Fiscalização da agência reguladora alcançou 22 agentes económicos do setor de revenda de derivados de petróleo na região metropolitana

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou, no Maranhão e em outros estados, entre os dias 13 e 22 de março, uma operação especial de fiscalização no abastecimento, em comemoração do Dia do Consumidor (15 de março).

A ANP fiscalizou 22 agentes econômicos, entre postos de combustíveis e revendas de GLP (gás de cozinha), na região metropolitana de São Luís, resultando em uma autuação em posto por não possuir instrumentos de análise (utilizados nos testes de qualidade que podem ser exigidos pelo consumidor).

Os fiscais estiveram nos municípios de Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar e São Luís.

O reitor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Natalino Salgado Filho, recebeu, na manhã do último dia 22, a secretária de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, Joslene Rodrigues, e equipe da pasta, para tratar sobre a parceria entre a instituição de ensino superior e o Governo do Estado visando à implantação do Plano
Diretor na cidade de Alcântara.

O encontro serviu para alinhavar um protocolo de intenções que deve envolver outros agentes públicos e instituições parceiras habilitadas a colaborar na proposta.

“O diálogo é de fundamental importância para o desenvolvimento socioeconômico do município de Alcântara”, destacou Natalino Salgado.

Vencedores da etapa estadual do XI PSPE e suas equipes participaram da Smart City Expo Curitiba, maior evento do tema com edição no Brasil

Durante a semana uma comitiva com prefeitos, vice-prefeita e gestores de prefeituras vencedoras da etapa estadual do XI Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor conheceu experiências e soluções empreendedoras implantadas em municípios de todo o país para torná-los cidades inteligentes. A imersão acontece durante a quarta edição da Smart City Expo Curitiba, realizada no Centro de Eventos Positivo, na capital paranaense, e tem a participação também do presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae no Maranhão, Celso Gonçalo, os diretores executivos Albertino Leal (superintendente) e Edila Neves (administração e finanças), além de equipe técnica da empresa. 

Com o lema “Conectando pessoas, tecnologia e desenvolvimento”, o Smart City Expo Curitiba é o principal evento a discutir a temática e estratégias de gestão para cidades inteligentes.

Grande atração da programação semanal em comemoração aos 330 anos da capital paranaense, a iniciativa trouxe conteúdos, serviços e soluções voltados para gestão, implantação de tecnologias, desenvolvimento sustentável, mobilidade urbana, entre outras. “É uma oportunidade de identificarmos e nos inspirarmos em experiências inovadoras, tecnologias acessíveis e estratégias inteligentes que podem ser replicadas nos municípios maranhenses. Assim, o Sebrae pode contribuir ainda mais com o desenvolvimento do estado”, destacou o presidente do Conselho Deliberativo, Celso Gonçalo, que liderou a comitiva.

Vencedora nacional do XI Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor na categoria Empreendedorismo na Escola, a prefeita de Matinha, Linielda Cunha, avaliou a experiência da imersão. “Uma experiência inigualável, em que temos contato com várias ideias e soluções que fortalecem o nosso trabalho e nos inspiram a desenvolver projetos que resultem em mais qualidade de vida para nossa população”, disse.

A vice-prefeita de São Luís, Esmênia Miranda, também se inspirou nas experiências apresentadas durante a missão. “Ideias que estão dando super certo em outras cidades e com certeza serão muito bem-vindas na nossa capital, para torná-la mais inteligente, mais humana, para cuidarmos melhor das pessoas “, acredita a gestora pública.

“Investir na transformação dos municípios em cidades inteligentes é construir legado para o futuro e isso é um compromisso que todo gestor público deve assumir. Esperamos que a partir dessa missão vejamos cada vez mais nossos municípios empenhados em executar gestões onde se priorize o empreendedorismo, a inovação, a desburocratização e o acesso facilitado à tecnologias e serviços”, declarou o superintendente, Albertino Leal. 

Para o prefeito de Rosário, Calvet Filho, as ideias e tecnologias que conheceram durante a imersão são possíveis de serem replicadas localmente. “Certamente, voltaremos muito dispostos a implantar essas ideias adaptando à nossa realidade, com objetivo de torná-la melhor”, garantiu. 

Boas práticas  – Além da programação do evento, a comitiva também conheceu o Programa Compra Paraná e a experiência de implantação dos Escritórios de Compras Públicas, geridos por meio da parceria entre o Sebrae-PR e prefeituras municipais. 

Atualmente, 20 unidades instaladas em diversos municípios oferecem serviços de capacitação a agentes públicos e empreendedores para ampliar a participação dos pequenos negócios nas compras públicas locais. “Temos conseguido aproximar cada vez mais os fornecedores locais das prefeituras permitindo um ciclo virtuoso de geração de renda, empregos e oportunidades nos municípios”, avaliou o diretor superintendente do Sebrae-PR, Vitor Tioqueta.

Outra experiência compartilhada com a comitiva maranhense foi o Programa de Desenvolvimento Produtivo Integrado da Região Metropolitana de Curitiba, o Pró-Metrópole, que desenvolve estratégias de inovação e ampliação de mercado por meio de grupos de trabalho nos eixos agroalimentar, integração metropolitana, e turismo, pequenos negócios e desenvolvimento empresarial. 

Cidade Empreendedora– O Maranhão também levou suas boas práticas ao evento internacional. O coordenador estadual do Programa Cidade Empreendedora no Sebrae-MA, José Noleto, compartilhou os resultados e transformações que a iniciativa vem trazendo a 70 municípios maranhenses, especialmente nos últimos dois anos, no Espaço Ágora, incluído na programação oficial do evento. 

“Parabenizo o Sebrae de todo o Brasil por esse trabalho tão importante e fundamental para todos nós que temos essa responsabilidade de gerir as nossas cidades. Eu sempre digo que qualquer prefeito que quer ter sucesso em sua gestão precisa de um parceiro como o Sebrae para nos orientar e percebo que isso é real em todo o país”, avaliou o prefeito de Urbano Santos, Clemilton Barros.

Participaram da missão promovida pelo Sebrae-MA gestores públicos e técnicos de seis, das sete prefeituras vencedoras da etapa estadual do XI Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor: Balsas, Estreito, Matinha, Rosário, São Luís e Urbano Santos.

Smart City – O Smart City Expo Curitiba buscou, em três dias, conectar ideias e promover soluções em tecnologia para as cidades como o caminho para a nova economia. 

A exposição brasileira foi originada pelo mais importante evento de cidades inteligentes do mundo, o Smart City Expo World Congress, chancelado pela FIRA Barcelona.

Brasília (DF) – O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, repassou, nesta sexta-feira (24), R$ 3 milhões para ações de defesa civil no Maranhão, uma das unidades da federação mais afetadas pelas chuvas intensas registradas nesta época do ano. Até o momento, foram registradas seis mortes em consequências dos temporais que castigam diferentes regiões do estado.

Para o Maranhão, foram destinados mais de R$ 3 milhões. Os recursos serão utilizados na compra de 2,6 mil cestas de alimentos, 5 mil colchões e 5 mil kits dormitório. Os materiais serão enviados para 20 municípios afetados por chuvas intensas e que tiveram situação de emergência reconhecida na última quinta-feira (23). 

Serão beneficiadas com a ação as populações de Afonso Cunha, Alto Alegre do Pindaré, Barreirinhas, Buriti, Coroatá, Esperantinópolis, Governador Nunes Freire, Graça Aranha, Grajaú, Lago da Pedra, Pedreiras, Pinheiro, Poção de Pedras, Santa Inês, Santa Luzia, Santo Antônio dos Lopes, São João do Caru, Trizidela do Vale, Tuntum e Zé Doca.

Notícia triste, que não gostaríamos de divulgar, no fim da tarde desta sexta-feira, 24 d,e março, perdemos, o Repórter Cinematográfico do Grupo Mirante de Comunicação, Miguel Nery.

Miguel, tinha 65 anos, morreu no Hospital Carlos Macieira. Perdemos um destacado profissional de comunicação.

No dia 3 de março, depois do programa “Acorda, Maranhão!”, durante nossa resenha diária na Cantina da Mirante, gravamos um vídeo em que Miguel Nery aparece em uma conversa com vários colegas de trabalho (assista ao vídeo abaixo).

Três décadas ao jornalismo, brincalhão, realmente, uma figura, morava na Madre Deus em São Luís.

O velório será na PAX da Rua Grande, próximo à caixa-d’água.

Descanse em paz meu amigo!

Assista ao vídeo aqui.

No local onde o indivíduo estava hospedado foi identificado material utilizado para realizar as falsificações dos cartões, comprovantes bancários e um caderno com anotações de possíveis golpes futuros

Caxias/MA – A Polícia Federal prendeu em flagrante, nesta sexta-feira (24/3), um homem responsável por uma série de saques indevidos de contas bancárias na região de Caxias/MA.

Após levantamentos de informações e análises de imagens de monitoramento de câmeras de uma agência da Caixa Econômica, foi possível prender
o indivíduo responsável por saques fraudulentos, que utilizava dispositivos eletrônicos para copiar os dados, filmar as senhas e efetuar as transações por meio de cartões clonados.

No carro utilizado pelo homem e no quarto do hotel em que estava hospedado, foram encontrados 162 cartões clonados, equipamentos que copiam dados e filmam senhas de cartões, comprovantes de movimentação financeira e um caderno com anotações de cidades onde, possivelmente, já havia conseguido mais dados para saques futuros.

A maioria dos cartões clonados são de pessoas que deveriam receber o bolsa família, principalmente, de beneficiários da cidade de Coelho Neto/MA.

Diante dos fatos constatados, o investigado foi autuado em flagrante pelos crimes de furto qualificado, mediante fraude em continuidade delitiva (por terem sido cometidos várias vezes), cuja pena é de 4 a 8 anos, e foi ouvido na Delegacia da Polícia Federal e será recolhido ao sistema penitenciário, e ficará à disposição da Justiça Federal.

A Polícia Federal segue investigando o caso para identificar outros envolvidos e possíveis vítimas dos crimes praticados pelo investigado.

A Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer da Câmara Municipal de São Luís (MA), em ação.

Após reunião, os integrantes da comissão resolveram visitar a Unidade de Ensino Básico (UEB) Alberto Pinheiro (infantil e fundamental), localizada no Centro de São Luís.

Na ocasião, os parlamentares ouviram reclamações e sugestões dos segmentos da insredlamacowstituição de ensino.

Esse tipo de atividade externa da Câmara Municipal vai continuar em outras comunidades da capital maranhense.

Assista ao vídeo aqui.

A II Edição do Prêmio Café com Leane Lago, Honra ao Mérito 2022 aconteceu no último sábado, 18 de Março
O evento que é realizado pelo programa de TV Café com Leane Lago (Tv Guará), homenageia personalidades do Maranhão que se destacam e são referências em suas diversas áreas de atuações.

Foram agraciadas figuras nas categorias Político do Ano, Empreendedor de Sucesso e Personalidade.

Confira mais alguns dos homenageados desta edição:

O deputado estadual Zé Inácio (PT) participou, nessa quinta-feira (22), de uma importante reunião no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em Brasília, junto aos parlamentares membros das Comissões de Educação e de Obras da Assembleia Legislativa do Maranhão.

O parlamentar considerou o diálogo muito positivo por abordar as obras inacabadas e paralisadas do FNDE, custeadas pelo Ministério da Educação (MEC) no Maranhão.

Zé Inácio destacou a sinalização do Governo Federal de viabilizar a liberação de R$ 25 milhões para 148 obras que atenderão 85 municípios no nosso estado.

Clique aqui e assista ao vídeo.

Sentença também condena a empresa em danos morais coletivos no valor de R$ 72 milhões

Uma sentença proferida nesta quinta-feira (23) pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da comarca da Ilha de São Luís condenou a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 a cada usuário diretamente atingido por vazamento de dados pessoais ocorrido em 2021; além do pagamento de R$ 72 milhões a título de danos morais coletivos, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Interesses Difusos. 

A sentença do juiz Douglas de Melo Martins – passível de recurso – acolheu parcialmente os pedidos formulados em Ação Civil Coletiva proposta pelo pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC/MA, argumentando que o Facebook, na ocasião, contrariou a proteção legal garantida aos consumidores quanto aos seus direitos fundamentais à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem ao ter vazado, indiscriminadamente, dados pessoais como número de telefone, e-mail, nome, data de nascimento e local de trabalho, atingindo aproximadamente 533 (quinhentos e trinta e três) milhões de usuários de 106 países, sendo 8.064,916 (oito milhões sessenta e quatro mil novecentos e dezesseis) usuários brasileiros. 

O juiz levantou a proteção especial à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem conferida pela Constituição Federal, configurando como invioláveis os  direitos fundamentais da personalidade e assegurando o direito à indenização pelo dano moral ou material decorrente de sua violação. Os dados pessoais ganharam maior proteção após a promulgação da Emenda Constitucional nº 115/2022, que alterou a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurando o direito à proteção nos meios digitais.

A sentença destacou ainda as normas da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que enuncia como fundamentos o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa, estipulando que o tratamento de dados pessoais somente pode se dar mediante consentimento do titular.

Citou ainda o Marco Civil da Internet (Lei N° 12.695/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e a defesa do consumidor, entre os quais a proteção da privacidade e dos dados pessoais, assegurada a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; além de informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que  justifiquem sua coleta, não sejam vedadas pela legislação e estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet.

“Oportuno pontuar que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”, pontuou o magistrado. 

O juiz entendeu que o Facebook agiu em total desconformidade com o ordenamento jurídico ao permitir a extração de dados de suas plataformas, de milhões de usuários, por ferramentas automatizadas, não importando que o tratamento ilícito tenha sido cometido por terceiro, pois competia ao Facebook a garantia da proteção dos dados pessoais de seus usuários. 

O magistrado observou que o  valor da indenização pelos danos morais coletivos não pode ser insignificante, sob pena de não atingir o propósito educativo, mas também não deve ser exagerado e desproporcional a ponto de tornar-se excessivamente oneroso. “No Brasil, ao contrário do que ocorre nos EUA e EUROPA, as indenizações têm sido arbitradas em valores irrisórios, especialmente nos últimos anos, muito em decorrência de absurdos do passado quando a simples devolução de um cheque resultava em indenização milionária”, citou, lembrando caso em que a Petrobras foi obrigada a pagar multa indenizatória de
US$ 853,2 milhões, equivalente a R$ 4,21 bilhões.

“Deve-se considerar que o vazamento de dados atingiu uma gama relevante de usuários em todo o país e que, em casos semelhantes ao discutido nesta lide, a parte ré propôs acordos e recebeu condenações milionárias pela prática reiterada de vazamentos de dados,
como no caso “Cambridge Analytica”, em que o Facebook recebeu multa de US$ 5 bilhões de dólares, aplicada pela Federal Trade Commission (FTC), pelo uso indevido de dados pessoais de aproximadamente 87 milhões de usuários”, destacou. 

A condenação da empresa ao pagamento de R$ 500,00 por danos morais individuais aos usuários diretamente atingidos, com o trânsito em julgado da sentença, deverá ocorrer em cumprimento individual de sentença no foro de residência de cada consumidor afetado.