Ministra Rosa Weber vai decidir sobre pedido de Flávio Dino e outros 17 governadores para não depor à CPI da Pandemia

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Ministra Rosa Weber julgará pedido para impedir convocações de governadores à CPI da Pandemia

Caberá à ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber julgar a ação, em forma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 848, com pedido de liminar, em que governadores de 17 estados e do Distrito Federal, dentre eles o do Maranhão, Flávio Dino, ajuizaram na corte máxima da Justiça brasileira para suspender atos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, instalada no Senado Federal, que implique a convocação de governadores para depoimento na comissão. Eles argumentam que a convocação de chefes do Poder Executivo – federal, estadual ou municipal – para depor em CPI configura lesão à cláusula pétrea da separação de Poderes.

Outro argumento é o de que a competência fiscalizatória do Poder Legislativo federal é restrita à administração pública federal. Assim, a convocação de governadores em CPIs instaladas no Congresso Nacional para apurar fatos relacionados à gestão local representaria nova hipótese de intervenção federal nas gestões administrativas estaduais.

Entre os governadores convocados pela CPI, assinam a ação Waldez Góes (Amapá), Wilson Lima (Amazonas), Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Helder Barbalho (Pará), Wellington Dias (Piauí), Marcos Rocha (Rondônia), Carlos Moisés (Santa Catarina) e Mauro Carlesse (Tocantins).

Mesmo sem terem sido chamados pela comissão, também são signatários Renan Filho (Alagoas) Rui Costa (Bahia), Renato Casagrande (Espírito Santo), Ronaldo Caiado (Goiás), Flávio Dino (Maranhão), Paulo Câmara (Pernambuco), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Cláudio Castro (Rio de Janeiro), João Doria (São Paulo) e Belivaldo Chagas (Sergipe).

No mérito, eles pedem que seja reconhecida a impossibilidade de convocação dos chefes do Poder Executivo para depor em CPIs ou, subsidiariamente, que seja fixada tese vedando a convocação de governadores para depor em CPIs instauradas no âmbito do Congresso Nacional para apuração de fatos relacionados à gestão local.

Processo relacionado: ADPF 848

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)

1 comentário para "Ministra Rosa Weber vai decidir sobre pedido de Flávio Dino e outros 17 governadores para não depor à CPI da Pandemia"


  1. CPI da Pandemia: Flávio Dino não vai, mas manda o secretário – Daniel Matos

    […] que o comunista parece temer a CPI. Tanto que ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), junto com outros 17 governadores, para imped…. A julgar pela medida, as aparições de Dino em meio às crise de saúde e sanitária atendem a […]

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