Ações da Corregedoria da Justiça colocam o Maranhão em destaque nacional
Uma multidão de pessoas ainda invisíveis. Ao todo, são mais de 3 milhões de brasileiros, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE-2020), que ainda não possui Registro Civil de Nascimento. Sobre essa realidade que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem-2021) trouxe luz na primeira etapa do seletivo, realizada no último domingo (21/11).
Algo tão simples para quem possui, a ausência da Certidão de Nascimento inviabiliza o acesso a direitos básicos, como estudar, ser atendido em uma unidade pública de saúde e ter um nome. São milhões de brasileiros que, ainda no século XXI, não possuem um direito mínimo assegurado, vivendo totalmente à margem dos direitos sociais. O tema da redação foi preciso: “Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil”.
Condição de invisibilidade retratada na obra “Invisíveis: Uma etnografia sobre brasileiros sem documentos”, da escritora Fernanda da Escóssia, ela expõe o abismo social que a falta do documento ainda impõe a cerca de 2,6% da população do Brasil, conforme dados divulgados pelo IBGE no fim de 2020, relativos ao ano de 2018. Para o Instituto, entra no índice de sub-registro os nascidos vivos não registrados até o terceiro mês do ano subsequente.
No Estado do Maranhão, que, segundo mesmo relatório do Instituto, ainda amarga as últimas posições dentre as unidades federativas, com um índice de 4,7%, o que corresponde a, pelo menos, 5.604 nascimentos ocorridos e não registrados em 2018, o tema foi comemorado. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, que tem coordenado uma ampla frente de combate ao sub-registro disse que a escolha do tema amplia a possibilidade do debate sobre um problema que é gravíssimo.
“Foi genial a ideia dos representantes do Inep de utilizarem o tema de redação do Enem 2021 para chamar a atenção dos candidatos e da própria sociedade para um problema social tão grave e atual, com o qual temos nos debruçado na Corregedoria desde o primeiro dia da nossa gestão. O Registro Civil de Nascimento e demais documentos básicos são instrumentos de cidadania, que tornam as pessoas legíveis para o Estado brasileiro e aptas para terem acesso a benefícios sociais e demais políticas públicas de educação e saúde”, comentou.
Para reverter o atual quadro, no Maranhão, pelo menos duas grandes frentes de trabalho articulado em rede estão em desenvolvimento. A primeira delas é a implantação das Unidades Interligadas de Registro Civil, coordenada pela Corregedoria Geral da Justiça, que leva o serviço de emissão da Certidão de Nascimento para dentro das maternidades.
Desde o início de sua gestão, em abril de 2020, o desembargador Paulo Velten, estabeleceu a pauta como prioritária, o que possibilitou o avanço de 6 para 72 unidades interligadas no Estado. Em pouco mais de um ano, o Maranhão foi o que mais avançou na oferta desse serviço, já ocupando a quarta posição no cenário nacional.
As unidades garantem a emissão da Certidão de Nascimento ainda na maternidade, antes da alta hospitalar. Para seu funcionamento, é realizado um convênio entre o cartorário de registro civil, o juiz de registros públicos da comarca e o representante do hospital. A Corregedoria da Justiça atua no fomento da política junto a esses órgãos, coordenando a Rede de Cooperação para o Combate e Erradicação do Sub-registro e Acesso à Documentação Básica.
Outra grande frente de trabalho é o projeto Mutirão de Identidade Cidadã, uma ação itinerante do Governo do Estado, que garante o acesso à documentação básica para milhares de pessoas. A iniciativa tem sido levada para dezenas de municípios maranhenses que apresentam os maiores índices de sub-registro. O projeto conta com apoio de diversos órgãos nas suas etapas de execução, dentre eles o da Corregedoria da Justiça, municípios e cartórios.
O projeto, executado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular a partir do mapeamento dos entes municipais, busca facilitar o acesso da população ao Registro Civil de Nascimento e a outros documentos básicos, como RG e CPF. O trabalho também é levado para comunidades tradicionais, a exemplo das indígenas, quilombolas e ribeirinhos.
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