Caxias mais uma vez ganha destaque em matéria jornalística exibida em rede nacional pela celeridade e eficiência na campanha de vacinação contra a Covid-19.

Nessa segunda-feira (30), o município começou a aplicar a terceira dose da vacina contra o novo coronavírus em idosos com 70 anos ou mais e pessoas com baixa imunidade.

A cidade foi novamente apontada como exemplo na imunização contra o novo coronavírus, elevando o Maranhão ao patamar dos estados com melhor desempenho no enfrentamento à pandemia.

Assista:

Com atuação de destaque no Residencial Maria Aragão, o vereador Dr. Gutemberg prestigiou a eleição para a diretoria da associação do bairro. No último fim de semana, os moradores reelegeram Isael Costa Leite, líder comunitário e comerciante, para presidente da Associação, e Jedida Amorim Pereira, como vice-presidente, para um mandato de mais 4 anos. 

No ano passado, após solicitação do Dr. Gutemberg, o asfalto chegou ao Residencial Maria Aragão e o bairro virou um canteiro de obras, recebendo outras melhorias. Isael Costa Leite, presidente da Associação, lembrou as ações do vereador. “O asfalto era um sonho antigo dos moradores. E foi com os esforços do Dr. Gutemberg, ainda na gestão municipal anterior, que o asfalto chegou em nossa comunidade.  O Dr. Gutemberg é um vereador muito atuante aqui. Além das melhorias de infraestrutura, ele apoia ações de saúde, eventos para a comunidade e ações sociais no bairro, como a distribuição de peixes e cestas básicas”, afirma Leite.

Dr. Gutemberg parabenizou a reeleição da diretoria e lembrou que o trabalho vai continuar, buscando mais benefícios para a comunidade.

“Parabenizo os amigos, Isael Leite e Jedida Amorim pela reeleição. Eles são líderes presentes e sempre atentos às necessidades dos moradores do Residencial Aragão. E com a liderança do Leite e da Jedida, o nosso trabalho vai continuar. Estamos trabalhando para que o Residencial Maria Aragão seja um bairro modelo. Vamos continuar nossa luta pela comunidade”, destacou Dr. Gutemberg.

O Residencial Maria Aragão tem 12 anos de criação e abriga cerca de 450 famílias. O bairro é formado por 17 ruas e duas Avenidas principais: Av. Boa Vista e Av. Belo Horizonte.

O Festejo de São José de Ribamar está chegando, e para garantir a qualidade da festividade, um plano de segurança foi elaborado em uma reunião.

A reunião foi realizada na sede do 13° Batalhão de Polícia Militar e contou com a participação de membros da Guarda Municipal, Bombeiros, Polícia Militar, Defesa Civil, secretários municipais, Paróquia e Santuário.

O Festejo acontece de 1° a 26 de setembro. O plano de segurança está traçado e as contribuições expostas na reunião serão acrescentadas no planejamento. Cabe destacar, que não haverá procissões e romarias.

“Vozes do Anjo”, o reconhecimento do vereador Marcial Lima (Podemos), que se orgulha de ser radialista. Nunca deixou a profissão, continua acordando de madrugada no desempenho das suas funções de profissional da comunicação. 

Marcial, de segunda a sexta, das 5h da madrugada às 7h25 da manhã, apresenta o programa “Acorda, Maranhão!”, na Rádio Mirante AM de São Luís, direto do estúdio Deny Cabral.

Em pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal de São Luís, Marcial Lima, fez um reconhecimento ao trabalho de pesquisa, transformado em uma grande obra literária, o livro “Vozes do Anjo”, organizado pelo jornalista e professor universitário Ed Wilson Araújo e Saylon Sousa, com participação de Robson Corrêa, Rodrigo Anchieta e Rodrigo Mendonça. 

Informações: sobre o livro (98) 99120-3658(Augusto) e (98)98708-5509(Ed Wilson).

Do alto-falante à Bacanga  FM. Assista:

Um dos principais desafios é reduzir o número de recusas familiares para a doação, por isso a importância de conversar sobre o tema

O mês de setembro está chegando e com ele uma temática muito importante ganha ainda mais destaque: a doação de órgãos. Ela é vista como um ato de solidariedade para a maioria das pessoas, porém o momento de tomada de decisão sobre a doação acontece geralmente em uma situação muito difícil para a família, quando ela tem que lidar com a perda de um ente querido. Além da dor pela morte, existe uma escassez de conhecimento sobre o assunto, gerando apreensão, dúvidas e indecisão, o que acaba por gerar resposta negativa para a doação.

O Hospital Universitário da UFMA (HU-UFMA), vinculado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), por meio da Unidade de Transplantes, irá promover durante todo o mês de setembro ações que sensibilizem sobre a importância da doação de órgãos e tecidos.  

No Maranhão a realização de transplante de órgãos foi iniciada há 20 anos e de acordo com dados publicados na Revista Brasileira de Transplantes, no ano de 2020 ocorreram 123 notificações de potenciais doadores de órgãos, sendo 80 elegíveis para doação; destes, 18 entrevistas familiares foram realizadas e 9 famílias foram favoráveis ao procedimento, mantendo o estado com alta uma taxa de recusa familiar (50%).

Além disso, a pandemia do novo coronavírus aumentou ainda mais as dificuldades. Nesse cenário, o programa de doação e transplante também foi atingido por esse caos na saúde e na economia, sendo necessárias ações para possível recuperação do serviço com maior brevidade possível, visto a magnitude de sua importância para o sistema sanitário.

A responsável técnica da Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (CIHDOTT), Kênya Mara Veras Santos, enfatiza o quanto é importante falar sobre esse tema “ Temos uma baixa positiva familiar. E isso tudo é reflexo da falta de informação. Quanto mais se fala sobre, quanto mais tiramos as dúvidas de todo o processo, mais será possível termos o “sim” para a doação. Por isso, a proposta no mês de setembro é intensificar as atividades de conscientização para alcançarmos um número cada vez maior de pessoas. ”

A responsável técnica do Banco de Olhos, Ângela Veiga, acrescenta ainda o quanto a pandemia impactou na doação de córneas. “Tivemos uma queda significativa nas doações de córneas. Antes da pandemia eram 490 pessoas aguardando e hoje temos 715 pessoas nessa fila. Precisamos diminuir essa fila, sensibilizando cada vez mais pessoas e com isso proporcionar um tempo de espera menor para tantos que precisam. ”

Com a campanha “Doe Órgãos! Salve Vidas!” uma série de ações serão desenvolvidas. Confira a programação:

Ornamentação das entradas e refeitórios das unidades hospitalares do HU-UFMA (Presidente Dutra e Materno Infantil) com laços, banners e faixa relacionados à campanha e iluminação verde, permanecendo durante todo mês de setembro;

15/09/2021- 08h30: Ação de sensibilização no IML e SVO devido as possibilidades de doações de tecidos oculares;

20/09/2021: Veiculação de vídeos e imagens dos servidores e comunidade apoiando e incentivando a causa da doação de órgãos e tecidos, bem como caixa de perguntas e respostas divulgadas no Instagram do HU-UFMA, iniciando dia 20/09/21 até 27/09/21;

23/09/2021- 08h: Ação de sensibilização na Praça Deodoro (em frente à Biblioteca Benedito Leite), respeitando as restrições relacionadas à pandemia;

27/09/2021: Dia Verde no HU-UFMA – distribuição de brinde* e sensibilização nas duas unidades hospitalares;

IMPORTANTE: Durante todo o mês serão realizadas rodas de conversas nos setores, conforme alinhamento prévio junto às lideranças e respeitando as medidas estabelecidas de restrição contra a COVID-19.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou a importância da escolha pela Casa do nome do novo conselheiro do Tribunal de Conta do Estado (TCE), Marcelo Tavares, aprovado, por unanimidade, em sessão plenária extraordinária, nesta terça-feira (31). O parlamentar também ressaltou a trajetória de Tavares, que o credenciou à vaga na Corte de Contas, aberta com a aposentadoria do conselheiro Nonato Lago.

Após promulgar o Projeto de Decreto Legislativo 056/21, que formalizou a indicação de Marcelo Tavares a conselheiro do TCE, Othelino Neto ressaltou que o ato é um momento marcante para a Casa por se tratar de uma escolha fundamental para o Maranhão. 

“Tem, ainda, um caráter mais especial pelo fato de estarmos escolhendo um membro desta Casa, um colega parlamentar, que deixa a Assembleia para essa importante missão de monitorar e aplicar, quando necessário, as sanções previstas em Lei, prezando sempre pela boa aplicação dos recursos públicos no Maranhão”, disse Othelino Neto.

O chefe do Legislativo maranhense ressaltou, também, a aprovação unânime pela Casa, apesar dos posicionamentos diferentes de cada parlamentar. Segundo ele, as qualidades e o currículo de Marcelo Tavares justificam a indicação à Corte de Contas. “Possui qualidades de sobra, não só as exigidas pela lei, mas, também, as outras qualidades subjetivas, que fizeram com que ele tivesse essa votação histórica no plenário”, enfatizou.

O presidente da Assembleia ainda elogiou a postura de Marcelo Tavares no exercício de cargos públicos. “Ele sempre exerceu com muita probidade suas funções públicas, inclusive, como presidente desta Casa, e nas outras missões que encampou. Nós teremos muito orgulho de ter aprovado esta indicação porque sabemos que ele exercerá com muita transparência e responsabilidade a tão importante função de conselheiro do TCE”, finalizou.

O deputado estadual Wellington do Curso votou, na manhã desta terça-feira (31), a favor do Projeto de Lei n° 385/2021, que trata da federalização de trechos da MA-006. Pelo projeto, o Governo Federal passa a ser o responsável pelo trecho compreendido entre os municípios de Balsas e Alto Parnaíba, já que o Governo do Estado se mostrou incapaz de garantir a pavimentação da estrada maranhense ao longo dos anos.

Ao votar a favor, o deputado Wellington destacou que a federalização da MA-006 atesta, na realidade, a incompetência do governador Flávio Dino, que se mostrou incapaz de garantir infraestrutura no Maranhão.

“Hoje avaliamos um Projeto de Lei que trata da federalização de trechos da MA-006, uma importante rodovia no Maranhão. Desde 2016, tenho feito denúncias sobre o descaso do governador Flávio Dino com as rodovias estaduais. Inclusive, sobre a possibilidade de desvio de R$ 5 milhões para a recuperação dessa mesma rodovia pelo Governo do Estado, algo que nunca aconteceu, já que foram os agricultores e caminhoneiros que arcaram com a recuperação da estrada, fazendo isso com recursos próprios. A federalização da MA-006 é, na realidade, prova da incompetência de Flávio Dino, que não dá conta nem das estradas maranhenses. Votei a favor porque, se for depender de Flávio Dino, a estrada seguirá em situação precária. A incoerência é ainda maior quando vejo mensagens de Flávio Dino no twitter em 06 de abril em 2014, que chegou a criticar o antigo Governo, fazendo referência ao fato de que existia uma rodovia na propaganda e outra na realidade. Criticou tanto, mas fez igual ou até pior. É lamentável que o Maranhão tenha um governador tão incoerente e incompetente”, disse o deputado Wellington.

Veja o tweet abaixo:

Nomes de Mozart Costa Baldez Filho, que faleceu em maio deste ano, Othon Leite e Francisca Sampaio foram dados aos Escritório Digital da Advocacia, Sala de Mediação e Salas de Atendimento

Os advogados Mozart Costa Baldez Filho, que faleceu em maio deste ano, Othon Leite; e a advogada Francisca Sampaio foram homenageados pela OAB/MA. Seus nomes foram dados ao Escritório Digital da Advocacia, Sala de Mediação e Salas de Atendimento, estruturas que compõem o mais novo Escritório Compartilhado da OAB/MA, na Cohab/Cohatrac.

O nome foi sugerido por pelo advogado Kaio Saraiva, diretor-tesoureiro da OAB/MA e pré-candidato à presidência da seccional Maranhense. “Todos contribuiram para a classe, em especial o Dr. Mozart Baldez, que sempre foi um grande defensor da categoria. A homenagem é merecida em razão dos relevantes serviços prestados à advocacia maranhense”, observou Kaio Saraiva. Mozart Baldez foi também presidente do Sindicato dos Advogados do Maranhão.

No início do mês, a OAB/MA também entregou Escritório Digital da Advocacia, na cidade de São José de Ribamar. Advogado militante e sensível às necessidades do dia a dia da advocacia maranhense, Kaio Saraiva trabalha no planejamento e implantação de novos espaços para que advogados e advogadas possam exercer suas atividades.

As estruturas também são levadas para as Subseções. Na semana passada foram inaugurados espaços em Timon, uma Sala do INSS, compartilhada com a OAB Piauí. Já em São João dos Patos, foi entregue uma nova Sala de Videoconferência para realização de audiências online, reuniões e peticionamentos virtuais.

“A interiorização foi algo que sempre fez parte desta gestão. Levamos estruturas para que advogadas e advogados das subseções possam realizar seus trabalhos da melhor forma possível. Esta é a OAB/MA que queremos, cada vez mais perto de cada advogada e advogada do interior do estado”, observa Kaio Saraiva.

A DC Comics lançou neste mês de agosto o novo game de realidade aumentada (RA) do Batman. Chamado de Experiências Bat-Tec do Batman, o jogo já está disponível para iOS e Android, sendo recomendado para crianças a partir dos seis anos. Na trama, os jovens são convidados a adentrar a equipe de super-heróis do Homem Morcego, a Knightwatch, para combater o crime. Com isso, lado a lado com o Batman, o jogador enfrentará vilões como Charada, Senhor Frio, Coringa, e qualquer outro malfeitor que ataque a cidade de Gotham.

Dentre as principais funcionalidades do game estão as missões de realidade aumentada, onde através de RA os jogadores poderão mergulhar de cabeça em atividades de combate ao crime em 3D. Além disso, eles terão acesso a minijogos, que fazem parte das experiências adicionais, onde poderão treinar suas habilidades, como o arremesso de Batarang ou o salto de obstáculos enquanto perseguem algum vilão.

O game ainda conta com uma série digital de quadrinhos, que está sendo lançada exclusivamente para o aplicativo. Intitulada de Batman: Knightwatch, nels as crianças poderão explorar como toda a aparelhagem tecnológica do super-herói foi criada. Na produção digital também é possível verificar os heróis que compõem a equipe, combatendo os vilões presentes em Gotham City logo após eles terem conseguido realizar uma fuga em massa do famigerado Asilo Arkham.

A DC prometeu atualizações frequentes para o aplicativo, trazendo uma variedade cada vez maior de missões, assim como outros mimos para as crianças, a exemplo de filtros, conteúdos de vídeos e quadrinhos. Mas, apesar do jogo ser um excelente entretenimento para os mais jovens, talvez não chame tanto a atenção dos adultos. Se esse é o seu caso, não se preocupe, há ótimas alternativas no mercado – e ainda mais para aqueles que preferem um game mobile, o aplicativo do leovegas é seguro e conta com uma diversidade enorme de jogos para o celular, sendo que muitos deles têm uma versão gratuita.

Netflix entrando no ramo dos jogos

A gigante do streaming de filmes e séries está de olho em mais um nicho do entretenimento. A Netflix anunciou que já começou a testar seu sistema de jogos na Polônia, e atualmente dois títulos que são propriedade da companhia estão disponíveis para serem jogados pelos usuários do país, o Stranger Things 1984 e Stranger Things 3. Ao que tudo indica, os testes estão sendo realizados em smartphones com sistema operacional Android, e os poloneses têm acesso aos jogos sem precisar pagar nada por eles, pelo menos por enquanto

Nas redes sociais, a Netflix afirmou que o serviço está na fase inicial dos testes, e ressalta que ainda há muito trabalho pela frente até que a novidade esteja pronta para ser lançada para o grande público. Em um post do Twitter, a plataforma de streaming aponta que no seu serviço de games não irão aparecer propagandas, muito menos compras dentro do aplicativo. Eles ainda afirmam que os games serão incluídos na assinatura da Netflix, mas ainda não se sabe se o valor da mensalidade irá aumentar – muitos apostam que sim, já que ela irá comportar um novo recurso.

A expectativa é que o sistema de jogos da Netflix opere em nuvem, pois dessa forma será possível fazer o streaming direto de games em smartphones, o que daria a possibilidade de jogar títulos mais pesados sem a necessidade de um aparelho potente. Tudo dependerá principalmente da velocidade e latência da internet do usuário. Mas nesse primeiro momento, o sistema somente verifica se o usuário tem uma assinatura da Netflix, e o autoriza a baixar os dois títulos mobile na Play Store, sem qualquer custo adicional.

A Netflix ainda afirma que em breve divulgará mais novidades a respeito do seu novo empreendimento.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as decisões da Justiça do Trabalho que determinavam bloqueio, penhora ou liberação de valores do orçamento da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH) em desconformidade com o regime constitucional de precatórios. Ao julgar procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 789, o colegiado confirmou liminar deferida pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, que havia determinado a suspensão das decisões e a devolução das verbas ainda em poder do Judiciário.

Abalo às contas

A ação foi ajuizada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino, contra decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região que, reiteradamente, determinavam a execução judicial de débitos da EMSERH pelo procedimento de direito privado, com a penhora on-line de valores. No seu entender, a medida desrespeita a interpretação atribuída pelo Supremo aos artigos 100 e 173 da Constituição Federal sobre a aplicação do regime de precatórios às empresas que prestam serviço público em regime não concorrencial e sem fim lucrativo, como no caso.

Segundo o governador, em conjunto, as decisões judiciais configuram forte abalo às contas da estatal maranhense e, consequentemente, à prestação de serviço público de saúde no curso da pandemia da Covid-19.

Regime de precatórios

Em seu voto, o relator explicou que a empresa pública maranhense tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e farmacêutica, de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, e suas atividades estão inseridas exclusivamente no Sistema Único de Saúde (SUS). Seu capital social, por sua vez, é integralmente composto de ações pertencentes ao estado. Barroso destacou que a jurisprudência do STF tem reconhecido a inconstitucionalidade de bloqueios e sequestros de verba pública nessas hipóteses, pois o regime constitucional dos precatórios se aplica às estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo.

Separação dos Poderes

O relator observou, ainda, que a Constituição Federal veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa. “O uso de verbas já alocadas para a execução de finalidades diversas, como a solvência de dívidas trabalhistas, não observa as normas constitucionais concernentes à legalidade orçamentária”, ressaltou.

Além disso, segundo Barroso, a ordem constitucional rechaça a interferência do Judiciário na organização orçamentária dos projetos da administração pública, salvo, excepcionalmente, como fiscalizador.

Eficiência

Por fim, na avaliação do relator, as decisões questionadas também atuaram como obstáculo ao exercício eficiente da gestão pública, “subvertendo o planejamento e a ordem de prioridades na execução de políticas públicas de saúde, em momento dramático de combate à pandemia da Covid-19”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)