Villa do Vinho com menu especial todo mês de fevereiro

O empresário Werther Bandeira, proprietário do restaurante Villa do Vinho Bistrô, que lançou o Kit Folia em Casa – Samba, Sabor e Alegria lembra que o menu especial desse Kit estará disponível diariamente para pedidos, durante todo o mês de fevereiro. A proposta já faz sucesso entre os clientes que pediram e aprovaram.

Para a Villa, o Carnaval de 2022 deve ser em casa, mas com muito sabor. Com pedidos feitos exclusivamente pelo Ifood ou para retirada no restaurante localizado na Cohama, Werther e sua equipe criaram menus especiais para esses kits, que tanto podem ser consumidos no almoço, tarde ou jantar.

No Kit Folia em Casa da Villa do Vinho Bistrô existem diversas opções, para todos os gostos. Desde uma folia com petiscos ou até um almoço ou jantar completos, incluindo deliciosas sobremesas com bolo confeitado e torta de limão.

A opção mais completa, denominada de “Samba, Sabor & Alegria” serve bem três pessoas e inclui diversos tipos de petiscos e pratos e bebidas, que são enviados em um Box Gift Temático. Quem preferir, pode optar só pelo Kit de Drinks. Mais informações sobre as opções dos menus de drinks e comidas, pelo whatspp (98) 98125 3311 ou no Menu do APP IFood.

E nada melhor que harmonizar os drinks e as delícias com música. Como cortesia, o restaurante criou a sua Playlist denominada “Samba, Sabor e Alegria by Villa do Vinho Bistrô”; disponível gratuitamente para todos no APP Spotify.

Ao analisar ações ajuizadas contra lei maranhense e legislações de outros 13 estados, o Plenário aplicou entendimento fixado anteriormente em julgamento de recurso com repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, que no Maranhão teve sua alíquota aumentada na gestão do governador Flávio Dino (PSB), não pode ser regulamentado pelos estados, em razão da ausência de lei complementar federal sobre a matéria. Com base nesse entendimento, o Plenário julgou inconstitucionais leis de 14 estados que tratavam do tema. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada no dia 18 deste mês, no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A ADI ajuizada contra a incidência do tributo no Maranhão teve a relatoria o ministro Alexandre de Moraes, que julgou procedente a ação e anulou a cobrança. O Plenário do STF confirmou a decisão do relator e declarou a inconstitucionalidade da lei estadual editada em desconformidade com o entendimento de que os estados e o Distrito Federal não têm competência legislativa para instituir a cobrança do imposto quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se a pessoa falecida possuir bens, tiver sido residente ou domiciliada ou tiver seu inventário processado no exterior.

Nos termos do artigo 155, parágrafo 1°, inciso III, da Constituição Federal, a competência para a instituição do ITCMD deve ser disciplinada por lei complementar federal. A controvérsia tratada nas ADIs foi objeto de análise pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 851108, com repercussão geral (Tema 825).

Modulação

Por razões de segurança jurídica, o colegiado, no entanto, modulou os efeitos da decisão tomada nas ADIs, para que tenha eficácia a partir da data da publicação do acórdão do RE 851108 (20/4/2021), ressalvando-se as ações pendentes de conclusão, até a mesma data, em que se discuta a qual estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação, ou a validade da cobrança do imposto, se não pago anteriormente.

Estados

Ao todo, foram julgadas procedentes 14 ações: ADIs 6817, 6829, 6832 e 6837, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, ajuizadas contras leis dos Estados de Pernambuco, do Acre, do Espírito Santo e do Amapá; ADIs 6821 e 6824, de relatoria do ministro Alexandre de Moares, contra leis do Maranhão e de Rondônia; ADIs 6825, 6834 e 6835, relatadas pelo ministro Edson Fachin, contra leis do Rio Grande do Sul, do Ceará e da Bahia; ADIs 6822, 6827 e 6831, relatadas pelo ministro Roberto Barroso, contra leis da Paraíba, do Piauí e de Goiás; e ADIs 6836 e 6839, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, ajuizadas contra leis do Amazonas e de Minas Gerais.

Carnaval com segurança e sem aglomerações, com o melhor da gastronomia de boteco, mais de sete horas de música diariamente e muito chopp gelado, tudo isso é o que o Quintal Lagoa vai oferecer no “Carnaval lá no Quintal”, a partir de sábado (26), em sua programação, que começa a partir das 18h.  

O mais novo Gastrobar de São Luís selecionou as melhores atrações locais para animar o público até o dia 28 de fevereiro. O ambiente do Quintal Lagoa é amplo, aconchegante e literalmente faz com que as pessoas se sintam em casa para uma curtição entre amigos e família.  

Além de apreciar o melhor do Carnaval, comida de boteco, drinks especiais e chopp gelado, fique ligado na apresentação especial das passistas de samba, As Marias. Vale à pena conferir o show de dança do grupo! 

Os ingressos individuais para o “Carnaval lá no Quintal “custam R$ 40 (antecipados). Reservas ou mais informações no telefone (98) 996230-6994. 

Acompanhe a programação:  

26/02 (sábado) – Bicicletinha do Samba, Argumento e CDC; 

27/02 (domingo) – Ellen Oliveira & Banda, Pagode do Ivan e CDC; 

28/02 (segunda-feira) – Neif Nahmias & Banda, Os Parças e CDC.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), cumpriu importante agenda no município de Imperatriz, nesta quinta-feira (24), ao lado do senador Weverton Rocha (PDT) e do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD). Na ocasião, foram anunciados investimentos para a segunda maior cidade do estado, como a destinação de recursos para o bloqueteamento de ruas e educação.

Também integraram a comitiva os deputados estaduais Glalbert Cutrim (PDT), Ricardo Rios (PDT) e Wendell Lages (PMN), além do deputado federal Gil Cutrim (PDT), o senador Roberto Rocha (PSDB), o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, e o presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), Erlânio Xavier.

Othelino Neto disse que a visita do senador Rodrigo Pacheco a Imperatriz faz parte da intensa mobilização política para levar, cada vez mais, melhorias e benefícios não só à população imperatrizense, mas a todos os maranhenses.

“Ficamos felizes com a vinda do presidente Rodrigo Pacheco a Imperatriz, principalmente, porque ele vem para anunciar recursos para a cidade, como a pavimentação de ruas e, também, se comprometeu com outras demandas do município. Aqui é um momento de soma de esforços e nós, como representantes da Assembleia, também fazemos parte dessa mobilização”, afirmou o chefe do Legislativo Estadual.

Mais recursos

A agenda foi iniciada com uma vistoria à obra de recuperação do trecho de 14 km da BR-010 (Belém-Brasília), que está sendo executada com recursos federais. Em seguida, a comitiva seguiu para uma coletiva de imprensa, na qual foram apresentadas as demandas da Região Tocantina.

Na ocasião, o senador Weverton Rocha anunciou R$ 2,7 milhões em emendas de sua autoria para o campus do Instituto Federal do Maranhão (IFMA) em Imperatriz. Já o senador Rodrigo Pacheco informou que viabilizará R$ 7,5 milhões, pelo Senado Federal, para o bloqueteamento dos bairros Vila Leandra, parte do Parque Alvorada, além de obras de saneamento básico.

Weverton ressaltou que o convite feito ao presidente do Congresso Nacional foi para que pudesse conhecer de perto a realidade do município.

“Ele é um político vocacionado e não mediu esforços em vir conhecer a nossa realidade de perto. Agradecemos muito essa parceria para ajudar Imperatriz e atender às demandas do Maranhão”, assinalou.

Rodrigo Pacheco pontuou que o Senado Federal tem a obrigação de ser sensível aos problemas brasileiros.
“Imperatriz sofreu com o problema das chuvas, tendo muitos bairros castigados e que precisam ter o nosso apoio pelo Senado Federal, assim como a educação e a saúde do município. Muito mais que visitar e conhecer a cidade, viemos firmar esse compromisso com a população, no sentido de poder contribuir com realizações efetivas”, garantiu.

O Grupo Mateus anuncia a inauguração de duas lojas simultâneas, um Camiño localizado no município de São Bento e uma unidade do Mix Mateus em Ubatuba, em São José de Ribamar. Cada unidade com sua particularidade, sem perder a essência do Grupo.

O município de São Bento receberá uma unidade do Camiño, levando mais comodidade, produtos de qualidade e preço justo para os 45.560 habitantes. Para o funcionamento da nova unidade foram contratadas 106 pessoas. 

A loja Camiño conta com 5.845,28 m² de área construída, 1.274,15 m² de área para salão de vendas e um estacionamento amplo com 120 vagas para motos e 76 vagas para carros. Sua inauguração será realizada na próxima sexta-feira, dia 25 de fevereiro, às 7h. 

Já em Ubatuba, na região metropolitana de São Luís, a população receberá um Mix Mateus. A nova unidade abre as portas gerando 329 empregos e oferecendo produtos de qualidade e serviços para toda população e comerciantes da região, que vão ser beneficiados com produtos a preços justos e acessíveis. 

A inauguração do Mix Mateus também será nesta sexta-feira (25), às 7h, na Estrada de Ribamar, N° 300-A, KM 9. Ubatuba. O Mix possui 14.769,28 m² de área construída e 4.935,39 m² de salão de vendas. Além do estacionamento para 223 vagas de motos e 277 vagas para automóveis.

“Essas inaugurações são muito importantes para o desenvolvimento social e econômico do estado. Estamos focados numa expansão ainda maior do Grupo, garantindo um ritmo acelerado de inaugurações”, pontuou Ilson Mateus, presidente do Grupo Mateus. 

Grupo Mateus

A história do Grupo Mateus iniciou-se em agosto de 1986, em Balsas-MA. Trinta e cinco anos depois, a pequena mercearia do visionário Ilson Mateus, que contava com apenas 50m², se tornou a quarta maior empresa de varejo alimentar do país com operações no varejo de supermercados, atacarejo, atacado, móveis e eletrodomésticos, e-commerce, indústria de panificação e central de fatiamento e porcionamento.

Uma trajetória de sucesso que teve início com o trabalho incansável de um engraxate, ex-torneiro mecânico, garimpeiro e vendedor de cachaça nascido em Imperatriz, interior do Maranhão.

Com as inaugurações de São Bento e Ubatuba, o Grupo Mateus soma 212 lojas em operação, sendo 122 no Maranhão; 73 no Pará; 13 no Piauí, 2 no Ceará, 1 na Bahia e 1 em Pernambuco. 

Serviço:

O que: Grupo Mateus inaugura Mix Mateus em Ubatuba (MA)
Quando: 25/02
Horário: 7h 
Local: Estrada de Ribamar, N° 300-A, KM 9. UBATUBA. São José de Ribamar 

Serviço: Inauguração Camiño – São Bento (MA)
Quando: 25/02
Horário: 7h
Local: Rod. 014, Nº 3, Aeroporto – São Bento-MA

O deputado estadual Wellington do Curso esteve no município de Cururupu, onde se reuniu com os professores da rede municipal de ensino que lutam pelo rateio das sobras dos recursos do FUNDEB para os profissionais da educação e pelo reajuste de 33,24% como determina a Lei Nacional do piso.

Após a reunião, Wellington protocolou ofício na prefeitura de Cururupu solicitando a cópia da folha de pagamento dos professores do ano de 2021 a fim de averiguar o o rateio das sobras do FUNDEB, bem como o cumprimento da Lei do Piso com a concessão do reajuste de 33,24% aos professores da rede municipal de ensino.

“Na tarde da última quinta-feira estivemos reunidos com os professores do município de Cururupu que lutam pelo rateio dos recursos do FUNDEB para os profissionais da educação e concessão de reajuste de 33,24%, de acordo com a lei do piso. Na oportunidade, também protocolamos ofício em que solicitamos ao prefeito da cidade, a cópia da folha de pagamento do ano de 2021 para que possamos avaliar o pagamento do rateio do FUNDEB, bem como cumprimento do Lei Nacional do Piso e concessão do reajuste de 33,24%. Como deputado estadual, sigo em defesa dos educadores maranhenses e continuaremos fiscalizando e cobrando um posicionamento dos gestores municipais para saber o destino dos recursos do FUNDEB, se houve sobras e os motivos pelos quais não houve o rateio, bem como o reajuste de 33,24%, afinal, estamos falando de direitos garantidos por lei. Professores de Cururupu, contem com o meu apoio!”, disse o professor e deputado estadual Wellington do Curso.

Assista:

A Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria Municipal de Educação, prorrogou o benefício do Cartão Merenda aos alunos da rede municipal de ensino. Serão mais 4 parcelas no valor de R$50,00 cada aos discentes. O programa continuará funcionando com a rede credenciada que permite somente a compra de produtos pré-definidos.

A primeira das 4 parcelas da prorrogação está prevista para ser creditada na segunda semana de março e beneficiará a 23.325 alunos da rede municipal.

Para o prefeito Dr. Julinho, que autorizou a prorrogação, o programa é mais que um investimento na economia local. “Este programa tem sido um auxílio às famílias ribamarenses que passam por essa crise econômica em decorrência da pandemia. É mais que um investimento, é dar um pouco mais de dignidade à nossa gente”, disse.

Com a parcela de R$50,00, valor 200% a mais que o repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Cartão Merenda, além de fomentar a economia local, leva à mesa do alunado ribamarense, o lanche no intervalo das aulas remotas que são transmitidas em TV aberta, no canal 6.2, através do Programa Ligados.

Com 7,5 milhões injetados na economia ribamarense, o programa foi pioneiro no estado e tem sido espelho para outras administrações municipais, que implantaram em seus municípios este exitoso benefício. A entrega dos produtos de alimentação escolar aos estudantes é legal, a partir da Lei 13.987/2020 de 7 de abril, que trata sobre a emergência do país, devido à pandemia da covid-19.

Dois procuradores do trabalho vieram diretamente de Brasília a São Luís, na condição de observadores, em meio ao impasse que marca a negociação salarial entre rodoviários e empresários do transporte público, que semana passada resultou em uma greve que se estendeu por quatro dias consecutivos Os dois emissários participaram, nesta quinta-feira (24), de uma audiência na sede do Ministério Público do Trabalho, no Calhau, entre as partes envolvidas, ocasião em que houve importantes avanços, que podem levar à tão esperada solução do conflito.

Três procuradores do trabalho participam das negociações: Marcos Rosa, Ronaldo Lima dos Santos e Jefferson Luiz Maciel Rodrigues, respectivamente, presidente da mediação, coordenador nacional e vice-coordenador nacional de Promoção de Liberdade Sindical (Conalis) do MPT. Os dois últimos vieram de Brasília (DF) para acompanhar o caso.

Avanço

Terminada a audiência, o procurador Marcos Rose informou que o diálogo foi ampliado e que a Prefeitura de São Luís levou propostas com a intenção de resolver a questão. Ainda segundo o membro do MPT-MA, representantes do Município e dos empresários do transporte sentarão à mesa em busca de acordo, que deve vir na forma de um subsídio financeiro para o sistema e outras medidas que desonerem os custos de operação do servo. “Acho que nós pontuamos muito mais hoje, fixamos os pontos mais controvertidos e a tendência é que amanhã (sexta-feira, 25) fechemos um acordo. Não é uma promessa, mas é uma esperança”, assinalou.

A audiência de hoje estava agendada anteriormente para a tarde de quarta-feira (23). A data da mediação foi alterada a pedido da Procuradoria do Município de São Luís, que justificou precisar de mais tempo para conclusão de estudos técnicos.

Na última terça-feira (22), depois de cinco horas de audiência no MPT-MA, não houve acordo na segunda audiência. A primeira mediação ocorreu no dia 10 de fevereiro, também sem acordo entre as partes. Além do MPT e dos sindicatos patronal e obreiro, participam das negociações representantes do Município de São Luís e do Governo do Estado do Maranhão.

Com a mediação, o MPT-MA busca a solução do caso de forma extrajudicial, fomentando o diálogo entre as partes para a possível celebração de um acordo. Em pauta, as cláusulas sociais e econômicas da convenção coletiva de trabalho.

Assista:

O vereador Marlon Botão (PSB) celebrou, na Câmara Municipal de São Luís, a aprovação do projeto nº 006/2022, que visa a formação de uma Comissão Especial, com representantes do poder executivo, legislativo e sociedade civil, para discutir o reajuste dos servidores municipais.
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O texto do projeto do vereador pede que a Comissão seja formada “em caráter de urgência, garantindo assim uma análise dos impactos financeiros no orçamento do município para que o Poder Executivo possa encaminhar um Projeto de Lei [definindo o reajuste salarial da categoria] com participação coletiva”.
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De acordo com Marlon Botão, o projeto é o primeiro passo para a conquista do reajuste dos servidores.
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“A aprovação desse projeto é muito importante porque representa o primeiro passo para construirmos uma proposta constitucional, que respeite as leis, de reajuste salarial para os servidores de São Luís”, disse Marlon Botão.
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“No fim do período legislativo passado, empurraram uma proposta ilegal de reajuste, que naturalmente foi rejeitada pela maioria da Câmara. Naquele mesmo dia eu protocolei o nosso projeto, que pede a criação da Comissão, para garantir de fato o reajuste. Fico feliz que o projeto tenha finalmente entrado em pauta e sido aprovado. Como eu disse, esse é o primeiro passo para conquistarmos o reajuste para os servidores”.
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Compromisso fiscal
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Ainda segundo Marlon Botão, a Comissão terá a responsabilidade de analisar os impactos financeiros do reajuste no orçamento do município.
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“Essa é uma questão séria, que precisa ser tratada com muita responsabilidade, respeitando o Orçamento do município. A Comissão vai ficar responsável pela análise dos impactos financeiros no Orçamento e pelo relatório final com todas as informações necessárias para que o Poder Executivo possa elaborar e encaminhar Projeto de Lei do reajuste dos servidores”, explicou o vereador.
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Marlon Botão ressaltou que essa é uma das suas prioridades para o exercício legislativo de 2022.
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“Sabemos que essa é uma reivindicação justa dos servidores municipais, que prestam um serviço essencial para a nossa cidade e merecem esse benefício. A categoria pode ter a certeza que tem, em mim, um aliado. Vamos trabalhar duro para dar celeridade a essa pauta e garantir ainda neste ano o reajuste dos servidores”, finalizou.
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O projeto
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006/22: DE AUTORIA DO VEREADOR MARLON BOTÃO – PSB – SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. PREFEITO DE SÃO LUÍS, SOLICITANDO QUE NO INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2022 SEJA MONTADA UMA COMISSÃO ESPECIFICA, COM REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO E SOCIEDADE CIVIL PARA DISCUSSÃO DO REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA, GARANTINDO ASSIM UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS FINANCEIROS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA QUE O PODER EXECUTIVO POSSA ENCAMINHAR UM PROJETO DE LEI COM PARTICIPAÇÃO COLETIVA;

O deputado estadual Zé Inácio (PT) manifestou-se nesta quarta-feira,23, sobre a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 16º região que extingue a Vara do Trabalho em cidades do Maranhão.

Com a decisão serão extintas as varas das cidades de Açailândia, Pedreiras e Timon, afetando de forma direta a advocacia maranhense e o direito do cidadão no acesso à justiça.

“Vejam que o fechamento dessas varas não só inibe o acesso à justiça como também vai impedir, até pelas dificuldades que geralmente essas regiões têm de jurisdição, municípios pequenos, empobrecidos, em que as pessoas terão que andar 50, 100, 200 quilômetros para encontrar uma Vara da Justiça do Trabalho.”, disse

O parlamentar destacou a atuação da justiça do trabalho no estado, sempre de forma pioneira e célere. No campo da conciliação mostra-se eficaz para reduzir a grande quantidade de conflitos judiciais buscando a pacificação.

Zé Inácio também relacionou o fechamento de varas a emenda constitucional 95/2016, do teto de gastos, e as demais medidas que vem sendo tomadas desde o governo Temer e que pioraram no governo Bolsonaro, causando o estrangulamento dos serviços públicos e o ataque à justiça do trabalho.

A decisão do conselho superior da justiça do trabalho atinge 69 varas do trabalho em todo o país e causarão dificuldades que vão desde a distância da jurisdição que passará a atender aquela cidade, podendo chegar a 200km de distância, até a inviabilização de ações devido os custos de ajuizamento.

O deputado Zé Inácio falou ainda sobre a precariedade das cidades que deverão ter suas varas extintas, sendo extremamente pobres e algumas marcadas pela incidência de trabalhos análogos à escravidão.

Por fim o parlamentar garantiu continuar lutando contra o fechamento das varas do trabalho no maranhão para garantir os direitos dos trabalhadores e defender os serviços públicos.

Zé Inácio protocolou nesta quarta-feira,23, indicação à presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi e ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho – 16º região, Francisco José Neto, solicitando a permanência das varas do trabalho nos municípios de Açailândia, Pedreiras e Timom.