O Município de São Luís foi condenado a implantar sistemas contra incêndio e pânico nas Unidades Mistas de Saúde do Itaqui – Bacanga e Bequimão, atendendo aos requisitos indicados pelo Corpo de Bombeiros do Maranhão.

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha concedeu o prazo de um ano para o cumprimento dessa determinação, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 5 mil ou interdição daquelas unidades de saúde, caso se intensifiquem os riscos apontados.

A sentença, de autoria do juiz Douglas de Melo Martins, atendeu ao pedido do Ministério Público (MP) em Ação Civil Pública movida contra o Município de São Luís, o Centro Médico Maranhense e o Hospital Guarás, pela interdição dos serviços desses estabelecimentos de saúde, por irregularidades relacionadas a não adequação dos Sistemas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, como determina a Lei Estadual nº 6.546/95.

Na ação, o MP requereu a recuperação e manutenção adequada desses estabelecimentos, procedendo às imediatas reformas e adaptações imprescindíveis para o adequado funcionamento, seguindo as normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros.

No decorrer do processo, os hospitais Centro Médico Maranhense e Guarás realizaram Acordo Judicial com o Ministério Público, homologado por Sentença em 16.12.2019, cumprindo todas as exigências definidas no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Como parte do acordo, ambos também pagaram multa de R$ 5 mil, em conta judicial, cuja destinação dos recursos será decidida pelo juiz.

No entanto, o Município de São Luís permaneceu negando sua responsabilidade quanto à instalação dos sistemas de segurança exigidos pelas normas regulamentadoras de combate a incêndio e pânico, sob o argumento de que precisa de prazo maior para realização dos processos licitatórios, além de orçamento definido em lei municipal que garantisse a compra e instalação dos equipamentos.

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
 
Na sentença, o juiz informa que a Lei Estadual nº 6.546, de 29.12.1995 (Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Maranhão) normatiza as medidas de segurança para edificações, que devem apresentar dois alvarás, um na fase de construção e outro na fase do funcionamento e/ou Habite-se. 

Para cada um dos alvarás, o Corpo de Bombeiros deve emitir o “Laudo de Exigências” e o “Certificado de Aprovação”, documento necessário para a autorização de funcionamento de quaisquer estabelecimentos. Caso haja transgressão no cumprimento da lei, é prevista a pena de multa e interdição para os estabelecimentos.

“Não se admite que a prestação desse serviço se dê de forma deficitária e apta a ensejar riscos à higidez física dos usuários dos estabelecimentos assistenciais de saúde. A prestação deficiente desse serviço equivale à própria negação do direito que o fundamenta, ainda mais em se tratando de descumprimento de normas sanitárias”, declarou o juiz na decisão que condenou o Município de São Luís.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

O Grupo de Esposas de Deputados do Maranhão (Gedema) contemplou famílias do bairro Ilhinha com a entrega de cestas básicas e brinquedos, na tarde desta quinta-feira (17), em mais uma ação social desenvolvida pelo projeto ‘Gedema Solidário’, em São Luís.

Os mantimentos foram entregues pelas equipes do Gabinete Militar da Assembleia Legislativa e do Gedema, em ação coordenada pela presidente da instituição, Ana Paula Lobato. 

Antes de iniciar a entrega dos donativos, Ana Paula explicou o propósito da iniciativa. “Todos os anos, no período natalino, escolhemos alguns bairros de São Luís e fazemos ações como esta. É a nossa forma de distribuir amor e carinho nesta época do ano e levar nossa palavra amiga às pessoas beneficiadas”, explicou.

Ana Paula descreveu a alegria de poder, mais um dia, levar carinho a quem precisa. “É um gesto simples, mas que é a nossa maneira de desejar a estas famílias um Feliz Natal e um 2021 de muita saúde, amor, paz e prosperidade”. 

Agradecimento..

Os moradores beneficiados demonstraram sentimento de gratidão pela atitude. “Eu só tenho a agradecer pelas pessoas boas que vieram trazer esses alimentos e os brinquedos, pois nós realmente precisamos. E somos eternamente gratos”, afirmou Josué Pires, morador do bairro e pai de três filhos.

Para Tatyelle Silva,  a cesta básica ajudará bastante. “Pois vivemos tempos difíceis e estamos sem condições de comprar comida”, ressaltou.

Com um sorriso largo e uma boneca nas mãos, a menina Maria Alice prometeu que cuidará muito bem do brinquedo recebido.  “Vou brincar bastante e cuidar dela com muito carinho”.

Em solenidade realizada nesta quinta-feira (17), no Auditório Madalena Serejo do Fórum Desembargador Sarney Costa, Eduardo Braide e Esmênia Miranda foram diplomados, respectivamente, prefeito e vice-prefeita de São Luís.

“Hoje, com certeza, é um dia muito importante e muito emocionante pra todos nós. Esse diploma representa a confiança que nos foi dada pelo povo de São Luís”, afirmou Braide.

Diante dos vereadores e vereadoras diplomados, o prefeito eleito fez questão de destacar que sua gestão trabalhará em harmonia com os demais poderes. “Nosso compromisso deve ser com as mais de 1 milhão e 100 mil pessoas que vivem em nossa cidade e que esperam de nós trabalho e reponsabilidade”, completou.

Por conta da pandemia do novo coronavírus, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão realizou a diplomação com público restrito e transmissão pelos canais digitais. “Meu desejo é que os eleitos tenham muito êxito, trabalho e olhem sempre à frente o interesse da população”, disse o presidente do TRE, desembargador Tyrone Silva.

Braide também fez questão de anunciar a formação da comissão de especialistas da área de saúde, que vai elaborar o Plano Municipal de Vacinação. “Após a liberação da vacina pelo Governo Federal, a Prefeitura de São Luís estará pronta para iniciar a vacinação contra a Covid-19”, adiantou.

Ao concluir seu pronunciamento, Braide destacou que é hora de retribuir a confiança recebida do povo. “É hora de retribuir todo esse amor e toda essa esperança que em nós foi depositada, com muito trabalho a partir de janeiro do ano que vem. A esperança vai virar realidade”, finalizou o prefeito diplomado.

O juiz José Eulálio Figueiredo de Almeida, titular da 8ª Vara Cível de São Luís, revelou, na noite desta quinta-feira (17), que teve o seu celular clonado. Em postagem em suas redes sociais, o magistrado comunicou o crime virtual/tecnológico do qual foi vítima e pediu que eventuais contatos pedindo dinheiro em seu nome sejam desconsiderados:

Eulálio Figueiredo não foi o primeiro agente público maranhense a ter o seu número de celular violado por hackers. Deputados estaduais e federais, prefeitos e vereadores já informaram ter sofrido o mesmo delito, com ampla repercussão.

No entanto, o caso é inédito em relação a membros do Poder Judiciário maranhense.

A não ser que seja verdadeira a denúncia de que desembargadores foram espionados por meio de grampos telefónicos obtidos pelo sistema Guardião, operado pela Secretaria de Segurança Pública, no governo Flávio Dino (PCdoB).

Tratado com ares de escândalo, o episódio jamais foi esclarecido.

O senador Roberto Rocha deixará apenas liderança do PSDB no senado e isso é fato, mas segue firme no comando da sigla no Maranhão. 

Essa semana, blogs ligados ao Palácio dos Leões, criaram algumas Fake News sobre a possível saída do senador do ninho tucano. 

“Incrível como é uma boa parte da imprensa de São Luís do Maranhão .[…] Sem me ouvir, agora inventaram que vou deixar o PSDB simplesmente porque já anunciei que não desejo mais continuar na liderança do partido no Senado, função que exerço há anos.

Neste ano, para me dedicar ao tratamento do meu filho, me afastei da liderança. Alguma surpresa nisso?

Eu mesmo, após as eleições do 1º turno, comuniquei internamente que não gostaria mais de continuar na liderança em 2021, porque vou me dedicar exclusivamente ao meu estado. Portanto, não terei tempo de acompanhar todos os projetos em tramitação no Senado.

Pronto, simples de entender, mas já inventaram até meu próximo partido e quem fica com o meu atual. Um completo desrespeito, principalmente com o público que é bombardeado com notícias falsas.

Alguns são simplesmente assessores de imprensa, não são jornalistas.

Assim mesmo, deveriam ter compromisso com a verdade”, disse em Nota à Imprensa ontem (16), o senador dos Maranhenses. 

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OPINIÃO DO BLOG 

Findada as eleições de 2020, o senador Roberto Rocha é o seu maior vencedor, pois derrotou o governador Flávio Dino em vários municípios, mas a vitória mais bonita foi mesmo em São Luís. 

O prefeito eleito Eduardo Braide, conseguiu aglutinar forças importantes da base de apoio do próprio governador – seu principal opositor – para vencer essas eleições. 

Roberto Rocha foi importante também na eleição de vários prefeitos de outras legendas, que derrotaram a força da maquina administrativa do estado, que atuou e, todos viram, de maneira abusiva. 

Numa excelente posição de força politica nacional , o senador dos maranhenses  é o maior elo entre o estado e a União, é inegável, além de ser o principal nome do presidente Bolsonaro para disputar uma vaga ao governo do estado nas eleições de 2022.

Com um mandato bem avaliado, Roberto é o nono senador mais influente do País e o primeiro político mais influente do Maranhão nas redes sociais. 

Quem vivencia o dia a dia do senador, pode afirmar que ele vive a sua melhor fase política, como um grande articulador e aglutinador de forças. 

Não á toa, que ele já foi procurado por mais da metade dos 217 prefeitos do Maranhão, eleitos em novembro.  

Os seus opositores gostem ou não , mas Roberto Rocha é hoje, um dos nomes mais fortes para disputar e vencer as eleições de 2022. Isso é fato! basta cruzar a ponte do Estreito dos Mosquitos para conferir in loco. 

Em 2021, muitos avanços estão sendo projetados para o Maranhão como a Zona de Exportação – ZEMA, entre outros,… E o presidente Bolsonaro não irá medir esforços e nem economizar nas ações federais, para diminuir o poder político de Dino no estado, que é o mais pobre da federação e, conseguir por fim exterminar, o que sobrou desse neocomunismo de Iphone no país. 

Fonte: Blog Propagando

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei 344/2020, de autoria do Poder Executivo, que prevê o Orçamento do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2021, cuja receita global é estimada em R$ 21.508.903.400,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e oito milhões, novecentos e três mil e quatrocentos reais).

Encaminhado pelo governador Flávio Dino (PCdoB), o PL contempla todos os setores da administração pública e prevê recursos para o pagamento dos servidores em geral, pensionistas e aposentados, no exercício de 2021.

Na Mensagem Governamental encaminhada ao Poder Legislativo, o governador reafirma a política de austeridade fiscal e explica os principais aspectos levados em consideração na elaboração do projeto.

Flávio Dino explica que o PL, formulado em consonância com o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA 2020/2023), compreende a programação dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e dos Investimentos das Empresas nas quais o Maranhão detém a maioria do capital social, abrangendo as ações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a serem executadas em 2021.

Pandemia

O governador faz referência às dificuldades econômicas e políticas dos últimos cinco anos, agravadas com “a maior crise sanitária mundial da nossa época, que já causou mais de 155 mil mortes no Brasil e reduziu a qualidade de vida dos brasileiros”.

Na justificativa, Dino explica que, visando enfrentar o difícil cenário, o Governo do Estado tem empreendido esforços para garantir serviços de assistência e de saúde à população, a partir da expansão do número de leitos, além da entrega de mais de 270 mil cestas básicas e investimentos em infraestrutura física e social, por meio do Plano Estadual Celso Furtado. Ele informou, ainda, que já foram investidos, até o momento, mais de R$ 270 milhões em ações emergenciais para a geração de empregos.

Medidas

Na Mensagem, Flávio Dino afirma, também, que desde que assumiu o Governo do Estado, vem adotando um conjunto de medidas que combinam a responsabilidade fiscal e social, com o objetivo de reduzir as desigualdades, melhorar a qualidade de vida dos maranhenses, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

O deputado Rafael Leitoa (PDT), líder do governo na Assembleia, defendeu a matéria explicando que, tanto o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2020/2023 quanto o Projeto da Lei Orçamentária Anual 2021 apresentam uma projeção que organiza políticas públicas e relaciona os programas, ações e metas da administração estadual.”Mesmo com a crise financeira, o Maranhão tem mantido o aumento de investimentos em áreas prioritárias, entre elas, as áreas da Saúde, Segurança e Educação”, frisou.

Oposição

Os deputados oposicionistas Wellington do Curso (PSDB) e César Pires (PV) criticaram a matéria, defendendo a modificação do projeto original com emendas de remanejamento do orçamento. Wellington questionou a peça orçamentária do governo e defendeu a aprovação de 12 emendas de sua autoria, propondo remanejamento de verbas destinadas à Casa Civil e às Secretarias de Governo e Comunicação, para construção de hospitais e nomeação de aprovados nos últimos concursos públicos. César Pires, por sua vez, criticou o governo ao defender emendas que apresentou ao projeto de lei que fixa despesas e estima despesas para 2021.

A matéria foi aprovada sem nenhuma alteração. O projeto agora segue à sanção do Poder Executivo.

O prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, anunciou na tarde desta quinta-feira (17), que retomará as tratativas com o Governo da Rússia para aquisição da vacina Sputnik V, assim como também discutirá com o Instituto Butantã a viabilidade da compra de vacinas dos laboratório da Pfizer, porém a prioridade é pelo imunizante russo. O anúncio do gestor municipal foi feito, após o STF decidir que estados e municípios podem adquirir as doses de vacinas contra covid-19 diretamente com as farmacêuticas.

As tratativas para aquisição da vacina russa tinham sido iniciadas desde o mês de setembro, quando a Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rita encaminhou uma solicitação a Embaixada da Rússia no Brasil, para que o município participasse da fase de testes da vacina. Naquela oportunidade, o governo russo respondeu que dependia de uma autorização do Governo Federal brasileiro.

Agora com a decisão do STF, que libera a negociação diretamente com as farmacêuticas, a Prefeitura de Santa Rita vai voltar a dialogar para adquirir o imunizante contra covid-19. Essa vacina já está sendo aplicada na Rússia e apresentou uma eficácia de 91,4%, sem nenhum registro de efeitos colaterais graves nos imunizados.

De acordo com Hilton Gonçalo a preferência pela Sputnik V se deve pelo seguinte fato: “A vacina da Rússia, utiliza o método de de vírus inativado em humanos, já a da Pfizer ela utiliza o método do vírus inativado em animais, portanto nossa prioridade é por um imunizante mais seguro”, esclareceu. O prefeito de Santa Rita é formado em medicina e tem longa atuação na saúde pública do estado, sendo conhecedor de infectologias.

O Governo da Rússia enviará no próximo dia 23 de dezembro, as primeiras doses de vacinas para a Argentina, onde 300 mil pessoas serão imunizadas nessa primeira fase. O prefeito Hilton Gonçalo tentará também comprar o mais rápido possível o imunizante.

De acordo com a orientação do Governo Federal, os primeiros a ser imunizados serão os profissionais da saúde, maiores de 75 anos, maiores de 60 anos residentes em casas de abrigo e adequando a realidade de Santa Rita, os quilombolas serão incluídos no primeiro grupo, pois não há presença de reservas indígenas no município.

Abaixo, documento em que a Prefeitura de Santa Rita dá início junto à Embaixada da Rússia no Brasil às tratativas para comprar a vacina do país:

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar na ação do Maranhão contra o Governo Federal para que, em caso de descumprimento do Plano Nacional de Vacinação, o estado possa comprar diretamente vacinas autorizadas pela Anvisa ou por agências sanitárias internacionais.

“Defiro em parte a cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para assentar que o Estado do Maranhão (i) no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, recentemente tornado público pela União, ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, poderá dispensar à respectiva população as vacinas das quais disponha, previamente aprovadas pela Anvisa”, diz trecho da decisão.

O despacho afirma ainda que no caso de a Anvisa não expedir a autorização competente no prazo de 72 horas, o Maranhão “poderá importar e distribuir vacinas registradas por pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras e liberadas para distribuição comercial nos respectivos”.

O argumento do Maranhão é que a Lei 13.979/2020 — sobre as medidas de enfrentamento à Covid-19 — fornece embasamento legal para que essas agências atestem a eficácia e segurança dos imunizantes. Embora a decisão de Lewandowski fale especificamente no estado do Nordeste, fontes do STF afirmam que o entendimento pode ser aplicado a outras unidades da federação.

“O STF deferiu liminar na ação do Maranhão contra o Governo Federal para que, em caso de descumprimento do Plano Nacional de Vacinação, o @GovernoMA possa comprar diretamente vacinas autorizadas pela ANVISA ou por agência de outro país conforme Lei Federal 13.979/2020”, anunciou o governador Flávio Dino.

O presidente da Assembleia da Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou, na sessão plenária desta quinta-feira (17), a Proposta de Emenda Constitucional 090/2020, que acrescenta ao artigo 136ª da Constituição Estadual as emendas parlamentares impositivas individuais, prevendo reserva orçamentária para o seu cumprimento.

Agora, já compõe a Constituição Estadual a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares em um percentual de até 0,86% da Receita Corrente Líquida, a partir do Orçamento de 2021, sendo obrigatória a execução orçamentária e financeira mínima da metade dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual destinadas a essa finalidade.

A PEC que propôs as emendas parlamentares impositivas individuais é de autoria do presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), em coautoria com o deputado Dr. Yglésio (PROS). O tema já vinha sendo debatido no Parlamento há muitos anos e, somente nesta legislatura, chegou-se a um entendimento sobre a proposta.

“A Assembleia Legislativa vive um momento histórico com a promulgação da Emenda Constitucional que cria as emendas parlamentares impositivas individuais. Sem dúvida, um momento feliz para todos nós, pois foi concretizado por meio de muito diálogo entre todos os deputados até chegarmos a um entendimento. Agora, temos esse instrumento mais eficiente previsto em nossa Constituição para podermos ajudar, ainda mais, a melhorar a vida dos maranhenses”, declarou Othelino Neto.

O deputado Dr. Yglésio também destacou o avanço histórico na Casa com a promulgação da matéria. “É um momento de fortalecimento do Parlamento maranhense a promulgação da matéria. Um feito que deve ser comemorado porque refletirá, principalmente, na ampliação da oferta de obras e serviços destinados à população maranhense”, afirmou.

O deputado estadual Wellington do Curso apresentou, nessa quarta-feira (16), nove emendas de remanejamento ao Projeto de Lei Orçamentária para 2021 encaminhado pelo Poder Executivo. Inicialmente, as propostas serão avaliadas pela Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa e, caso não sejam aprovadas, o deputado Wellington deve recorrer ao Plenário para apreciação de todos 42 deputados.

Ao se pronunciar sobre, Wellington justificou que todas as propostas de remanejamento vão ao encontro de solicitações justas, a exemplo da nomeação de aprovados em concursos públicos e construção de hospitais.

“As emendas de remanejamento, entre outros aspectos, buscam garantir a inclusão de 2 mil vagas para Polícia Militar e 170 vagas para a Polícia Civil, além da nomeação de aprovados em outros concursos como SEGEP, IPREV, DETRAN, AGED. Para tanto, retiramos da Secretaria de Comunicação, Secretaria de Governo e Casa Civil. Além disso, buscamos garantir que haja a previsão de recursos para a construção de um hospital público veterinário, um hospital do idoso e, ainda, instituições de longa permanência para idosos. Seguimos firmes com nosso compromisso em defesa dos aprovados em concursos públicos e demais pessoas que confiam e acreditam em nosso trabalho”, afirmou Wellington do Curso.

As emendas de remanejamento apresentadas pelo deputado Wellington buscam assegurar a inclusão de 2.000 vagas pra a Polícia Militar, 170 vagas para Polícia Civil, 100 vagas para AGED; e 150 vagas para a SSP; inclusão de recursos para garantir a construção de um hospital veterinário; previsão de recursos para a aquisição de um castramóvel; inclusão de recursos para a construção de 09 instituições de longa permanência para idosos (ILPI) nas 09 maiores cidades do Maranhão; recursos para viabilizar a construção de um hospital do idoso; inclusão de recursos na Secretaria da Mulher, a fim de combater com eficácia os casos de violência que cresceram no Maranhão.

Abaixo, cópias das emendas: