O deputado estadual Wellington do Curso esteve, no último dia 29, no município de Bacabal, onde seu reuniu com os professores da rede municipal de educação para tratar sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na educação e cobrar o pagamento do rateio de 70% do fundo aos professores, como determina a lei, bem como o reajuste de 33,24% como determina a lei do piso.

Durante a reunião, Wellington cobrou um posicionamento da prefeitura de Bacabal sobre o destino dos recursos do Fundeb e ressaltou a necessidade de cumprimento da Lei do Piso com a concessão do reajuste de 33,24%.

“Utilizamos a tribuna da Assembleia para destacar que na tarde do último sábado estivemos reunidos com os professores do município de Bacabal para cobrar a aplicação dos recursos do Fundeb na educação, bem como o pagamento do rateio de 70% aos profissionais da educação, como determina a lei. Além disso, também estamos na luta pelo reajuste de 33,24% para os professores, de acordo com a lei do piso. Como deputado estadual, iremos fiscalizar e cobrar um posicionamento da prefeitura para saber onde foram utilizados esses recursos, se houve sobras e os motivos pelos quais não houve o rateio, bem como o reajuste de 33,24%, afinal, estamos falando de direitos garantidos por lei. Parabenizo os professores de Bacabal pela mobilização e tomaremos todas as providências cabíveis para que o rateio das sobras do Fundeb sejam pagos aos profissionais da educação básica do município e para que haja reajuste de acordo com a lei do piso para todos os professores. Inclusive, na manhã dessa sexta-feira, dia 4, oficiamos o prefeito de Bacabal para que preste os esclarecimentos, bem como conheça o reajuste e faça o rateio das sobras dos recursos do Fundeb”, disse o professor e deputado estadual Wellington do Curso.

Garantir o acesso da advocacia e dos jurisdicionados aos prédios do Judiciário foi a solicitação do presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Lourival Serejo. A reunião aconteceu na manhã desta quinta-feira (03/02), na sede do TJMA.

O presidente da Seccional Maranhense, Kaio Saraiva, enfatizou “a necessidade de serem previstas as exceções necessárias com o intuito de garantir o acesso ao Poder Judiciário pelos jurisdicionados que não podem se vacinar, bem como as advogadas e advogados que não possuem indicação de vacinação”. As alterações devem ser feitas na portaria nº 48/2022 do TJMA

A portaria nº 48/2022 do TJMA regulamenta a obrigatoriedade a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19) para ingresso nas unidades judiciais e administrativas da Justiça de 1º e 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, de magistrados, magistradas, servidores, servidoras, colaboradores terceirizados, colaboradoras terceirizadas, membros do Ministério Público, defensores públicos, defensoras públicas, advogados, advogadas e público em geral.

A OAB Maranhão, enquanto defensora dos direitos fundamentais como a vida e a saúde, reitera a importância da vacinação de toda a sociedade para a contribuição da preservação da saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados, advogadas e usuários em geral dos serviços do Poder Judiciário, bem como defende a importância da manutenção, durante este período pandêmico, de medidas protetivas como o distanciamento social, uso de máscara, aferição de temperatura e álcool em gel.

Participaram da reunião, o secretário-geral adjunto, Vandir Júnior; a presidente da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas da Advocacia, Sandra Macedo; o Conselheiro Seccional Danilo da Canhota; e, representando, além do presidente, o TJMA, o diretor do Tribunal, Mário Lobão.

A prefeitura de São José de Ribamar realizará neste sábado (5), o dia “D” da vacinação infantil contra a Covid-19. O objetivo é imunizar as crianças de 6 a 11 anos, com e sem comorbidades, que ainda não receberam a primeira dose da vacina.

A ação acontecerá em todas as Unidades Básicas de Saúde do município, das 8h às 16h30. Para serem imunizadas, as crianças devem comparecer com os pais ou responsáveis, portando RG, CPF ou certidão de nascimento e cartão SUS.

Seguindo orientações do Ministério da Saúde, para a vacinação contra a Covid-19, as crianças não podem ter recebido outra vacina nos últimos 15 dias e não deverão receber outro imunizante nos 15 dias posteriores ao recebimento da primeira dose da vacina. Também é recomendado que crianças com sintomas gripais aguardem quatro semanas para receber a imunização.

Durante a sessão que reabriu os trabalhos da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Wellington do Curso utilizou a tribuna para cobrar do governo do estado a nomeação dos 1.700 aprovados no concurso da polícia militar e a concessão de reajuste de 33,24% para os professores da rede pública de ensino de acordo com a lei do piso.

Em seu primeiro pronunciamento de 2022, o parlamentar também ressaltou que irá solicitar da Secretaria de Educação do estado e dos municípios, informações sobre os recursos do FUNDEB, se houve sobras, bem como os motivos pelos quais não houve rateio para os profissionais da educação.

“Desde o início do nosso mandato estamos luta em defesa dos policiais e professores. Agora em 2022 não será diferente. Estamos, mais uma vez, solicitando do governo do estado a nomeação imediata dos 1.700 aprovados no último concurso da Polícia Militar, pois há mais de 4 mil cargos vagos e o Maranhão tem o menor efetivo do Brasil enquanto a criminalidade só aumenta. Da mesma forma estamos solicitando que o estado do Maranhão cumpra a lei do piso e conceda o reajuste de 33,24% para todos e também, que faça o rateio de 70% das sobras do FUNDEB para os profissionais da educação básica. Além disso, também estamos percorrendo os municípios maranhenses e estamos solicitando das prefeituras informações sobre a aplicação desses recursos, se houve sobras e os motivos pelos quais os prefeitos não fizeram o rateio. Em 2022 continuaremos nossa luta em defesa da nomeação dos aprovados, do reajuste de 33,24% para os professores e da aplicação das verbas do FUNDEB para valorização dos educadores”, disse o deputado estadual Wellington do Curso.

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Live de ofertas

E nesta sexta-feira (4), às 18h, acontece a última live temática do Bazar Etiqueta Vermelha. Na transmissão, as duas influenciadoras digitais autoras do perfil Botão Pink, do Instagram, apresentarão as melhores ofertas do Bazar Etiqueta Vermelha.

Uma simples fotografia isolada, em preto e branco e de qualidade baixa, não é prova suficiente para comprovar fato e garantir indenização. Dessa forma decidiu uma sentença do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, ao julgar o caso de uma mulher que alegava ter encontrado uma rã dentro de um pacote de mini pizzas, comprado nos Supermercados Mateus. A mulher estava pleiteando indenização por danos morais.

Trata-se de ação na qual uma mulher alega que comprou um kit de mini pizzas com 5 unidades, e quando foi degustar a última unidade descobriu um corpo estranho no interior do produto, identificado como sendo uma rã. O supermercado réu pediu pela exclusão de sua responsabilidade, ao fundamento de que para o comerciante ser responsável pelo produto comercializado seria necessário enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor.

“Conforme a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (…) A questão controvertida consiste em analisar se há ou não razão à autora, que ajuizou a presente ação por conta da presença de corpo estranho, uma rã, em um produto alimentício adquirido junto ao estabelecimento requerido”, observa a sentença.

“No caso em apreço, a relação travada entre as partes é de consumo e, nessa toada, será analisada a questão em foco, em atenção à legislação protetiva de regência (…) Mostra-se induvidoso que a autora adquiriu junto ao réu 300g (trezentos gramas) da citada mini pizza, no valor de R$ 8,89 (oito reais e oitenta e nove centavos), consoante a nota fiscal eletrônica (sem data) anexada à petição inicial (…) Não obstante a isso, constata-se que há um grande e nebuloso ponto obscuro nos autos, que é em saber se, no interior da embalagem do produto, havia ou não eventual corpo estranho, impróprio para consumo humano”, pondera a Justiça.

E prossegue na sentença: “Do exame atencioso dos autos, vislumbra-se que a hipótese é de improcedência dos pedidos (…) A Vigilância Sanitária não foi acionada para atestar sobre a veracidade da tese da autora (…) Inexistiu reclamação junto ao fabricante, através do Serviço de Atendimento ao Consumidor/SAC, para recolhimento do produto, bem assim não há prova de que o réu tenha sido reclamado administrativamente, para resolução consensual da querela”.

PROVA INSUFICIENTE

Para a Justiça, a prova em que se sustenta a autora é apenas uma única fotografia, ainda assim em preto e branco, de baixa resolução para os fins a que se propôs, onde lá supostamente existiria uma rã no interior da caixa da mini pizza. “Contudo, sequer foram tiradas outras fotografias da embalagem e da pestilenta rã, a fim de que se pudesse atestar, com a segurança de que é feita a justiça, se o anfíbio estava ou não, de fato, dentro do recipiente produzido pelo fabricante Terelina”, ressalta.

“Nesse panorama, forçoso é concluir que a dita fotografia, tomada isoladamente e sem mais nenhum apoio no caderno processual, não ilustra convincentemente e nem aponta na direção da contaminação do alimento em questão, pelo que se mostra inidônea para revelar o defeito de fabricação da minipizza ou que objeto estranho e asqueroso tenha ali ingressado durante a embalagem na caixa”, conclui, julgando improcedentes os pedidos da autora.

Proprietário da Fazenda Larissa, situada no município de Santa Rita, distante 82 quilômetros de São Luís, o prefeito da capital maranhense, Eduardo Braide (Podemos), teve que se submeter aos trâmites legais de um processo aberto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para evitar possíveis conflitos com famílias quilombolas da região. A intervenção do órgão federal teve desfecho em 2017 e o edital com o resumo dos procedimentos realizados na época foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em julho daquele ano.

A Fazenda Larissa fica em uma área vizinha à Comunidade Remanescente de Quilombo Santana e São Patrício, com a qual a propriedade de Braide, do seu pai, Antônio Carlos Braide, e do seu irmão, Fernando Braide, faz limite a oeste e a sul. Conforme consta no DOU, o processo administrativo referente à delimitação da área resulta de requerimento apresentado ao Incra pela Associação Comunitária Quilombola do Povoado Santana, que trata da regularização fundiária das terras.

Para a regularização do território, foi elaborado um Relatório Técnico de Identificação e Delimitação. O procedimento foi executado pela empresa Ecodimensão Meio Ambiente e Responsabilidade Social LTDA., contratada pelo Incra para tal finalidade.

A Comunidade Remanescente de Quilombo Santana e São Patrício é composta por 130 famílias e o território identificado e delimitado possui área, já excluídas áreas das faixas de domínio de vias e servidão, de 1.279,7320 hectares (hum mil, duzentos e setenta e nove hectares, setenta e três ares e vinte centiares), e perímetro de 27.016,21 m (vinte e sete mil, dezesseis metros e vinte e um centímetros).

Notificação

Por meio do edital, todos os proprietários, posseiros, lindeiros e demais ocupantes com terras inseridas no todo ou em parte na área quilombola foram notificados acerca da da delimitação da área pelo Incra, a fim de evitar eventuais invasões ou qualquer outro tipo de conflito fundiário.

À época, o órgão federal deu prazo de 90 dias para os donos de terras vizinhas apresentarem suas contestações ao relatório técnico referente à fixação dos limites. Nesse caso, Braide e os demais ocupantes de àreas limítrofes à comunidade quilombola deveriam instruir suas objeções com provas pertinentes e encaminhá-las à Superintendência Regional do INCRA do Maranhão,

O blog não foi informado se a delimitação foi contestada ou não.

Confiram a publicação do edital no Diário Oficial da União, em 17 de julho de 2017, época em que o atual prefeito de São Luís exercia mandato de deputado estadual e já se preparava para voos mais altos na política:

O deputado estadual Zé Inácio (PT) lamentou a decisão da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) de retirar a bonificação de 20% outrora concedida a estudantes maranhenses que disputavam vaga na instituição de ensino superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

Em postagem nas redes sociais, o parlamentar classificou a medida como excludente, pois afeta diretamente o acesso ao ensino superior no estado.

“O nosso mandato se soma à luta em defesa da permanência da bonificação”, anunciou.

Confira:

A prefeita Ana Paula Lobato (PDT) se reuniu com representantes do Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Pinheiro, na tarde desta quinta-feira (3), e reafirmou seu compromisso de trabalho para que seja concedido reajuste do Piso Nacional do Magistério à categoria no município, dentro do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Seguimos dialogando com os professores. Nosso objetivo é atender a categoria, mas precisamos ter amparo legal e financeiro para isso. Estamos fazendo estudos técnicos e aguardando o resultado das análises para definir o percentual”, enfatizou a prefeita, ao lado do procurador-geral do Município, Fabrício Lobato.

Em diálogo aberto com a categoria, Ana Paula explicou que assumiu recentemente a Prefeitura de Pinheiro, e que os órgãos técnicos de controle da Prefeitura estão realizando análises orçamentária, jurídica e fiscal para que seja definido, na próxima semana, o melhor percentual de reajuste para os docentes.

“Foi uma reunião para a gente expor tudo que estava angustiando a categoria. Foi um avanço conseguir esse diálogo e a reunião foi bem produtiva. Vamos aguardar esse levantamento ser apresentado para saber como ficará o reajuste”, afirmou a presidente do Sindicato, Leonizia Rodrigues, que estava acompanhada de comissão.

A prefeita ouviu as demandas dos professores pinheirenses e demonstrou sua disposição em, juntos, fazerem o melhor pela educação do município. Ela ressaltou que segue aberta ao diálogo com a categoria.

Na reunião, também ficou acertado que será formada uma comissão paritária com membros da Prefeitura e do Sindicato para reformulação do Plano de Cargos e Salários do Magistério.

Médico, vereador e professor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA),  o vice-presidente da Câmara Municipal de São Luís, Dr. Gutemberg Araújo, elaborou um Projeto de Lei voltado para a prevenção de doenças ocupacionais nos educadores.

Trata- se do PL n.º 339/21, que além da saúde, também impacta na melhor qualidade do ensino, considerando que, um educador saudável tem mais condições de proporcionar uma boa educação.

A proposta institui a Campanha Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação, aos profissionais da capital e tramita na Câmara Municipal de São Luís.

O objetivo do projeto é informar e esclarecer este segmento profissional, sobre riscos de manifestar doenças por conta do trabalho desempenhado.

Também propor métodos e práticas preventivas de combate a estas enfermidades e, se for o caso, encaminhar o profissional ao atendimento adequado.

“As doenças ocupacionais são decorrentes das atividade desenvolvidas profissionalmente e podem causar afastamentos temporários, repetitivos e até definitivos. Por isso, garantir o bem-estar dos profissionais da educação é contribuir para sua maior produtividade, motivação e satisfação no trabalho”, analisa o vereador Gutermberg Araújo,

Pelo texto, são consideradas doenças ocupacionais dos profissionais da educação: as lesões na coluna vertebral, lesões nos membros superiores e inferiores, Síndrome de Burnout, problemas vasculares, lesões das cordas vocais e alteração nas estruturas osteomusculares (tendões, articulações, músculos e nervos).

“Os profissionais da Educação, além de todo o stress da vida contemporânea, sofrem com as dificuldades estruturais do espaço laboral. É necessário cuidar melhor de nossos educadores, pois estes contribuem decisivamente para o sucesso de todas as atividades escolares, e no progresso de nossas crianças e jovens, que são o futuro de nossa sociedade”, afirma o vereador.

A promoção de campanhas educativas e outras ações divulgadoras ficarão a cargo das secretarias de Educação e Saúde nos municípios, com equipes destacadas para executar as atividades. O Projeto de Lei está em análise nas comissões de Justiça, Saúde, Educação e Orçamento da Câmara.