O juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, José Américo Abreu Costa, estendeu para todas as escolas da rede privada de São Luís a autorização de realizar inspeção nos materiais de alunos, colaboradores e de todos aqueles que ingressarem no ambiente escolar. A vistoria deve ser feita nos pertences, como bolsas e mochilas, independentemente da utilização de recursos tecnológico. 

O prazo vai até o dia 30 de maio deste ano, podendo ser prorrogado. Segundo a decisão judicial, em quaisquer hipóteses, deverão as revistas se limitarem aos objetos escolares dos alunos e alunas e materiais de transportes de adultos, salvo as escolas que já dispuserem de detector de metais.

A determinação judicial é resultado de pedido do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Maranhão (SINEPE-MA),  requerendo que  a autorização para inspeção, concedida ao Colégio Literato,  fosse estendida às demais instituições de ensino. O juiz já havia concedido ao Literato medida liminar, autorizando a excepcional e temporária vistoria em bolsas e mochilas dos alunos, até que a escola providencie detectores de metal.

No pedido ajuizado pelo colégio, a instituição de ensino informou que após o evento do dia 27 de março de 2023, que vitimou fatalmente uma professora e feriu alunos e outros profissionais em escola localizada na cidade de São Paulo (SP), verificou-se duas ocorrências de inscrições no banheiro do Literato, nos dias 29 e 31 de março, com alusões a um possível massacre que ocorreria no dia 04 de abril. Por conseguinte, a escola pediu que fosse autorizada a realização de vistorias nos pertences dos alunos e colaboradores em geral. 

O juiz deferiu os pedidos do SINEPE-MA e da Defensoria Pública Estadual para atuarem como terceiros interessados na demanda. A ação tem como requerente o Colégio Literato e como requerido o Ministério Público Estadual. 

Conforme a determinação judicial, as escolas não estão isentas de responsabilidade por eventuais constrangimentos sofridos pelos estudantes e funcionários. Na mesma decisão, o magistrado determina que a revista realizada nos pertences de mulheres, crianças e adolescentes do sexo feminino deverá obrigatoriamente, ser realizada por colaboradoras do sexo feminino. “Ressalto que as escolas deverão adotar cuidados especiais na revista de materiais de alunos autistas, ou aqueles com restrições específicas”, acrescenta. 

Na decisão, o juiz  ressalta  que a Constituição Federal de 1988 é cristalina ao afirmar a garantia do direito à vida a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes do país; e garante, também, proteção a infância, a vida e a segurança das crianças e adolescentes; que o Estatuto da Criança e do Adolescente  (Lei 8.069/90),  regula os direitos e deveres afetos à criança e ao adolescente, com a determinação de que o Poder Público garanta, com absoluta prioridade, a efetivação destes direitos, notadamente, o direito à vida; e que a doutrina especializada posiciona-se no mesmo sentido.

“É evidente a excepcionalidade da conjuntura ora apresentada, qual seja, a situação de violência nas escolas. Desde o ataque ocorrido em uma creche de Blumenau-SC, em abril do corrente ano, o medo vem se alastrando pelo país, agravado pelas diversas e contínuas ameaças disseminadas em todo território nacional, inclusive no Estado do Maranhão”, afirma o magistrado, acrescentando que situações atípicas exigem medidas excepcionais, a exemplo do que ocorreu nos últimos anos, quando o país vivenciou uma situação pandêmica (COVID-19), sendo adotadas medidas drásticas para conter a doença.   

O Ministério Público do Maranhão requisitou, no dia 25 de abril, à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís (SMTT), para que envie, no prazo de 10 dias, informações sobre a não inclusão no Portal da Transparência do Município dos dados referentes ao repasse de subsídios do Governo do Estado e da Prefeitura Municipal de São Luís ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET).

O requerimento foi assinado pelo promotor de justiça Zanony Passos Silva Filho, da 4ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

Também foi requisitado pelo MPMA ao SET, para que, no mesmo prazo, preste informações a respeito do valor devido dos repasses mensais do Governo do Estado e da Prefeitura Municipal de São Luís, no período de abril de 2022 a abril de 2023.

De acordo com nota divulgada pelo SET na imprensa, a greve no setor de transporte coletivo decorre do não repasse de subsídios por parte do Governo do Estado e da Prefeitura de São Luís ao SET, cujos dados não constam do Portal da Transparência do Município de São Luís.

Os pedidos foram feitos no inquérito civil instaurado pelo MPMA para apurar irregularidades no transporte público de São Luís. A investigação subsidiará o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de São Luís.

O médico e vereador, Dr. Gutemberg, prestou uma grande homenagem, com moção de aplausos e congratulações,
à folclorista e pesquisadora Zelinda Machado de Castro e Lima.

A homenagem foi realizada na Sala Vip da Câmara Municipal e contou com a presença de vereadores e demais autoridades. O evento contou ainda com uma apresentação cultural do Boi de Maracanã.

Dr. Gutemberg destacou que a homenagem é um reconhecimento à contribuição que a pesquisadora Zelinda prestou para consolidar a cultura popular maranhense.

“É com grande orgulho que concedo essa moção à folclorista e grande pesquisadora Zelinda. A sua incansável dedicação à preservação e valorização da cultura popular maranhense é exemplo para todos. Sua pesquisa e trabalho árduo são verdadeiros tesouros para nossa comunidade. Essa é uma pequena demonstração de gratidão por sua contribuição valiosa para a nossa sociedade”, disse Dr. Gutemberg.

A homenageada, que ficou muito emocionada com o reconhecimento de seu trabalho, agradeceu o momento especial.

“Eu agradeço ao Dr. Gutemberg e a todos os vereadores que passaram por esta Casa por lembrar de uma pessoa tão idosa, mas que ainda consegue fazer alguma coisa”, disse Zelinda Machado.

A vice-prefeita da capital, Esmênia Miranda, que participou do evento, falou sobre o trabalho de Zelinda Castro e de sua representatividade para a cultura do Maranhão e para todas as mulheres.

“Nós mulheres temos muitos espaços para ocupar e Dona Zelinda, com a sua história, nos dá esse exemplo, de que não devemos ficar em nossas bolhas e devemos ir muito além. Eu agradeço por participar deste momento e poder falar mais uma vez sobre Dona Zelinda e sobre todo o material de pesquisa que ela deixou, de toda a sua obra, que tem a cara de nosso Maranhão”, disse Esmênia Miranda.

Dona Zelinda – trajetória

Em sua carreira profissional, Zelinda Castro esteve à frente de órgãos públicos que fomentam a cultura. Foi secretária adjunta de Cultura do Estado, fundou e presidiu a Empresa Maranhense de Turismo (Maratur), onde foi diretora do Centro de Criatividade Odylo Costa Filho, da Casa de Cultura Popular Domingos Vieira Filho e coordenou o Fundo Rotativo do Artesanato do Maranhão.

A cultura popular também está presente em todos os seus livros e foi a homenageada que promoveu a primeira apresentação de um Bumba Meu Boi dentro do Palácio dos Leões.

A cidade de Imperatriz vai sediar, nesta quarta-feira (26), duas importantes programações relacionadas às políticas sobre drogas. Pela manhã a Câmara Municipal recebe uma comissão de membros do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas (CEPD) que vai participar da Tribuna Popular, órgão de participação da população dentro da Câmara, que promove a indicação de soluções e problemas e dificuldades da comunidade. 

A tarde o CEPD volta a se reunir agora na implementação do FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DE IMPERATRIZ – MARANHÃO, juntamente com a Sociedade Civil Organizada de Imperatriz, o poder executivo, legislativo e judiciário municipais, entidades nacionais e representantes políticos das esferas municipal, estadual e nacional.

A pauta principal é a discussão,  e implementação do Conselho e do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas (LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017) que passará por atualização, já que a vigente possui algumas necessidades de mudanças, como explica o presidente do CEPD, Erisson Lindoso: “Estivemos ano passado em Imperatriz reunidos com o Ministério Público, Câmara de vereadores e representante da Câmara Federal para tratar sobre essa necessidade urgente e agora este sonho se torna realidade, tendo alinhados os poderes públicos locais” explica Erisson, que já morou na cidade e passou por tratamento na Comunidade Terapêutica Resgate e hoje é fundador da Rede Maranhense de Diálogos Sobre Drogas (REMADD).

As comunidades Terapêuticas estão desempenhando importante papel neste processo pois graças ao controle social que estas provocam, que estas ações estão acontecendo, como fala Elisvaldo Gonçalves, diretor do Instituto Lugar de Ajuda: “Há anos lutamos unidos em busca não só de reconhecimento, mas dos direitos adquiridos ao longo do tempo. Conseguimos avançar com a Lei atual no município, mas por força de necessidades ela precisa ser revista e graças ao apoio do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas e dos poderes municipais, vamos melhorar os indicadores de qualidade em atendimento não só das CTs, mas do serviço público de saúde mental, redução de danos, prevenção, segurança pública, reinserção social entre outros”, disse o delegado da Federação Nacional de Comunidades Terapêuticas do Brasil (FENACT).

O deputado federal Josivaldo JP também já confirmou presença assim como está sendo esperada a presença do prefeito Assis Ramos, representantes de igrejas evangélicas, pastorais Sociais, Matrizes Africanas e demais entidades religiosas, movimentos sociais organizados, populações específicas minoritárias como pessoas em situação de rua, indígenas, quilombolas, entre outras.

Os dois eventos são abertos ao público e quem quiser saber de mais informações é só entrar em contato pelo ZAP (99) 9 9191-4716.

• 26 de abril, manhã: Câmara Municipal de Imperatriz, Tribuna Popular, às 9y, no Plenário Leo Franklin, da Câmara de Vereadores localizado na Rua Simplício Moreira, 1185 – Centro – Imperatriz – MA.

• 26 de abril, tarde: Fórum Municipal Permanente de Políticas Sobre Drogas de Imperatriz, a partir das 14 horas, no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Imperatriz (ACII), Rua Hermes da Fonseca n° 32, Centro, Imperatriz – MA.

Vereador Álvaro Pires (PMN) cobra explicações sobre auditoria realizada pela empresa Planum

A Câmara de São Luís encaminhou à Secretária de Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) um ofício, de autoria do vereador Álvaro Pires (PMN), solicitando a presença do secretário Diego Rodrigues, novo titular da pasta, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a auditoria do transporte. A sessão será no plenário da casa, na sexta-feira (28), a partir das 9 horas.

Em pronunciamento na tribuna da Casa na última semana, o vereador alertou para a possibilidade de uma nova greve dos rodoviários em São Luís.

Segundo o vereador Álvaro Pires, a Empresa Planum (Planejamento e Consultoria Urbana Ltda.), que ganhou a licitação para realizar os estudos e auditoria contratados pela Secretaria, não cumpriu o objeto contratado. Vale destacar, que o contrato estabelece a checagem apenas dos dados tarifários, sem considerar as condições de prestação do serviço.

O parlamentar cobra explicações sobre a auditoria, o que resultou na convocação. “Baseado na Lei Orgânica do Município e na Lei de Acesso à Informação nós solicitamos, em caráter de urgência, a apresentação dos estudos e relatórios da autoria contratada pela SMTT junto à Planum”, explica o autor do pedido.

Greve – O secretário será ouvido na semana em que ocorre nova greve do transporte público. Os rodoviários do transporte público iniciaram uma greve nessa terça-feira (25) em São Luís. A decisão aconteceu após uma audiência de mediação do Ministério Público do Trabalho (MPT), realizada nessa segunda (24).

O SET informou, por meio de nota, que foi acordado um reajuste de 7% nos salários dos rodoviários entre o órgão e a Prefeitura de São Luís. Porém, a Prefeitura não cumpriu o que acordou desde então.

Licitação

Em 12 de julho de 2022, a SMTT deu início ao processo de licitação para viabilização do referido estudo, com a publicação de edital para contratação dos serviços de auditoria técnica no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de São Luís. Vale destacar, que o gasto previsto para realização da contratação do serviço era de R$ 107.500,00.

Com o restabelecimento dos artigos que haviam sido vetados pelo prefeito Eduardo Braide, o texto do novo Plano Diretor será promulgado pelo Legislativo

Em sessão extraordinária, na manhã dessa segunda-feira, 24, a Câmara Municipal de São Luís analisou e derrubou os 18 vetos do poder executivo ao Plano Diretor. Foram 26 votos favoráveis à derrubada dos vetos, nenhum dos parlamentares presentes na sessão extraordinária votou favorável à manutenção dos vetos do executivo.

A aprovação do novo Plano Diretor ocorreu em dois turnos e foi enviado ao poder executivo municipal em 22 de março. O prefeito sancionou a Lei nº 7.122, no dia 12 de abril e a mensagem com os 18 vetos ao texto foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) dois dias após a lei ter sido sancionada.

Entre os dispositivos analisados, foi derrubado o veto ao parágrafo terceiro do artigo 65 do Projeto de Lei nº 174/19, que prevê que as melhorias dos Sistemas Viário e de Transportes Coletivos deverão ser consolidadas mediante Audiências Públicas e formalizadas nas diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA). 

“O motivo do veto desta emenda é não querer dar transparência, não querer dar conhecimento à população que verdadeiramente usa o transporte coletivo de nossa cidade”, disse o vereador Chico Carvalho. 

Também foi derrubado o veto aos incisos do artigo 18 que propõem a criação de alguns fundos municipais como instrumentos da política rural do município. O parlamento rejeitou ainda os vetos aos incisos presentes no artigo 12 que prevê a elaboração de um Plano Diretor da zona rural. 

“Eu acho que esta Casa Legislativa teve um cuidado especial no tocante a zona rural. A partir do momento que ela procura criar os fundos de incentivo para atender a zona rural e seus moradores, a partir do momento que ela cria essa possibilidade de um Plano Diretor específico para a zona rural, na verdade um subplano, mostra que esta Casa tem uma preocupação verdadeira com a zona rural. Nós sabemos que na zona rural estão os lugares onde têm as pessoas menos assistidas na nossa cidade”, ressaltou o relator do Plano Diretor na câmara, vereador Dr. Gutemberg. 

Com a derrubada dos vetos, o novo Plano Diretor segue para promulgação pela Mesa Diretora da Casa Legislativa.

Parlamentar comunista pediu espaço no programa Morning Show, da Jovem Pan, para se defender de acusações após entrevista em que Júlia Zannata voltou a culpá-lo

O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA) revelou, na manhã desta terça-feira (25), em entrevista ao programa Morning Show, da rede Jovem Pan, já ter sido ameaçado de morte e agressões físicas em meio à acusação de assédio à deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC), durante sessão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, no dia 11 deste mês. A parlamentar catarinense foi entrevistada pelo mesmo programa, nessa segunda-feira (24), ocasião em que reiterou as acusações, o que levou Jerry a pedir para se pronunciar, a fim de rebater a fala incriminatória da colega.

Segundo o deputado comunista, as ameaças de morte, de agressão física e as injúrias (xingamentos) que vem sofrendo estão sendo catalogadas uma a uma para posterior providência no âmbito judicial. Mesmo bombardeado pela mídia, em vias de ser denunciado pela Procuradoria Geral da República (PGR) e exposto ao risco de cancelamento nas redes sociais, Jerry novamente se negou a pedir desculpas pelo ato.

Ele reafirmou que a abordagem à deputada de Santa Catarina, mostrada pela mídia tradicional e viralizada no ambiente virtual por aplicativos como WhatsApp, Telegram, Instagram, Facebook e Twitter, não caracteriza crime de assédio, importunação sexual ou violência política de gênero. “Minha intenção foi apenas contê-la e fazer cessar a gritaria com uma deputada com quase 70 anos de idade e 40 de mandato”, garantiu o político, referindo-se à deputada federal Lídice da Mata (PSB), que naquele momento discutia acaloradamente com Júlia Zanatta e outros parlamentares.

Confrontado pelo apresentador Paulo Matias e por outros participantes do Morning Show, Márcio Jerry repetiu a versão de que se aproximou de Júlia Zanatta por trás, enfiando o nariz no cabelo da colega, por causa da aglomeração do plenário onde acontecia a sessão, ocupado por várias pessoas e cadeiras, obstáculos que limitavam o espaço e os movimentos. Ele chegou a acusar um dos debatedores do programa que o questionou em tom incisivo de se portar com motivação ideológica.

Dois pesos e uma medida?

Ao ser questionado se também negaria a ocorrência de assédio ou outro crime de gênero se o episódio em que está envolvido tivesse como protagonista um político de direita, Jerry respondeu que se as circunstâncias fossem as mesmas, não veria nada de errado. Indagado se ficaria incomodado com uma eventual aproximação física da sua esposa nos mesmos moldes, ele disse que não, acrescentando a informação de que ela também é uma agente pública.

Clique aqui e assista ao vídeo.

O deputado estadual Wellington do Curso se pronunciou, na manhã desta terça-feira (25), diante da greve dos rodoviários iniciada hoje e, por consequência, a paralisação dos ônibus em São Luís. Sobre isso, Wellington destacou que centenas de pessoas são diretamente prejudicadas, vez que ficam impossibilitadas de se locomover.

Ao se pronunciar, Wellington informou que oficiará a Prefeitura de São Luís e a Promotoria do Consumidor para impedir um possível reajuste nas tarifas de passagem de ônibus.

“São Luís amanheceu, mais uma vez, um verdadeiro caos sob a má gestão da Prefeitura. Sem ônibus! Rodoviários realizam greve em São Luís. Onde está o prefeito da cidade? Já oficiei o Município e, também, a Promotoria do Consumidor para impedir outro aumento no valor das passagens do transporte público. A população não pode pagar o preço por tanta incompetência”, disse o deputado em pronunciamento na Assembleia Legislativa.

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) recebeu, na manhã desta terça-feira (25), a informação da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) de que honraria o acordo celebrado no último dia 15 de fevereiro, fazendo, ainda hoje, os devidos repasses de subsídios às empresas operadoras do Sistema de Transporte Semiurbano.

Em razão disso, o SET já encaminhou convite ao Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Maranhão (Sttrema) para que façam reunião ainda nesta terça-feira, para regularizar a situação dos trabalhadores, e para que as atividades do Transporte Metropolitano (Semiurbano) possam ser retomadas o mais breve possível.

A decisão da paralisação por parte da classe trabalhadora foi tomada na tarde de ontem (24/04), após audiência realizada no Ministério Público do Trabalho (MPT), no Calhau, quando as partes envolvidas não chegaram a acordo. Estavam presentes representantes da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte de São Luís (SMTT), da MOB, e dos sindicatos patronal e trabalhadores.

No acordo firmado entre os atores responsáveis pela operação do Transporte Público na Grande Ilha, os subsídios são fundamentais para manter a saúde financeira do Sistema, como já foi demonstrado por diversas vezes em reuniões e audiências realizadas nos últimos anos. O reajuste linear de 7% (sete por cento) aos trabalhadores passou a ser feito pelas empresas, com retroativo, tanto nos salários quanto nos tickets, deste que o acordo foi assinado.

Contudo, o Município de São Luís não tem cumprido a sua parte no acordo. E o Estado, que até então não havia pago nenhuma das parcelas deste ano de 2023, comprometeu-se na manhã desta terça-feira a fazer os desembolsos e cumprir sua parte no acordo.

Em recentes decisões da 1ª Vara de Santa Inês, foi garantida a nomeação de candidatos aprovados em concurso público municipal na área da Educação. De acordo com as decisões, dezenas de beneficiários devem assumir os cargos de professores da Educação Infantil e outros cargos que foram nomeados de forma judicial, ficando a convocação, nomeação e posse dos candidatos aos cargos obrigatórias ao ente municipal.

A última convocação foi publicada no Diário Oficial no dia 1° de março de 2023, porém, esta não foi a única oportunidade em que  a gestão de Santa Inês foi obrigada a dar posse aos aprovados por determinação judicial. Ainda em março deste ano, o Município teve que incorporar novos servidores admitidos por esse mesmo concurso, por nova decisão judicial e ainda não cumpriu a ordem do Judiciário.

Segundo o advogado especialista em Direito Administrativo, Rômulo Frota, a gestão de Santa Inês optou por manter contratos temporários, violando desta forma, o direito dos aprovados no concurso e desobedecendo os preceitos constitucionais.

Conforme previsto em edital, ainda há existência de cargos ainda não preenchidos pelos aprovados. Em março deste ano, uma nova decisão judicial concedeu  nomeação aos candidatos ao cargo de professor de Educação Infantil em Santa Inês, obrigando mais uma vez a Prefeitura a nomear os aprovados em até 10 dias, mas a decisão até hoje não foi cumprida, apesar de já ter sido esgotado o prazo dado pelo Poder Judiciário. 

Atualmente existem novas decisões judiciais determinando à gestão que nomeie candidatos de outros cargos, tais como: professor da educação infantil, professor das séries finais – Língua Portuguesa e professor das séries iniciais, ambas proferidas em 24 de abril de 2023 pelo juiz da 1ª Vara de Santa Inês.

Abaixo, cópia de uma liminar concedida em favor de candidatos aprovados no concurso público: