O deputado Wellington do Curso (PSC) voltou a defender, na sessão desta quarta-feira (14), a realização de concurso público para preencher cargos no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MA). Ele denunciou que a diretoria do órgão está tentando trocar os examinadores que atuam no departamento, em desrespeito a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho após instauração de uma ação civil pública.
Wellington do Curso lembrou que a Justiça do Trabalho julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) contra o DETRAN e o Estado do Maranhão pela prática de contratação irregular de centenas de empregados sem prévia aprovação em concurso público.
“Já estamos cobrando esclarecimento do Governo do Estado acerca do não cumprimento do TAC com o Ministério Público do Trabalho. Queremos a criação do cargo de vistoriador por meio de concurso público. Hoje, o prejuízo é altíssimo para o cidadão. Enquanto a vistoria cobra 330 reais, em outros estados, onde tem a vistoria privada, chega até 300 reais. Eu volto a chamar atenção para a Ação Civil Pública que defende concurso público com 120 vagas há 13 anos. Essa é a nossa luta contra a terceirização. E já trouxemos aqui vários relatos de fraude”, declarou o deputado.
Wellington afirmou também que seu discurso serve de alerta para o governador Carlos Brandão. “Ele precisa coibir isso. Em alguns estados, a vistoria privada chega a até R$ 300, já aqui há um prejuízo para o bolso do cidadão maranhense, e fraudes nas vistorias privadas”, assinalou.
O parlamentar foi enfático ao afirmar que a vistoria no DETRAN precisa ser melhorada, ampliada e aperfeiçoada mediante concurso público. “Mais uma vez, eu tenho aqui o número da portaria, é a de nº 532, de 5 de junho 2023, que estabelece um regulamento administrativo para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação de serviços de vistoria e identificação veicular. Isso é mais um meio de burlar a legislação, a fiscalização, o Ministério Público do Trabalho. Por isso, estamos solicitando esclarecimentos ao Governo do Estado por meio do DETRAN”, enfatizou.
