São José de Ribamar é a primeira cidade do Brasil a implantar pagamentos de Tributos via PIX na modalidade cobrança

A cidade de São José de Ribamar avança tecnologicamente e é o primeiro município brasileiro a implantar a modalidade de cobrança de tributos via PIX. A nova forma de pagamento é fruto de um trabalho em equipe realizado pela Secretaria Municipal da Receita e Fiscalização Urbanística (SEMREC), em parceria com o Banco do Brasil, Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças (SEMPAF) e o Sistema Tributário Municipal – TINUS. 

Em reunião realizada nesta terça-feira (22), para lançar oficialmente a modalidade de cobrança com o pagamento por meio do PIX, vanguarda no Brasil e consequentemente, em todo o Maranhão, tem como objetivo propor mais facilidade para os contribuintes, porque o pagamento é feito de forma imediata, além de agilizar processos como emissões de notas fiscais, certidões, licenças e muito mais. Todos os tributos já podem ser pagos pelo PIX. 

De acordo com o gerente-geral de Governo do Banco do Brasil, Gilberto Figueiredo, a implantação da cobrança na modalidade PIX traz modernidade para a população ribamarense. “Essa é uma parceria que vai colocar o município em destaque. Além disso, a forma de pagamento visa desburocratizar a vida dos contribuintes, porque os valores são repassados imediatamente”, destacou o gerente. 

Segundo o secretário da SEMREC, Antônio Veras, este trabalho é mais um avanço da secretaria no sentido de viabilizar a vida dos contribuintes, que tanto têm apostado e contribuído com a cidade. “Todo esse arcabouço de desburocratização e implantação de tecnologias serve para aumentar a arrecadação em nossa cidade. E a consequência será mais geração de políticas públicas e assistência para população de São José de Ribamar”, frisou. 

Para o prefeito Dr. Julinho, essa forma de cobrança facilita o processo de pagamento na cidade. “A modernidade da forma de pagamento é fruto de uma parceria com o Banco do Brasil. Parabenizo todos os envolvidos, porque essa medida faz com que nossa cidade saia na frente e garanta facilidades aos contribuintes”, argumentou.

Arraiais da Vacinação são essenciais para acelerar imunização contra Covid-19, diz presidente da Assembleia

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), falou, durante a sessão remota desta terça-feira (22), sobre a importância do ‘Arraial da Vacinação’, promovido pelo Governo do Estado, como medida para acelerar a imunização com a primeira dose em diversos municípios maranhenses e, também, nas áreas mais periféricas da capital. 

O parlamentar afirmou, ainda, que não há retenção de vacinas no Estado e que, independente de posicionamento político-partidário, é essencial que a vacinação chegue a todos os cidadãos e cidadãs.

“O ‘Arraial da Vacinação’ na Cidade Olímpica, em São Luís, por exemplo, conseguiu atingir quatro mil pessoas em um único dia. No final de semana passado, milhares de pessoas vacinaram nos mutirões realizados também nos municípios de Pinheiro, Imperatriz, São João dos Patos, além dos outros já promovidos em Açailândia, Santa Inês e Timon. Em cada ação dessa são 4, 5, 6, 8 mil pessoas a mais vacinadas”, ressaltou Othelino Neto.

O chefe do Legislativo disse que cada edição do Arraial deve ser festejada, uma vez que representa mais pessoas vacinadas com a primeira dose, o que também reflete na redução da faixa etária da imunização. “Toda a mobilização que é feita pelo governo e as prefeituras estimula a vacinação e promove o avanço no processo de imunização nos municípios maranhenses”, completou.

Segunda dose

Othelino também chamou a atenção para a importância de serem realizadas campanhas permanentes para que as pessoas tomem a segunda dose do imunizante. Ele ressaltou que ainda há uma quantidade significativa de pessoas que não estão completando o ciclo de imunização, muitas vezes por falta de informação.

“Eu até tenho sugerido a alguns prefeitos que façam uma espécie de busca pelos contatos deixados nos cadastros, a fim de que equipes dos municípios possam contatar essas pessoas e chamar para a segunda dose. Nós sabemos que só com a primeira aplicação não existe uma imunização segura e completa”, assinalou.

Deputado Wellington pede que Comissão de Saúde da Assembleia fiscalize vacinas estocadas por Flávio Dino

O deputado estadual Wellington do Curso apresentou, na manhã desta terça-feira (22), durante sessão remota, requerimento N° 250/2021, que já havia protocolado desde  o dia14 de junho, para que a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Maranhão fiscalize as vacinas estocadas pelo governador Flávio Dino no Maranhão. A solicitação tem por base dados de sites oficiais do Governo que atestam que, até às 18 horas do dia 21 de junho, o Governo do Maranhão tinha em estoque 565.074 doses de vacina. 

Para o deputado Wellington, é inconcebível que o governador Flávio Dino siga armazenando vacinas em vez de distribuir as doses aos municípios que tanto necessitam. 

“Apresentei, na Assembleia Legislativa, importante requerimento para que a Comissão de Saúde da Casa fiscalize as doses retidas pelo governador Flávio Dino. Os dados apontam que o Governo Federal já encaminhou 3.741.170 doses ao Maranhão. Desse total, somente 3.176.096 foram distribuídas para os municípios. Isso significa que Flávio Dino está com um estoque equivalente a 565.074 doses retidas. Vacinas guardadas não salvam vidas. É necessário que a Comissão de Saúde fiscalize para que as vacinas sejam distribuídas e atendam a população”, disse o deputado Wellington.

Confira cópia do requerimento:

Prefeito Dr. Julinho garante redução de carga horária dos guardas municipais

Em reunião na manhã dessa segunda-feira (21), o prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho, reafirmou o compromisso com a Guarda Municipal e garantiu que é a favor da redução da carga horária da categoria. O projeto de lei foi enviado para a Câmara Municipal, que altera a redação do art. 28, da lei n° 1.193, de 5 de junho de 2018.

Após ser aprovada, o prefeito garantiu que será sancionada, o que desconstrói as fake news que foram implantadas durante o fim de semana, que de forma irresponsável, e com o intuito de bombardear a gestão, falavam sobre a suposta volta da decisão da carga horária para a categoria.

O projeto visa autorizar o município a diminuir a carga horária de 40h para 30h semanais, cumprindo o edital do último concurso público para a categoria, o qual previa essa última jornada de trabalho. 

“Reafirmo que apoio a Guarda e assim que for aprovado, será sancionado, pois o que depender de mim para melhorar a qualidade de vida dessa categoria, será feito, para garantir melhores condições de trabalho”, disse Dr. Julinho.

Othelino Neto destaca projetos aprovados na sessão desta terça-feira

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou, na sessão remota desta terça-feira (22), a importância da aprovação do Projeto de Lei Complementar 004/2021, de autoria do Poder Judiciário, que estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimentos no Maranhão. A matéria segue para sanção governamental.

Segundo o parlamentar, muitos maranhenses ainda não são registrados e, oficialmente, não existem, o que justifica a importância da matéria. “É fundamental que todos tenham o registro oficial para que as políticas públicas possam atender, efetivamente, a todas as pessoas e ter um diagnóstico mais preciso da realidade e da quantidade populacional em cada município”, explicou.

O PL determina a instalação de unidades interligadas de registro civil de pessoas naturais nos municípios maranhenses em que funcionem estabelecimentos de saúde públicos, privados e conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS). 

O objetivo é erradicar os índices de pessoas sem registro no Maranhão e ampliar o acesso à documentação básica por meio de regime de colaboração e articulação com os poderes Judiciário e Legislativo e as serventias extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais. 

Outras matérias

Na sessão conduzida pelo chefe do Legislativo maranhense, foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei 297/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 10.711, de 8 de novembro de 2017, que regulamenta o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência (FEPD) e cria o Comitê Gestor do referido Fundo.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 638/2019, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSDB), que dispõe sobre a destinação e a acomodação apropriada de animais domésticos nos processos de reintegração de posse e de demolição de imóveis.

Outro PL aprovado na sessão remota desta terça-feira foi o de número 338/2020, de autoria do deputado Dr. Yglésio (PROS), que estabelece a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário.

Elba, Mastruz, Limão com Mel: confira 11 lives para assistir no São João Bohemia

Programação tem mais de 50 artistas e pro mete animar as celebrações em casa

Esse ano terá São João “sim, sinhô!”. Com o orçamento das prefeituras e estados impactados pela pandemia, foi preciso, mais do que nunca, contar com o apoio de marcas para manter viva a tradição e a forte economia desse período.

A cervejaria Bohemia montou um circuito de lives que ajudarão a manter vivas as raízes nordestinas e movimentar as celebrações, seguindo todos os protocolos de segurança contra o novo coronavírus. Grandes nomes como Elba Ramalho, Limão com Mel, e Mastruz com Leite fazem parte da programação.

Sendo a primeira cervejaria do Brasil, a Bohemia entende bem sobre tradição. E um dos símbolos mais fortes da nossa tradição nordestina é o São João. “Não poderíamos deixar os nordestinos órfãos da festa mais tradicional dessa região. Então preparamos uma série de lives que vai manter acesa a chama da festa, além de difundir essa cultura pelo mundo”, comentou Ismênia Barbosa, gerente regional de eventos da Ambev.

Além dos nomes nacionais, a programação musical também valoriza artistas locais, que vão abrilhantar ainda mais a festa. “Não poderíamos deixar de prestigiar os artistas locais que também tem sofrido tanto nessa pandemia. Teremos, por exemplo, 20 artistas locais de Caruaru na live no dia de São João, e em Campina Grande não pode faltar Biliu de Campina, que é um ícone do tradicional forró”, exemplificou Ismênia.

Todas as medidas de prevenção contra a Covid-19 serão respeitadas nesse circuito, incentivando a população a manter o distanciamento social. 

Os forrozeiros de todo o país estão sendo convidados a comemorar em casa, arrastar o sofá e forrozear com a programação de lives do São João Bohemia.

*Aproveite as lives e concorra a prêmios*O São João Bohemia traz vários prêmios para consumidores de todo o Nordeste, entre eles duas viagens com acompanhante para as melhores festas Juninas do Brasil em 2022. Para concorrer, basta comprar seis unidades de Bohemia (de qualquer tamanho) e cadastrar o cupom fiscal no site da promoção (www.bohemiapuromalte.com.br/saojoao). 

Programação:

23/06 – São João de Campina GrandeElba Ramalho, Eliane, Biliu de Campina, João Lacerda e Samya MaiaHorário: 20h30

Canal: youtube/osaojoaodecampina

23/06 – São João de Todos Noda de CajuHorário a definirCanal: youtube/suamusica 24/06 – Mansão do Forró de Caruaru Brasas do Forró, Elifas Junior e 20 artistas da cidade de CaruaruHorário: 12h

Canal: youtube/mansaodoforro

24/06 – São João de Campina Grande Katia Cilene, Sirano e Sirino, Raniery Gomes, Niedson Lua e Geovane JuniorHorário: 20h30

Canal: youtube/osaojoaodecampina

24/06 – São João de Todos Fulô de Mandacaru e Brasas do ForróHorário a definir

Canal: youtube/suamusica 

25/06 – São João de Todos Mastruz com Leite e Eduarda BrasilHorário a definir

Canal: youtube/suamusica

26/06 – São João de Campina Grande Cavaleiros do Forró, Cascavel, Stella Alves e Fabiano GuimarãesHorário: 20h30

Canal: youtube/osaojoaodecampina 

26/06 – São João de Todos Limão com Mel, Cavalo de Pau e Mara PavanellyHorário a definir

Canal: youtube/suamusica

27/06  – São João de Todos Eric Land, Lucas Boquinhas e Luan EstilizadoHorário a definir

Canal: youtube/suamusica 

29/06  – São João de Campina Grande Cavalo de Pau, Brasas do Forró, Anna Barros e GarotinhoHorário: 20h30

Canal: youtube/osaojoaodecampina

Flávio Dino se filia ao PSB condenando ataques de Ciro Gomes a Lula

Após se filiar ao PSB, nesta terça-feira (22/6), o governador do Maranhão, Flávio Dino, ressaltou a necessidade de que a esquerda construa a frente ampla contra Bolsonaro e comentou a atual posição do pedetista Ciro Gomes, que aposta no discurso antipetista, aliada à crítica pesada contra o presidente.

Dino argumentou a necessidade de se ter Ciro como aliado no campo da esquerda. “Se não der no primeiro turno, que seja no segundo turno”, apontou.

Para o governador, Ciro busca, nas críticas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ocupar o espaço de candidato do centro político. No entanto, segundo Flávio Dino, a posição não terá sucesso para viabilizar Ciro como candidato da chamada terceira via, ou seja, pode não levá-lo a se viabilizar de forma competitiva.

Fonte: Metrópoles

Maranhão recebe mais 184.250 mil doses da AstraZeneca

Lote é destinado para a segunda dose, com o objetivo de completar os esquemas vacinais de grupos prioritários

O estado do Maranhão recebe mais 184,2 mil doses de vacinas Covid-19 da AstraZeneca/Oxford, produzida no Brasil pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com matéria-prima importada. A distribuição começou neste domingo (20/6) e está prevista para ser concluída nesta segunda-feira (21/6). Desde o início da campanha de vacinação, o Ministério da Saúde já distribuiu 3,7 milhões de doses de imunizantes ao estado – mais de 2,5 milhões foram aplicadas.

Com o objetivo de completar os esquemas vacinais já iniciados, o imunizante é destinado para a segunda dose de idosos entre 60 e 64 anos, trabalhadores da saúde, e agentes das forças de segurança e salvamento e Forças Armadas que atuam na linha de frente da pandemia.

A estratégia de distribuição é definida em reuniões entre União, estados e municípios, observando as confirmações do cronograma de entregas por parte dos laboratórios. O objetivo é garantir a cobertura do esquema vacinal no tempo recomendado de cada imunizante: no caso da vacina da Fiocruz, o intervalo é de 12 semanas.

As orientações sobre a vacinação e a divisão das doses por Unidade Federativa estão no 24° Informe Técnico.

PÁTRIA VACINADA

Desde janeiro, o Ministério da Saúde já destinou a todas as Unidades Federativas mais de 115 milhões de doses de imunizantes contratados – contando com essa nova pauta de distribuição, serão mais de 120 milhões de doses entregues pela pasta. Até o momento, mais de 85 milhões foram aplicadas. No LocalizaSUS, você confere o andamento da campanha no Brasil.

Fonte: Ministério da Saúde

PF deflagra operação contra desvio de verbas da Covid-19 em duas cidades do Maranhão

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira, 22/06/2021, nas cidades de São Luís, Bacurituba e Bom Jesus das Selvas, a Operação Inter Pares, com a finalidade de desarticular grupo criminoso estruturado para promover fraudes licitatórias e irregularidades contratuais no âmbito dos Municípios de Bacurituba e Bom Jesus das Selvas, envolvendo verbas federais que seriam utilizadas no combate à pandemia COVID-19.

Inicialmente, foi constatada a falta de capacidade econômica da empresa investigada, restando demonstrado que o custo dos produtos vendidos é incompatível com a receita auferida nos 12 meses anteriores ao período de
monitoramento. Afinal, enquanto adquiriu apenas R$ 33.356,25 dos itens de contratos públicos no período investigado, vendeu mais de meio milhão de reais para os Municípios de Bom Jesus das Selvas e Bacurituba.

Além disso, revelou-se que o principal investigado utilizava “laranjas” para figurarem como proprietários da empresa que supostamente fornecia os produtos, sendo que, simultaneamente, concorria nessas licitações assinando
propostas em nome de outra empresa. Diante desses fatos, a Polícia Federal cumpriu 6 (seis) Mandados de Busca e Apreensão e 05 (cinco) Mandados de Constrição Patrimonial.

Ao todo 30 (trinta) policiais federais cumpriram as determinações judiciais expedidas pela 1ª Vara Federal de São Luís/MA, que decorreram de uma representação elaborada pela Polícia Federal.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por fraude à licitação (Art. 90, Lei 8.666/93), simulação de compra e venda (Art. 96, V, Lei 8.666/93), lavagem de capitais (Art. 1º, caput, Lei 9.613/84) e associação criminosa (Art. 288, Código Penal). Somadas, as penas podem chegar a 23 anos de prisão.

Ministra do STF decide que Flávio Dino e outros 16 governadores não devem depor à CPI da Pandemia

Liminar concedida por Rosa Weber deve ser submetida ao plenário da corte suprema entre quinta (24) e sexta-feira (25)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de medida cautelar para suspender as convocações dos governadores de estado, dentre eles Flávio Dino, do Maranhão, realizadas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, instaurada no Senado Federal. Segundo a ministra, os governadores prestam contas às Assembleias Legislativas locais, em relação às contas de governo ou de gestão estadual, e ao Tribunal de Contas da União (TCU), no caso de recursos federais, “jamais perante o Congresso Nacional”.

A liminar, deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 848), será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária que ocorrerá entre quinta (24) e sexta-feira (25). 

A ação foi ajuizada por governadores de 17 estados e do Distrito Federal, que sustentam, entre outros pontos, que a competência fiscalizatória do Poder Legislativo federal é restrita à administração pública federal. Assim, a convocação de governadores em CPIs instaladas no Congresso Nacional para apurar fatos relacionados à gestão local representaria nova hipótese de intervenção federal nas gestões administrativas estaduais.

Competência

Ao deferir a liminar, a ministra explicou que o texto constitucional (artigos 50, caput e parágrafo 2º, e 58, parágrafo 2º, inciso III) prevê expressamente os agentes estatais sujeitos à convocação pelas Casas Legislativas da União e suas respectivas comissões, restringindo o alcance das convocações aos ministros de Estados e agentes públicos diretamente subordinados à Presidência da República. Ressaltou, ainda, que as isenções relativas à obrigatoriedade de o presidente da república testemunhar perante CPIs são extensíveis aos governadores, por aplicação da simetria entre a União e os Estados-membros.

Em relação à apuração sobre o uso de recursos, a ministra assinalou que a competência para julgar as contas de gestores de verbas federais repassadas pela União cabe, de acordo com a Constituição Federal (artigo 71, inciso II), ao Tribunal de Contas da União, e não ao Congresso Nacional. “As investigações parlamentares devem visar à apuração de fatos vinculados ao exercício das competências do respectivo órgão legislativo”, afirmou. “A fiscalização de verbas federais sujeitas ao controle de legalidade, legitimidade e economicidade desempenhado, com exclusividade, pelo TCU é matéria estranha às atribuições parlamentares das CPIs”.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)