Especialista em Direito Penal da USP explica que crime cometido não poderia ser alvo de preventiva

Na noite dessa terça-feira, 16, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).  A medida ocorreu logo após o parlamentar ter publicado um vídeo com discurso de ódio a respeito dos magistrados da Corte.

Segundo o advogado, doutor em Direito e Processo Penal pela USP e professor da PUC-Campinas, Matheus Falivene, a prisão tem fundamento na Lei de Segurança Nacional, mas é ilegal, pois não respeita princípios constitucionais que a validem.

“A prisão tem fundamento na Lei de Segurança Nacional, sob o crime de subversão da ordem pública. Uma lei que vem da época da ditadura e que contém nítidos aspectos antidemocráticos. Trata-se de uma tipificação penal muito aberta, o que acaba ampliando a extensão deste crime e, além disso, o ministro (Alexandre de Moraes) para justificar a prisão preventiva, destacou a conduta como crime inafiançável, o que foge ao conceito do delito”, destaca.

 Segundo o professor, sob a análise fria e rígida do Direito, a Constituição destaca que os crimes inafiançáveis devem ser a exceção bem caracterizada, o que não é o caso. Ele ressalta que o político não poderia ser preso em flagrante, além de gozar de imunidade parlamentar, que deveria ter sido considerada, mesmo havendo um óbvio e compreensível clamor contra as falas de Silveira.

O Congresso deve decidir, agora, se Daniel Silveira deve continuar preso. O auto de prisão em flagrante tem que ser revertido para a Câmara dos Deputados em até 24 horas. Eventualmente, se a Câmara decidir pela manutenção da prisão, deverá haver uma audiência de custódia para confirmar se a preventiva permanece, esclarece Falivene. “Entendo que a preventiva não deve se manter por falta de requisitos que a justifiquem”, conclui.

Na Câmara dos deputados, diversas manifestações já vieram a público, como o próprio PSL, partido do deputado. Sua Executiva Nacional divulgou uma nota manifestando repúdio aos ataques feitos pelo parlamentar a ministros do STF. A legenda informou estar “tomando todas as medidas jurídicas cabíveis” para afastar em definitivo o parlamentar de seus quadros. A nota é assinada pelo deputado Luciano Bivar, presidente nacional do PSL. Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), afirmou, logo após a prisão, que pretende conduzir “com serenidade” a análise do caso, “com respeito à opinião da maioria da Casa”.

Perfil da Fonte:

Matheus Falivene é advogado nas áreas de Direito Penal e Direito Penal Econômico. Doutor e Metre em Direito Penal, pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Especialização em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra/Portugal. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Professor na pós-graduação da PUC-Campinas.

Uma operação realizada pela Polícia Civil (PC-MA) prendeu recentemente, o Sr. Fabrício Alexandre Martins Campos por suspeita de furto de energia elétrica. Segundo a polícia, o mandado de busca foi cumprido após o recebimento de diversas denúncias.  

O autor do crime foi preso em flagrante em São Luís onde mantém residência. Durante cumprimento, foram identificados vários materiais utilizados para fazer alteração no medidor de energia, como alicates, furadeiras e registros de energia. Fabrício Campos já havia sido preso em flagrante passado, ao realizar fraude em uma academia localizada na Lagoa da Jansen – São Luís. E sua segunda prisão, o infrator foi conduzido para a SEIC, situada no bairro de Fátima, e está sob os cuidados do delegado Paulo Roberto. 

A ação foi realizada com o apoio da Equatorial Maranhão. O autor do crime deverá responder por furto de energia elétrica, conforme prevê o artigo 155 do Código Penal Brasileiro. Ainda de acordo com o delegado, as investigações continuarão. “Para nós foi uma vitória e as diligências continuarão”. 

O furto de energia, assim como as ligações elétricas clandestinas, popularmente conhecidas por gambiarras, compromete a segurança da população e a qualidade da energia que chega nas residências maranhenses.  

O deputado estadual Wellington do Curso acionou o Ministério Público nessa terça-feira (16) para investigar os indícios de utilização de vigilância privada para realizar a segurança pública no Maranhão. As imagens demonstram vigilantes uniformizados ao lado de viatura com a marca do Governo do estado e slogan de programa intitulado “Centro Seguro”.

Ao justificar a solicitação, o deputado Wellington mencionou que há 1.700 soldados formados pelo último concurso da PMMA e que não há razão, nem amparo legal, para Flávio Dino utilizar vigilantes.

“Acionei o Ministério Público para que investigue a grave denúncia quanto a utilização de vigilantes para desenvolver atividades referentes à segurança pública. As imagens demonstram vigilantes uniformizados ao lado de viatura com a marca do Governo do estado e slogan de programa intitulado ‘Centro Seguro’. Mesmo com soldados formados, Flávio Dino prefere contratar vigilantes para fazer a segurança pública. Primeiro, que é ilegal a contratação de vigilantes em vez de policiais; segundo que, ainda que fossem contratados para segurança patrimonial, não é o que ocorre, conforme as imagens comprovam”, afirmou o deputado Wellington.

O deputado Zé Inácio (PT) usou a tribuna da Assembleia nesta terça-feira (16) para criticar o pedido da OAB – MA de inconstitucionalidade de parte da Lei Estadual nº 10.246, de 29 de maio de 2015, que criou a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade – COECV.

O deputado disse ter ficado surpreso com o posicionamento da OAB ao alegar a inconstitucionalidade da lei. E justificou que a mesma ao ser aprovada pela  Assembleia Legislativa em momento algum violou o princípio da separação dos poderes, como alega a Ordem.

“A alegação da OAB é que a lei fere o artigo 6° da Constituição Estadual, ao obstruir o cumprimento de decisões judiciais, quando na verdade a comissão não faz qualquer tipo de obstáculo ao cumprimento da lei, sua intenção é evitar conflitos, quase sempre existentes quando a força policial é acionada para o cumprimento de mandados de reintegração de posse e atuar na garantia dos direitos humanos dos envolvidos”, afirma.

Além do que, a  polícia militar é subordinada ao governador do estado, e cabe a este disciplinar os procedimentos a serem adotados pela polícia no cumprimento de decisões judiciais. Portanto, não há violação do princípio da separação dos poderes, não tendo porque se falar em inconstitucionalidade da lei.

Zé Inácio, que é vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa  e membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos, criticou o posicionamento da OAB, segundo ele o órgão está deixando de garantir os direitos humanos e passando a defender interesses de latifundiários.

“A OAB pratica uma ação que seu intento maior não é fazer defesa dos direitos daqueles que estão em áreas de conflitos, que são objeto de reintegração de posse, mas sim fazer por via oblíqua uma ação que acaba favorecendo os latifundiários no estado do Maranhão”, afirmou.

Zé Inácio fez ainda um apelo ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que não conceda liminar na ação de inconstitucionalidade da lei que é legal, é justa, e visa proteger os direitos humanos daquelas famílias que vivem não só no campo ou na cidade e que são objetos de reintegração de posse, sobretudo, em áreas coletivas.

“A OAB poderia estar se preocupando em cobrar do Poder Judiciário a estruturação da Vara Agrária, porque com o seu funcionamento talvez muitas dessas decisões estariam sendo dadas de forma mais cautelosa e teriam um cumprimento mais ágil. Ao que me parece essa é uma medida muito mais casuística da OAB que eu não sei a que fins serve. Parece até que a OAB agora serve de banca de advogados para defesa de latifundiários”, disse o parlamentar. 

E finalizou dizendo: “É importante também ressaltar, que o Maranhão é um dos poucos estados do Brasil a possuir medidas governamentais de combate à violência no campo e na cidade. O que merece todo o nosso apoio institucional”.

Mesmo com o ponto facultativo decretado pela administração municipal nesta quarta-feira, a vacinação contra a Covid-19 ocorre normalmente em Caxias. O público-alvo são os idosos com 90 anos ou mais, que serão imunizados das 8h às 12h e das 13h às 17h, no Ginásio João Castelo, no Centro.

O prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Bomfim, será candidato a governador do Maranhão. Ele ficou conhecido após denunciar abusos e perseguição supostamente praticados pelo Governo do Estado em 2017, ano que antecedeu a eleição. Por meio de um vídeo publicado em seu perfil em rede social na época, o gestor reclamou de corte em convênios que já estavam em execução. A partir daí, ele ganhou visibilidade após declarar-se oposição ferrenha ao governador Flávio Dino (PCdoB).

Médico, ele teve sua popularidade reforçada em nível nacional por ter dado a segunda maior votação proporcional dentre todos os municípios do Nordeste ao então candidato à presidente da República, Jair Bolsonaro, em 2018. Nada menos do que 50,93% dos eleitores da cidade administrada por Lahesio votaram no 17, contra 37,53% do segundo colocado.

Lahésio teve seu sonho realizado em 2016, quando colocou seu nome na disputa municipal de São Pedro dos Crentes e ganhou. Ficou marcado por oferecer seu salário de R$ 13 mil para ajudar a construir todo mês casas populares no estilo mutirão.

Além disso, ele virou febre nas redes sociais, após usar o salário de prefeito para construir casas populares, formado em medicina e no seu primeiro mandato de prefeito, nos dias de folga ele se arrisca na profissão de pedreiro ajudando nas construções das casas. Com poucos recursos estaduais e federais, ele já entregou dezenas de obras construídas com recursos próprios para população de seu pequeno município.

Lahesio recentemente foi destaque nacional no jornal Folha de S. Paulo por ter conseguido manter uma boa administração municipal, apesar da escassez de recursos estaduais, e por ter conseguido votação expressiva para presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em 2018.

Agenda Dr. Lahesio Bomfim

O melhorr prefeito do Maranhão estará em Imperatriz nesta sexta-feira (19) em um café da manhã para tratar de assuntos sobre a eleição de 2022. Na ocasião será lançado sua agenda oficial de pré-campanha ao Governo do Maranhão.

Local: Avenida Principal 44,casa 50 / Área de lazer do Condomínio Eco Pleno 2
Residência do Bruno Florentino

O deputado estadual Wellington do Curso oficiou o governador Flávio Dino para que explicasse o destino de recursos públicos enviados pelo Governo Federal ao Maranhão durante o ano de 2020. Os recursos foram destinados no valor de R$ 1.582.012.896,27 por meio da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Além disso, o Maranhão também recebeu R$1.326.475.869,30 pelo Fundo Nacional de Saúde.

O ofício, de autoria do deputado Wellington, também já foi formalizado na Assembleia Legislativa por meio de requerimento e, caso não seja respondido, o parlamentar afirmou ingressar na justiça para ter acesso à informação.

“Apresentei na Assembleia Legislativa importante requerimento para que Flávio Dino explique o destino dos recursos públicos enviados pelo Governo Federal em 2020 ao Maranhão. Formalizei também a solicitação por meio de ofício. O governador do Maranhão precisa aprender que a publicidade é princípio básico na Administração Pública. Não da pra ficar recebendo recursos, gastando e sequer dando explicação a população. Oficiei, também, órgãos de fiscalização e controle para que fiquem atentos, sendo eles a Polícia Federal e o Ministério Público”, disse o deputado Wellington.

Passados quase dois anos após o desabamento da cobertura do Ginásio Poliesportivo Geogiana Pflueger, o governo Flávio Dino (PCdoB) finalmente autorizou a abertura de licitação para a recuperação da estrutura. O aviso de concorrência pública, de responsabilidade da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado do último dia 11 deste mês (aba Terceiros).

A estrutura superior do Castelinho entrou em colapso e foi ao chão durante um temporal que castigou São Luís em 6 de março de 2019. Na época, o Sampaio Basquete, que se preparava para disputar a Liga de Basquete Feminino (LBF), que no dia anterior ao acidente havia treinado no ginásio, foi obrigado a mudar os seus jogos em casa na competição nacional para o Ginásio Costa Rogues. A equipe maranhense acabou sagrando-se campeã daquela edição da LBF.

De acordo com o aviso, o certame acontecerá no próximo dia 24 de março, às 14h30, no Auditório do Edifício João Goulart, localizado na Praça Dom Pedro II, no Centro. A modalidade da licitação será concorrência do tipo menor preço, sob regime de empreitada por preço unitário, para contratação de empresa especializada em engenharia para executar o serviço.

O documento é assinado pelo presidente da Comissão Setorial de Licitação (CSL) da Sedel, Mariano Paulista de Azevedo Neto. O custo estimado e o prazo de conclusão não foram informados, muito menos a previsão de início dos trabalhos.

É, sem dúvida, um alento para todos os desportistas do Maranhão, que aguardavam ansiosos o anúncio da recuperação do Castelinho.

Antes tarde do que nunca!

Abaixo, cópia do aviso de licitação:

O período do Carnaval (apesar de não ocorrer de fato por conta da pandemia causada pela Covid-19) deixou para o final do mês um julgamento envolvendo mais um caso relacionado à distribuição judicial de cartórios no Maranhão. Apesar de agora as serventias serem ocupadas somente por meio de concurso público para bacharéis em Direito (conforme determinou o Conselho Nacional de Justiça), ainda há muito descumprimento à regra do concurso público, usando a própria Justiça para conseguir as serventias mais lucrativas.

O caso mais recente envolve o cartório de Caxias. Por lá, o cartório é comandado por Aurino da Rocha, que fez concurso público em 2011 para notário, concorrendo à vaga para portadores de necessidades especiais (há contestações sobre sua declaração, mas isto é outra história) e teve em seu favor uma decisão judicial autorizando que ele escolhesse uma serventia ainda vaga do concurso.

Nesta ocasião, Rocha escolheu exatamente o cartório de Registro de Imóveis de Caxias, que sequer estava na lista dos cartórios que foram disponibilizados para escolha naquele concurso. Somente no edital de 2016 (cinco anos depois), o cartório caxiense entrou na lista de serventias vagas, mas nesse concurso, Rocha não foi aprovado.

Tiveram inúmeros aprovados nesse último concurso de 2016, porém, nenhum deles pôde assumir a titularidade desse cartório porque um juiz de primeiro grau acolheu o absurdo pedido de Aurino, dispensando, inclusive, manifestação da Corregedoria Geral de Justiça para validar a benéfica nomeação judicial pretendida por Rocha. 

O fato é que o recurso interposto pelos candidatos prejudicados (e que fizeram o concurso de 2016) se arrasta na Justiça do Maranhão. O caso já tramita no Tribunal de Justiça e tem previsão de ser julgada dentro do próximo mês.

O caso está pronto para mais um julgamento no TJ, na 4ª Câmara Cível. O relator é o desembargador Marcelinho Everton, que tem consigo dois novos desembargadores compondo a Câmara: Antonio José Vieira Filho e Maria Francisca de Galiza, além do veterano Marcelo Carvalho.

No último recurso interposto por Aurino da Rocha, ele pediu (e conseguiu judicialmente mais um benefício), a ampliação do julgamento já finalizado pela 4ª Câmara Cível, e que ocorreu em seu desfavor, tentando, mais uma vez, conseguir benefícios que sua classificação no concurso não lhe permitiu por si só.

Segundo juristas ouvidos pelo blog, a todo custo, Rocha tenta reverter o convencimento já esboçado duas vezes pelos membros da 4a Câmara, e julgou irregular a nomeação de Rocha perante o cartório caxiense.

Se acolhido o recurso dos candidatos do último concurso, Aurino da Rocha deverá retirar-se imediatamente do cartório em que recebe indevidamente os emolumentos desde 2015.

O presidente da república Jair Messias Bolsonaro (sem partido) relembrou, nessa segunda-feira (15), em postagens nas suas redes sociais, a primeira visita que fez ao Maranhão após ter sido eleito em 2018, com mais de 58 milhões de votos. O “mito”, como ele é chamado por apoiadores mais entusiasmados, reproduziu reportagem de TV que mostra sua passagem pelo estado, ocorrida em 29 de outubro do ano passado, ocasião em que deu uma clara demonstração de popularidade.

Na postagem, replicada em seus perfis pessoais no Facebook e no Instagram e em suas contas no Twitter e no YouTube, Bolsonaro não fez qualquer comentário sobre sua presença entre aos maranhenses, limitando-se a legendar a lembrança da boa acolhida com a seguinte frase: “nossa primeira visita ao Maranhão”.

A agenda presidencial teve dois compromissos, em São Luís e em Imperatriz: a inauguração de um trecho recuperado da BR-135 e o anúncio da retomada da edificação de moradias rurais na Região Tocantina, além do projeto de construção de um aeroporto em Balsas.

Como não era dia de #tbt (registro de uma recordação feito sempre às quintas-feitas), subentende-se que o presidente quis prestigiar o estado, seu povo e um ou mais aliados políticos locais.

E, de quebra, fustigar os opositores do seu governo, que por estas bandas são extremamente raivosos e histéricos, como pouco se vê no resto do país. Que o digam os comunistas.

Assista: