do setor na América Latina

Quando: Segunda-feira (27/11) e terça-feira (28/11), sempre das 10h às 17h

Onde: No Centro Pedagógico Paulo Freire (Campus da UFMA – Bacanga), em São Luís

Quantitativo de excluídos entre setembro e novembro é maior do que as populações de 129 dos 217 municípios do estado

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva cancelou, por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, família e combate à Fome (MDS), mais de 20.200 cadastros no Bolsa Família no Maranhão entre os meses de setembro e novembro. Os pagamentos referentes a este mês foram iniciados no último dia 17, quando 1.216.050 (um milhão, duzentas e dezesseis e cinquenta) famílias começaram a receber o auxílio federal. O número coloca o Maranhão na 8ª posição em número de pessoas favorecidas pelo programa de transferência de renda.

O corte verificado em novembro em relação a setembro foi sensível. Naquele mês, 1.236.305 (um milhão, duzentas e trinta e seis, trezentas e cinco famílias) receberam o Bolsa Família no Maranhão. A diferença entre os dois meses é de exatos 20.255 (vinte mil, duzentos e cinco) cadastros a menos.

O número de famílias excluídas do Bolsa Família no Maranhão em novembro em comparação com setembro é maior do que as populações de 129 dos 217 municípios do estado. Ou seja, o total de cadastros cancelados supera a quantidade de habitantes de 60% das cidades do estado.

São Luís

Quanto ao número de beneficiários do Bolsa Família em São Luís, constata-se, também, diminuição do número de cadastros ativos. Em setembro, 123.693 (cento e vinte e três mil, seiscentos e noventa e três) beneficiários. Já em novembro, o quantitativo de favorecidos caiu para 123.629, o que indica o corte de 64 benefícios.

O valor investido pelo Governo Federal para pagamento do auxílio na capital maranhense também foi reduzido. Há dois meses, a MDS repassou R$ 85.406.133,00 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e seis mil, cento e trinta e três reais). Agora em novembro, o valor destinado foi R$ 83.146.229,00 (oitenta e três milhões, cento e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e nove reais). Portanto, a redução do repasse do Bolsa Família para São Luís foi de R$ 2.259.904 (dois milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e quatro reais).

Ao todo, 571,34 mil famílias foram canceladas do programa neste mês. Por outro lado, 260 mil novas famílias, que cumpriam os requisitos e não recebiam o benefício, foram incluídas no programa. Desde março, já são 2,66 milhões de novas concessões. O Governo Federal não informou o número de cadastros cancelados nesse mesmo período.

As ilustrações abaixo contêm o número de beneficiários do Bolsa Família em todas unidades da federação em setembro e em novembro. Os dados revelam um corte expressivo no Maranhão: