Em ação civil pública, distribuída na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís-(MA), o instituto ICDESCA, presidido pelo empresário Nodson Júnior, ajuizou uma ação cobrando o repasse dos valores pagos pelos consumidores e recuperados pela Petrobras para redução do preço dos combustíveis em território nacional; a ação pede, ainda, que a companhia apresente as planilhas de custos dos últimos 12 meses.

O ICDESCA, após análise multidisciplinar, identificou nas demonstrações financeiras da Petrobras o valor de mais de R$ 16 bilhões pagos pelos consumidores em que a companhia pleiteou a restituição dos valores pagos a maior com a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins.

No balanço divulgado em 24/02/2021, a Petrobras informa que já compensou 10 bilhões, mas não fez qualquer menção do repasse desses valores como redução do preço dos combustíveis, que nas bombas de São Luís poderia chegar a uma média de 12% a menos no valor do litro.

A companhia informou que registrou um lucro líquido de R$ 59,9 bilhões no 4º Trimestre/2020, onde parte desses lucros são decorrentes da revisão de obrigações futuras da empresa, pelos ganhos com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofinsde R$ 16,4 bilhões. Por meio da geração de caixa, com o dinheiro dos consumidores, a companhia, ressalta nas suas demonstrações que, tendo em vista a forte performance de geração de caixa e a contínua redução da dívida, propõe ao Conselho de Administração a distribuição de R$ 10,3 bilhões em dividendos, ou seja, de pagar para acionistas que, na sua maioria são grandes fundos estrangeiros, em detrimento a população brasileira que tem que pagar a conta com o aumento do preço dos combustíveis.

O juiz do caso, Douglas de Melo Martins, intimou a Petrobras para prestar esclarecimentos no prazo de 72 horas, para que possa julgar o pedido da Tutela Antecipada.

Abaixo, o despacho: