O edital do pregão projeta a instalação de linhas de transmissão com trechos nos municípios de Graça Aranha e Presidente Dutra, na região central do estado
O primeiro lote do leilão prevê a entrega de aproximadamente 1.468 quilômetros de linhas de transmissão em corrente contínua, atravessando o Maranhão e outros dois estados
O segundo leilão de transmissão promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2023, que inclui o Maranhão no primeiro e maior lote, tem expectativa de investimento de R$ 19,7 bilhões. As redes a serem instaladas no estado atravessarão os municípios de Graça Aranha e Presidente Dutra.
A agência reguladora abriu, no dia 17 deste mês, a Consulta Pública nº 008/2023, que receberá sugestões sobre o edital do pregão para a construção e manutenção de 4.471 quilômetros em linhas de transmissão e de 9.840 megawatts (MW) em capacidade de conversão nas subestações. O leilão está marcado para 31 de outubro na sede da B3, em São Paulo.
O leilão ofertará três lote, que envolvem a construção de nove empreendimentos, em cinco estados – Goiás, Maranhão, Minas Gerais, São Paulo e Tocantins. Com prazos de construção entre 60 e 72 meses, eles têm a previsão de gerar 36 mil empregos. Segundo as áreas técnicas envolvidas, este provavelmente será o maior leilão de transmissão já promovido pela Agência, superando até o Leilão nº 1/2023, marcado para 30 de junho, cuja expectativa é de R$ 16 bilhões.
O primeiro lote, que prevê a entrega de aproximadamente 1.468 quilômetros de linhas de transmissão em corrente contínua, atravessando três estados (Maranhão, Tocantins e Goiás). O conjunto a ser licitado concentra o maior investimento previsto em um lote já leiloado pela ANEEL: R$ 15,9 bilhões.
Devido à complexidade, o Lote 1 traz ainda o prazo de conclusão mais longo já concedido pela Agência: 72 meses. Tal período se justifica pelo porte da obra e pela capacidade do mercado para atender as demandas da construção.
Trechos
As linhas de transmissão a serem instaladas terão cinco trechos no território do Maranhão, mais precisamente nos municípios de Graça Aranha e Presidente Dutra, ambos localizados na região central do estado. Uma das redes se estenderá de um ponto a outro das duas cidades maranhenses. As outras quatro farão a interligação com os municípios de Silvânia (GO) e Teresina (PI).
A função do empreendimento é elevar a capacidade da interligação entre as regiões Nordeste/Centro-Oeste, para escoamento de excedentes de energia da região Nordeste.
Informações sobre o lote que inclui o Maranhão previsto para o Leilão nº 2/2023-ANEEL:
Plenário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, decidiu em favor da estudante universitária
A garantia constitucional à dignidade da pessoa humana, à saúde e à educação se sobrepõe a requisitos legais ou burocráticos. Sob esse fundamento a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma estudante com dificuldade de locomoção seja removida do campus de Pinheiros, onde cursa Medicina, para o mesmo curso no campus de São Luís, ambos da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).
Após sentença favorável à estudante, a instituição de ensino recorreu ao TRF1 sustentando que agiu dentro dos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. Não há previsão legal para a transferência, argumentou, e seria necessário que a aluna participasse de processo seletivo para concorrer às vagas remanescentes no campus pretendido.
Na análise do processo, o relator, desembargador federal Souza Prudente, verificou que a sentença está em conformidade com a jurisprudência do TRF1 e que a questão exige interpretação além da legislação ordinária. “Há de se considerar que acima da lei ordinária temos a lei fundamental, que é a Constituição da República Federativa do Brasil, a qual não pode ser ignorada neste contexto”, prosseguiu.
A aluna não pediu a transferência para lazer pessoal, mas sim em virtude de acompanhamento médico-ortopédico por ter luxação completa da patela direita (osso do joelho), objetivando o regular desenvolvimento de seus estudos, “afinando-se, assim, o direito postulado com os fundamentos do estado democrático de direito e de justiça social, preservando-se, dessa forma, os direitos fundamentais relativos à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana”, completou o magistrado.
Sendo assim, mesmo sem previsão legal expressa, deve ser permitida a transferência da aluna em razão da enfermidade devidamente comprovada no processo, registrando-se que, como foi deferida a tutela de urgência para antecipar e garantir a transferência, a situação de fato já foi consolidada, sendo desaconselhável sua desconstituição, ou seja, o retorno ao campus de Pinheiros/MA após já ter sido transferida para São Luís, concluiu o relator.
Depois de 30 anos funcionando exclusivamente no bairro Monte Castelo, em São Luís, a Oficina “Deus é quem manda” inaugurou sua nova unidade na Avenida 1 do conjunto Tambaú, próximo à Estrela Net
Os conjuntos Maiobão e Tambaú e demais localidades de Paço do Lumiar e de São José de Ribamar, como Vila Sarney Filho, Tijupá Queimado e Vila Kyola, contam com uma das melhores opções para conserto e reforma de calçados, bolas, bolsas, mochilas e outros acessórios de couro e materiais similares. Há 30 anos no mercado, a Oficina “Deus é quem manda” inaugurou sua nova unidade, com endereço na Avenida 1 do Tambaú (próximo à Estrela Net), área de fácil acesso, consolidando sua expansão para além do bairro Monte Castelo, em São Luís, onde funcionava com exclusividade, até então.
Sob a responsabilidade do conceituado mestre sapateiro José Francisco Rocha, a oficina oferece à clientela serviços a preços justos e com garantia de satisfação. Cada trabalho é realizado com dedicação e precisão por mãos habilidosas, capazes de renovar a aparência e a utilidade de sapatos, botas, sandálias, chuteiras e tênis masculinos e femininos, de todos os estilos, para todos os gostos, produzindo resultados que agradam até os fregueses mais exigentes.
Valor sentimental
E para quem deseja resgatar aquela bolsa há tempos guardada e fora de uso, mas de alto valor sentimental, a Oficina “Deus é quem manda” também é o lugar certo. Sem dúvida, o cliente irá se surpreender ao receber seu produto totalmente recuperado, pronto para mais umas voltinhas. O mesmo tratamento é dado a mochilas, malas, valises, nécessaires e artigos afins, sempre revitalizados com extremo capricho, assegurando durabilidade prolongada e visual repaginado.
Outro diferencial da oficina é o conserto de bolas de futebol e demais modalidades esportivas. O serviço é realizado manualmente, de forma artesanal, e sempre foi bastante procurado, por se tratar de uma mão de obra rara e eficiente. Com talento reconhecido para esse tipo de trabalho, José Francisco Rocha costuma receber encomendas de times de futebol, associações recreativas e outras instituições ligadas ao esporte, atendendo sempre de forma compensadora e dentro do prazo combinado.
Para mais informações sobre os serviços oferecidos pela Oficina “Deus é quem manda”, basta entrar em contato pelo número 98 98502-0663 (ligação convencional ou via Whatsapp).
Ministro da Justiça e Segurança Pública foi ouvido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, nesta terça-feira (29), em audiência marcada por manifestações acaloradas, sucessivas interrupções e até troca de acusações
Flávio Dino tentou se impor na audiência pública na CCJ da Câmara Federal, mas foi confrontado por vários deputados de oposição ao governo Lula
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28) que sua ida ao Complexo da Maré, na Zona Norte do Rio de Janeiro, no dia 13 de março, atendeu a um convite da comunidade. Dino classificou como “esdrúxula” qualquer tentativa de relacionar o fato a um encontro com líderes de grupo criminoso.
“Recebi o convite, já recebi outro e espero outros similares. Sempre irei, porque não é favor, é dever. Não sou traidor dos meus compromissos com a sociedade e farei audiências públicas similares nas comunidades mais pobres e simples do Brasil, porque, afinal, são os destinatários da Segurança Pública”, disse o ministro, que participou como convidado de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Logo após a visita de Dino à Maré, parlamentares de oposição afirmaram na tribuna da Câmara e em redes sociais que o ministro teria ido à comunidade “de peito aberto”, ou seja, sem qualquer suporte policial, para se reunir com líderes de grupo criminoso. “Considero, a estas alturas, perdoem-me, algo esdrúxulo imaginar que eu fui me reunir com Comando Vermelho e avisei à polícia. É preciso ter seriedade no debate público”, acrescentou o ministro.
Em visita à comunidade, Dino participou do lançamento da 7ª edição do boletim Direito à Segurança Pública na Maré, a convite da ONG Redes da Maré. Segundo o ministério, o ato mobilizou o apoio das polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro.
Preconceito Para Dino, as falas dos parlamentares refletem um preconceito com comunidades pobres do Brasil. “Na próxima, vou convidar os deputados federais para irem comigo, porque não é todo mundo que tem medo das comunidades mais pobres do Brasil”, disse.
No último dia 20, o ministro apresentou notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que os parlamentares que fizeram as afirmações sejam investigados no inquérito das fake news (4.781), que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. A notícia-crime atinge os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ), Paulo Bilynskyj (PL-SP), Otoni de Paula (MDB-RJ) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB), além dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Marcos do Val (Pode-ES).
Durante a audiência, Jordy e Caroline de Toni (PL-SC) afirmaram que, ao acionar o STF no caso, o ministro estaria limitando a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar. Segundo Jordy, o Complexo da Maré é um local dominado pelo tráfico local, o que tornaria legítimo questionar o ministro sobre a visita.
“Sabemos que o Complexo da Maré é dominado pelo tráfico. É o local de maior concentração de armas de guerra do Brasil e o local de maior distribuição de drogas para Niterói, Baixada Fluminense e para a região dos lagos”, disse ele.
Em resposta aos deputados, Dino afirmou que é necessário saber diferenciar questionamento de afirmação. “A imunidade parlamentar não pode ser desvirtuada. Uma coisa é fazer questionamentos, outra é dizer: Flávio Dino foi na Maré em acordo com Comando Vermelho. Isso não é questionamento”, disse.
O deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), por sua vez, quis saber se a ida do ministro à Maré contou com autorização de traficantes e milicianos. “Resposta simples: sim ou não?”, indagou.
Os deputados Rodrigo Valadares (União-SE) e Delegado Ramagem (PL-RJ) também questionaram como se deu a entrada do ministro na comunidade. “O cargo de ministro da Justiça já causa uma repulsa natural da bandidagem. E o senhor foi à Maré como vai ao São Luís Shopping”, disse Valadares. “Se foi feito com a anuência de uma organização criminosa, qual a contraprestação que eles esperam do senhor ministro da Justiça ou do Ministério?”, perguntou Ramagem.
Dino reforçou que esteve na comunidade a convite. “Eu não tenho acordo com facção criminosa, deputado Ramagem, o senhor me respeite. E não há contrapartida do ministério para fações, basta olhar os fatos”, disse o ministro. “Quero fazer novamente o meu desagravo a essa visão, que é contra as pessoas que moram em bairros populares”, acrescentou.
Ressaltando características da comunidade da Maré, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) defendeu a vista do ministro. “A Maré tem 140 mil habitantes, é o nono bairro mais populoso do Rio de Janeiro, tem 44 escolas públicas, unidade de saúde, orquestra, museu, escola de dança, companhia de teatro, igreja, rodas de samba e um montão de ONGs e movimentos sociais atuando ali. Vocês acham mesmo que essas pessoas todas são traficantes?”, disse Motta.
A ida de Flávio Dino à CCJ resultou de convite de autoria dos deputados Gervásio Maia (PSB-PB), Orlando Silva (PCdoB-SP) e Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Os deputados Carlos Jordy e Caroline de Toni queriam que Dino fosse convocado a comparecer, mas concordaram com a aprovação do convite.
Associação Comercial do Maranhão (ACM) sediará encontro entre donos de lojas e outros estabelecimentos com autoridades do governo estadual e da prefeitura para pedir mais policiamento e outras ações de proteção contra a criminalidade
O presidente da Associação Comercial do Maranhão (ACM), Cristiano Barroso Fernandes, defende o diálogo com o poder público visando à intensificação das ações de segurança pública no Centro Histórico de São Luís, a fim de tornar a área mais atrativa a investimentos privados
Empresários se reunirão com autoridades do Estado e do Município, nesta quarta-feira (29), às 19h, no plenário da Associação Comercial do Maranhão (ACM), no Palácio do Comércio (Centro), para dialogar sobre os problemas que os comerciantes da área do Centro Histórico de São Luís têm passado nas últimas semanas com a falta de segurança no local. A classe empresarial quer ouvir dos representantes das secretarias e órgãos que tem atuação na região quais providências estão sendo tomadas para coibir a criminalidade.
No Centro Histórico de São Luís, uma das áreas que mais atraem turistas na capital, o número de furtos tem aumentado espantosamente, principalmente na madrugada, gerando prejuízos, incertezas, sensação de insegurança e de impotência aos comerciantes. Um dos exemplos da gravidade da situação é o relato de um empresário que tem restaurante na área, que, em duas semanas, pelas câmeras de segurança, viu os cabos de energia das proximidades do seu estabelecimento sendo roubados três vezes. Ele contou que a falta de energia no restaurante comprometeu em 45% o faturamento de três dias e que funcionários tiveram que ser dispensados, assim como os músicos que se apresentam ao público que frequenta a casa.
Para o presidente da ACM, Cristiano Barroso Fernandes, a reunião pode vir a definir estratégias mais viáveis por contar com a presença do Governo do Estado e da Prefeitura de São Luís, dentre outros órgãos, caso estes se comprometam a atuar de forma mais presente e com mais rigor pela região. “Precisamos envolver diferentes atores na discussão da segurança pública da nossa capital e a ACM se coloca à disposição para fomentar esse debate, tendo em vista que estamos em busca de muitas melhorias para essa área tão pujante para a nossa economia”, enfatizou o presidente.
Cristiano Barroso Fernandes explica que coibir ações criminosas é um dos primeiros passos para atrair olhares de quem vê o Centro Histórico da capital como uma oportunidade. Hoje, a falta de segurança é um dos principais gargalos para quem quer se estabelecer no Centro Histórico e gerar novos negócios.
“De um lado, por exemplo, temos uma atuação muito comprometida de recuperação da área com ações empreendidas pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pela Fundação Municipal de Patrimônio Histórico (FUMPH), em parceria com entidades como o Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon), Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Mas é fundamental o compromisso do poder público para darmos sequência aos investimentos que buscamos, pois a atual situação está onerando não somente os comerciantes, mas outros segmentos.
Convidados
Para a o debate foram convocados os seguintes órgãos e organizações: Secretaria Estadual de Segurança Pública, Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (AMDES), Batalhão de Polícia Militar de Turismo (BPTUR), Fundação Municipal de Patrimônio Histórico (FUMPH), além das entidades: Sebrae e Câmara dos Dirigentes Lojistas de São Luís (CDL) e a Equatorial Maranhão, concessionária de energia elétrica do estado.
O delegado Maurício Martins será o novo secretário de Segurança Pública do Maranhão
O governador Carlos Brandão (PSB) anunciou, pouco antes das 17h desta terça-feira (28), o nome do novo secretário de Segurança Pública do Maranhão. O comunicado, feito nas redes sociais, pôs fim a uma expectativa que vinha se prolongando desde antes da posse para o atual mandato. Para exercer o cargo, foi escolhido o delegado de Polícia Civil Maurício Ribeiro Martins, que vinha atuando como subsecretário da pasta.
O subsecretário Maurício Ribeiro Martins já ocupou o cargo de Corregedor Adjunto, exerceu também relevantes serviços no plantão da Delegacia de Polícia Civil do Maiobão.
Comando Geral da PM
Brandão informou, ainda, a manutenção do coronel Emerson Bezerra no posto de comandante-geral da Polícia Militar e a nomeação do coronel Aldrin Soares para a chefia do Gabinete Militar.
Plataforma terá que pagar R$ 5 mil a título de nà cliente lesada
Um aplicativo de transporte privado deve responder por crime cometido por motorista cadastrado na sua plataforma, no caso em questão, o furto de um bolo de aniversário. Na ação, que teve como parte demandada uma plataforma de transporte, a autora alegou que, em 5 de outubro de 2022, contratou a confecção de bolo de festa para um aniversário, tendo solicitado um motorista do aplicativo para realizar a entrega do produto. Ocorre que, logo após receber o bolo, o motorista cancelou a corrida e não mais respondeu à consumidora, apoderando-se indevidamente do alimento. Durante contato com a mulher, a parte demandada tratou o caso como esquecimento de objeto, quando na verdade o caso insere-se como furto.
Por causa disso, a mulher buscou na Justiça ressarcimento material, com devolução do montante pago pelo bolo, e ainda, indenização por danos morais. Na contestação, a requerida afirmou ter adotado todas as providências necessárias para a devolução do bem, mas não obteve sucesso. Pediu, ao final, pela improcedência dos pedidos. Pugna pela improcedência dos pedidos.
“A plataforma é responsável solidária em casos que, tendo em vista que sua atividade presta o serviço, gerencia o negócio e aufere lucro, realizando ainda, o cadastro dos motoristas que atuam sob a sua bandeira (…) Analisando o processo, verifica-se assistir parcial razão à reclamante em sua demanda (…) Verificando as filmagens, observa-se claramente que o motorista preposto da plataforma ré recebe o bolo, e desaparece logo após as imagens, apropriando-se indevidamente de produto pertencente à autora”, observou o Judiciário na sentença.
FURTO
A Justiça entendeu que as imagens são mais do que claras, constatando que não houve perda alguma de objeto, e sim furto. “O motorista preposto da ré aceitou a corrida, recebeu o produto, e desapareceu furtivamente com o objeto (…) O tratamento dado pela ré foi de total desídia, pois acreditou na palavra do motorista infrator, e pior, não tomou nenhuma medida administrativa para ressarcimento da autora, nem punição ao motorista, que mostrou-se indigno e agiu em atitude criminosa, quando deveria dar segurança e passar confiabilidade aos seus usuários”, ressaltou, frisando ser firme e convicção de que a plataforma deverá devolver o dinheiro pago no bolo, bem como indenização por danos morais.
“O fato ultrapassou os limites do mero aborrecimento (…) Fato inconteste que a autora teve contra si falha na prestação do serviço, que levou como consequência à perda de bem, em data especial, sendo bem fácil supor o abalo psicológico e o já mesurado prejuízo financeiro (…) Houve quebra de confiança, frustração e nítido abalo em razão de supressão patrimonial inesperada e indevida (…) Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tem-se que por correta a fixação da indenização total em 5 mil reais”, finalizou a Justiça na sentença, proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
Moradora da Zona Rural abraça Marlon Botão em sinal de agradecimento pelo trabalho que o vereador tem realizado em favor dessa região de São Luís
O vereador Marlon Botão (PSB) conseguiu aprovar, na Câmara Municipal de São Luís, uma importante proposta de incentivo aos agricultores da Zona Rural, que pode gerar uma economia de até 30% aos trabalhadores da região. . A indicação 104/23, de autoria do parlamentar e encaminhada ao governador Carlos Brandão (PSB), solicita a redução do ICMS sobre o consumo de energia elétrica dos agricultores familiares da Zona Rural de São Luís. . De acordo com o vereador, com a redução do imposto sobre o consumo de energia elétrica, os trabalhadores da Zona Rural terão uma economia de até 30%. . “O que nós pretendemos com essa proposta é fortalecer e ampliar a produção agrícola da nossa Zona Rural, partindo da agricultura familiar, dando melhores condições a esses trabalhadores”, disse Marlon Botão. . “Os agricultores precisam lidar com sistema de irrigação, de manutenção de poços, e tudo isso eleva bastante o consumo de energia. Reduzindo esse imposto, nós conseguimos ampliar a produção e, consequentemente, os lucros dessas famílias que hoje, justamente pelos altos custos de produção, acabam vivendo quase numa agricultura de subsistência, produzindo apenas para o próprio consumo”. . Benefício amplo . Na avaliação do parlamentar, o incentivo à produção local beneficiará não só os trabalhadores, mas como toda a cidade, que atualmente precisa importar itens básicos como limão, cebola e tomate. . “Com tanta área verde, com tanto solo fértil e com tanta gente trabalhadora, é um completo absurdo São Luís ainda hoje precisar importar itens básicos como limão, cebola, tomate e até cheiro verde”, disse Marlon Botão. . “Se incentivarmos os nossos agricultores familiares, nós temos condições de fazer essa produção localmente, o que vai inclusive baratear o preço final para o consumidor. O incentivo à agricultura familiar, aos trabalhadores que plantam o alimento, é essencial para o desenvolvimento sustentável da nossa capital e eu tenho certeza de que o governador Carlos Brandão é sensível a essa questão”. . Desenvolvimento . Marlon Botão ressaltou que acredita que o desenvolvimento de São Luís deve ocorrer a partir da Zona Rural. . “É muito comum esse pensamento de que cidades desenvolvidas precisam focar todos os seus recursos nos centros urbanos, mas eu acredito num modelo de desenvolvimento sustentável, que parta da Zona Rural para a Zona Urbana”, disse o vereador. . “Claro que precisamos dos grandes empreendimentos, das indústrias geradoras de emprego; mas isso não pode ser feito em detrimento da Zona Rural, muito pelo contrário. Não há desenvolvimento real se não preservarmos a nossa Zona Rural, se não criarmos um modelo sustentável que garanta qualidade de vida e geração de emprego e renda para as famílias da Zona Rural”. . Compromisso . O vereador ressaltou, ainda, o seu compromisso com a região. . “Fui eleito defendendo a bandeira da Zona Rural de São Luís e desde então venho trabalhando diariamente para garantir uma Zona Rural cada vez mais forte, desenvolvida e com oportunidades para todos, resgatando nas famílias o orgulho de fazerem parte dessa que é uma das regiões mais importantes para a nossa capital”, disse. . “Nesses dois anos de mandato, já conseguimos diversos resultados positivos na prática, como a primeira Clínica da Família de São Luís no Maracanã, no Residencial Morada do Sol; o asfaltamento de mais de 6,5km de vias, iluminação de LED e o calçamento em bloquete para diversas ruas; conseguimos a reforma da escola Amaral Raposo, em Pedrinhas, que agora conta com uma quadra toda reformada para práticas esportivas, o que era uma demanda muito antiga da região”. . Marlon Botão também destacou os programas sociais que já levou para a Zona Rural e alguns projetos que tenta viabilizar para as comunidades. . “Sou o único vereador de São Luís que tem residência na Zona Rural, e hoje o nosso trabalho pode ser visto em toda a região. Com o nosso projeto Inspirar Saúde, realizamos mais de 5 mil atendimentos médicos totalmente gratuitos e fizemos a doação de 600 óculos para famílias carentes da Zona Rural”, disse. . “Seguimos na luta na Câmara Municipal para garantir o SAMU da Zona Rural e o primeiro Centro de Atendimento Especializado ao Idoso, proposta já aprovada e que deve ser posta em prática ainda nesse primeiro mandato do prefeito Braide. Também é nossa prioridade a reativação do polo agrícola de Anajatiua, que tem capacidade de produzir até 30 mil mudas por mês, que são distribuídas gratuitamente aos agricultores”. . Apesar do grande fluxo de trabalho, Marlon Botão afirma que ainda há muito o que fazer pela Zona Rural de São Luís. . “A população da Zona Rural sabe que tem um amigo no vereador Marlon Botão, sabe que eu tenho um trabalho já consolidado na região, e eu continuarei honrando essa confiança com muito trabalho e resultados positivos na prática. Ainda há muito o que fazer e o que conquistar para as famílias da nossa Zona Rural”, finalizou.
Fenômeno atinge o sul do estado, região de maior produção agrícola, principalmente soja, milho e algodão
Seca se repete no sul do Maranhão, a exemplo de anos anteriores, ameaçando plantações de soja em Balsas e outras culturas na região de maior produção agrícola do estado
Enquanto 51 municípios do Maranhão estão em situação de emergência, por decreto expedido pelo governador Carlos Brandão (PSB) em decorrência das chuvas intensas e seus transtornos, pelo menos 10% da área total do estado voltou a registrar seca, o que não ocorria desde novembro de 2022, quando 12% do território maranhense esteve sob a influência do fenômeno. Os dados são do Monitor de Secas, divulgado no dia 23 deste mês pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
As cores do gráfico indicam as regiões CENTRO-OESTE, SUDESTE, NORDESTE, SUL e NORTE.
De acordo com o levantamento, o Maranhão tem 32.070 (trinta e dois mil e setenta) quilômetros quadrados com registro de saca. A ausência total de chuvas ocorre exclusivamente no sul do estado. Os números indicam que o Maranhão é a 13ª unidade da federação em extensão territorial com prevalência do fenômeno.
Segundo o Monitor de Secas, a oscilação climática se deve às anomalias negativas de precipitação nos últimos meses e piora nos indicadores.
O estudo aponta que a seca afeta a microrregiões dos Gerais dr Balsas, que abrange os municípios de Alto Parnaíba, Balsas, Fortaleza dos Nogueiras, Nova Colinas, Riachão e Tasso Fragoso. É uma das 32 regiões administrativas do Maranhão e a maior região de planejamento em área do estado e a de maior produção agrícola, principalmente soja, milho e algodão.
Entre janeiro e fevereiro, o Maranhão registrou o retorno da seca em 10% de seu território. O fenômeno não era registrado no estado desde novembro de 2022 (12%).A seca fraca voltou a ser registrada no Maranhão, o que não acontecia desde novembro de 2022.
Os quatro municípios da Grande Ilha – São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa – já haviam sido incluídos em decreto anterior, de 8 de fevereiro, pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional
Famílias de São Benedito do Rio Preto deixam suas casas em meio à enchente que devastou a cidade
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu a situação de emergência em mais três cidades do Maranhão atingidas por desastres. A portaria que oficializa a medida, que abrange, ao todo, 46 municípios brasileiros, foi publicada na edição dessa segunda-feira (27) do Diário Oficial da União (DOU). Confira neste link e neste.
São Luis Gonzaga do Maranhão foi um dos municípios que teve a situação de emergência reconhecida pelo Governo Federal. A cidade, localizada na região do Médio Mearim, foi castigada por chuvas intensas, com registro de centenas de famílias desabrigadas e desalojadas.
Já Conceição do Lago-Açu, na Baixada Maranhense, e São Benedito do Rio Preto, na microrregião de Chapadinha, registraram, respectivamente, inundações e enxurradas, que resultaram em graves transtornos à população.
Grande Ilha
Em 8 de fevereiro passado, o MDIR reconheceu a situação de emergência em toda a Grande Ilha de São Luís. No dia seguinte, o ministro da pasta, Waldez Góes, discutiu com o governador Carlos Brandão que tipo de auxílio o Governo Federal prestaria aos municípios maranhenses atingidos por desastres naturais.
Homens do Corpo de Bombeiros observam o que sobrou de casa que desabou durante um dos temporais que arrasaram o município
Com o decreto, Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar e a capital, São Luís, ficaram aptps a solicitar recursos do MIDR para atendimento à população afetada. No primeiro mês de 2023, foram registrados 400 mm de chuvas no Maranhão, o dobro do esperado para o período. Como consequência das fortes chuvas, o estado sofria, já naquela época, com enchentes de rios.
O apoio às cidades afetadas por desastres naturais envolvem socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).
O Brasil tem, no momento, 1.532 municípios com reconhecimento federal de situação de emergência devido a desastres.
Como solicitar recursos federais para ações de defesa civil
Cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para atendimento à população afetada.
Itaipava do Grajaú é outra cidade maranhense que já teve parte do seu território inundado em consequência das chuvas intensas
As ações envolvem socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).
Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado.
Capacitações da Defesa Civil Nacional
A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.
