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O deputado estadual Adriano Sarney (PV) usou a tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (21), para criticar o banco Bradesco, que está descumprindo a Lei n° 11.274/2020 que trata sobre a suspensão dos empréstimos consignados de servidores públicos estaduais e municipais e de empregados públicos e privados em decorrência da pandemia da Covid-19.
O deputado também destacou a importância e o resultado da aplicação dessa Lei para a população. “Foi com muita luta que conseguimos a aprovação dessa Lei e nesse momento precisamos apoiar e ajudar os trabalhadores mais do que nunca, não o contrário. Irei entrar com uma ação no PROCON e Ministério Público contra o banco, pois as instituições financeiras devem cumprir a Lei, que é constitucional e obedecer também ao pagamento das parcelas no final do contrato. Isso é uma vergonha.”
Vale ressaltar que a Lei está em vigor desde o dia 4 de junho e a suspensão é por 90 dias ou enquanto durar o estado de calamidade no Estado causada pelo novo coronavírus.
O Deputado está certo ao cobrar o respeito as Leis. Tem que botar o Procon para fiscalizar. Lei é lei.