Alegando “interesse público”, delegado de Paço do Lumiar ignora Lei de Abuso de Autoridade e manda divulgar foto de bandido que sequestrou motorista de aplicativo

Contrariando a norma vigente desde o início do ano passado, imposta pela Lei de Abuso de Autoridade, o delegado que autuou em flagrante um bandido que sequestrou e assaltou um motorista de aplicativo, nesta segunda-feira (27), em Paço do Lumiar, mandou divulgar a fotografia do criminoso tão logo o mesmo foi preso. O crime foi praticado por dois indivíduos, que embarcaram no veículo no Viva Maiobão e atacaram a vítima no centro do município.

Alegando interesse público, a autoridade policial não levou em consideração a nova legislação, em vigor desde 3 de janeiro de 2020, e liberou a foto do acusado para a imprensa e até para compartilhamento em grupos de WhatsApp. Para justificar a medida, ressaltou que a divulgação da imagem do bandido pode ajudar outras vítimas a reconhecê-lo, facilitando, inclusive, o trabalho da própria polícia. Apenas o nome da vítima foi mantido em sigilo, como forma de protegê-la.

Exceção e coragem

A decisão do delegado foi uma exceção e um ato corajoso, pois desde que a Lei de Abuso de Autoridade entrou em vigor, as forças de segurança pública do Maranhão deixaram de divulgar não só fotografias, mas também nomes de suspeitos, mesmo estes estando presos. Em outros estados, a mesma medida foi tomada, para evitar constrangimentos aos acusados e punições a policiais e outras autoridades, com base na legislação, alvo de críticas de setores do Judiciário, polícias e do Ministério Público.

Repudiada também pela maior parcela da sociedade, a Lei de Abuso de Autoridade só encontra apoio nas organizações governamentais e não-governamentais ligadas aos direitos humanos, geralmente envolvidas na polêmica tarefa de defender bandidos.

Abaixo, breve análise de tópicos da Lei de Abuso de Autoridade feita pelo portal de notícias G1:

Agora, passam a ser crimes ações que até então eram consideradas infrações administrativas ou atos ilícitos punidos no âmbito cível. Um exemplo são os atos de constranger o detento a exibir seu corpo “à curiosidade pública” ou de divulgar a imagem ou nome de alguém, apontando-o como culpado”. Agora isso pode levar uma autoridade a ser punida com penas de 1 a 4 anos de detenção e de 6 meses a 2 anos, mais multa, respectivamente.

Não é necessário que a vítima acuse o agente público pelo fato. Os crimes são de ação pública incondicionada, quando é dever do estado investigar e punir.

A exceção para divulgação de nome e fotos ocorre com suspeitos foragidos com mandado de prisão em aberto.

Segue o relato da ocorrência policial referente ao sequestro e assalto ao motorista de aplicativo em Paço do Lumiar:

PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PAÇO DO LUMIAR/MA DE ASSALTANTE DE UBER

A Polícia Civil, por intermédio da DPC PAÇO DO LUMIAR, com apoio da POLÍCIA MILITAR, conseguiu realizar a prisão em flagrante delito de Paulo Fernando Santos de Castro pelo crime de roubo em concurso de pessoas e extorsão mediante sequestro da vítima S. L. S. F., motorista de aplicativo, que teve na tarde do dia 27/09/2021 o carro e bens pessoais subtraídos por dois indivíduos que pegaram o seu carro no Viva Maiobão e anunciaram o assalto no Centro de Paço do Lumiar/MA.

Tais indivíduos deram uma gravata na vítima, lhe amarraram e lhe levaram para um matagal atrás do Ilha Race, na MA-204, onde pegaram seu celular e fizeram transferência PIX no valor de R$ 180, 00 ( Cento e oitenta reais), para a conta do autor que foi preso, fazendo ameaças de matar a vitima.

Desta forma, o preso, foi autuado em flagrante delito pelos crimes descritos nos artigos 157, parágrafo segundo, e 159, caput, ambos do CPB, bem como por questão de interesse público a Autoridade Policial determinou a divulgação de fotografias do indivíduo preso, como forma de se identificar outras vitimas e outros indivíduos relacionados aos crimes em tela e de outros crimes que possam ter sido praticados pelo autor.

Setembro Verde: Dr. Gutemberg lembra a importância de ser um doador de órgãos

“Se declarar um doador de órgãos é um dos gestos mais nobres que um ser humano pode ter”, afirma o vice-presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Dr. Gutemberg. A Campanha ‘Setembro Verde’, que intensifica a doação de órgãos e tecidos em todo o país, também foi instituída no calendário municipal por Lei 6.187/2017, de autoria do médico e vereador Dr. Gutemberg Araújo.

Um levantamento da Associação Brasileira Transplante de Órgãos revela que o número de doadores caiu 26% em 2021, devido à pandemia. Muitas vezes, o transplante de órgãos é a única esperança de vida de um paciente, podendo representar um recomeço de vida.

No Maranhão, mais de 600 pacientes aguardam na lista de espera para a realização de transplantes de órgãos. Mas a falta de conhecimento para o procedimento de doação aumenta a lista de espera.

“A única maneira de quebrar ‘tabu’ é com informação. São feitos vários testes que correspondem a todo um protocolo para definir a morte encefálica da pessoa, que está na UTI com o cérebro morto, mas o coração batendo. Entendo que para a família é difícil aceitar a morte. Mas o coração desse familiar querido, que teve morte encefálica, pode dar vida a outra pessoa. Eu sou doador de órgãos e entendo que o ato de doar é um ato de amor e de solidariedade”, esclarece Dr. Gutemberg.

Dr. Gutemberg também criou a Lei nº 325/ 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de materiais impressos nos hospitais, prontos socorros e clínicas médicas, estimulando a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes, informando os procedimentos legais para a realização da doação e o número de telefone, site, e-mail da Central de Transplantes do Estado do Maranhão.

“No Brasil, para ser doador de órgãos é preciso conversar com a sua família e manifestar o seu desejo de doar. Doadores vivos podem realizar a doação de rim, parte do fígado e da medula óssea. No Maranhão temos a Central de Transplantes, no Hospital Carlos Macieira. Os contatos são: 3268-6960/ 98424-6434”, completa o vereador.

Acusado de matar publicitário Diogo Costa Campos será julgado nessa quarta-feira (29)

Ocorre nesta quarta-feira (29), no Fórum Des. Sarney Costa, o julgamento de Raimundo Claúdio Diniz, conhecido como Vando ou Louro, acusado de matar o publicitário Diogo Adriano Costa Campos, no dia 16 de junho de 2020, por volta das 11h30, na Lagoa da Jansen, no bairro Ponta d’Areia.

A sessão começa às 8h30 e será presidida pelo juiz titular da 4ª Vara do Tribunal do Júri, José Ribamar Goulart Heluy Júnior. O acusado continua preso por esse crime. Ele também já foi julgado e condenado a 12 anos e 6 meses de reclusão, em junho de 2021, por roubo e receptação do carro que o réu usava no dia do assassinato do publicitário. Raimundo Cláudio Diniz foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que reduziu a possibilidade de defesa da vítima.

De acordo com a denúncia, o acusado matou o publicitário com um disparo de arma de fogo. Conforme depoimento de uma testemunha que conhece o réu há mais de 10 anos, ele trabalhava como técnico radiologista e depois como motorista. Consta na sentença de pronúncia que o interrogatório do acusado perante o juiz não fora realizado porque ele se reservou a fazer uso ao direito de permanecer em silêncio, mas que ele já havia, perante as autoridades policiais, confessado a prática do crime. Na Delegacia de Polícia o interrogado disse que estava dirigindo e outros dois homens conhecidos como Gordo e Koreano estavam no banco de trás; que ao trafegar por uma rua próximo à Lagoa da Jansen observou um automóvel branco saindo de uma vez da garagem de um prédio e que o acusado desviou o veículo que conduzia, para não bater e continuou seguindo e quando já estava para entrar na avenida da Lagoa foi trancado pelo carro da vítima. Disse, ainda, que ao ser ofendido pelo publicitário pegou o revólver calibre 38, que estava com Gordo, e efetuou um disparo contra a vítima, retirando-se do retirou do local e segui para o apartamento onde morava.

Na decisão de pronúncia, do dia 26 de maio de 2021, o juiz José Ribamar Goulart Heluy Júnior, negou a acusado o benefício de aguardar o julgamento em liberdade por estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar dele, para garantia da ordem pública, “tendo em vista a provável reiteração delitiva, pois, a prática deste crime culminou de uma sequência de práticas delituosas”, consta na sentença.

Além disso, em pesquisa ao sistema de consulta processual do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) consta outra ação penal, na 2ª Vara Criminal de São Luís (processo nº 6365-19.2020.8.10.0001), contra Raimundo Cláudio Diniz, pelos crimes de receptação e roubo, praticados, por volta das 15h30 do dia 13 de junho de 2020, contra um motorista de aplicativo, na Avenida Litorânea (Calhau). Ele já foi julgado e condenado a 12 anos e 6 meses de reclusão por esses crimes Consta nesse processo da 2ª Vara Criminal que o acusado e o seu comparsa conhecido como Koreano assaltaram o motorista de aplicativo e levaram o carro e um aparelho celular. Com o veículo roubado (Fiat Argo vermelho), eles iriam praticar outros assaltos, quando ocorreu a discussão de trânsito, na Lagoa da Jansen, com o publicitário Diogo Adriano Costa Campos, tendo Raimundo Cláudio Diniz efetuado um disparo de revólver calibre 38, matando o publicitário. Segundo consta nos autos, o réu teria vendido, no interior do estado, o automóvel usado no assassinato.

Ministério da Saúde envia ao Maranhão 180,5 mil doses para vacinação de adolescentes com comorbidades contra Covid-19

Grupo está beneficiado nas mais de 5 milhões de vacinas que serão entregues a estados e ao Distrito Federal nas próximas 48 horas

Chegou a hora dos adolescentes com comorbidades, com deficiência permanente e jovens grávidas ou lactantes irem ao posto de saúde mais próximo e tomarem a primeira dose da vacina Covid-19. O Ministério da Saúde enviou a estados e ao Distrito Federal, nessa quinta-feira (23), as primeiras doses a serem aplicadas nos jovens de 12 a 17 anos que estejam neste grupo. São 1,8 milhão de vacinas da Pfizer/BioNTech destinadas para essa parcela da população.

As doses para os adolescentes com comorbidades estão entre as mais de 5 milhões que serão distribuídas nas próximas 48 horas pelo Ministério da Saúde. Nesta remessa, 180,5 mil doses de vacinas Covid-19 foram enviadas para o Maranhão. São 30,7 mil doses de AstraZeneca, produzidas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) no Brasil, e 149,7 mil doses da Pfizer/BioNTech.

Desde o início da campanha de vacinação, o estado já recebeu 8,7 milhões doses de vacinas Covid-19 – mais de 6,1 milhões foram aplicadas.

Além dos adolescentes com comorbidades e com deficiência permanente, também estão sendo enviadas doses de reforço para idosos acima de 70 anos e pessoas imunossuprimidas. Ainda estão sendo distribuídos imunizantes para a segunda dose da população brasileira.

Os detalhes dessa distribuição e o quantitativo por estado estão no 51º Informe Técnico. As vacinas serão enviadas para estados e Distrito Federal, que são responsáveis por direcionar os quantitativos adequados aos municípios e garantir a equidade sem causar prejuízos ou privilégios à evolução da vacinação da população.

A Pasta vem fazendo as distribuições das vacinas Covid-19 com o objetivo de que todas as unidades da federação completem os esquemas vacinais ao mesmo tempo, incluindo as doses adicionais e doses de reforço nos públicos-alvo. Também é importante ressaltar que as medidas não farmacológicas, como o uso de máscara e álcool em gel, são essenciais para a não disseminação do vírus e o fim da crise pandêmica.

Vacina, Brasil

O Ministério da Saúde já concluiu o envio de imunizantes para vacinar com a primeira dose toda população brasileira acima de 18 anos. Foram distribuídas 287,9 milhões de vacinas para as unidades da Federação.

Até o momento, 143,9 milhões de pessoas já tomaram ao menos uma picadinha no braço. Isso equivale a mais de 91% do público-vacinável, que abrange 158 milhões de brasileiros. A segunda dose também tem chegado a cada vez mais pessoas: 85,2 milhões já completaram o ciclo vacinável e estão imunizados. O número representa 53,9% do público alvo.

Recentemente, o Ministério orientou que idosos e pessoas imunossuprimidas tomem uma dose de reforço ou adicional da vacina. Para reforçar a imunidade desse público, o governo federal destinou 2,2 milhões de doses e dessas 394,4 mil já foram aplicadas.

Deputado Wellington parabeniza prefeito de Caxias, Fábio Gentil, pela implantação do ProUni Municipal

O deputado estadual Wellington do Curso protocolou moção de aplausos na Assembleia Legislativa manifestando reconhecimento e parabenizando o prefeito da cidade de Caxias/MA, pela implantação do programa ProUni Municipal, programa que concede bolsas de estudos integrais para que estudantes de baixa renda e oriundos da escola pública cursem o ensino superior em instituições privadas.

Como justificativa, o parlamentar destacou o protagonismo do município de Caxias/MA ao implantar o programa e a coragem da iniciativa que beneficiará diversos jovens de baixa renda garantindo o acesso ao ensino superior.

“Encaminhei moção de aplausos ao prefeito de Caxias, Fábio Gentil, pela iniciativa ao implantar o ProUni municipal que concede bolsas de estudos aos jovens de baixa renda da cidade que desejam ingressar na faculdade. O programa é pioneiro no Estado do Maranhão, pois outros prefeitos já tentaram e não conseguiram, porém, Fábio Gentil, com muita coragem, está sendo o protagonista ao fornecer os meios de acesso ao ensino superior aos jovens caxienses que não podem pagar uma faculdade. Por isso, nada mais justo do que reconhecer o trabalho que está sendo feito em Caxias pelo prefeito Fábio Gentil”, disse o deputado Wellington do Curso.