Referência na área de Direito Municipal no Maranhão e em outras regiões do país, o escritório Jansen, Morais & Vale Advocacia acaba de lançar um Guia de Transição Municipal 2020-2021, com base no Art. 156 da Constituição do Estado do Maranhão.

O objetivo é orientar, de forma objetiva e prática, os titulares dos Órgãos e Entidades Municipais sobre como devem proceder durante o período final e de transição de mandatos. As orientações estão baseadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que assegura que os gestores não transfiram de modo irregular obrigações e responsabilidades financeiras aos seus sucessores.

As equipes de transição, sejam do antecessor ou sucessor, precisam ser bem orientadas e precisam desenvolver um trabalho colaborativo para que a situação financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos e entidades que integram o Poder Municipal esteja em conformidade com a Lei, garantido assim a continuidade e efetividade da prestação dos serviços públicos.

O Guia ainda alerta prefeitos e vereadores sobre os desdobramentos negativos e possíveis problemas que os políticos podem enfrentar futuramente, em suas prestações de contas, caso a transição não seja feita de forma correta ou não cumprindo os prazos estabelecidos. O Guia pode ser baixado no site do escritório de forma gratuita – https://jmv.adv.br/jmv-lanca-guia-de-transicao-de-mandatos-municipais/