A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (17/2), no município de São José de Ribamar/MA, a Operação Monitoramento Precioso, visando cumprir Mandado de Prisão Preventiva e Busca e Apreensão contra indivíduo faccionado que cometia assaltos na região.
Após dois meses de investigação e em ação conjunta entre a DELEPAT, DRE, GPI (especializadas da Polícia Federal), e, Polícia Militar do Estado do Maranhão, por meio do NASI CPAM LESTE, foi possível localizar e prender preventivamente um indivíduo investigado por cometer assaltos na cidade de São José de Ribamar e pertencer a facção criminosa local.
Participaram da Operação Monitoramento Precioso, 10 policiais federais e o efetivo da PMMA (NASI CPAM LESTE).
O investigado poderá responder por roubo majorado, com penas que podem chegar a mais de 15 anos de prisão.
Bloqueio dos recursos deve-se aos graves problemas dos serviços de saúde do município
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido do Ministério Público do Maranhão, assinado pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, deslocando verbas públicas destinadas ao Carnaval para a saúde pública. A decisão, assinada pela presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi publicada nesta sexta-feira, 17.
Em Ação Civil Pública do MPMA, assinada pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, Thiago de Oliveira Costa Pires, foi requerido o bloqueio de mais de R$ 440 mil do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura de Imperatriz e proibição do empenho de valores do orçamento municipal 2023 para o custeio do Carnaval por conta da grave situação dos serviços de saúde do município. Uma decisão assinada pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, acatou a Ação do MPMA e havia determinado o bloqueio de R$ 444.050,00 do carnaval, o que inviabilizaria a realização do evento.
O Município de Imperatriz recorreu e, na última segunda-feira, 13, o Tribunal de Justiça do Maranhão determinou o desbloqueio dos recursos e liberação da festa, mesmo reconhecendo “que o caso apresenta aparente colisão entre direitos sociais (saúde e lazer) e a evidente possibilidade de grave lesão à saúde pública”.Para assegurar que o valor dos recursos seja destinado para amenizar os graves problemas de saúde enfrentados pelo Hospital Municipal e pelo Samu de Imperatriz, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, requereu ao STJ a suspensão liminar das medidas concedidas pelo TJMA em segunda instância, mantendo as decisões da juíza de 1º grau para que o recurso não seja utilizado nas festas de Carnaval.
Em atendimento à Recomendação expedida pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, em 20 de janeiro, que orientava para o uso racional dos recursos públicos direcionados para o Carnaval, muitos municípios do Maranhão cancelaram o custeio da festa e outros reduziram valores, por vezes destinando parte dos recursos para outras áreas como Saúde e Educação.
Algumas medidas também resultaram de decisões judiciais que atenderam pedidos de Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão ou de Termos de Ajustamento de Conduta.
O levantamento, ainda parcial, foi feito pelo Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa, coordenado pela promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas.
Entre os municípios que cancelaram o Carnaval constam Itinga do Maranhão, Turilândia, Timbiras, Vargem Grande, Nina Rodrigues, Miranda do Norte e Governador Edison Lobão.
Na lista dos que reduziram os valores estão Viana, Barra do Corda, Carolina, Itapecuru-Mirim e São João Batista.
A oficiala de justiça da Central de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís Juliana Costa identificou sinais de violência contra a mulher, ao chegar, para cumprir ordem judicial, no endereço de um acusado de suposta prática de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O homem havia sido denunciado pelo Ministério Público, no final de janeiro deste ano, e a oficiala foi até a residência do denunciado entregar o mandado de citação para ele responder à acusação, por meio de advogado ou defensor, no prazo de 10 dias, na 3ª Vara da Mulher, que funciona no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau).
Ao chegar à residência do denunciado para cumprir o mandado de citação, na tarde dessa quarta-feira (16), e apresentar as suas credenciais, Juliana Costa não conseguiu avistar o acusado, que se encontrava no interior do imóvel e evitou ir ao encontro da oficial. Ela percebeu, porém, que a esposa do acusado parecia apreensiva e apresentava marcas de agressão recente pelo corpo, como hematomas no rosto.
De imediato, Juliana Costa comunicou o fato ao secretário da Central de Mandados, Charles Pimentel, que realizou consulta no sistema PJe (Processo Judicial eletrônico) e verificou que havia contra o denunciado uma medida protetiva de urgência em vigor, inclusive, com afastamento do lar, o que indicava o descumprimento de ordem judicial, passível de prisão.
A Central de Mandados entrou em contato com a Patrulha Maria da Penha, serviço da Polícia Militar do Maranhão, que enviou uma viatura ao local e realizou a prisão do acusado por descumprir medida protetiva. Neste momento, a oficiala de justiça aproveitou a oportunidade e deu cumprimento ao mandado de citação, que fora objeto da sua diligência.
“Foi um ato de inteligência e de perspicácia. Graças à atitude dela, foi possível prender um agressor que descumpria uma medida protetiva e poderia ameaçar a integridade física da sua companheira”, destacou o secretário da Central de Mandados, parabenizando Juliana Costa pela atitude.
Nos grupos de WhatsAap de oficiais de justiça, o exemplo da servidora repercutiu de forma positiva e ela recebeu várias mensagens cumprimentando-a pelo comportamento exemplar. “Que a atitude dela contagie a nossa unidade, para fazermos um pouco mais do que se espera de nós”, disse o oficial Adoniran Sousa. “Parabéns pela coragem”, felicitou outro colega de trabalho. Juliana agradeceu as felicitações, mas fez questão de reconhecer o apoio do secretário da Central de Mandados escrevendo: “Sem você a missão não teria sido exitosa”, afirmou.
Thiago Carvalho assumiu cargo importante na direção da Associação Brasileira de Shopping Centers
A Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers) escolheu na última quarta-feira (15), o novo coordenador regional da entidade no Maranhão. O superintendente do Pátio Norte Shopping, Thiago Carvalho, é o novo representante do cargo.
Durante o anúncio, o novo coordenador regional da Abrasce agradeceu aos demais membros pela escolha e confiança e, acrescentou, que “é uma grande alegria poder contribuir com a entidade”.
Entre os objetivos à frente da Associação, Carvalho pontua que estão uma forte atuação da entidade no desenvolvimento econômico da região, apoiando o comércio e os empreendimentos, assim como buscando novas oportunidades para o setor.
A Prefeitura de Caxias determinou que as bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas e recipientes de vidro somente poderão ser comercializadas para consumo dentro dos estabelecimentos comerciais
A Prefeitura de Caxias (MA), por meio da Secretaria Municipal de Segurança em portaria Conjunta Municipal nº 002/2023 com a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Administração, visando a segurança e a integridade física das pessoas nas festividades de carnaval, considerando que o consumo de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas ou qualquer outro recipiente de vidro fora dos estabelecimentos comerciais podem causar lesões graves e situações de perigo à vida das pessoas, resolvem estabelecer regras sobre o tema.
PROIBIÇÃO DO PORTE E VENDA DE BEBIDAS EM GARRAGAS E RECIPIENTES DE VIDRO
O artigo 2º da portaria, proíbe o porte e a venda de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas ou recipientes de vidro por vendedores ambulantes no período das festividades de carnaval nos dias 17 a 22, 25 e 26 de fevereiro de 2023 nos locais onde haverá desfiles dos eventos carnavalescos.
No período de 11 a 22, 25 e 26 de fevereiro de 2023, os estabelecimentos comerciais não poderão comercializar para consumo externo a esses locais bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas e recipientes de vidro em um raio de 500 metros dos locais de desfile dos blocos, a partir de 3 (três) horas antes até 3 (três) horas após o encerramento dos eventos.
No mesmo período, as bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas e recipientes de vidro somente poderão ser comercializadas para consumo dentro dos estabelecimentos comerciais, sendo responsabilidade do proprietário (a) do local impedir a retirada de garrafas do interior de seu estabelecimento.
No caso de estabelecimentos que possuem alvará para funcionar ininterruptamente ao longo das 24 horas do dia, a proibição se estenderá até o horário das 7h do dia seguinte ao evento noturno.
EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
Em caso de descumprimento, será determinada a imediata interdição do estabelecimento ou dos pontos de venda e os vendedores ambulantes terão suas licenças suspensas até o final das festividades carnavalescas. As pessoas que estiverem portando garrafas ou recipientes de vidro dentro do raio de 500 metros dos locais de desfile dos blocos deverão descartá-las imediatamente em local designado pelo órgão fiscalizador.
A fiscalização dos estabelecimentos comerciais é de competência da Secretaria Municipal de Finanças, enquanto que as demais atribuições previstas neste Decreto competem à Secretaria de Segurança Pública do Município em colaboração com a Secretaria Estadual de Segurança Pública.
Fica proibida a realização de eventos carnavalescos em espaços públicos sem a devida autorização ou credenciamento do Município. As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem o disposto neste Decreto ficam sujeitas às sanções previstas na legislação aplicável, além de responsabilização civil e penal independentemente da obrigação de cessar imediatamente a transgressão.
A Portaria foi publicada no diário oficial nessa quinta-feira (16) e já está em vigor.
O vereador Marlon Botão destacou o compromisso do prefeito Eduardo Braide nas negociações para evitar a greve do transporte público
O vereador Marlon Botão (PSB) afirmou, após o anúncio de mais um aumento no preço das passagens de ônibus em São Luís nesta semana, que uma nova licitação do transporte público é o caminho para evitar aumentos abusivos.
Para o parlamentar, somente uma nova licitação pode garantir que os direitos dos usuários sejam assegurados.
“A última licitação [do transporte público] ainda é do ano de 2016, quando Braide ainda nem era prefeito, então já está mais do que defasada. Nos últimos anos, a cidade cresceu, a demanda aumentou, a realidade é completamente diferente”, disse.
“Precisamos de uma nova licitação do transporte público que leve em conta o cenário atual de São Luís, que garanta condições aos empresários do setor, como o prefeito Braide sempre garantiu, mas que também assegure a qualidade do serviço prestado”.
De acordo com Marlon Botão, São Luís precisa oferecer uma frota de ônibus moderna aos usuários.
“Com a nova licitação, vamos trabalhar para que a frota seja renovada. São Luís precisa de ônibus novos, climatizados, com mais linhas para que as filas e as longas esperas diminuam. O preço da passagem deve corresponder à qualidade do serviço”, disse.
“Ao mesmo tempo, a prefeitura precisa ampliar a fiscalização por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), para que haja punição em caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista na licitação. São medidas necessárias para garantir o bom funcionamento do serviço e a qualidade de vida da população”.
CPI
Marlon Botão destacou que, além de defasada, a atual licitação contém irregularidades, segundo o relatório da CPI da Câmara Municipal que investigou o transporte público de São Luís.
“Analisei com todo cuidado o relatório final da CPI da Câmara de São Luís que investigou o transporte público, e encontrei diversas irregularidades na atual licitação”, disse.
“A verdade é que a licitação foi mal feita. Foi construída sem levar em conta o plano urbanístico, sem atentar para as necessidades básicas da população que utiliza o serviço. Tudo isso precisa ser revisado, reconstruído, alterado.
De acordo com Marlon Botão, o sistema de transporte público de São Luís precisa sofrer uma revolução.
“Esse é o momento de nos unirmos, Câmara Municipal e Prefeitura, todos os 31 vereadores, para começarmos um novo ciclo dentro do sistema de transporte urbano da capital”.
“Precisamos superar esses problemas históricos, as longas filas, a superlotação. É assim que vamos garantir a qualidade do serviço e a dignidade dos usuários do sistema de transporte público”.
Compromisso
Marlon Botão destacou, ainda, o compromisso do prefeito Eduardo Braide nas negociações.
“Uma coisa que ninguém pode negar, mesmo que não goste do Braide, é o empenho e o compromisso do nosso prefeito em solucionar os problemas do transporte público de São Luís. Braide nunca fugiu da responsabilidade, sempre fez o que era necessário fazer para que os problemas fossem resolvidos”, disse.
“Isso porque acabou ‘herdando’ esse problema da gestão anterior, que foi a responsável pela licitação de 2016, e mesmo assim tem feito um bom trabalho, garantindo que a população não fique sem o serviço. Com a nova licitação, sob a supervisão do prefeito Braide e da sociedade civil organizada, eu tenho certeza que todas essas questões ficarão para trás e a população terá o serviço de qualidade que merece”, finalizou.
Tudo pronto para mais um Carnaval em Mirinzal, uma das festas mais animadas do litoral ocidental do Maranhão. Preparada com todo capricho e organização pelo prefeito Amaury Almeida (PP) e equipe, a folia mirinzalense promete reunir, durante quatro dias – de 18 a 21 de fevereiro – um número expressivo de pessoas, em clima de paz, alegria e segurança.
Para animar o Carnaval de Miranzal, que este ano tem lema “Cidade Verde da Folia”, foram contratadas atrações de renome nacional, como as bandas de forró Gatinha Manhosa e Forró dos Plays e a banda baiana Chicana, além de artistas que brilham no cenário maranhense, com destaque para Bruno Shinoda, Felipe Motta e Drika Pinheiro.
As atrações se revezarão no palco em uma verdadeira explosão de ritmos, promovendo um grandioso espetáculo musical para o público, que não vê a hora de cair na dança e extravasar toda a euforia.l, com um único sentimento, o de se divertir.
A programação do Carnaval de Mirinzal contará, ainda, com a vibração e a irreverência dos blocos As Vadias, 4T, Bonde da Cana, Us Primus e os Bródis, que realizarão verdadeiros arrastões pela cidade.
O Rio Poty Hotel & Resort (Ponta d’Areia), um dos mais bem localizados da cidade, situado próximo tanto do circuito de folia da Beira-Mar quanto da Avenida Litorânea e da Madre Deus, está com uma ocupação de 70%
São Luís – Os empreendimentos hoteleiros de São Luís experimentam alta nas hospedagens devido à iminência do período carnavalesco. É que o diversificado Carnaval da capital, com dois circuitos especiais, sendo um na Avenida Beira-Mar e o outro na Avenida Litorânea, além do tradicional de rua da Madre Deus, está atraindo hóspedes tanto de outras cidades quanto de outros estados.
O Rio Poty Hotel & Resort (Ponta d’Areia), um dos mais bem localizados da cidade, situado próximo tanto do circuito de folia da Beira-Mar quanto da Avenida Litorânea e da Madre Deus, por exemplo, está com uma ocupação de 70%, sendo a mais alta do período após a pandemia do novo coronavírus, segundo informou o gerente Armando Ferreira, que é também presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH). A tendência, com a chegada do período oficial de Carnaval é de aumento.
“Nós estamos muito felizes com esse incremento. Afinal, foram dois anos de pandemia e que afastou o turista da nossa cidade. Mas as coisas estão voltando ao normal e a tendência é melhorar. Aqui, nossos atrativos incluem, também, o upgrade do hotel, com a mudança de status, pois agora somos também resort, e os incrementos na infraestrutura com o retrofit. Além disso, temos a nossa vista deslumbrante para a Baía de São Marcos, instalações super agradáveis, dois restaurantes com um cardápio de comida regional e contemporânea que os turistas adoram e por aí vai”, frisou o gerente Armando Ferreira.
De acordo com o secretário municipal de Turismo de São Luís, Saulo Santos, a média da taxa de ocupação dos hotéis localizados na orla marítima da capital no geral este ano está em 78,16% até o presente momento. Ano passado, essa taxa era de 65,94% no mesmo período. “A nossa estimativa é que chegue a 85%”, disse Saulo Santos.
Os números do Carnaval seguem a tendência do mês de janeiro de 2023, quando foi registrada a maior taxa média de ocupação hoteleira nos últimos 12 anos, com média de 64%, ou seja, crescimento de 9,38% em relação ao ano de 2022.
Aeroporto
O movimento de passageiros no Aeroporto Internacional de São Luís será intenso, conforme levantamento feito pela CCR Aeroportos, concessionária que administra o terminal. Já se sabe que cerca de 20 mil passageiros deverão embarcar e desembarcar entre os dias 16 e 22 de fevereiro.
Para atender aos mais de 180 pousos e decolagens previstos, equipes operacionais estarão a postos a fim de garantir segurança e conforto a quem utilizar as instalações do aeroporto da capital maranhense no período. O aumento no fluxo de passageiros será perceptível desde o primeiro dia considerado no levantamento, quando 3.600 passageiros deverão cruzar os portões de embarque e desembarque.
Para a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro por taxista é direito subjetivo do motorista que exerce a atividade profissional. Com isso, a Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional que alegava falta de comprovação pelo autor, que mora e trabalha em São Luís, na data do requerimento administrativo de isenção, que exercia as atividades de taxista com veículo próprio.
O processo, de relatoria do desembargador federal Hercules Fajoses, foi julgado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Na análise do recurso, Fajoses explicou que a Lei 8.989/1995, que regulamenta a isenção do IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, prevê o benefício para motoristas autônomos titulares de autorização para atuarem como taxistas.
O relator verificou que o impetrante “comprovou o exercício de atividade profissional de taxista desde julho de 2015 junto ao Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Táxi e Caminhoneiros de São Luís/MA, bem como certidão expedida em 11/01/2021 pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís/MA.
A jurisprudência do TRF1, em caso análogo, decidiu que a finalidade da legislação “é justamente assegurar ao motorista profissional, devidamente regularizado e com atuação na atividade de transporte autônomo de passageiros – categoria táxi, o direito de adquirir veículo automotivo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, sendo desinfluente, para tanto, o uso de automóvel próprio para a exploração desse serviço”, concluiu o magistrado.
