A 1ª Vara da Comarca de Codó determinou, em julgamento, que o Banco Cetelem Brasil S/A faça a reparação em danos morais e materiais a uma consumidora, por fraude em empréstimo consignado. A sentença, assinada pela juíza Elaile Carvalho, titular da unidade judicial, também declara a nulidade do contrato de empréstimo, por não preencher os requisitos legais exigidos.

Na ação, a parte autora alegou a realização indevida de empréstimo em seu benefício previdenciário, asseverando, ainda, que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este seria nulo, negando a contratação. Requereu, também, a procedência dos pedidos de indenização e a declaração de inexistência de relação contratual. Em defesa, o Banco réu alegou prescrição dos pedidos e juntou cópia de um contrato supostamente assinado com a marca da digital da autora, que é pessoa não alfabetizada.

A magistrada iniciou o julgamento frisando que o caso dos autos versa sobre demanda cujo objeto é prestação de trato sucessivo, ou seja, cuja pretensão se renova a cada mês. “Isto é, a prescrição não se conta do início do ato danoso (início do contrato), mas sim do seu término”, pontuou rejeitando este ponto de defesa.

Adiante, avaliando o caso à luz do Código de Defesa do Consumidor – CDC, verificou que apesar de o Banco juntar contrato com suposta digital da parte autora, assinado por duas testemunhas, o documento não possui assinatura a rogo. “Logo, não observou todos os requisitos previstos no artigo 595 da Lei Substantiva Civil”, não se revestindo da forma prescrita em lei, o que torna nulo o empréstimo efetivado pela parte autora. “Assim, considerando que o contrato não observou os requisitos legais quanto a exteriorização da vontade, deve ser declarado nulo, de modo que desnecessária a realização de prova pericial, pois independentemente da autenticidade da assinatura, o contrato é nulo por inobservância dos requisitos legais”, pontuou.

PESSOA CAPAZ

No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53.983/2016, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese em que o fato da parte demandante ser pessoa não alfabetizada, não a torna incapaz no sentido legal e não a impede de contratar. “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico”, pontua a 2ª Tese aprovada pelo TJ.

Entretanto, frisa a magistrada, no campo da validade do negócio jurídico, o ordenamento estabelece uma presunção de vulnerabilidade da pessoa analfabeta, de modo que exige alguns requisitos para a celebração de contrato. “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, descreve o artigo 595 da Lei 10.406/2022.

“Do contrário, a contratação será nula, por inobservância da forma prescrita em lei, a teor do que estabelecem o art. 104, III e o art. 166, IV, do CC/02, já que a parte analfabeta, embora capaz, não possui condições de tomar conhecimento do negócio jurídico que efetivar mediante documento escrito, de tal modo que sempre necessitará do auxílio de terceiro que lhe garanta que o teor do ato documentado é o mesmo que tenciona realizar”, informa no julgamento.

Iniciativa do Grupo AD Shopping se destaca pelo reconhecimento ao trabalho do colaborador e a sua valorização

O reconhecimento e a valorização profissional são considerados fatores essenciais do Prêmio Valor Humano AD Shopping, realizado em primeira edição pelo São Luís Shopping, que tem ainda como foco missão, visão e valores na proposta de se tornar o melhor empreendimento comercial do setor da capital maranhense.

Com um evento realizado ontem, 29, na Praça de Alimentação do piso 2, que reuniu colaboradores e gestores de diversos setores, o superintendente do shopping, Washington Macario, destacou a importância do colaborador, reconhecendo o valor em seu trabalho.  “É importante frisar que somos um time”, disse. O prêmio é uma iniciativa do Grupo AD, que administra o São Luís Shopping. “O grupo vê esse reconhecimento em um time de colaboradores alinhados para grandes vitórias”, assinalou.

Gestores do shopping também enfatizaram o reconhecimento do colaborador, ou seja, o shopping enxerga valor em seu trabalho, por todo o seu esforço. O analista de RH, Bruno Madson, reconhece que é importante manter o equilíbrio da vida profissional e o bem-estar do colaborador.

“É muito importante esse estado de satisfação, para proporcionar experiências que gerem valor e resultado aos nossos clientes, lojistas, parceiros, empreendedores, garantindo um espaço acolhedor, inclusivo e seguro para boas compras, serviços e entretenimento”, declarou.

Conquistas

Os gerentes Maurício Leitão (Administrativo/financeiro) e Nélio Paixão (Operações) também se manifestaram sobre o Prêmio Valor Humano em suas respectivas áreas de atuação. Para eles, o reconhecimento é essencial para futuras conquistas do shopping. “Devemos estar sempre à frente e, se possível, nos antecipar aos fatos”, disse Paixão.

Para o gerente de Marketing, Igor Quartin, o reconhecimento profissional, além da valorização, promove um senso de justiça para com o colaborador. Ele definiu o evento como “um momento de gratidão” e a busca constante para atingir os objetivos do shopping. “Estamos ampliando as nossas conquistas para oferecer um shopping cada dia melhor para os nossos clientes em diversos setores”, concluiu.

Nesta primeira edição, oito colaboradores foram contemplados com premiação e valor em dinheiro para compras no shopping. Um café da manhã encerrou o evento, consolidando um momento de valorização profissional.

Com apenas sete ambulâncias para atender uma população superior a 1 milhão de habitantes, serviço é operacionalizado por trabalhadores insatisfeitos com baixa remuneração, alimentação de má qualidade e outras situações precárias

Trabalhadores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de São Luís cruzaram os braços por duas horas no início da manhã desta terça-feira (29), para reivindicar direitos, principalmente melhoria salarial. De acordo com os profissionais, os vencimentos estão defasados e para algumas funções não passa de um salário mínimo.

Além de reposição dos salários, os servidores do SAMU cobram da Prefeitura de São Luís regularização das horas trabalhadas, criação de um banco de horas, melhoria das condições de trabalho, melhor qualidade da alimentação fornecida e a regularidade na manutenção da frota de ambulâncias, atualmente composta por apenas sete veículos.

Socorristas e demais trabalhadores do SAMU relatam que desde o início do mês de agosto vêm se reunindo em assembleias e procurando entendimento com a Secretaria Municipal de Saúde (Semus). No entanto, todas as tentativas de abrir um canal de diálogo com a pasta foram frustradas, de acordo com lideranças da categoria. sem sucesso de acordo com os dirigentes. No ultimo dia 01, os servidores realizaram manifestação em frente à sede do SAMU, no bairro Filipinho.

As sucessivas manifestações realizadas pelos profissionais do SAMU ainda não sensibilizaram a gestão do prefeito Eduardo Braide. Enquanto isso, a população da capital segue à mercê de um serviço operado por trabalhadores insatisfeitos e que carece de melhorias urgentes.

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Uma guarnição do Corpo de Bombeiros do Maranhão, de prefixo ABT-36, foi assaltada na noite dessa segunda-feira (28), enquanto atendida uma ocorrência de incêndio no bairro Cohafuma, em São Luís. O episódio foi mais uma prova da audácia dos criminosos que atuam no estado, que já não tem mais nem as autoridades de segurança pública.

De acordo com testemunhas, os bandidos abordaram os bombeiros de arma em punho e conseguiram tomar dos militares um HD (dispositivo de armazenamento de dados para computadores) e dois aparelhos celulares. O assalto aconteceu no momento em que os bombeiros estavam com todas as atenções voltadas a missão de apagar o fogo.

A Polícia Militar foi acionada para tentar localizar e prender os criminosos, mas, até o momento, não há informação sobre o resultado da diligência.

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Após ser confirmado como presidente estadual do DC pela cúpula Nacional do Partido, Aldo Rogério foi recebido na Sede Estadual pelo pastor Joaquim, que lhes repassou o cargo, mas continuará à frente da sigla na Municipal de Imperatriz. Durante o encontro, ocorrido na manhã de hoje(28/08), Aldo que é primeiro suplente de vereador de São Luís, aproveitou para conversar sobre os novos caminhos do partido em 2024 e agradecer a todos pela confiança.

Agradeço a Deus por sempre me honrar, a minha família, o Presidente Eymael, o Vice Alessandro Marques, o Secretário Geral da Nacional Rubens Pavão e o Vice-presidente da Região do Nordeste Aragão e o Vereador Domingos Paz, pela confiança e todos amigos que fizeram parte da articulação.

Sabemos que será um grande desafio, mas quando Deus está na frente tudo tende a dá certo. O DC atualmente possui 13 comissões municipais ativas no Maranhão, nossa meta é reaproveitar o trabalho que vinha sendo realizado no PRTB e fortalecer o partido para que até novembro, podemos ter mais umas 60 comissões ativas”, disse Aldo Rogério.

Além de Aldo Rogério e o Pastor Joaquim presentes no ato, Vice-Presidente do Nordeste Aragão, Vereador Domingos Paz, Alan Kardeck, Jean Febio e Cleiton Roberto.

O deputado estadual Wellington do Curso esteve em importante reunião com diversos bombeiros civis no Maranhão, na manhã desta segunda-feira (28). A reunião ocorreu na sala de comissões da Assembleia Legislativa e teve como objetivo discutir a elaboração de projeto de lei que verse sobre melhorias para a categoria.

Ao ouvir os bombeiros civis, Wellington constatou a necessidade de propositura de lei que torne obrigatória a contratação desses profissionais no Maranhão.

“As atividades desempenhadas pelos bombeiros civis no Maranhão são de grande relevância, razão pela qual estamos aqui para ouvir as demandas apresentadas. Saibam que podem contar com o nosso mandato e tenham a certeza de que seguiremos atentos e em defesa de vocês. Um exemplo disso é a elaboração de projeto de lei que torne obrigatória a contratação desses profissionais no Maranhão”, afirmou Wellington do Curso.

Presidente da Alema recebeu convite da vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB/MA), Tatiana Costa

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), foi convidada, na manhã desta segunda-feira (28), pela vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB/MA), Tatiana Costa, para ser embaixadora da II Conferência Estadual da Mulher Advogada, que acontecerá nos dias 30 e 31 de agosto e reunirá referências nacionais.

“A programação contará com um time extraordinário de palestrantes vindas de todo o Brasil e que contribuem diariamente para concretizar os direitos das mulheres. Como primeira presidente mulher a estar à frente desta Casa Legislativa, estou muito honrada com o convite e por fazer parte desse momento”, afirmou a chefe do Parlamento Estadual.

Com o tema “O mercado jurídico contemporâneo – perspectivas e oportunidades na advocacia”, a conferência será realizada por meio das Comissões da Mulher e da Advogada, de Promoção da Igualdade Racial, da Verdade da Escravidão Negra do Brasil, com o apoio da Escola Superior da Advocacia e da Caixa de Assistência da Advocacia, no Espaço Residencial.

“Vamos discutir temas pertinentes e atuais, a exemplo do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero, obrigatório para todo o Judiciário, que deve observar questões de gênero e raça em suas decisões. O evento também contará com estandes e exposições e será um momento incrível para muitos insights e networking”, enfatizou Tatiana Costa.

Na reunião, também esteve presente a presidente da Comissão da Mulher e da Advogada da OAB/MA, Nathusa Chaves. As inscrições para a conferência podem ser feitas no site da entidade (http://www.oabma.org.br/esa/agenda).

Santa Rita tornou-se, neste ano, exemplo de fomento ao empreendedorismo para o Maranhão. Desde o dia 2 de maio de 2023, por meio de Medida Provisória, o município tornou-se o segundo do estado a ter um instrumento legal para dar suporte às ações de educação empreendedora nas escolas. O primeiro município com lições de empreendedorismo na sala de aula foi Matinha, que já tem lei municipal aprovada e em vigor desde 2019. 

Com esse instrumento, Santa Rita se credencia para aplicar a temática da Educação Empreendedora de forma mais ampla, ampliando a cobertura hoje oferecida, que abrange todo o ensino básico (Ensino Fundamental e Ensino de Jovens e Adultos – EJA), além de escolas técnicas do nível médio.  

O programa Educação Empreendedora é uma das estratégias do Sebrae para disseminação do empreendedorismo, propiciando o primeiro contato das novas gerações maranhenses com o ensino voltado às técnicas de gestão de mercado e formação de uma nova geração de empreendedores sintonizados com a nova realidade do mercado. O programa contempla dinâmicas e atividades criativas, inovadoras, levando em conta a faixa etária dos alunos. Em Santa Rita, deverão participar do programa as 65 escolas da rede municipal. Atualmente, a cidade tem 5.650 alunos do ensino fundamental, e 834 professores. No Ensino Jovem Adulto (EJA), são 848 estudantes e 65 docentes. 

O aprendizado sobre empreendedorismo deve ser disseminado por meio da orientação de professores e da oferta de conteúdos voltados ao assunto. Serão trabalhadas questões diferentes, com abordagens de acordo com a faixa etária dos alunos, porém com os mesmos referenciais pedagógicos e competências empreendedoras. 

Os participantes do programa se tornarão profissionais capazes de entrar para o mercado de trabalho com facilidades e focando a geração de negócios. E, espera-se que, no futuro, os estudantes identifiquem oportunidades e que elas se revertam em benefícios para si próprios e para a cidade.  

“Colaborar para o desenvolvimento integral de alunos e estimular o seu protagonismo em diversas faixas etárias é um propósito da Educação Empreendedora. Iniciativas como essa do município de Santa Rita permitem e possibilitam a construção de uma sociedade mais justa e igualitária que só começa pela educação”, informou Hildenê Maia, que é gerente de Empreendedorismo Territorial.  

A implementação do programa Educação Empreendedora em Santa Rita é o resultado da parceria entre Sebrae no Maranhão e a Secretaria Municipal de Educação (Semed) local. A concretização da parceria que vai levar o JEPP para Santa Rita e viabilizou a lei, conta com o engajamento direto do prefeito Hilton Gonçalo de Sousa e do secretário da Semed, Paullo Márcio Silva Gomes, além de colaboradores da secretaria municipal. 

Para o gerente da Unidade de Negócios de Lençóis-Munim, David Felipe Amorim, “com esse instrumento legal, o município de Santa Rita cria condições para a formação de professores e alunos sintonizados com a nova realidade do mercado, focando o desenvolvimento de competências e habilidades exigidas nos dias de hoje”. 

JEPP 

A Educação Empreendedora tem ainda um portfólio de soluções direcionadas a diferentes momentos da educação formal. Do primeiro ao nono ano do ensino fundamental, é oferecida a solução Jovens Empreendedores Primeiros Passos (JEPP). Santa Rita concluiu o JEPP neste ano, no povoado Carema. Na sede da cidade, uma escola piloto concluiu o projeto em 2022. 

O JEPP existe há 18 anos em nível nacional e desde 2018 tem sido aplicado com relevância no Maranhão. Trata-se de uma das soluções da Educação Empreendedora que capacita professores, gestores e coordenadores de escolas, para que posteriormente possam aplicar os conhecimentos junto aos alunos. O JEPP atende às exigências do Ministério da Educação (MEC). É programa interdisciplinar, com os eixos: projetos de vida e comportamentos empreendedores. 

Mas, o que é ser empreendedor?  

Ser empreendedor é encontrar soluções inovadoras para os problemas e aplicar ideias que trazem benefícios para organizações, para o setor em que atuam e até para sociedade como um todo. O forte impacto econômico-social do empreendedorismo é confirmado pelos números. Os pequenos negócios respondem por mais de um quarto do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Juntas, as cerca de 9 milhões de micro e pequenas empresas no Brasil representam 27% do PIB.

O ministro da Justiça de Lula, Flávio Dino (PSB), que se autodeclara comunista, bateu recorde em uso de jatos da Força Aérea Brasileira (FAB).

Até a semana passada, o ex-governador do Maranhão fez uso da mordomia 64 vezes, segundo dados da FAB, divulgados pela coluna de Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Em segundo lugar no uso das aeronaves está o ministro da Integração, Waldez Goés (PDT), que utilizou a regalia 59 vezes.

A lista pródiga tem o chefe da pasta da Educação, o petista Camilo Santana, que usou os recursos da FAB 51 vezes. Nísia Trindade, da Saúde, levantou voo 50 vezes.

O secretário-geral de Lula, Márcio Macedo, vem logo em seguida, com 49. Fernando Haddad, da Fazenda, usou a FAB 47 vezes.

Mesmo a ferrenha ativista contra emissão de CO2, Marina Silva, do Meio Ambiente, ignorou a causa e recorreu à mordomia por 18 vezes.

Objetivo é evitar que municípios recebam recursos públicos indevidamente

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que a Justiça Federal obrigue a União a implementar ferramentas de controle em sistemas informatizados ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para evitar a inclusão de informações falsas. O objetivo da ação é impedir que os municípios façam cadastros inverídicos de atendimentos e procedimentos realizados na área de saúde nos sistemas do SUS, com a finalidade de receber recursos financeiros indevidos, em especial aqueles decorrentes de emendas parlamentares. A fraude já foi praticada em prefeituras do Maranhão, que protagonizaram um escândalo nacional.

No decorrer de investigações no âmbito de procedimentos instaurados pelo MPF no Maranhão, responsável pela ação, foi constatado que diversos municípios maranhenses inseriram dados falsos nos sistemas – incluindo atendimentos e procedimentos ambulatoriais e hospitalares não realizados –, para o recebimento irregular de valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.

Na ação, o MPF detalha medidas a serem adotadas pela União para criar uma barreira contra as inclusões fraudulentas nos sistemas do SUS. Entre as providências, estão a utilização de usuário pessoal nos sistemas, a fim de identificar o responsável pelas inserções, e a criação de alertas para inclusões com distorções relevantes. Além disso, a contagem dos atendimentos deve estar condicionada à identificação dos pacientes atendidos. O procurador da República Juraci Guimarães Júnior, que assina a ação, pede ainda que a Justiça determine à União a criação de medidas de controle de repasse e utilização dos recursos recebidos destinados à saúde.

Para isso, conta específica, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, deverá ser criada para recebimento de recursos de emendas parlamentares, devendo ser vedada a transferência das verbas para outras contas do município. O limite dos valores a serem recebidos, por sua vez, deve ter como base a série histórica dos dados de atendimentos e procedimentos, e não apenas a produção inserida no ano anterior. O MPF ressalta que o Ministério da Saúde tem adotado, como teto máximo para transferências de verbas relativas a emendas parlamentares destinadas ao financiamento da média e alta complexidade, a produção total aprovada e inserida no sistema no ano anterior.  

O MPF requer, ainda, que o plano de trabalho para alocação dos recursos seja aprovado pelos gestores, no âmbito da Comissão Gestora Bipartite, bem como que deverá haver a prestação de contas após a execução do plano de trabalho elaborado.

Emendas – Desde 2022, foram instaurados 49 procedimentos no MPF no Maranhão – correspondente a 25% dos municípios maranhenses – para apurar supostas irregularidades na execução de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares e destinados à saúde. A partir de informações da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) e do Datasus, constatou-se que diversos desses municípios inseriram dados falsos nos sistemas no SUS. Ao analisar as informações, foi possível detectar aumentos repentinos de lançamentos de um ano para o outro, sem qualquer justificativa.

Esses aumentos serviram como base para elevar o volume de recursos recebidos por meio de emendas parlamentares destinadas aos atendimentos na área de saúde. Ao detalhar os procedimentos informados pelos municípios, foram constatadas divergências entre as quantidades supostamente realizadas, a população e a capacidade operacional do sistema de saúde local. Inclusive, durante as investigações, alguns dos municípios confirmaram a ocorrência de inserções inverídicas nos sistemas do SUS.

Um exemplo dessas divergências é o lançamento feito pelo município de Afonso Cunha (MA), com população estimada em 6.631 habitantes. De 2020 para 2021, o município fez o lançamento de 18.474 procedimentos de ultrassonografia de próstata e outros 18.474 de ultrassons transvaginais. Ou seja, com base nos dados informados, cada habitante da cidade teria realizado três procedimentos de cada tipo no mesmo ano, embora tais exames possuam restrição de sexo e idade, o que torna o lançamento ainda mais incompatível com a realidade.

Ações – Pelas irregularidades encontradas, o MPF propôs diversas ações judiciais contra municípios maranhenses, que resultaram no bloqueio de quase R$ 100 milhões de recursos recebidos indevidamente. Para o MPF, as fraudes só foram possíveis por falhas no critério de repasse dos recursos e pela ausência de controle sobre as informações inseridas nos sistemas. Assim, a ação proposta agora busca a reparação dessas falhas pela União, com objetivo de evitar novas fraudes e, consequentemente, o desperdício de dinheiro público.