Durante a sessão plenária desta quarta (18), o deputado estadual Wellington do Curso utilizou a tribuna para solicitar do Governo do Estado e da Prefeitura de São Luís, a elaboração de um protocolo específico com medidas sanitárias para reabertura do estádio Castelão, Nhozinho Santos e Frei Epifãnio em Imperatriz para que a torcida possa acompanhar as disputas dos times maranhenses no campeonato brasileiro.

Ao justificar a solicitação, Wellington destacou que bares e restaurantes já funcionam normalmente em São Luís e que já existe uma grande quantidade de pessoas vacinadas na capital. 

“Protocolamos solicitação para o Governo do Estado e Prefeitura de São Luís, solicitando que seja adotado um protocolo específico com medidas sanitárias para reabertura do Castelão e do estádio municipal Nhozinho Santos  e do estádio Frei Epifânio em Imperatriz para que a torcida possa acompanhar os times maranhenses nas disputas pelo campeonato brasileiro. O Castelão tem capacidade para receber até 40 mil pessoas e o Nhozinho Santos, capacidade de mais de 11 mil pessoas e, por isso, há possibilidade de reabertura dos estádios e garantia do distanciamento. É possível sim, desde que se garanta a fiscalização adequada para efetivar o distanciamento, o uso de máscaras e álcool em gel. Não permitir a entrada de torcedores acaba por ser incoerente, já que até os bares já estão funcionando no Maranhão. Além disso, a vacinação em São Luís já avançou bastante e há grande quantidade de pessoas vacinadas em toda capital. Por isso, esperamos que a nossa solicitação seja atendida para que os maranhenses possam apoiar nossos times nas disputas do Brasileirão”, disse Wellington do Curso.

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira, 19/8, a Operação Panteão, com o objetivo de desarticular facção criminosa, com células em várias cidades no Maranhão e em outros estados da federação, que vem coordenado atividades criminosas de dentro de presídios.

Cerca de 40 policiais federais cumprem 18 mandados de prisão preventiva e dois mandados de busca e apreensão, nas cidades de São Luís/MA, Caxias/MA, Timon/MA, Balsas/MA, Dourados/MS, Uberaba/MG e São Vicente/SP. As ordens judiciais foram deferidas pelo Juízo Estadual da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís.

Durante as investigações, foi possível identificar pessoas ligadas à facção atuando principalmente nas cidades de Colinas/MA, Imperatriz/MA, Buriticupu/MA, Caxias/MA, Timon/MA, São Luís/MA, bem como nos estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e São Paulo. A investigação permitiu ainda identificar as prováveis funções exercidas pela maioria dos investigados dentro da estrutura criminosa, seis deles atualmente exercendo a função de liderança dentro da facção em âmbito estadual.

Diretor de presídio na mira

Levantamentos realizados pela Polícia Federal identificaram planejamentos de execuções de pessoas ligadas a facções rivais, bem como evitaram uma provável execução de um diretor adjunto de um presídio no interior do Maranhão, orquestrada pelo grupo criminoso. Na época dos fatos, o diretor adjunto teria frustrado uma fuga de dois importantes integrantes da facção, motivo pelo qual membros da facção criminosa passaram a arquitetar um plano para matar o agente público.

Com apoio de outras forças de segurança pública, foi possível realizar a prisão em flagrante de outras duas pessoas ligadas a atividades de tráfico de drogas.

Os investigados poderão responder criminalmente por integrarem organização criminosa, crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/13, com pena que pode chegar até 8 anos de reclusão.

Os líderes da referida facção acreditam ser intocáveis e idolatrados dentro da organização, tendo subordinados que obedecem a ordens de forma incondicional. Por esse motivo, a operação foi batizada de Panteão, que significa literalmente o conjunto de deuses de determinada religião.

Fonte: Polícia Federal

Caxias dá mais um exemplo para o Maranhão e o Brasil ao lançar um programa inovador de acesso ao ensino superior, o ProUni Municipal. A iniciativa da gestão do prefeito Fábio Gentil é a chance que faltava para quem quer ir além nos estudos, se dedicar ainda mais à educação e mudar de vida.

Com o ProUni Municipal, o ensino superior deixa de ser apenas um sonho e torna-se realidade para os caxienses, que poderão abraçar as profissões mais almejadas do mercado.

Ao adotar o programa, o prefeito Fábio Gentil consolida-se ainda mais como exemplo de administrador público, demonstrando que sua gestão é realmente modelo nacional de boas práticas.

Assista ao vídeo:

Nota de alerta

Alerto os colegas parlamentares, amigos e familiares que, nesta quinta-feira (19), o número (98) 92230027 entrou em contato com pessoas próximas pelo aplicativo WhatsApp, passando-se por mim e utilizando a minha foto no perfil.

Informo a todos que não mudei de número e qualquer outro contato é uma tentativa de golpe, usando o meu nome.

Comunico, ainda, que o Gabinete Militar da Assembleia Legislativa já está registrando a ocorrência, junto aos órgãos competentes, para identificar e responsabilizar os golpistas.

Deputado Othelino Neto

A Receita Federal do Brasil, por meio da sua Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (DIREP), da 2ª e 3ª Regiões Fiscais, informa a atuação do órgão federal na Operação Tentáculos realizada no período de 2 a 14 de agosto de 2021, no Maranhão e no Pará, com resultados expressivos em nível local. 

A parceria proporcionou uma sequência de ações fiscais em diversas áreas de atuação do fisco. Em território maranhense, foram fiscalizados estabelecimentos comerciais, implicando o embargo de várias linhas de produção em atividade irregular. Foram gerados 108 Boletins de Ocorrência Policial (BOP) e apreendidos 15 kg de maconha. Alçados cerca de R$ 1 milhão em mercadorias apreendidas, dentre bolsas, peças de vestuários e calçados contrafeitos e irregulares.

Foram recolhidos R$ 194 mil aos cofres públicos do Maranhão, com captações de 450 kg de carnes e derivados, 27 kg de leites e derivados, 156 kg de peixes e derivados, 1000 litros de bebidas, além de 998 unidades em acessórios de maquiagem. Cinquenta e cinco (55) pessoas foram detidas; um veículo automotor foi recuperado. A operação apreendeu drogas, como anfetaminas e barbitúricos, e confiscadas sem registro e comprovação de origem 30 toneladas de rações animais e 50 toneladas de farinha de peixe. Foi embargada linha de produção de calcário agrícola sem autorização, duas apreensões por uso de radiofrequência não autorizada, autuações por comercialização de produtos não certificados/homologados (celulares Iphone e Xiaomi, ipad, carregadores de celular, smart watch, fones de ouvido, caixas de som wireless e campainha sem fio). 

O Serviço de Fronteiras (SEFRON) no âmbito da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em ação integrada e articulada com outras 11 instituições públicas, dentre elas a Receita Federal do Brasil e Polícia Federal, realizou a Operação Tentáculos, com escopo de atuação nos estados do Pará e Maranhão, cujo foco foi o combate aos crimes contra o fisco, a saúde pública e os delitos transfronteiriços. O Grupo de Enfrentamento ao narcotráfico e tráfico de armas (GENARC) apoiou a operação no combate aos crimes da referida área. 

Articulação

A atuação integrada e articulada dos órgãos envolvidos (Polícia Rodoviária Federal,  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Polícia Federal (PF); Agência Brasileira de Inteligência (ABIN); Receita Federal do Brasil (RFB); Agência de Defesa Agropecuária dos Estados do Pará (ADEPARÁ) e do Maranhão (AGED); Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (SEFA) e do Maranhão (SEFAZ) e Polícia Civil do Estado do Maranhão) foi dividida em duas etapas: a primeira, de capacitação e nivelamento técnico dos servidores e, a segunda, de operacionalização das ações de fiscalização. Cerca de 127 servidores atuaram em municípios do Maranhão e Pará.  

A Operação promoveu a aproximação entre as instituições participantes, fomentando a integração e a articulação na realização de ações de fiscalização, possibilitando a permuta de expertises, gerando excelentes resultados operacionais e motivação dos envolvidos.

O governo Flávio Dino (PSB) adquiriu, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), um verdadeiro arsenal, com 60 fuzis T4, calibre 5,56mm, para a Polícia Civil. A compra, no valor de R$ 638.574,00 (seiscentos e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais), foi efetuada com inexigibilidade de licitação – procedimento caracterizado pela impossibilidade de competição, tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes.

A empresa fornecedora do armamento pesado é a Taurus Armas. De acordo com o ato de inexigibilidade de licitação, publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de novembro do ano passado, a disponibilidade de recursos para a compra do arsenal é resultado de superávit de receitas operacionais provenientes de fundos da área de segurança pública.

O contrato foi assinado em 12 de novembro de 2020 pelo subsecretário da SSP, Leonardo do Nascimento Diniz.

Outros estados

O fuzil T4 também é utilizado pela Polícia Militar do Rio Grande do Sul, assim como a própria PM do Maranhão. A Prefeitura de São José dos Pinhais, no interior do Paraná, iniciou, em junho deste ano, o procedimento de compra de cinco fuzis T4 para uso da Secretaria Municipal de Segurança Pública, e assim como a pasta da segurança do Maranhão, optou pela inexigibilidade de licitação. A Taurus também forneceu o mesmo modelo de arma de grosso calibre à Polícia Civil de São Paulo, que, diferente do governo maranhense, realizou licitação, inclusive com participação de concorrentes internacionais. O Governo do Estado do Amazonas foi outro a adquirir um arsenal com fuzis T4. O investimento aconteceu em 2017, quando foram compradas 70 unidades do armamento.

Licitação internacional

O fuzil T4, calibre 5,56mm, da empresa brasileira Taurus, uma das maiores fabricantes de armas do mundo, venceu o processo licitatório internacional realizado em janeiro deste ano pela Filipinas e fornecerá 12.412 unidades do mesmo modelo de arma ao Exército do país do sudeste asiático. A entrega dos equipamentos estava prevista para o primeiro semestre de 2021.

Além de ter vencido a fase de definição da melhor proposta econômica, o fuzil T4 foi plenamente aprovado nos rígidos e exaustivos testes de resistência e qualidade, definidos pelo protocolo de avaliação do Exército Filipino, um dos mais exigentes do mundo.

Sem resultados

Por seu poder de fogo, espera-se que os 60 fuzis adquiridos pelo governo do Maranhão ajudem a reprimir efetivamente a criminalidade no estado, o que ainda não se percebeu, mesmo após nove meses da compra do arsenal. Para se ter ideia da falta de resultado, em 12 de fevereiro deste ano, exatamente três meses depois da aquisição do farto armamento, o Monitor da Violência, levantamento dos índices de criminalidade feito pelo site de notícias G1, apontou aumento de 30,9% do número de mortes violentas no estado.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu, na manhã desta quarta-feira (18), a visita de cortesia de defensores públicos que vão participar da 53ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Defensores-Gerais (Condege), em São Luís. 

Segundo Othelino Neto, o encontro reflete o bom relacionamento institucional entre o Poder Legislativo e a Defensoria Pública do Estado. “A  Assembleia reconhece a importância fundamental das Defensorias Públicas para a sociedade, no sentido de permitir acesso à Justiça aos menos favorecidos. Queremos que a instituição se fortaleça, cada vez mais, para que os direitos dos mais necessitados sejam garantidos”, disse.

A presidente do Condege, defensora-geral do Tocantins, Estellamaris Postal, agradeceu o apoio da Alema à Defensoria no Estado, que, segundo ela, conta com propostas que são um exemplo para o país. “Nós não poderíamos perder a oportunidade de agradecer ao presidente Othelino e aos demais deputados pelo apoio aos nossos projetos”, destacou. 

Na reunião, foram ressaltadas as várias ações da Assembleia Legislativa do Maranhão em parceria com a Defensoria Pública Estadual, que está presente em 48 municípios maranhenses, resultando em ganhos para a instituição e à população. 

O defensor-geral do Estado, Alberto Bastos, afirmou que a Casa do Povo tem contribuído com o desenvolvimento da Defensoria Pública para que possam atender mais pessoas e levar a Justiça aos mais necessitados. “Viemos aqui manifestar todo o nosso agradecimento ao trabalho desenvolvido pela Assembleia, em especial ao deputado Othelino, que tem buscado atender nossos pleitos sempre que possível”, frisou. 

A Reunião Ordinária do Condege acontece nesta quinta-feira (19), no Edifício João Goulart, no Centro Histórico da capital maranhense, e será realizada no formato híbrido com participações presenciais e, também, por videoconferência.

O deputado estadual Wellington do Curso oficiou a Companhia Aérea Azul e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, solicitando esclarecimentos sobre o que levou a empresa a impedir o embarque da passageira Irenice Cândido, mulher com deficiência, em voo no aeroporto de São Luís. 

Ao justificar a solicitação, o parlamentar destacou o desrespeito que ainda é constante com as pessoas com deficiência e afirmou que cobrará providências da ANAC e do Ministério Público através da Promotoria da defesa da pessoa com deficiência. 

“Solicitamos esclarecimentos da Companhia Aérea Azul sobre os motivos pelos quais a passageira Irenice Cândido foi impedida de embarcar em um voo no aeroporto de São Luís. Segundo relatos, a companhia alegou que o problema era a bateria da cadeira de rodas e que a mesma não poderia ser transportada, causando constrangimento à passageira que possui um estado de saúde delicado. No entanto, apesar da negativa da empresa, a cadeira estava em conformidade com os requisitos definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil e com as próprias normas contidas no site da companhia área. Diante disso, solicitamos esclarecimentos da empresa e iremos solicitar providências da ANAC e da Promotoria de defesa da pessoa com deficiência. Apesar dos avanços, ainda há graves violações de direitos básicos das pessoas com deficiência e iremos tomar todas as providências a fim de que o dano causado seja reparado”, disse o deputado estadual Wellington do Curso.

O Dia Nacional do Patrimônio Cultural foi celebrado em São Luís com uma sessão gratuita de cinema. O ‘Cine Patrimônio’ foi realizado na última terça-feira (17), na Praça da Flor do Samba. E ao lado da população, o vice-presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Dr.Gutemberg (PSC), na companhia de vereadores e do Prefeito Eduardo Braide, acompanharam o evento, organizado pela Fundação Municipal do Patrimônio Histórico. 
No evento, Dr. Gutemberg esteve presente com os vereadores: Marcial Lima, Álvaro Pires, Daniel Oliveira e Marlon Botão. 

Durante o “Cine Patrimônio” foram exibidos filmes do Museu da Memória Audiovisual do Maranhão (Mavam) e outras produções que retratam a cultura e arquitetura do Estado. A ação teve como objetivo levar conhecimento, educação e entretenimento ao maior número de pessoas por meio de sessões de cinema gratuito. 

Defensor da cultura e do patrimônio histórico e artístico do Maranhão, Dr. Gutemberg ressaltou que o povo maranhense tem muito que comemorar, pois o Estado possui belas riquezas que ajudam a contar a história do Brasil. Além de ter uma forte cultura com uma mistura de ritmos, cores e talentos, sendo reconhecida internacionalmente. 

“Felicidade em estar ao lado da população, celebrando esse dia. São luís é reconhecida pela Unesco como ‘Cidade Patrimônio Cultural Mundial’. O nosso Centro histórico é um belo museu ao céu aberto.  Além disso, temos as belezas da Cidade de Alcântara. E a nossa cultura popular é linda. O povo maranhense possui vocação para poesia e para artes. O Bumba meu Boi, o Tambor de Crioula e os Blocos Tradicionais mostram a força da nossa cultura para o mundo. Parabéns a todos que fazem cultura no Maranhão. Eles preservam e contam a nossa história. Parabéns, também, para o Iphan e o prefeito Eduardo Braide, que seguem realizando investimentos para preservação e promoção do nosso patrimônio e da nossa cultura”, disse Dr. Gutemberg. 

Dr. Gutemberg é autor da Lei 4.698/2006, que institui a data 8 de maio como o Dia Municipal dos Blocos Tradicionais. Defensor da cultura maranhense, o parlamentar criou a Lei ainda no seu primeiro mandato na Câmara Municipal de São Luís.

O vereador Marlon Botão (PSB) apresentou, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei (PL) nº 218/2021, que dispõe sobre a garantia do direito ao acesso de informações aos deficientes visuais nas publicações que vinculem imagens nos sites e redes sociais de órgãos da administração pública municipal. .Segundo o vereador, o PL busca uma maior acessibilidade nos meios de comunicação da prefeitura, assegurando o direito à informação de todos os cidadãos. 

“O direito de acesso às informações públicas é uma das garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal”, afirmou Marlon Botão. “O nosso PL foi apresentado para garantir que os direitos constitucionais de todos os cidadãos ludovicenses sejam respeitados”. .O parlamentar destacou que o combate às desigualdades sociais é uma das principais bandeiras do seu mandato..“Fui eleito vereador de São Luís com o compromisso de combater as desigualdades sociais. Quero ajudar a construir uma cidade mais participativa, sustentável e com oportunidades para todos. Isso só será possível se todos os cidadãos tiverem seus direitos assegurados”, disse.

Avanços

Marlon Botão ressaltou que a gestão do prefeito Eduardo Braide (Podemos) tem avançado nas pautas sociais, levando mais assistência a quem mais precisa.

“A gestão do prefeito Eduardo Braide, bem como a do governador Flávio Dino, tem se mostrado eficaz e atenta aos problemas dos mais necessitados”, disse. .“Além da atuação exemplar no combate à pandemia, com a instalação de um posto de vacinação na Zona Rural, o prefeito também lançou o programa ‘Asfalto Novo’ partindo da Zona Rural. Isso mostra uma inversão de prioridades, um novo momento em que os que mais precisam terão seus direitos assegurados”, finalizou.