O Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha condenou o Estado do Maranhão a fazer, em 30 dias, a limpeza e retirada de todo lixo do terreno localizado na Vila Nazaré (entre a Rua Calhau e Avenida José Buhatem), em Paço do Lumiar, que tem servido de local para descarte irregular de resíduos sólidos.

No mesmo prazo, o Estado deverá afixar placa alertando sobre a proibição de despejo de lixo no local e construir, em seis meses, muro alto em volta da quadra, para evitar o mau uso da área por poluidores, enquanto não houver destinação social adequada ao imóvel.

A sentença, do juiz Douglas de Melo Martins, também obriga o Estado a tomar todas as medidas técnicas necessárias para remediar qualquer eventual contaminação de solo e a pagar indenização pelos danos ambientais no valor de R$ 15 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos (FUNDIF).

A decisão judicial acolheu – em parte – pedidos formulados pelo Ministério Público na Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão, que ter transferido o direito real de uso do imóvel para o Município de Paço do Lumiar, por meio do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, a fim de que no local fosse construída uma Unidade Básica de Saúde.  Foi realizada audiência de conciliação, mas não foi obtido acordo.

No julgamento do processo, o juiz considerou que o Estado do Maranhão é o proprietário do imóvel, sendo irrelevante que tenha transferido ao Município de Paço do Lumiar o direito real de uso.

MEIO AMBIENTE

O juiz fundamentou a sentença na Constituição Federal (artigo 225), que prevê o direito de todos a um meio ambiente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, e que deve ser preservado e assegura que as condutas e atividades consideradas lesivas à natureza sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas.

A sentença também menciona a Lei nº 12.205/2010), artigo 47, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que proíbe a destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto. Essa lei proíbe o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; a céu aberto; queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade e outras formas vedadas pelo poder público.

Os documentos juntados nos autos e os que instruíram a manifestação do Estado do Maranhão comprovaram a utilização inadequada de imóvel do réu para despejo irregular de resíduos sólidos a céu aberto.

“Mesmo notificado extrajudicialmente pelo Ministério Público para remediar a situação, o Estado do Maranhão permaneceu inerte, não adotando nenhuma medida para cessar o depósito irregular de resíduos sólidos em seu imóvel”, afirmou o juiz na decisão, concluindo que a conduta omissiva do Estado configura, nos termos da Lei nº 6.938/1981, poluição ambiental, revelando-se lesiva ao direito ao meio ambiente equilibrado.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

Serão acesas às 18h desta sexta-feira (20) as luzes da decoração do Natal Iluminado de Caxias, realizado pela prefeitura, sob a gestão do prefeito Fábio Gentil. Trata-se de um dos maiores eventos natalinos da região Nordeste, com decoração de extrema beleza, capricho e qualidade técnica, inúmeras apresentações artísticas e diversas outras atrações.

Com o Natal Iluminado, Caxias se projeta não só em nível estadual e regional, como em todo país, consolidando-se, a cada edição, como roteiro turístico nacional nesta época do ano. Os reflexos para a economia e o desenvolvimento da cidade são os melhores possíveis.

Adiada por motivação meramente política no período eleitoral, a programação inicia hoje, para encanto do público local e dos visitantes e orgulho de todos os caxienses.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que são incompatíveis com a Constituição Federal os artigos 1º e 2º da Lei estadual 4.983/1989, do Maranhão, que estabelecem isonomia de vencimentos entre as carreiras de procurador do estado e delegado de polícia. A decisão, unânime, ocorreu na sessão virtual finalizada em 13/11, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 328, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape).

A entidade argumentou que a Emenda Constitucional (EC) 19/1998, que deu nova redação ao artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, vedou expressamente qualquer tipo de isonomia ou equiparação salarial entre servidores públicos. Por esse motivo, esclareceu que os dispositivos legais questionados passaram a não mais ser aplicados. No entanto, uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) favorável à Associação dos Delegados de Polícia (Adepol) restabeleceu a isonomia entre as carreiras de delegado e procurador do estado, com a volta da equiparação dos vencimentos.

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, votou pela procedência do pedido da Anape para declarar como não recepcionados pela Constituição Federal os artigos 1º e 2º da Lei maranhense 4.983/1989, pois o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, na redação dada pela EC19/1998, impede a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no serviço público. “Quanto à matéria de fundo, tem-se vinculação remuneratória vedada pela Lei Maior”, concluiu. Os demais ministros acompanharam o relator, pela procedência da ADPF 328.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)

deputado estadual Zé Inácio (PT) convida a imprensa para ato político, hoje (20), às 16h, no Green Hotel – São Francisco, onde, acompanhado da militância do PT (CNB), irá declarar seu posicionamento para o 2° turno das eleições em São Luís.

O projeto de lei n° 301/2019, que instituiu a semana municipal da Consciência Negra, que será comemorado anualmente, na semana que compreender todo dia 20 de novembro, no município de São Luís, e aprovado por unanimidade na câmara de São Luís é de autoria do vereador do Cezar Bombeiro. A semana municipal da Consciência Negra será comemorada nas unidades municipal de ensino público com atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na formação do Brasil contemporâneo.

O Dia da Consciência Negra é celebrado anualmente em 20 de novembro. Em 2011, foi instituído por meio da lei 12.519, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra como símbolo da morte de Zumbi dos Palmares, um escravo que foi líder do quilombo, representando a luta do negro contra a escravidão que assolava o país até o final do século XIX. O vereador Cezar Bombeiro relembra e cita a frase célebre do abolicionista Luís Gama.

“Em nós, até a cor é um defeito. Um imperdoável mal de nascença, o estigma de um crime. Mas nossos críticos se esquecem que essa cor é a origem da riqueza de milhares de ladrões que nos insultam; que essa cor convencional da escravidão tão semelhante à da terra, abriga sob sua superfície escura, vulcões, onde arde o fogo sagrado da liberdade”.

“Digo a todos que nós tivemos várias conquistas importantes ao longo do tempo. Celebrar o Dia da Consciência Negra é relembrar pessoas como Zumbi dos Palmares, que é o nosso grande herói. Não existe essa conversa de consciência humana, tem que existir é consciência negra mesmo. Não tenho dúvida de que o problema da exclusão, do racismo e da escravidão não é um problema dos negros, mas da sociedade”, afirmou Cézar Bombeiro.

Por meio da sua conta no Twitter, o Diretório Nacional do PDT fez referência a Duarte Jr., do Republicanos, como candidato a prefeito de São Luís pelo partido da família Bolsonaro. A vinculação ocorreu em meio à discussão sobre a adesão de Neto Evangelista, apoiado pelo PDT no 1° turno na capital maranhense, e de membros de destaque da sigla a Eduardo Braide (Podemos).

“Sobre as polêmicas de o candidato Eduardo Braide ser bolsonarista, compete ao candidato assumir ou não esta condição, até porque o outro candidato pertence ao partido da família Bolsonaro”, tuitou o PDT.

Apesar do palanque escolhido na capital, o PDT reafirmou que, em nível estadual, continua alinhado ao governador Flávio Dino, fazendo questão de afirmar que ajudou a eleger o.comunista.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, diante de conteúdo que circula em aplicativo de mensagens instantâneas noticiando que houve anulação das eleições em alguns municípios do estado, o que inclusive vem ocorrendo também em outros estados da federação, vem esclarecer que se trata de notícias falsas, sem qualquer fundamento e que não condizem com a realidade.

Segundo a corte eleitoral, as fake news são oriundas de iniciativas irresponsáveis e de pessoas sem qualquer compromisso com o respeito à nossa ordem democrática e aos princípios de cidadania.
São Luís, 19 de novembro de 2020

Desembargador Tyrone Silva
(presidente)

Desembargador Joaquim Figueiredo
(Vice-presidente e corregedor)

Mais de 24 horas depois de ter sido desmoralizado pela declaração de apoio do deputado estadual e ex-secretário do seu governo Neto Evangelista e do PDT municipal ao candidato Eduardo Braide (Podemos) no 2° turno da eleição de prefeito de São Luís, Flávio Dino (PCdoB) finalmente quebrou o silêncio. Mas quem esperava uma reação contundente do comunista ao que muitos estão chamando de trairagem se decepcionou.

Em postagem em seus perfis nas mídias sociais, na tarde desta quinta-feira (19), após longos dois dias sem fazer qualquer menção nas redes à política partidária, o governador se limitou a apresentar os apoiadores de Duarte Jr. (Republicanos), seu candidato no embate final nas urnas, marcado para o dia 29 deste mês.

Ao destacar as virtudes dos deputados federais Rubens Jr. (PCdoB) e Bira do Pindaré, Flávio Dino ressaltou que ambos mostraram liderança em São Luís no 1° turno.

E, como não poderia ser diferente, o comunista recorreu à ironia para manifestar, mesmo que sutilmente, o seu inconformismo com o rumo tomado pelo mais bem votado integrante do seu consórcio de candidatos, no último dia 15. “Campo progressista muito bem representado por eles”, escreveu Dino, referindo-se às duas únicas adesões que sobraram para Duarte Jr.

Como se os aliados de outrora que aderiram ao palanque de Braide não fizessem falta ao seu projeto de poder na capital.

A programação de Natal do Rio Anil Shopping traz uma novidade, em 2020, especialmente para as crianças. Pensando em manter o distanciamento social, os pequeninos poderão ligar para o Bom Velhinho, através do através do Noel Fone, um espaço inédito para que todos possam fazer seus pedidos.

A ação será a partir do dia 1 até 24 de dezembro, de segunda a sexta das 16h às 21h, e aos sábados e domingos das 14h às 20h

O candidato a prefeito de São Luís, Eduardo Braide (Podemos), continua recebendo novos aliados no segundo turno das eleições. Nesta quinta-feira (19), foi a vez do deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) afirmar, por meio de live em suas redes sociais, que vai reforçar o time do 19.

Logo após o anúncio, Braide se encontrou com Wellington do Curso e agradeceu pessoalmente o apoio. “Eu vim aqui agradecer a confiança e o apoio do meu amigo, deputado Wellington do Curso, e dizer que, nesse momento, é o bem de São Luís que une a todos nós. Estamos juntos, e vamos à vitória. No dia 29 é 19. Vamos lá!”, afirmou Braide.

Ao lado de Braide, Wellington do Curso reafirmou o apoio. “Por amor a São Luís e, passando por cima de todas as diferenças que, porventura, existiram durante a pré-campanha e a campanha, hoje, 19, eu sou 19. E dia 29, nas urnas, eu quero pedir aos meus amigos eleitores que atendam o meu pedido e também votem Eduardo Braide 19”, conclamou o deputado.

Antes, em sua live nas redes sociais, Wellington do Curso já havia declarado estar com Braide. “Com muita humildade e serenidade, declaro meu apoio no segundo turno a Eduardo Braide”, afirmou. “Vou ajudar Eduardo Braide a ser prefeito de São Luís, vou pras ruas, vou pedir voto. A partir de agora eu sou 19, por amor a São Luís, pela reconstrução da cidade”, assegurou o deputado.