Até o mês passado, a União não conseguiu recuperar R$ 340,17 milhões devidos pelo Estado governado por Carlos Brandão por força de decisão do STF proferida como compensação de perdas de arrecadação de ICMS decorrentes da lei federal que reduziu a alíquota do tributo que incide sobre combustíveis, energia, transporte e comunicação

Em agosto de 2022, a União pagou R$ 977,63 milhões em dívidas garantidas dos entes subnacionais, sendo R$ 336,99 milhões relativos a inadimplências do Estado de Maranhão, R$ 255,41 milhões do Estado de Goiás, R$ 118,50 milhões do Estado do Rio de Janeiro e R$ 107,41 milhões do Estado de Piauí e R$ 53,69 milhões do Estado do Rio Grande do Sul. 

Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em operações de crédito, divulgado hoje (08/09) pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Além dos dados de honras de garantias, a partir deste mês, a STN divulga na publicação as informações sobre Regime de Recuperação Fiscal.

A União também está impedida de executar contragarantias de alguns estados, dentre eles o Maranhão, devido a decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Decisão do STF

Até agosto de 2022, o montante de R$ 703,18 milhões não foi recuperado, sendo R$ 149,25 milhões do Estado de Minas Gerais, R$ 107,81 milhões do Estado de Alagoas, R$ 105,95 milhões do estado do Piauí e R$ 340,17 milhões do estado do Maranhão. O valor de cada garantia honrada é atualizado diariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a partir da data da honra, conforme preveem os contratos de contragarantia.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (§1o do art. 40 da LC 101/2000), a garantia está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida. Uma vez que ocorra a inadimplência, a União executa as contragarantias oferecidas pelo ente da Federação, conforme contrato firmado.

No acumulado do ano, a União honrou pouco mais de R$ 6 bilhões em dívidas garantidas de entes subnacionais e recuperou, pela execução de contragarantias, apenas R$ 45,13 milhões desse total. Além do valor original devido, são cobrados do devedor juros de mora, multas e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo, também pagos pela União. 

Desde 2016, a União realizou o pagamento de R$ 47,91 bilhões com o objetivo de honrar garantias concedidas a operações de crédito, recuperando R$ 5,436 bilhões desse total pela execução das contragarantias. Dentre os fatores que impactaram os valores recuperados no período estão decisões judiciais que impediram a União de executar as contragarantias contratuais e/ou participação do ente no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Além do Relatório Mensal de Garantias Honradas – RMGH, as informações de garantias honradas estão disponíveis no Painel de Garantias Honradas, uma ferramenta para visualização de dados com recursos visuais inovadores e gráficos interativos.

Acesse aqui o Relatório completo de garantias honradas pela União relativo a agosto/2022.

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional (STN)