O fato ocorreu há três semanas, mas ainda vale muito o registro, em razão das consequências para a empresa envolvida e para dezenas de milhares de usuários do transporte aquaviáro realizado na travessia entre a Ilha de São Luís e a Baixada Maranhense. Pela quarta vez, em um período de dois anos, o Governo do Maranhão, por meio da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), decretou intervenção na Serviporto, mais antiga empresa que opera o serviço de ferryboat na rota mencionada.

O novo decreto, de nº 38.021, publicado no Diário Oficial do Estado em 5 de dezembro de 2022, foi assinado pelo próprio governador Carlos Brandão (PSB) e pelo secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira. De acordo com o instrumento, a nova prorrogação, assim como as anteriores, também se dará por 180 dias e poderá ser renovada por igual período, por outro decreto, ou até uma nova contratação para operação do serviço, o que ocorrer primeiro.

Ao justificar a quarta renovação da intervenção na Serviporto, o governo estadual alegou, entre outros motivos, a necessidade de prestação de um serviço público adequado, que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade de tarifas.

Investimento público

O novo decreto prevê, ainda, o uso de recursos públicos pelo Poder Executivo para assegurar a adequada prestação do serviço de transporte aquaviário intermunicipal, enquanto durar a intervenção na empresa Serviporto.

O decreto fundamenta a quarta prorrogação no Relatório Parcial da Intervenção, que aponta a necessidade de reforma/alteração das embarcações da Serviporto (Cidade de Tutóia e Baía de São José), nos termos da Norma de Autoridade Marítima, tendo em vista o desgaste natural no decurso do tempo.

A julgar por essa última alegação, é concreta a possibilidade de o governo estadual utilizar mais recursos públicos a pretexto de recuperar as duas embarcações da Serviporto e reinseri-las na travessia entre os terminais da Ponta da Espera e do Cujupe.

Confira Abaixo o decreto na íntegra: