O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Maranhão entregou, no último dia 22, os Contratos de Concessão Uso (CCU) para 26 famílias do assentamento Guaribas I, no município de Cantanhede, a 163 quilômetros de São Luís. O Guaribas I é o primeiro assentamento do estado cuja seleção de famílias ocorreu por meio de edital de seleção.

Outra novidade na entrega dos contratos foi o processo de emissão dos documentos, realizado por  meio da Plataforma de Governança Territorial (PGT). A plataforma reúne os serviços do Incra e permite emitir documentos, requerer títulos, realizar solicitações diversas e acompanhar os pedidos.

Os Contratos de Concessão Uso permitem aos assentados acessar políticas públicas, crédito e financiamentos. O documento também fixa as exigências, como a exploração direta e pessoal do imóvel pela própria família residente no lote, ou ainda, não ceder a posse da parcela para uso ou exploração por terceiros. O agricultor deve obedecer a legislação ambiental e seguir às diretrizes técnicas, econômicas e sociais definidas para o assentamento.