​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro.

A tese foi estabelecida pelo colegiado ao analisar o REsp 1.846.649 – interposto por um banco contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Para fixação do precedente qualificado, a seção havia suspendido todos os processos em trâmite no TJMA. 

Na origem, questionou-se a probidade da conduta das instituições financeiras nos contratos de empréstimos consignados em folha pactuados entre os bancos e pessoas idosas, aposentadas, clientes de baixa renda e indivíduos analfabetos.

Ao julgar o IRDR, o TJMA imputou às instituições bancárias, em caso de dúvida do cliente sobre a autenticidade da assinatura do contrato, o dever de provar a veracidade da informação por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (artigo 369 do Código de Processo Civil).

Por meio do recurso especial, o banco alegou que as assinaturas devem ser presumidas verdadeiras e que eventual impugnação de autenticidade deve ser provada por aquele que requer a dilação probatória respectiva. Asseverou, ainda, que a imposição do ônus da prova para a instituição financeira, de forma automática e independente das circunstâncias do caso concreto, viola a regra processual vigente de distribuição do ônus probatório.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio Bellizze explicou que a regra geral estabelecida pela legislação processual civil é de que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar, caso os alegue, os fatos novos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Porém, Bellizze ressaltou que, quando se trata de prova documental, o artigo 429 do CPC/2015 cria uma exceção à regra, dispondo que ela será de incumbência da parte que arguir a falsidade de documento ou seu preenchimento abusivo, e da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade da prova.

“A parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou”, disse o relator.

Veracidade

O ministro também lembrou que o STJ tem entendimento no sentido de que os efeitos da inversão do ônus da prova não têm o poder de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, não obstante implique àquele a obrigação de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da sua produção.

“Aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica”, esclareceu.

Outra observação feita pelo ministro é de que não se pode afirmar que o fornecedor, nas relações regidas pelo direito do consumidor, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato.

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O deputado estadual Wellington do Curso esteve na cidade de Codó, na manhã dessa segunda-feira (7), e constatou que, atualmente, a CiRETRAN do município está funcionando em um prédio alugado de propriedade da família do atual diretor do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), Francisco Nagib. A visita do parlamentar ao município foi motivada após o recebimento de diversas denúncias sobre o aluguel do prédio firmado por meio de contrato entre Nagib e seu pai.

Na oportunidade, o parlamentar mencionou as diversas ilegalidades que estão ocorrendo no DETRAN desde o início da gestão de Nagib e afirmou que acionará o Ministério Público para investigar o aluguel camarada para funcionamento da CIRETRAN de Codó. (Confira abaixo as assinaturas do contrato):

“Estivemos na cidade de Codó e constatamos mais uma ilegalidade cometida pelo atual diretor do DETRAN, Francisco Nagib, e pelo governo de Flávio Dino. Dessa vez, é o aluguel camarada, firmado por meio de um contrato em que Francisco Nagib alugou o prédio do próprio pai em Codó para funcionamento da CIRETRAN. E isso está acontecendo com o aval do governador Flávio Dino que não toma nenhuma providência diante da péssima gestão de Nagib e de tantas irregularidades. De acordo com as denúncias que recebemos, Francisco Nagib fechou contrato de aluguel de prédio que pertence ao seu pai, Francisco Carlos de Oliveira por 12 meses pelo valor de R$ 108 mil reais. Além disso, também está gastando dinheiro público reformar esse prédio que pertence a sua família. Diante disso, iremos acionar o Ministério Público para que possam tomar as devidas providências diante de mais essa imoralidade que está ocorrendo no DETRAN”, disse Wellington.

Assista:

Fusão cria o maior sistema de saúde suplementar do país e do hemisfério sul                 

Duas empresas brasileiras líderes em saúde suplementar, o Sistema Hapvida e o Grupo NotreDame Intermédica (GNDI), informaram que irão concluir sua fusão nesta próxima sexta-feira (11/02), em movimento que fortalece o setor no país, democratizando o acesso a serviços médicos e hospitalares de qualidade. A Companhia resultante dessa união representa o maior sistema de saúde suplementar do Brasil e do hemisfério sul, com cerca de 15 milhões de beneficiários, 60 mil colaboradores e 7 mil leitos de atendimento.

“A união de duas empresas que possuem as melhores práticas de saúde traz enormes benefícios para a população brasileira”, diz Jorge Pinheiro, presidente do Sistema Hapvida. “A inovação faz parte dos pilares das duas Companhias, que veem a tecnologia como forte aliada na missão de cuidar de vidas”. 

Irlau Machado Filho, presidente do GNDI, encara a fusão como um importante marco na história da Saúde Suplementar do País. “Saúde para valer tem de ser do tamanho do Brasil: unida, inteira, presente na vida das pessoas”, afirma. “As duas Companhias juntas formam um divisor de águas na história da medicina no país, dando um impulso inédito para a promoção de saúde inovadora e eficiente por um preço acessível”. 

Semelhantes em sua filosofia de gestão, as duas Companhias têm complementaridade geográfica e uma vasta gama de produtos, estruturas hospitalares e soluções em saúde.  Em comunicado ao mercado, os gestores das empresas estimaram que a fusão deve gerar, ao longo dos três próximos anos, ganhos de sinergia estimados em R$ 1,38 bilhão de Ebitda, em termos recorrentes a partir desse período. A cifra corresponde ao resultado da redução de custos, da otimização de despesas e do aumento de receitas que serão promovidos com a combinação das atividades das Companhias.

As duas empresas têm longa trajetória na assistência médica e estão consolidadas como referência nacional, buscando sempre promover de maneira acessível o que há de melhor na medicina. A aprovação da união entre as empresas se deu em duas etapas: em junho de 2021, pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e, em dezembro de 2021, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Presente em todo o Brasil, o Sistema Hapvida teve início em Fortaleza, em 1979, quando o médico oncologista Candido Pinheiro de Lima inaugurou o Hospital Antônio Prudente, um dos mais modernos da cidade. A projeção veio quando Candido criou, em 1993, a operadora Hapvida Saúde. A partir de então, a operadora iniciou sua expansão por todo o território nacional. A companhia foi uma das primeiras do setor da saúde suplementar a realizar IPO no Brasil, em abril de 2018.

O Grupo NotreDame Intermédica (GNDI) foi fundado em 1968. A empresa é pioneira em medicina preventiva, área em que atua desde 1982, por meio da promoção de programas que oferecem saúde integral e odontologia para clientes empresariais e individuais. A Companhia também abriu capital em 2018, marco que potencializou ainda mais a capacidade de investimentos.

O governador Flávio Dino (PSB) ficou visivelmente em pânico ao vistoriar, na manhã dessa segunda-feira (7), a construção da Ponte Central-Bequimão, que está na fase conclusiva. A ponte interligará 13 municípios do litoral ocidental maranhense e é apontada como obra redentora para a região, sobretudo para a economia. A inauguração está prevista para o próximo mês.

O robusto e desajeitado Dino bem que hesitou, mas se viu obrigado a caminhar sobre uma estrutura suspensa, já no trajeto final da inspeção, experiência que acabou lhe rendendo momentos de aflição.

O vídeo mostra o governador caminhando tenso, segurando com força os corrimãos, com medo de se desequilibrar e cair. Foram só alguns poucos metros andando acima do chão, mas o suficiente para constatar que uma das fraquezas de Flávio Dino é o medo de altura.

Não foi bem um ato de coragem, como se vê nas imagens. Mas o importante é aparecer. Assista:

Há cinco anos à frente da Prefeitura de Caxias, Fábio Gentil tem promovido uma verdadeira revolução administrativa, com uma série de obras impactantes e inúmeras outras ações em benefício da população. Depois de construir o Mirante da Balaiada e de revitalizar o Balneário Veneza – obras que inseriram a cidade no roteiro turístico nacional -, além de pavimentar ruas e avenidas, dotar a cidade de praças, incrementar a iluminação das vias e ampliar o abastecimento de água, o gestor dá sequência ao trabalho, sempre em ritmo intenso e total austeridade na aplicação dos recursos públicos.

O Terminal Rodoviário Nachor Carvalho também passou por completa revitalização. Uma das realizações mais expressivas do primeiro mandato de Fábio Gentil, a reforma da rodoviária tornou os embarques e desembarques mais ágeis, mais cômodos e mais seguros. Até o tempo de espera ficou mais agradável, tendo em vista a qualidade da nova estrutura disponibilizada, graças aos esforços do prefeito e sua equipe.

Shopping dos Camelôs

Nos próximos meses, os caxienses serão agraciados com o tão sonhado Shopping dos Camelôs, estrutura que favorecerá o desenvolvimento do comércio informal, gerando mais emprego e renda para o povo. Os consumidores também serão contemplados com um espaço mais adequado para as compras, com conforto e acesso facilitado. Enfim, será mais uma mola propulsora do progresso na Princesa do Sertão.

ProUni Municipal

Na educação, Fábio Gentil realiza um programa pioneiro no âmbito das prefeituras, o ProUni Municipal, que possibilitará a milhares de estudantes de Caxias a chance de cursar o ensino superior, ampliando as perspectivas de um futuro melhor. O ensino básico também é alvo de atenção permanente, desde a formação e valorização dos professores à oferta de merenda escolar de qualidade aos estudantes.

Na saúde, o prefeito investe em atendimento de excelência em todos os hospitais e demais unidades médicas da cidade, com investimento maciço na urgência, emergência e em diferentes especialidades. O Complexo Hospitalar Gentil Filho, inaugurado em 2019, é modelo regional e para todo o Maranhão. No enfrentamento à Covid-19, o empenho da gestão municipal se reverte em assistência plena aos cidadãos, com redução do número de casos e óbitos no momento atual da pandemia.

A lista de benfeitorias realizadas por Fábio Gentil aos caxienses é casa vez mais extensa é digna do mais justo reconhecimento, e até de premiações, como as que ele já recebeu, inclusive fora do estado. E o prefeito mantém um cronograma de obras e demais serviços em sintonia com as necessidades da população.

O avanço experimentado por Caxias desde 2017 é a prova de que o povo fez a escolha certa ao eleger e reeleger Fábio Gentil, prefeito que já escreveu com letras maiúsculas o seu nome na história do município.

O vereador Marcial Lima (Podemos) recebeu, nesta segunda-feira (7), em seu gabinete na Câmara Municipal, representantes do Sindicato dos Funcionários Públicos de São Luís (SINFUSP-SL). A reunião foi marcada pelo diálogo sobre o projeto de valorização da categoria.

Entre os presentes, estavam cuidadores escolares, monitores de transporte escolar, transcritores e revisores.

Marcial Lima agradeceu a visita das lideranças sindicais e destacou a relevância dos temas debatidos, que integram a pauta de reivindicações do SINFUSP-SL, já apresentada à prefeitura.

O deputado estadual Wellington do Curso esteve no município de Lagoa do Mato, no último dia 1º, para se reunir com os professores da rede municipal de ensino para tratar sobre o cumprimento da lei do piso e reajuste de 33,24% e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na educação e cobrar o pagamento do rateio de 70% do fundo aos professores, como determina a lei.

Na oportunidade, Wellington reafirmou seu compromisso em defesa do cumprimento da lei do piso em todo Maranhão e pagamento do rateio do FUNDEB aos profissionais da educação básica.

“Estivemos reunidos com os professores do município de Lagoa do Mato para tratar sobre o cumprimento da lei do piso e concessão de reajuste de 33,24% como determina a lei, bem como a aplicação dos recursos do FUNDEB na educação e pagamento do rateio de 70% aos profissionais da educação. Como deputado estadual, reafirmo meu compromisso em defesa dos professores maranhenses e iremos fiscalizar e cobrar um posicionamento da prefeitura para saber como foram utilizados os recursos do FUNDEB, se houve sobras e os motivos pelos quais não houve o rateio, bem como o reajuste de 33,24%, afinal, estamos falando de direitos garantidos por lei. Parabenizo os professores de Lagoa do Mato pela união e, juntos, lutaremos para que o rateio das sobras do Fundeb sejam pagos aos profissionais da educação básica do município e para que haja reajuste de acordo com a lei do piso para todos os professores”, disse o professor e deputado estadual Wellington do Curso.

Assista:

Ampla maioria da Câmara Municipal de São Luís se uniu em torno da causa da educação de São Luís para confrontar atos do prefeito Eduardo Braide (Podemos) que resultariam em prejuízo a milhares de estudantes e professores.

Nada menos do que 18 vereadores apresentaram, nesta segunda-feira (7), um documento com as assinaturas de cada um deles barrando os vetos do prefeito que foram enviados ao Legislativo.

“Não vamos permitir que escolas comunitárias fiquem sem receber o “Cartão-Alimentação Escolar” nem que os profissionais da educação não tenham acesso ao 14º salário”, manifestou-se o vereador Paulo Victor (PCdoB), que é candidato a presidente da Câmara Municipal na eleição marcada para abril deste ano.

“O parlamento vai vencer! Estamos impondo o ritmo do ano legislativo e cumpriremos a nossa função, que é legislar para a cidade”, complementou, em claro recado a Braide.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (PDT), deputado Othelino Neto (PCdoB), anunciou nesta segunda-feira (7), em entrevista coletiva de imprensa, que deixará o PCdoB para se filiar ao PDT.  O ato de filiação acontecerá em março quando a Justiça Eleitoral abre a janela partidária.

A coletiva ocorreu no hall do Plenário Nagib Haickel com a presença do presidente estadual do PDT, senador Weverton Rocha, dos deputados pedetistas Glalbert Cutrim e Ricardo Rios, Neto Evangelista (DEM), Ciro Neto (PP), Wendell Lages (PMN), do diretor de Comunicação, Edwin Jinkings, e a diretora-adjunta Sílvia Tereza.

Durante a entrevista, Othelino Neto disse que tomou a decisão de mudar de legenda devido ao posicionamento divergente do seu atual partido em relação às eleições de 2022. “O PCdoB fez opção pela pré-candidatura do vice-governador Carlos Brandão; e eu por Weverton, portanto, não faria o menor sentido permanecer filiado a ele”.

O presidente do Poder Legislativo agradeceu o acolhimento que recebeu do PCdoB durante seus dois mandatos na Assembleia Legislativa e manifestou toda a sua admiração pelo PDT, “partido que tem a sua história atrelada às boas lutas do povo brasileiro, dos trabalhadores e dos movimentos sociais”.

“Brasileiros importantes marcaram a história e estiveram no PDT e, aqui no Maranhão, vamos seguir com esse projeto para manter aquilo de bom que está sendo feito no estado, liderado pelo governador Flávio Dino, mas, claro, tendo a ousadia de melhorar”, ressaltou Othelino.

Sobre a sua escolha por Weverton, Othelino afirmou que o senador pedetista tem mais a ver com a história política do Maranhão no campo popular e democrático. “O PDT se fortalece em uma candidatura viável, pois Weverton lidera todas as pesquisas e teremos uma boa chapa de deputados federais e estaduais”.

Blocos e comissões

O chefe do Legislativo Estadual também falou sobre a formação dos blocos partidários na Assembleia Legislativa, que passam a ter nova composição. Disse que em razão das eleições e das opções diferenciadas, partidos que estão juntos há oito anos, no mesmo grupo, vão se separar. “Será apenas a dinâmica normal do Poder Legislativo e as disputas internas que são naturais. Os debates poderão ser acalorados, porém respeitosos”.

Quanto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Othelino informou que foram eleitos os pedetistas Márcio Honaiser para presidente e Ricardo Rios como vice-presidente. 

Uma rede de supermercados deverá indenizar uma mulher que sofreu uma queda dentro de uma de suas unidades, ao escorregar no piso molhado. Conforme sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Supermercado Mateus foi condenado a ressarcir a cliente a título de dano moral. O pedido de dano material não foi acatado pela Justiça.

Trata-se de ação, na qual a requerente alegou que está sendo submetida a um tratamento médico, em razão de ser portadora de neoplasia de mama. Afirma que no dia 6 de setembro de 2020, compareceu ao supermercado e que passando pela seção de frutas, escorregou no piso molhado, sofrendo uma dolorosa queda. Afirma que o chão estava molhado com um produto de limpeza e não havia qualquer sinalização no local alertando o fato. Narra que, após algum tempo, o representante da empresa se aproximou e providenciou o transporte da autora até o pronto socorro.

Além dos danos físicos imediatos, o acidente teria provocado a regressão do tratamento de neoplasia de mama.   Assim, requereu indenização por danos morais e materiais. “Inicialmente, importante observar que a requerida não compareceu à audiência (…) O comparecimento à audiência é um ato pessoal, entretanto, o demandado não se apresentou e nem se justificou, assim, de acordo com o que dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis) decreta-se revelia da requerida, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido autoral”, destaca a sentença.

Para a Justiça, o objeto da demanda deve ser dirimido no âmbito probatório e, por tratar-se de relação consumerista. “Caberá à demandada a comprovação de que a demandante não sofreu os prejuízos suscitados na ação (…) É importante ressaltar que tal encargo probatório só poderia ser mesmo da reclamada, posto que não seria possível e razoável atribuir ao consumidor a prova de fatos negativos do seu direito (…) Ocorre que a parte demandada sequer apresentou contestação no processo”, frisou.

SEM SINALIZAÇÃO

A sentença ressalta que ficou comprovado no curso processual a falha na prestação de serviços da empresa, visto que a queda ocorreu em virtude da não sinalização da área que estava molhada no estabelecimento, causando enormes prejuízos à mulher. “Em relação a indenização por danos materiais, em que pese a parte autora informar que teve gastos no valor de R$ 2.500,00, em razão dos exames realizados, não juntou aos autos os comprovantes de pagamento de tais procedimentos”, observou.

A Justiça entendeu que o caso em questão demonstra existência de dano moral, cuja comprovação é extraída do próprio fato em si, que por sua gravidade é capaz de gerar ofensa à moral do indivíduo, independentemente de qualquer prova material. E finaliza: “Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, há de se julgar parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida a pagar à requerente a quantia de 6 mil reais a título de danos morais”.